Descrição
Apostila Concurso Pref Pombos PE 2023 Fiscal Tributos
Cargo: Fiscal de Tributos
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: IGEDUC
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: acentuação gráfica; leitura e interpretação de textos; morfologia e sintaxe da Língua Portuguesa; ortografia oficial.
MATEMÁTICA: área e volume de figuras geométricas; equações de 1º e 2º grau; estatística (média, moda e mediana); juros simples e compostos; porcentagem; regra de três simples e composta.
INFORMÁTICA: Microsoft Word, Excel e PowerPoint; uso e segurança na Internet; navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox; Windows Explorer; antivírus.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Compreende: administração e fiscalização tributária; aplicação da legislação tributária; certidões negativas; competência tributária; conceito e classificação dos tributos; conceitos de sujeição ativa e passiva, solidariedade e capacidade tributária; crédito tributário (constituição, lançamento, hipóteses de alteração, suspensão da exigibilidade, extinção, pagamento indevido, exclusão, garantias e privilégios); Dívida Ativa; domicílio tributário; fato gerador da obrigação tributária; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); imunidades tributárias; interpretação e integração da legislação tributária; legislação tributária brasileira (Constituição e emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisó rias, decretos, resoluções, decretos legislativos, convênios, normas complementares; tratados internacionais sobre tributação); Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Lei do ISS; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional ; Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 – Benefícios e incentivos fiscais do ICMS (disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp24.htm); Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir; Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário (disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm); limitações constitucionais do poder de tributar; obrigações tributárias das empresas e dos demais contribuintes; obrigações tributárias principais e acessórias; prazo de recolhimento do tributo e recolhimento fora do prazo (juros, multa e atualização monetária); princípios constitucionaistributários; responsabilidade por infrações tributárias; responsabilidade tributária (conceitos, de terceiros e dos sucessores); retenção e responsabilidade solidária (natureza jurídica e características); Simples Nacional; tributos de competência dos municípios; vigência da legislação tributária.
