Descrição
Apostila Concurso Advogado Presidente Dutra BA 2025
- Informações Concurso da Prefeitura de Presidente Dutra BA 2025
- Vagas: 59 + CR Inscrições Até: 19/02/2025 Data da Prova: 23/03/2025
- Salários de Até: R$ 4.318,18 Taxa de Inscrição: R$ 90,00 A R$ 100,00
- Banca Organizadora: Fundação CEFET BA
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Prefeitura de Presidente Dutra BA 2025
O concurso público, organizado pela banca da Fundação CEFET BA, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 59 vagas mais a formação de Cadastro Reserva distribuídas entre os Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 4.318,18. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático (2410 Páginas)
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionais); Gêneros discursivos e tipologia textual; Ortografia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfossintaxe; estrutura do período, da oração e da frase; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); Noções de fonética; Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilística: denotação e conotação; figuras de linguagem. Níveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem.
Informática Básica: Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10: painel de controle. Microsoft Office 365 para Windows versão em português: Word, Excel, PowerPoint, Outlook. Internet. Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, dispositivos e ferramentas, unidades de medida de armazenamento, compactação de arquivos. Vírus e programas maliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas e softwares de segurança digital. Redes sociais. Noções sobre redes e Wi-Fi. Netiqueta.
Contexto e Realidade Socioeconômica Local do Município de Presidente Dutra: História do município, cultura, símbolos cívicos, economia, dados geográficos, política local e atualidades. Dados sociodemográficos, populacionais e econômicos.
Noções sobre Administração Pública: Princípios Constitucionais da Administração Pública (Constituição Federal: art. 37 a 40). Poderes administrativos. Poder de polícia e abuso de poder. Princípios norteadores dos Serviços Públicos. Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações posteriores). Atos administrativos: atributos, elementos, pressupostos, requisitos, espécies, classificação, vícios, revogação e anulação. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores). Crimes contra Administração pública (Código Penal, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores, artigos 312 a 337-A). Lei de Acesso a informação (Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores). Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Dutra (Lei nº 219, de 02 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores).
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Constitucional: Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações; estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Sistema. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos da decisão no controle abstrato. Controle de constitucionalidade das leis municipais. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. 4 – Direitos e garantias fundamentais. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Mandado de segurança, individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública. 5 – Intervenção nos Estados e nos Municípios.
Direito Administrativo: Administração pública: Disposições gerais; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores. Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações posteriores). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores e Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 e alterações posteriores). Princípios aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa e contraditório, verdade material, presunção de inocência ou de não culpabilidade, motivação. Responsabilidades: administrativa, civil, disciplinar e penal. Conhecimento do fato supostamente irregular (denúncias, representações, delações) e o dever de apurar. Processo administrativo disciplinar (PAD). Procedimentos especiais: sanções no âmbito das licitações e contratos; Processo administrativo de responsabilização (PAR). Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fases do Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Instrução processual. Relatório. Remessa à autoridade instauradora. Julgamento. Rito sumário. Invalidades. Crimes praticados pelo Funcionário Público contra a Administração Pública (Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (art. 312 a 327). Instrução Normativa CGU nº 4, de 21 de fevereiro de 2020.
Direito Civil: Capacidade e incapacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e fim da personalidade. Domicílio. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens considerados em si mesmo. Bens fungíveis e infungíveis. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. Bem de família. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Defeitos dos negócios jurídicos. Nulidades. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Mora, cláusula penal, perdas e danos. Contratos em geral. Formação e extinção. Vícios indibitórios e evicção. Espécies de contrato. Atos unilaterais. Direito das coisas. Posse: aquisição, efeitos, perda. Os interditos possessórios. Usucapião. Direitos reais. Propriedade. Condomínio. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Alienação fiduciária. Registros públicos. (Lei nº 6.015/1973. Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e alterações posteriores). 18 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e alterações posteriores). 19 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações posteriores).
Direito Processual Civil: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. Procedimento comum. Formação, suspensão e extinção do Processo. Elementos da demanda. Petição inicial. Elementos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Valor da causa. Impugnação. Dos documentos necessários à propositura da ação. Exame da petição inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Do julgamento liminar de improcedência. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de prescrição e decadência. Emenda da inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta: conceito, espécies. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Reexame necessário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Liquidação de sentença. Processo de execução: princípios, disposições gerais, partes, competência, requisitos. Títulos executivos. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a fazenda pública. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno. Julgamento estendido em caso de divergência. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Súmula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data (Lei nº9.507/1997). Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942). Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980 e suas alterações). 28 – Registros públicos (Lei nº 6.015/1973 e suas alterações). Mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009). Ação popular e ação civil pública (Lei nº 4.717/1965 e suas alterações, Lei nº 7.347/1985 e suas alterações.
Normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos: Decreto Federal nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 e alterações posteriores. Atos normativos: tipos, estrutura, elaboração, alteração, revogação, anulação e publicação. Atos administrativos: atributos, Manual de Padronização de Atos Administrativos Normativos do Senado Federal (2012).
Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores. Garantias trabalhistas a serem observadas na execução de contratos administrativos (Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 e suas alterações posteriores).
Apostila Concurso Advogado Prefeitura Presidente Dutra BA 2025
