Descrição
Apostila Concurso Auditor Fiscal Tributário Municipal São José do Rio Preto SP 2025
- Informações Concurso da Prefeitura de São José do Rio Preto SP 2025
- Vagas: 577 Inscrições Até: 17/11/2025 Data da Prova: 18/01/2026
- Salários de Até: R$ 16.232,786 Taxa de Inscrição: R$ 67,90 A R$ 98,80
- Banca Organizadora: Fundação VUNESP
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Prefeitura de São José do Rio Preto SP 2025
O concurso público, organizado pela banca do Fundação VUNESP, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 577 vagas, destinadas ao Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 16.232,786. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático (3012 Páginas)
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção – emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Matemática: Situações-problema envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação com números racionais nas suas representações fracionária ou decimal. Mínimo múltiplo comum. Máximo divisor comum. Porcentagem. Razão e proporção. Regra de três simples ou composta. Equações do 1º ou do 2º grau. Sistema de equações do 1º grau. Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa. Relação entre grandezas – tabela ou gráfico. Tratamento da informação – média aritmética simples. Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, teoremas de Pitágoras e de Tales.
Informática: MS-Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016. MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MSExcel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-PowerPoint 2016: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários). Tópicos básicos de ambientes do Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho colaborativo usando ferramentas como Word, Excel, PowerPoint).
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Economia e Finanças Públicas: 1) Economia da tributação. Necessidade econômica da tributação. Formas de tributação: impostos, taxas e contribuições de melhoria; 2) Classificação dos impostos. Impostos indiretos. Impostos Ad Valorem. Impostos específicos. Impostos sobre valor adicionado. Impostos únicos (excise tax). Impostos sobre valor adicionado e Impostos sobre vendas. Impostos regressivos, proporcionais e progressivos. Impostos cumulativos e Impostos não cumulativos; 3) Tributos e outras receitas municipais; 4) Falhas de mercado (Externalidades, bens públicos, assimetria de informação, poder de mercado e custos de transação). Funções do governo (alocativa, reguladora, estabilizadora, distributiva). Falhas de governo (Ineficiência burocrática, captura regulatória, informação imperfeita, busca por renda (“rent seeking”); 5) Dívida pública. Regra de Ouro. Dívida Contratual. Dívida Mobiliária. Dívida Interna e Externa. Limites e oportunidades do endividamento público; 7) Microeconomia. Teoria do Consumidor. Funções de demanda e elasticidades. Efeito dos tributos sobre preço e demanda de produtos. 8) Macroeconomia. Produto Interno Bruto e Produto Nacional Bruto. Contas Nacionais. Balanço de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional. Interações entre câmbio, taxa de juros, demanda e oferta em economias abertas. Modelo IS-LM. Direito Civil: 1) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB; 2) Conceito, capacidade e domicílio da pessoa natural. Nascituro. Direitos da personalidade; 3) Espécies de pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Associações e fundações públicas e privadas; 4) Domicílio da Pessoa Jurídica; 5) Conceito, classificação e espécies de bens. Bens imateriais. Bens públicos. Bens reciprocamente considerados; 6) Fato jurídico; 7) Negócio jurídico. Condições, termo e encargo dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Invalidade dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência dos negócios jurídicos; 8) Ato jurídico lícito. Ato jurídico ilícito; 9) Conceito, classificação e modalidades de obrigações. Transmissão das obrigações. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações; 10) Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos; 11) Distrato. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva; 12) Espécies de contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação, compromisso; 13) Atos unilaterais; 14) Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado; 15) Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva; 16) Indenização. Dano material. Dano moral; 17) Preferências e privilégios creditórios; 18) Desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, no direito tributário e no direito do consumidor; 19) Conceito e teorias de Posse. Aquisição, efeitos e perda; 20) Função social da Propriedade. Aquisição e perda da propriedade imóvel. Privação da propriedade e justa indenização; 21) Modalidades de usucapião; 22) Registro imobiliário; 23) Condomínio voluntário e necessário. Condomínio Edilício; 24) Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária; 25) Incorporação imobiliária; 26) Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem forçada. Águas. Limites entre prédios e direito de tapagem. Direito de construir. Dano infecto; 27) Direitos reais sobre coisas alheias. Superfície, servidões, usufruto, uso e habitação; 28) Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direito Empresarial: 1) Direito de empresa. Empresário; 2) Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Espécies de Sociedade; 3) Estabelecimento. Sociedades civis e empresárias; 4) Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores; 5) Falência e Recuperação Judicial; 6) Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976); 7) Títulos de crédito; 8) Contratos empresariais; 9) Instituições financeiras e Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/1964). Contabilidade Geral: 1) Conceituação, objetivos e campo de atuação da Contabilidade; 2) Usuários da informação contábil; 3) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil Financeiro (NBC TG Estrutura Conceitual/CPC 00R2); 4) Componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido. Conceitos, forma de avaliação e evidenciação; 5) Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas; 6) Apuração dos resultados. Conceitos, forma de avaliação e evidenciação; 7) Escrituração contábil. Método das partidas dobradas. Contas patrimoniais e de resultado. Lançamentos contábeis. Estornos. Livros contábeis obrigatórios. Documentação contábil; 8) Balanço patrimonial. Estrutura, forma de evidenciação, critérios de elaboração e principais grupamentos, de acordo com a Lei nº 6.404/1976); 9) Ativo circulante. Estrutura, evidenciação, conceitos, formas e métodos de avaliação. Tratamento contábil das provisões incidentes; 10) Ativo Não Circulante Realizável a Longo Prazo (composição, classificação das contas, critérios de avaliação, aderência aos princípios e normas contábeis e tratamento das provisões); 11) Ativo Não-Circulante – Investimento (formação, classificação das contas, métodos de avaliação, tratamento contábil específico das participações societárias, conceitos envolvidos, provisões atinentes, critérios e métodos para companhias fechadas e abertas); 12) Ativo Não Circulante Imobilizado (itens componentes, métodos de avaliação, tratamento contábil, processo de reavaliação, controles patrimoniais, depreciação e amortização, processo de provisionamento, tratamento das baixas e alienações); 13) Ativo Não Circulante – Intangível (tratamento contábil, itens componentes e critérios de avaliação); 14) Tratamento a ser dado ao saldo das contas do extinto ativo diferido; 15) Passivo Circulante (composição, classificação das contas, critérios de avaliação, aderência aos princípios e normas contábeis e tratamento das provisões); 16) Passivo Não-Circulante (estrutura, evidenciação, conceitos, formas e métodos de avaliação); 17) Tratamento contábil das provisões; 18) Resultados de Exercícios Futuros: Extinção do Grupo e tratamento a ser dado ao saldo remanescente das contas de acordo com a Lei nº 11.638/2007; 19) Patrimônio líquido. Itens componentes, evidenciação, métodos de avaliação, tratamento contábil, classificação, formas de evidenciação, distribuição dos resultados, constituição e reversões de reservas, ações em tesouraria, alterações e formação do capital social; 20) Tratamento dado à contabilização de prêmios na emissão de debêntures e subvenções e doações para investimento; 21) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE: conteúdo e forma de apresentação; 22) Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício; 23) Custo dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados; 24) Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não-operacionais; 25) Resultado bruto e resultado líquido; 26) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA: conteúdo, forma de preparação e forma de apresentação, destinação e distribuição do resultado de exercício; 27) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação; 28) Notas explicativas: Conteúdo, exigências legais de informações e forma de apresentação; 29) Consolidação das Demonstrações Contábeis: conceitos e objetivos da consolidação, critérios, obrigatoriedade, tratamento dos resultados não-realizados e das participações dos minoritários, procedimentos contábeis para elaboração; 30) Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC: conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias; 31) Combinação de Negócios. Reorganização e reestruturação de empresas: processos de incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas – Aspectos contábeis, fiscais e legais da reestruturação social. Direito Administrativo: 1) Conceito e fontes do Direito Administrativo; 2) Regime jurídico administrativo; 3) Conceito e princípios de Administração Pública; Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder; 4) Organização da Administração. Administração Pública Direta. Administração Pública Indireta. Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016). Autarquias e Agências Reguladoras; 5) Terceiro Setor; 6) Consórcios Públicos; 7) Poderes Administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar e Poder de polícia; 8) Conceitos, elementos e requisitos dos Atos Administrativos; 9) Atributos, classificação e espécies dos atos administrativos; 10) Motivação, invalidação, revogação e extinção dos Atos Administrativos; 11) Mérito dos Atos Administrativos; 12) Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimentos, anulação e revogação. Sanções penais da Licitação. Lei nº 14.133/2021; 13) Conceito, peculiaridades e interpretação de contratos firmados pela Administração Pública. Formalização, execução e inexecução, revisão e rescisão. Normas gerais aplicáveis aos contratos. Lei nº 14.133/2021; 14) Conceitos e classificação de Serviços Públicos. Regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização. Lei nº 8.987/1995; Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004); 15) Agentes públicos. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade; 16) Responsabilidade civil do Estado e dos demais prestadores de serviços públicos. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 17) Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992; 17) Bens públicos. 18) Intervenção do Estado na Propriedade Privada; 19) Desapropriação; 19) Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior; 18) Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Direito Constitucional: 1) Constituição; Conceito, classificação, aplicabilidade e interpretação das Normas Constitucionais; 2) Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas; 3) Autonomia dos Municípios; 4) Supremacia da Constituição; 5) Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; 6) Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira; 7) Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. Poder Executivo, Legislativo e Judiciário na Constituição de 1988; 8) Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e de nacionalidade; 9) Tutela Constitucional das Liberdades. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Habeas Data. Ação Popular. Mandado de Injunção. Direito de Petição. Ação Civil Pública; 10) Ordem Econômica e Financeira; 11) Ordem Social. Conceito, objetivos e financiamento da Seguridade Social. Previdência Social. Direito Tributário: 1) Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários; 2) Conceito e Classificação dos Tributos. Espécies Tributárias; 3) Tributos de Competência da União. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios; 4) Repartição das Receitas Tributárias; 5) Simples Nacional; 6) Legislação, vigência e aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária; 7) Obrigação Tributária. Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade; 8) Capacidade Tributária; 9) Domicílio Tributário; 10) Responsabilidade Tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações; 11) Denúncia Espontânea; 12) Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário; 13) Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento; 14) Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades de suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades de Extinção do Crédito Tributário. Pagamento Indevido; 15) Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades de Exclusão do Crédito Tributário; 16) Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; 17) Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas; 18) Imposto predial e territorial urbano – IPTU (zona urbana, incidência, alíquotas, base de cálculo, sujeito passivo); 19) Imposto sobre transmissão “inter vivos” de imóveis e de direitos reais – ITBI; 20) Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS (incidência, base de cálculo e contribuinte, Lei Complementar nº 116/2003); 21) Impostos partilhados; 22) Imposto de renda; 23) Imposto territorial rural – ITR; 24) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA; 25) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; 26) Imposto sobre produtos industrializados – IPI; 27) Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025); 28) Fundo de participação dos municípios – FPM e outros fundos. Direito Financeiro: 1) Orçamento público. Princípios orçamentários. Funções do orçamento. Ciclo orçamentário; 2) Leis orçamentárias: Plano Plurianual de Ações. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/1964). Lei Orçamentária Anual; 3) Créditos Adicionais. 4) Classificação e estágios da receita pública. 5) Classificação e estágios da despesa pública; 6) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Direito Penal: 1) Princípios constitucionais do Direito Penal; 2) Aplicação da lei penal. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; 3) Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; 4) Imputabilidade penal. Extinção da punibilidade; 5) Crimes contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. 5) Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950). Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019); 6) Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990); 8) Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). Auditoria: 1) Conceitos e objetivos da Auditoria. Auditoria interna. Auditoria independente. Perícia contábil; 2) Procedimentos de auditoria; 3) Testes de observância. Testes substantivos; 4) Papéis de trabalho. Matéria evidencial. Normas de execução dos trabalhos de auditoria; 5) Planejamento da auditoria. Relevância em auditoria. Risco em auditoria; 6) Supervisão e controle de qualidade; 7) Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos; 8) Aplicação dos procedimentos de auditoria; 9) Documentação de auditoria; 10) Continuidade normal dos negócios da entidade; 11) Amostragem Estatística; 12) Processamento eletrônico de dados; 13) Estimativas contábeis; 14) Transações com partes relacionadas. Transações e eventos subsequentes; 15) Contingências; 164) Parecer do auditor. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião; 16) Fraude e erro; 17) Presunção de omissão de receitas. Ativos ocultos ou fictícios. Passivos ocultos ou fictícios. Saldo credor na conta caixa. Suprimentos não comprovados; 18) Diferenças em levantamentos quantitativos por espécie Diferenças em levantamentos econômicos ou financeiros; 19) Omissão do registro de pagamentos efetuados; 20) Auditoria dos componentes patrimoniais: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, ativo permanente, passivo circulante, passivo exigível a longo prazo, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido; 21) Auditoria das contas de resultado: receitas, despesas e custos. Legislação Municipal: 1) Lei Complementar Municipal nº 178/2023 e suas alterações; 2) Decreto Municipal nº 19.991/2024; 3) Lei Complementar Municipal nº 798/2025; 4) Lei Complementar Municipal nº 323/2010 e suas alterações.
Apostila Concurso Auditor Fiscal Tributário Municipal Prefeitura São José do Rio Preto SP 2025
