Descrição
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Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Conhecimentos linguísticos de acordo com a Gramática Normativa da Língua Portuguesa: ortografia; acentuação gráfica; classes de palavras: definições, classificações, formas, flexões, empregos; estrutura e formação de palavras; estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos; concordância verbal; concordância nominal; regência verbal; regência nominal; crase; colocação pronominal; emprego de sinais de pontuação. 3. A variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua adequadas às várias situações de comunicação. 4. Linguagem verbal e não verbal. 5. Funções de linguagem. 6. Figuras de linguagem. 7. Semântica: sinonímia e antonímia; polissemia e ambiguidade. 8. Elementos de textualidade, coesão e coerência textuais. 9. Gêneros textuais. 10. Tipos de texto: narrativo, descritivo, expositivo, argumentativo e injuntivo.
Noções de Informática: 1. Informática básica: conceitos básicos de hardware e software, história da computação, unidades de informação, tipos de média e estrutura geral do computador. Sistema operacional, software aplicativos e software básico, utilitários. Conceitos básicos de redes de computadores, tipos e topologias de rede, componentes de rede, modos e meios de transmissão, conceitos básicos da Internet e serviços. 2. Microsoft Office Excel: noções básicas do Excel. Compartilhamento e impressão. Funções, fórmulas, operadores lógicos, erros. Importação e análise de dados, tabelas, classificação e filtragem, gráficos, tabelas dinâmicas, modelos de dados. Inserção e formatação de dados, busca e localização, layout, validação, personalização. 3. Microsoft Office Word: introdução e conceitos básicos. Compartilhamento e coautoria, comentários, controle de alterações. Formatação de texto, lista numeradas e marcadores, espaçamento, estilos, temas. Layout de página, margens, orientação, bordas, cabeçalho e rodapé, numeração, quebra de página, sumário. Tabelas, imagens, ícones, WordArt, marca d’água, régua, formas geométricas. Impressão e exportação de documentos, mala direta. 4. Segurança da informação: conceitos básicos de segurança, políticas de controle de acesso de usuários. Políticas de backup e proteção de dados, privacidade, gerenciadores e políticas de senhas. Códigos maliciosos, vírus, cavalos de tróia, spywares, ransomwares, worms, spam etc.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
1. Direito Constitucional: 1.1. Poder constituinte: conceito. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente. Reforma e revisão constitucional. 1.2. Constituição: conceito. Classificação das constituições. Classificação e eficácia das normas constitucionais. Interpretação da Constituição. Direito constitucional intertemporal. 1.3. Controle da constitucionalidade: conceito. Espécies. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Reclamação. 1.4. Direitos e Garantias Fundamentais. 1.5. Direitos Sociais. 1.6. Direitos Políticos. 1.7. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 1.8. Organização do Estado Brasileiro. Entidades componentes da Federação brasileira. Repartição de competências. Intervenção nos Estados e nos Municípios. 1.9. Organização dos Poderes: Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Tribunais de Contas. Ministério Público. 1.10. Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de defesa. Estado de sítio. 1.11. Administração Pública. 1.12. Ordem econômica e financeira. 1.13. Seguridade social. 1.14. Educação e cultura. 1.15. Meio ambiente.
2. Direito Administrativo: 2.1. Administração pública: conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. 2.2. Direito administrativo: conceito. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. Interpretação e aplicação do direito administrativo; Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB). 2.3. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional e na legislação. 2.4. Organização administrativa: descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Agências reguladoras. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa. 2.5. Entidades em colaboração com a Administração Pública: terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 2.6. Ato administrativo: conceito, estrutura, regime, atributos, classificações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, controle. Atos administrativos em espécie. 2.7. Processo administrativo: conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrado. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos. 2.8. Licitação: regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Âmbito de aplicação da nova lei. Definições. Princípios. Agentes públicos. Agente de contratação. Processo licitatório e suas fases. Contratação direta. Alienações. Instrumentos auxiliares das licitações. Irregularidades. Portal Nacional de Contratações Públicas. 2.9. Contratos e demais ajustes celebrados pela administração pública: contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: formalização; garantias; alocação de riscos; prerrogativas da administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades; meios alternativos de resolução de controvérsias. 2.10. Domínio público: bens públicos (classificação, regimes jurídicos, administração, aquisição e alienação). Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares. 2.11. Agentes públicos: conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres. Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; responsabilidade por improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. 2.12. Poder de polícia: conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado. 2.13. Serviço público e intervenção do Estado no domínio econômico: conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Parcerias público-privadas. 2.14. Intervenção do Estado na propriedade: função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. 2.15. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. 2.16. Controle da Administração Pública: conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Acesso a informações. Tratamento e proteção de dados pessoais. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Controle consensual: termos de ajustamento e de compromisso; acordos de leniência; mediação e conciliação; autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. 2.17. Improbidade administrativa: regime constitucional e legal. Procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa.
3. Direito Processual Civil: 3.1. Normas fundamentais e aplicação das normas processuais. 3.2. Função Jurisdicional: jurisdição e ação. Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional. Competência Interna. 3.3. Sujeitos do Processo: partes e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Juízes e auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 3.4. Atos Processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 3.5. Tutela Provisória: aspectos gerais. Tutela de urgência. Tutela da evidência. 3.6. Formação, suspensão e extinção do processo. 3.7. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: procedimento comum. Cumprimento da sentença. Procedimentos especiais. 3.8. Processo de execução: execução em geral. Espécies de execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. 3.9. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. Recursos. 3.10. 67 Juizados especiais cíveis: processo nos juizados especiais. Juizados especiais da Fazenda Pública. 3.11. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, habeas data.
4. Direito Ambiental e Urbanístico: 4.1. Princípios do Direito Ambiental. 4.2. Constituição e meio ambiente: fundamentos constitucionais da proteção ao meio ambiente. Competências constitucionais em matéria ambiental. 4.3. Tutela ambiental: recursos e patrimônio ambientais. Proteção da qualidade do solo, do ar e da água. Proteção da flora e da fauna. Política nacional de resíduos sólidos. Saneamento básico. Regime jurídico dos recursos hídricos. Aspectos jurídicos da poluição. 4.4. Meios de proteção ao meio ambiente: gestão ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Meio Ambiente. Política urbana e proteção ambiental. 4.5. Espaços ambientais: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Unidades de conservação. Espaços protegidos não incluídos no SNUC. Espaços de manejo sustentável. 4.6. Poder de polícia ambiental: zoneamento ambiental. Autorizações e licenças ambientais. Estudo de impacto ambiental. Infrações administrativas e processo sancionatório. 4.7. Dano ambiental e responsabilidade: dano e reparação. Responsabilidade administrativa, civil e penal. 4.8. Meios processuais judiciais de proteção ambiental. 4.9. Competências urbanísticas. 4.10. Estatuto da cidade. 4.11. Plano diretor. 4.12. Direito de construir; uso e ocupação do solo urbano. 4.13. Estatuto da metrópole. 4.14. Parcelamento do solo. 4.15. Regularização fundiária. 4.16. Mobilidade urbana. 4.17. Tutela urbanística: instrumentos processuais e extraprocessuais.
5. Direito Tributário: 5.1. Tributo: conceito. Espécies e regimes jurídicos. 5.2. Sistema constitucional tributário: princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Normas gerais de direito tributário. Competências tributárias. Repartição das receitas tributárias. 5.3. Regime constitucional dos tributos. 5.4. Impostos municipais: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso intervivos. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 5.5. Legislação tributária: leis, tratados e convenções internacionais e decretos; normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Estrutura da norma tributária. 5.6. Obrigação tributária: fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. 5.7. Crédito tributário: constituição. Lançamento. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. 5.8. Administração tributária: fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas.
