Descrição
Apostila Câmara Pouso Alegre MG 2023 Analista Licitação
Cargo: Analista de Licitação
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO CONCULPLAN
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 1655
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; acentuação; ortografia; colocação pronominal; estudo da crase; semântica e estilística.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Princípios constitucionais da Administração Pública. 2. Constituição da República (art. 1º ao 75). 3. Licitação e contratos administrativos (com base exclusivamente na Lei Federal nº. 14.133/2021). 4. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). 5. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 6. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal): Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública. 7. Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre (do art. 1º ao 9 e do art. 22 ao 124). 8. Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre (do art. 1º ao 147).
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do estado. Da organização dos poderes. Da defesa do estado e das instituições democráticas. Da tributação e do orçamento. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social. Das disposições gerais.
DIREITO ADMINISTRATIVO 2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. 3. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 4. Princípios da administração pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança e boa-fé. 5. Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e privadas. Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). Atividade da administração pública. 6. Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder de polícia. 7. Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Vícios, defeitos e desfazimento dos atos administrativos. Revogação e anulação e teoria das nulidades no direito administrativo. Cassação e preservação (convalidação, ratificação e conversão). Prescrição e decadência. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Processo administrativo disciplinar. 8. Servidor: cargo, emprego e funções. Atribuições. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime jurídico, direitos, deveres, proibições e vantagens. 9. Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Convênios e consórcios. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos. 10. Controle da Administração pública. 11. Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. Restrições e limitações administrativas. Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 12. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por ação. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. Reparação do dano.
LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 13. Documentação, preparação de editais e demais documentos necessários à realização do processo licitatório. 3. Fases do procedimento de licitação: abertura, habilitação, classificação, adjudicação e aprovação. 14. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 15. Lei Federal nº 8.666/1993. 16. Lei Federal nº 9.784/99.
DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 17. Atividade financeira do Estado. Receita: conceito, classificação, fases, renúncia. Despesa: conceito, classificação, fases. 18. Lei Federal nº 4.320/1964. 19. Lei Federal nº 101/2000. CONTROLE 20. Lei Federal nº 12.527/2011. 21. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução nº 12/2008). Das Deliberações (do art. 196 ao 225).
DIREITO CIVIL 22. Decreto-Lei nº 4.657/1942. 23. Obrigações. Características. Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. 24. Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. 25. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Dano material. SISTEMA NORMATIVO ANTICORRUPÇÃO 26. Lei Federal nº 12.846/2013.
