Descrição
Apostila Concurso Advogado PARANAPREVIDÊNCIA PR 2024
- Informações sobre o Concurso da PARANAPREVIDÊNCIA PR 2024
- Nível: FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR
- Vagas: 18 + CR
- Inscrições Até: 19/12/2024
- Salário Até: R$ 9.336,34
- Taxa de Inscrição: R$ 90,00 A R$ 130,00
- Data da Prova: 26/01/2025
- Banca Organizadora: Instituto AOCP
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Conteúdo Programático (2814 Páginas)
Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 10. Locuções verbais (perífrases verbais). 11. Funções do “que” e do “se”. 12. Formação de palavras. 13. Elementos de comunicação. 14. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17. Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19. Elementos de coesão. 20. Função textual dos vocábulos. 21. Variação linguística.
Noções de Informática: 1. Conceitos básicos de Hardware: Placa mãe, memórias, processadores (CPU) e Periféricos de computadores. 2. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). 3. Ambientes operacionais: utilização básica dos sistemas operacionais Windows 10 e 11 (em português). 4. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) – versão 365 (em português). 5. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) – versão 7(em português). 6. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet, busca e pesquisa na Web. 7. Navegadores de internet: Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome; 8. Conceitos básicos de segurança na Internet e malwares. 9. Inteligência artificial generative.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
1. Direito Constitucional: 1.1. Normas Programáticas e Princípios Constitucionais Vinculantes; 1.2. Disposições Constitucionais Transitórias; 1.3. Poder Constituinte Originário e Derivado; 1.4. Reforma e Revisão Constitucional; 1.5. Controle da Constitucionalidade; 1.6. Dos Princípios Fundamentais; 1.7. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; 1.8. Dos Princípios Constitucionais; 1.9. Administração Pública: disposições gerais; 1.10. Servidores Públicos; 1.11. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 1.12. Mandado de Segurança; 1.13. Ação Popular; 1.14. Da Organização do Estado; 1.15. Da Administração Pública; 1.16. Das Ações Constitucionais; 1.17. Da Organização dos Poderes; 1.18. Da Ordem Econômica e Financeira; 1.19. Da Ordem Social; 1.20. Súmulas e jurisprudência do STF (relacionadas aos itens desse conteúdo programático).
2. Direito Administrativo: 2.1 Princípios da Administração Pública; 2.2. Regime Jurídico Administrativo; 2.3. Administração Pública Direta e Indireta: Órgãos e Entidades; 2.4. Autarquias; 2.5.Fundações; 2.6. Agências Executivas e Reguladoras; 2.7. Terceiro Setor; 2.8. Atos e Fatos Administrativos; 2.9. Contratos Administrativos; 2.10. Convênios Administrativos; 2.11. Licitação Pública; 2.12. Poderes Administrativos; 2.13. Agentes Públicos; 2.14. Cargos, Empregos e Funções Públicas; 2.15. Provimento; 2.16. Vacância; 2.17. Servidores Públicos; 2.18. Regime Jurídico-Constitucional; 2.19. Direitos e Vantagens; 2.20. Deveres, Proibições e Responsabilidades; 2.21. Regime Previdenciário; 2.22. Controle pelo Tribunal de Contas; 2.23. Responsabilidade Civil do Estado; 2.24. Súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores (relacionadas aos itens desse conteúdo programático); 2.25. Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022.
3. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 3.1. Contrato Individual de Trabalho; 3.2. Sujeito do Contrato de Trabalho: o Empregador; 3.3. Despersonalização do Empregador; 3.4. Sucessão; 3.5. Solidariedade e Subsidiariedade; 3.6. Sujeito do Contrato de Trabalho: o Empregado; 3.7. Empregado Rural e Doméstico; 3.8. Trabalhador Temporário; 3.9. Trabalhadores Autônomos e Eventuais; 3.10. Trabalho da Mulher e do Menor; 3.11. Salário e Remuneração; 3.12. Princípios de Proteção ao Salário; 3.13. Equiparação Salarial; 3.14. Duração do Trabalho; 3.15. Jornada de Trabalho; 3.16. Prorrogação; 3.17. Intervalo; 3.18. Repouso Semanal Remunerado; 3.19. Feriados; 3.20. Férias; 3.21. Garantia de Emprego; 3.22. Aviso Prévio; 3.23. Indenização; 3.24. Estabilidade; 3.25. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 3.26. Prescrição e Decadência; 3.27. Liberdade Sindical; 3.28. Organização Sindical Brasileira; 3.29. Contribuição Sindical; 3.30. Convenções e Acordos Coletivos; 3.31. Conflitos Coletivos de Trabalho; 3.32. Greve; 3.33. Dissídio Individual e Dissídio Coletivo; 3.34. Organização e Funcionamento da Justiça do Trabalho; 3.35. Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho; 3.36. Poder Normativo da Justiça do Trabalho; 3.37. Sentença; 3.38. Das Partes e dos Procuradores; 3.39. Petição Inicial; 3.40. Reclamação Verbal; 3.41. Inépcia; 3.42. Audiência; 3.43. Comparecimento das Partes; 3.44. Arquivamento e Revelia; 3.45. Conciliação; 3.46. Da Resposta do Reclamado: Formas; Exceções; Contestação; 3.47. Reconvenção; 3.48. Das Provas no Processo do Trabalho; 3.49. Recursos no Processo do Trabalho; 3.50. Liquidação de Sentença; 3.51. Processo de Execução; 3.52. Embargos de Terceiro; 3.53. Procedimentos Especiais; 3.54. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave; 3.55. Consignação em Pagamento; 3.56. Ação Rescisória; 3.57. Mandado de Segurança; 3.58. Contribuições Previdenciárias e Fiscais; 3.59. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.
4. Direito Previdenciário: 4.1. Previdência social: 4.1.1. Noção e fundamentos; 4.1.2. Modelos contributivos e não contributivos, de repartição e de capitalização, públicos e privados; 4.1.3. Previdência Social e direitos sociais na Constituição de 1988; 4.2. Princípios do direito previdenciário: 4.2.1 Fontes; 4.2.2. Vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço; 4.2.3. Competência legislativa; 4.2.4. Prescrição em matéria previdenciária; 4.2.5. Regimes de previdência social: 4.2.5.1. Regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar; 4.3. Previdência social dos agentes públicos; 4.3.1. Servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas; 4.3.2. Regime previdenciário dos serventuários e registradores não remunerados pelos cofres públicos; 4.3.3. Servidores públicos e regime de previdência complementar; 4.4. Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias; 4.5. Direito adquirido e expectativa de direito; 4.6. Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005, Emenda Constitucional nº 70/2012 e Emenda Constitucional 103/19; 4.7. Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998, Lei nº 10.887/2004); 4.8. Órgão Gestor Único; 4.9. Previdência complementar; 4.10. Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos: 4.10.1. Regras constitucionais permanentes; 4.11. Contributividade e solidariedade; 4.12. Compulsoriedade; 4.13. Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social; 4.14. Contagem de tempo fictícia e contagem recíproca; 4.15. Certidão de Tempo de Contribuição; 4.16. Promoções pós-aposentadoria; 4.17. Unidade de regime e de gestão; 4.18. Fundos de natureza previdenciária; 4.19. Custeio do regime próprio de previdência dos servidores; 4.20. Contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e de pensionistas: imunidade e isenção; 4.21. Alíquotas de contribuição previdenciária; 4.22. Alíquotas: progressividade e diferenciadas; 4.23. Contribuição previdenciária dos militares; 4.24. Contribuição do ente público; 4.25. Benefícios do regime próprio de previdência dos servidores públicos; 4.26. Concessão e revisão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência; 4.27. Paridade e integralidade; 4.28. Aposentadorias: 4.28.1. Modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis); 4.28.2. Aposentadorias especiais; 4.28.3. Aposentadoria especial dos professores; 4.29. Pensão: 4.29.1 Fato gerador, forma de cálculo do benefício, dependentes e beneficiários; 4.30. Cumulação de aposentadorias e pensões; 4.31. Teto dos benefícios; 4.32. Reajustamento dos benefícios; 4.33. Abono de permanência; 4.34. Regramento previdenciário dos servidores públicos do Estado do Paraná: 4.34.1. Segurados, dependentes, custeio e benefícios; 4.34.2. Contribuição previdenciária; 4.35. Paranaprevidência: 4.35.1. Natureza jurídica e atribuições (ADI 1956); 4.35.2. Fundos Públicos de Natureza Previdenciária; 4.35.3. Responsabilidade do ente público; 4.35.4. Leis do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná: 4.35.4.1. Lei Estadual nº 12.398/1998 e alterações; 4.35.4.2. Lei Estadual nº 17.435/2012 e alterações; 4.35.4.3. Lei Estadual nº 20.122/2019; 4.35.4.4. Lei Estadual nº 20.777/2021; 4.36. Lei Complementar Estadual nº 233/2021; 4.37. Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.
5. Direito Processual Civil: 5.1. Fontes do Direito Processual; 5.2. Da Jurisdição; 5.3. Normas Fundamentais do Processo e Aplicação das Normas Fundamentais; 5.4. Ação e Processo: Conceito; Ação e Pretensão; Natureza Jurídica, Condições, Princípios, Classificação; 5.5. Do Processo e Procedimento: Natureza e Princípios; 5.6. Formação, Suspensão e Extinção do Processo; 5.7. Pressupostos Processuais; Tipos de Procedimentos; 5.8. Competência; 5.9. Sujeitos do Processo; 5.10. Deveres das Partes e Procuradores; 5.11. Representação Judicial das Pessoas Jurídicas de Direito Público; 5.12. Capacidade, Deveres e Responsabilidades; 5.13. Legitimação Ordinária, Legitimação Extraordinária, Representação e Substituição Processuais; 5.14. Sucessão das Partes e dos Procuradores; 5.15. Intervenção de Terceiros: Assistência, Denunciação à Lide, Chamamento ao Processo, Amicus Curiae, Desconsideração da Personalidade; Jurídica, Recursos de Terceiros; 5.16. Despesas, Honorários Advocatícios, Depósitos Judiciais, Custas e Multas Processuais; 5.17. Dos Poderes, Deveres e da Responsabilidade do Juiz; 5.18. Dos Impedimentos e da Suspeição; 5.19. Funções Essenciais à Justiça: Advocacia Pública, Ministério Público, Defensoria Pública; 5.20. Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais; 5.21. Prazos: Conceito, Classificação, Princípios, Contagem; Preclusão; 5.22. Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Cartas Precatoriais, Rogatórias e de Ordem; 5.23. Nulidades Processuais; 5.24. Negócios Jurídicos Processuais; 5.25. Valor da Causa; 5.26. Tutelas Provisórias: Aspectos Gerais; 5.27. Poder Geral de Tutela; 5.28. Tutelas de Urgência; 5.29. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Cabimento, Fungibilidade, Momento, Requisitos, Procedimentalização; 5.30. Estabilização da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente; 5.31. Tutela de Evidência: Cabimento, Requisitos, Procedimentalização; 5.32. A Fazenda Pública e as Tutelas de Urgência; 5.33. Processo de Conhecimento: Procedimento Comum; 5.34. Petição Inicial: Conceito, Requisitos; 5.35. Pedidos: Espécies, Modificação, Cumulação; 5.36. Causa de Pedir; 5.37. Improcedência Liminar do Pedido; 5.38. Respostas do Réu: Contestação e Reconvenção 5.39 Revelia: Efeitos Materiais e Processuais; 5.40. Providências Preliminares e Saneamento; 5.41. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo; 5.42. Sentença: Definição, Espécies, Efeitos e Tipos; 5.43. Coisa Julgada: Conceito, Efeitos e Limitações; 5.44. Recursos: Conceito, Classificação e Efeitos; 5.45. Cabimento e Forma dos Recursos; 5.46. Recursos Especial e Extraordinário; 5.47. Embargos de Declaração e Agravo Interno; 5.48. Execução: Modalidades e Procedimentos; 5.49. Liquidação de Sentença: Modalidades e Procedimentos; 5.50. Ação Rescisória; 5.51. Mandado de Segurança; 5.52. Procedimentos Especiais: Tutela de Urgência, Embargos de Terceiro, Inventário e Partilha, Arrolamento, Inventário Judicial e Extrajudicial; 5.53. Ação Civil Pública; 5.54. O Processo Coletivo; 5.55. Juizados Especiais: Princípios e Competência; 5.56. Recursos nos Juizados Especiais; 5.57 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
6. Direito Tributário: 6.1. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal; 6.1.1. Limitações do poder de tributar; 6.1.2. Princípios do direito tributário; 6.1.3. Repartição das receitas tributárias; 6.2. Tributos; 6.2.1. Conceito; 6.2.2. Natureza jurídica; 6.2.3. Regra Matriz de Incidência Tributária; 6.2.4. Antecedente da Norma (Aspectos Material, Temporal e Territorial); 6.2.5. Consequente da Norma (Aspectos Subjetivo e Quantitativo); 6.2.6. Fiscalidade e Extrafiscalidade; 6.3. Contribuições; 6.4. Competência tributária: 6.4.1. Classificação; 6.4.2. Exercício da competência tributária; 6.4.3. Capacidade tributária ativa; 6.4.4. Imunidade tributária; 6.4.5. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência; 6.5. Fontes do direito tributário; 6.6. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária; 6.7. Obrigação tributária; 6.7.1. Definição e natureza jurídica; 6.7.2. Obrigação principal e acessória; 6.7.3. Fato gerador; 6.7.4. Sujeito ativo; 6.7.5. Sujeito passivo; 6.7.6. Solidariedade; 6.7.7. Capacidade tributária; 6.7.8. Domicílio tributário; 6.7.9. Responsabilidade tributária; 6.7.10 .Responsabilidade dos sucessores; 6.7.11. Responsabilidade de terceiros; 6.7.12 Responsabilidade por infrações; 6.7.13 Substituição tributária; 6.8. Crédito tributário: 6.8.1. Constituição do crédito tributário; 6.8.2. Lançamento; 6.8.3. Modalidades de lançamento; 6.8.4. Suspensão do crédito tributário; 6.8.5. Extinção do crédito tributário; 6.8.6. Exclusão do crédito tributário; 6.8.7. Garantias e privilégios do crédito tributário; 6.8.8. Prescrição e decadência.
7. Direito Civil: 7.1. Fontes do Direito Civil e Princípios Aplicáveis; 7.2. Pessoas Naturais e Jurídicas; 7.3. Bens; 7.4. Atos Jurídicos; 7.5. Negócio Jurídico; 7.6. Prescrição e Decadência; 7.7. Prova; 7.8. Obrigações; 7.9. Contratos; 7.10. Direito de Família; 7.11. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
8. Legislações Especiais: 8.1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei n° 13.709/18; 8.2. Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei n° 12.527/2011; 8.3. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990; 8.4. Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2003; 8.5. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015; 8.6. Código de Ética e Conduta da Paranaprevidência; 8.7. Portaria MPT n°1467/2022; 8.8. Lei Estadual n° 12.398/1998; 8.9. Lei Complementar Estadual n° 233/2022; 8.10. Manual do Pro-Gestão RPPS – Versão 3.5-17 de janeiro de 2024; 8.11. Lei 9.717/98..
