Apostila Auditor Fiscal da Receita Municipal Imbé RS 2025

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Descrição

Apostila Concurso Auditor Fiscal da Receita Municipal Imbé RS 2025

  • Informações Concurso da Prefeitura de Imbé RS 2025
  • Vagas: 47 + CR                      Inscrições Até: 24/10/2025     Data da Prova: 20/12/2025
  • Salários de Até: R$ 6.467,71              Taxa de Inscrição: R$ 70,00 A R$ 125,00
  • Banca Organizadora: FUNDATEC

Realize seu Sonho e Mude seu Futuro com a Nossa Ajuda!

Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.

Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.

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Detalhes do Concurso da Prefeitura de Imbé RS 2025

O concurso público, organizado pela banca do FUNDATEC, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza 47 vagas além da formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 6.467,71. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.


Método Domina Concursos

Método Domina Concursos


Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)

Língua Portuguesa: Leitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos, subentendidos e efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias, e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães, Eneida Guimarães e Ingedore Villaça Koch. Linguagem e comunicação: situação comunicativa e variação linguística. Gêneros e tipos textuais, e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Ortografia: emprego de letras, hífen e acentuação gráfica pelo sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Fonologia: relações entre fonemas e grafias, e relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Morfologia: classes de palavras e suas flexões, significados e empregos, estrutura e formação de palavras, e vozes verbais e sua conversão nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla, sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra, e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. “NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO QUALQUER REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA OU AUTORES PARA DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS ESPECÍFICOS OU BÁSICO NESSE MATERIAL”

Legislação: Lei Orgânica Municipal de Imbé, de 25 de novembro de 1998 e respectivas alterações; Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município de Tramandaí), adotado para o Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989 e respectivas alterações; Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e respectivas alterações.

Auditoria: Auditoria: conceitos, tipos, objetos, objetivos e exercícios práticos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papeis de trabalho e documentação de auditoria. Normas de execução dos trabalhos de auditoria, responsabilidade e sigilo. Uso do trabalho de outros profissionais. Planejamento da auditoria. Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Contingências. Transações e eventos subsequentes. Evidência em auditoria. Avaliação do negócio. Carta de responsabilidade da administração. Pareceres de auditoria: conceitos, características e aplicabilidade dos diversos tipos de parecer de auditoria. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa, suprimentos não comprovados, diferenças em levantamentos quantitativos por espécie, diferenças em levantamentos econômicos ou financeiros, omissão do registro de pagamentos efetuados. Auditoria dos componentes patrimoniais (contas e grupos de contas): ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, ativo permanente, passivo circulante, passivo exigível a longo prazo, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido. Auditoria das contas de resultado: receitas, despesas e custos. Normas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, vigentes na data do presente edital.

Contabilidade: Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil financeiro aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e situação líquida). Equação fundamental do patrimônio. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Conta: conceito, débito, crédito e saldo. Teorias, função e estrutura das contas. Contas patrimoniais e de resultado. Apuração de resultados. Sistema de contas, plano de contas. Lançamentos: conceito, finalidade, métodos, formulas, elementos essenciais, erros e suas correções, mecanismo de débito e crédito. Escrituração: conceitos e finalidade; processos de escrituração. Livros contábeis obrigatórios e facultativos: finalidade; classificação; formalidades e aspectos legais. Balancete de verificação: conceito, forma, apresentação, finalidade, elaboração. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. Elaboração. Classificação das contas; critérios de avaliação do Ativo e do Passivo; Levantamento do balanço de acordo com a NBC TG 26 (R5). Demonstração do Resultado do Exercício: estrutura, características e elaboração de acordo com a lei das sociedades por ações combinada com a NBC TG 26 (R5). Demonstração do Resultado Abrangente, conceito, conteúdo e forma de apresentação de acordo com a NBC TG 26 (R5). Demonstração do fluxo de caixa: métodos e forma de apresentação. Elaboração de acordo com a NBC TG 03 (R3). Demonstração de mutações do patrimônio líquido: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação, de acordo com a NBC TG 26 (R5). Demonstração do Valor Adicionado – DVA: conceito, forma de apresentação e elaboração de acordo com a NBC TG 09. Depreciação, amortização e exaustão: conceitos, métodos e critérios de cálculo e contabilização. Provisões: férias, 13° salário, liquidação de devedores duvidosos, contingências passivas. Reservas e retenção de lucros: conceitos, finalidades, limites, formação e reversão de acordo com a Lei nº 6.404/76. Análise das Demonstrações Financeiras: Análise horizontal e vertical; Índices e quocientes financeiros de estrutura e econômicos: índices de liquidez, de endividamento, de rentabilidade, de imobilização de capital, de rotação de estoques, de recebimentos, de pagamentos e de lucratividade; ciclos operacional e financeiro. Dividendos: origem, tipos, pagamento de acordo com a Lei nº 6.404/76. Duplicatas descontadas, aplicações financeiras, variações monetárias, receitas e despesas financeiras, despesas antecipadas, receitas antecipadas, empréstimos e financiamentos: apropriação principal, juros transcorridos e a transcorrer, passivo atuarial, depósitos judiciais. Folha de pagamentos: elaboração e contabilização; operações com mercadorias, arrendamento mercantil. Tratamento das Participações Societárias, conceito de coligadas e controladas, definição de influência significativa, métodos de avaliação, cálculos, apuração do resultado da equivalência patrimonial, tratamento de lucros não realizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e controladas, contabilização. Demonstrações Contábeis Consolidadas. Reorganização e reestruturação de empresas: Processos de incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas. Aspectos contábeis, fiscais e legais da reestruturação social. Os itens abordados no programa devem estar em conformidade com as normas atualizadas, exaradas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Legislação Societária.

Informática: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. Confiabilidade, integridade e disponibilidade. Mecanismos de segurança: criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de acesso e certificação digital. Segurança na Internet, golpes na Internet, códigos maliciosos, spam, mecanismos de segurança, privacidade, uso seguro da Internet, segurança de computadores. Gerência de riscos: ameaça, vulnerabilidade e impacto. Políticas de segurança: ISO/IEC 27000:2018, ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, ABNT NBR ISO/IEC 27003:2011 (versão corrigida 2015), ABNT NBR ISO/IEC 27004:2017, ABABNT NBR ISO/IEC 27017:2016. Classificação e controle dos ativos de informação. GERENCIAMENTO DE PROJETOS. Conceitos básicos. Conhecimento em gerenciamento de projetos – Guia do PMBOK (6ª edição). O papel do gerente de projetos. Gerenciamento da integração do projeto. Gerenciamento do escopo do projeto. Gerenciamento do cronograma do projeto. Gerenciamento dos custos do projeto. Gerenciamento da qualidade do projeto. Gerenciamento dos recursos do projeto. Gerenciamento dos riscos do projeto. Gerenciamento das aquisições do projeto. Gerenciamento das partes interessadas do projeto. FUNDAMENTOS DE BANCOS DE DADOS. Sistemas de gerenciamento de banco de dados. Conceitos básicos. Independência de dados, modelos. Abordagem relacional. Modelo de dados e restrições de integridade. Normalização e dependências funcionais. Modelagem entidade-relacionamento. Linguagem SQL padrão ANSI. Arquitetura e análise de requisitos para sistemas analíticos. Ferramentas ETL e OLAP. Técnica de modelagem dimensional. Mineração de dados e aprendizado de máquina: conceitos. Utilização do Qlik View. Utilização do MSAccess. MODELAGEM DE PROCESSOS. BPM (Business Process Management). BPMN (Business Process Modeling Notation). Software de modelagem Bizagi. GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE TI. Fundamentos da ITIL (versão 3). Fundamentos de COBIT (versão 5). FUNDAMENTOS DE ENGENHARIA DE SOFTWARE. Modelos de processos de software: cascata, prototipagem, processo unificado e RUP. Frameworks ágeis: SCRUM e XP. Técnicas de especificação de requisitos em ciclos de vida tradicional e ágil de desenvolvimento de sistemas. Qualidade de software. Testes de software: fundamentos de testes, tipos de testes. Estimativa de software (Análise de Pontos de Função), utilizando técnicas estimada e detalhada. Utilização do CPM, Nesma e SISP. Modelo de referência CMMI.

Matemática Financeira/Estatística: Sistema simples de capitalização: capital, juro simples e montante simples. Sistema composto de capitalização: capital, juro composto e montante composto. Taxa real e taxa efetiva no sistema composto de capitalização. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Estatística: Conceitos: tipos de dados (qualitativos, quantitativos, contínuos, discretos, nominais e ordinais); estatística descritiva e inferencial; população; censo; amostra; experimento aleatório; variáveis e atributos; variáveis aleatórias discretas e continuas. Estatística descritiva: apresentação gráfica; normas para apresentação tabular de dados; distribuição de frequência (amplitude; intervalos de classe; ponto médio; frequências absolutas e relativas; frequências acumuladas absolutas e relativas); medidas de posição e de variabilidade para dados agrupados e não-agrupados (média aritmética: propriedades da media; calculo simplificado da media; medias geométrica e harmônica; mediana; moda; percentis; quartis; amplitude interquartil; desvio padrão; variância e suas propriedades; coeficiente de variação); associação entre variáveis (covariância e coeficiente de correlação). Probabilidade: espaço amostral; evento; complemento de um evento; probabilidade de um evento; probabilidade de dois eventos (eventos independentes; mutuamente excludentes; não mutuamente excludentes; dependentes ou condicional). Distribuições discretas de probabilidade: valor esperado; distribuição binomial; distribuição de Poisson. Distribuições contínuas de probabilidade: distribuição normal; Teorema de Chebyshev; a distribuição normal como aproximação da distribuição binomial; distribuição exponencial; distribuição t-student; distribuição F; distribuição quiquadrado. Amostragens e Distribuições Amostrais: amostragens probabilísticas e nãoprobabilísticas; teorema do limite central; distribuições de médias amostrais; distribuições de proporções amostrais. Estimação: pontual e intervalar; cálculo do tamanho da amostra. Estatística inferencial: intervalo de confiança; nível de significância; testes de hipóteses para médias e proporções, unilaterais (uni caudal) e bilaterais (bicaudal). Análise de variância (ANOVA). Regressão linear simples e múltipla: método dos mínimos quadrados; variáveis binárias; coeficiente de determinação; coeficiente de determinação múltiplo; coeficiente de determinação múltiplo ajustado; coeficiente de correlação; testes de significância (testes T e F); utilização da equação de regressão para estimação e previsão; homocedasticidade; multicolinearidade. Números índices: aritméticos simples e ponderado, harmônico simples e ponderado, geométrico simples e ponderado. Índices complexos de quantidade e de preços: Laspeyres e Paasche; mudança de base. Analise de séries temporais: Autocorrelação; Modelos ARIMA. Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Diagramas Lógicos. Proposições e conectivos: conceito de proposição, valores lógicos das proposições, proposições simples, proposições compostas. Operações lógicas sobre proposições: negação, conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional, bicondicional. Construção de tabelas-verdade: tautologias, contradições e contingências. Implicação lógica, equivalência lógica, Leis De Morgan. Argumentação e dedução lógica. Sentenças abertas, operações lógicas sobre sentenças abertas. Quantificador universal, quantificador existencial, negação de proposições quantificadas. Argumentos Lógicos Dedutivos; Argumentos Categóricos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Análise Combinatória e Probabilidade.

Direito Empresarial/Civil/Penal: Direito Civil. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Pessoa Natural: personalidade e capacidade. Direitos de Personalidade. Pessoa Jurídica: disposições gerais. Associações. Fundações. Sociedades. Domicílio. Bens. Fatos Jurídicos. Ato Jurídico. Negócio jurídico. Prescrição e decadência. Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Direito das coisas. Teoria geral das obrigações. Modalidade das obrigações. Direito Empresarial. Empresa. Empresário. Estabelecimento. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações até a publicação do edital). Microempreendedor individual. Empresa individual de responsabilidade limitada. Conceito de sociedades. Sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Sociedade limitada. Sociedades por ações (Lei Federal nº 6.404/1976 e suas alterações até a publicação do edital). Sociedade cooperativa. Operações societárias. Sociedades coligadas. Dissolução e liquidação de sociedades. Prepostos. Escrituração. Órgãos sociais; responsabilidade dos sócios; responsabilidade dos administradores. Títulos de crédito. Contratos empresariais. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência (Lei nº 11.101/2005 e suas atualizações até a publicação do edital). Classificação creditória. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Direito Penal. Princípios constitucionais do direito penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Teoria do crime. Conceito de delito. Conduta punível. Relação de causalidade. Dolo e culpa. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Consumação, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível. Erro de tipo e erro de proibição. Concurso de pessoas. Imputabilidade penal. Extinção da punibilidade. Efeitos da condenação. Crime contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações até a publicação do edital). Lei de improbidade (Lei nº 8.429/92 e suas alterações até a publicação do edital). Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90 e suas alterações até a publicação do edital). Crimes contra o sistema financeiro.

Direito Tributário: Tributo: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas). Normas gerais de direito tributário: legislação tributária (constituição, emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Responsabilidade tributária: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade; extinção; exclusão; garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; regime especial de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações até a data de publicação do edital); limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas); tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário); tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública); repartição das receitas tributárias.

Direito Administrativo/Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas pétreas. Autonomia dos municípios. Supremacia da constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. Organização do Estado: organização político-administrativa; competência legislativa privativa e concorrente. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública. Tributação e Orçamento: Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Administração Pública: Princípios; servidores públicos. Dogmática da Constituição do Brasil, de 05.10.1988 e alterações posteriores. DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito Administrativo e Administração pública: conceito sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: lei em sentido formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes, doutrina e jurisprudência. Princípios norteadores da administração pública contemporânea. Regime jurídico administrativo. Constituição Federal, Título III, Capitulo VII. Segurança jurídica e aplicação do Direito Público. Decreto-Lei nº 4.657/1942. Administração pública direta e indireta: órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime jurídico e societário das empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei n.º 13.303/16. Autarquias e fundações públicas. Agências reguladoras. Lei n.º 13.848/19. Consórcios públicos. Lei n.º 11.107/05. Terceiro Setor. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de Polícia. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Licitação: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação, modalidades, procedimentos, fases, anulação e revogação. Lei n.º 14.133/21 Lei de Licitações e Contratos. Lei n.º 10.520/02. Contratos administrativos: conceito, características, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Serviços públicos: conceito e classificações. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas. Lei n.º 11.079/04. Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei n.º 13.460/17. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Controle da administração pública: conceito e classificações. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional. Responsabilidade civil do Estado: conceito, teorias, elementos. Ação de indenização. Ação Regressiva. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acordo de Leniência. Lei n.º 12.846/13.


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Perguntas Frequentes

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