Apostila CLDF 2017 Consultor LEGISL Finanças Públicas

Descrição

Apostila CLDF 2017 Consultor LEGISL Finanças Públicas

Apostila Específica do Concurso Público da Câmara Legislativa do Estado do Distrito Federal – CL/DF

Cargo: Consultor Legislativo

Área: Finanças Públicas

Nível: Superior

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Apostila CLDF 2017 Consultor LEGISL Finanças Públicas

CONHECIMENTO BÁSICO

Língua Portuguesa:
Compreensão e interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Articulação do texto: coesão e coerência. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Ortografia e acentuação. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência.

Direito Constitucional:
Constituição Federal: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos Poderes, Poder Legislativo, tributação e seus princípios gerais, limitações do poder de tributar, finanças públicas e normas gerais, orçamentos. Lei Orgânica do Distrito Federal: fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, organização do Distrito Federal, organização dos Poderes, disposições gerais, Poder Legislativo, Poder Executivo, tributação e orçamento do Distrito Federal, ordem econômica do Distrito Federal, disposições gerais. Lei distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal.

Direito Administrativo:
Ato Administrativo. Controle da Administração Pública. Contrato Administrativo. Agentes Administrativos. Poderes da Administração. Princípios Básicos da Administração. Serviços Públicos. Lei nº 8.666/1993. Lei Complementar distrital nº 840/2011. Lei Complementar distrital nº 769/2008. Noções da Lei de Permissões e Concessões. Lei federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2011.

Processo Legislativo:
Constituição Federal: organização do Estado, organização político-administrativa, União, organização dos Poderes, Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal: organização do Distrito Federal, disposições gerais, organização administrativa do Distrito Federal, competências do Distrito Federal, organização dos Poderes, disposições gerais, Poder Legislativo. Lei Complementar nº 13/1996. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218/2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 – Suplemento).

Realidade do Distrito Federal:
A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94/1998.

Línguas Estrangeiras:
Inglês e Espanhol: Compreensão de textos escritos em inglês e em Espanhol. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Consultor Legislativo Finanças Públicas:
Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária. Conceito, objeto, natureza e fontes do direito financeiro. Atividade financeira do Estado: finalidades e fundamentos. Sistema de planejamento e de administração financeira. Fundos distritais: Instituição, funcionamento e recursos. Orçamento Público: história, evolução e natureza jurídica. Princípios Orçamentários. Receita Pública: conceito, classificações e estágios. Despesa Pública: conceito, classificações e estágios. Orçamento tradicional, orçamento-programa e orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens, limitações e processo decisório. Orçamento participativo. Planejamento governamental e orçamento público na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Processo orçamentário distrital e o ciclo orçamentário ampliado. Plano Plurianual – PPA: caracterização, finalidade, estrutura básica, categorias empregadas no PPA vigente (Lei n° 5.602/2015), apreciação pelo Poder Legislativo (etapas e pareceres). Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: caracterização, finalidades, conteúdo básico e potencialidades, estrutura e conteúdo da LDO vigente (Lei nº 5.695/2016), articulação entre PPA e LDO, apreciação pelo Poder Legislativo (etapas e pareceres). Lei Orçamentária Anual – LOA: determinantes constitucionais e legais de sua elaboração e apreciação, principais consolidações, crédito orçamentário, categorias de programação, estrutura e conteúdo da LOA vigente (Lei n° 5.796/2016), apreciação pelo Poder Legislativo (etapas e pareceres). Execução orçamentária e financeira: quadro de detalhamento de despesas, programação financeira de desembolso, estágios da despesa pública e descentralização orçamentária. Créditos adicionais: conceito, classificação, limites constitucionais e legais, apreciação pelo Poder Legislativo. Precatórios. Normas gerais de acesso à informação e instrumentos de transparência fiscal. Legislações orçamentária e financeira: Lei n° 4.320/1964; Lei Complementar n° 101/2000; Lei nº 10.028/2000, Lei nº 10.633/2002; Lei nº 12.527/2011. Controle externo pelo Poder Legislativo. O papel da Câmara Legislativa e de suas comissões permanentes e temporárias: prerrogativas, estruturas e processos. Apreciação da prestação de contas do Governador do Distrito Federal: prazos legais, parecer prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, competência constitucional da Câmara Legislativa e processo legislativo. Economia do Setor Público. Evolução do papel do Estado: funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A função do Estado na economia moderna. Dívida Pública: conceitos, limites constitucionais e legais, gerenciamento, efeitos do endividamento do setor público, situação e capacidade de endividamento do Distrito Federal. Contratação de operações de crédito. Medição do resultado do setor público: necessidades de financiamento do setor público, conceitos de resultado primário, resultado operacional e resultado nominal. Contabilidade Pública. Conceito, objeto, regime e campo de aplicação. Receitas e despesas públicas orçamentárias e extraorçamentárias: interferências passivas e mutações ativas. Demonstrações contábeis: balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. Apuração do superávit financeiro: a) por meio do balanço patrimonial; b) por meio das disponibilidades por fonte de recursos.

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Câmara Legislativa do Estado do Distrito Federal – CL/DF