Name: Apostila Defensor Público DPE MA 2026
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Categorias: Apostilas para Concursos de Ensino Superior, Concurso para Defensoria Pública do EstadoTags: Defensor Público, Defensor Público de Classe InicialBanca: Concursos FCCLocalidade: Maranhão

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Descrição

Apostila Concurso Defensor Público DPE MA 2026

Informações Concurso da Defensoria Público do Estado do Maranhão – DPE MA 2026
Vagas: 10 + CR
Inscrições Até: 26/02/2026
Data da Prova: 19/04/2026
Salários de Até: R$ 37.765,60
Taxa de Inscrição: R$ 377,65
Banca Organizadora: Concursos FCC

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Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.

Detalhes do Concurso da Defensoria Público do Estado do Maranhão – DPE MA 2026

O concurso público, organizado pela banca do Concursos FCC, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 10 vagas, além da formação de Cadastro Reserva, destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 37.765,60. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Método Domina Concursos

Método Domina Concursos

Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)

Direito Constitucional: 1. Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. Sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes da Constituição. Normatividade. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia. 1.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. Ativismo judicial e concretização da constituição. Defensoria Pública e a concretização da Constituição. Constitucionalismo Popular e Constitucionalismo Popular Mediado. Bloco de constitucionalidade. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. 1.5. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Constitucionalismo latino- americano e de(s)colonização. Plurinacionalidade e pluralismo jurídico. Teorias da Justiça. Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. 1.6 Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. 1.7 Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. 1.8 Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. 2. Poder constituinte. 2.1 Natureza e características. 2.2 Poder constituinte originário e derivado. 2.2 Evolução histórica das Constituições brasileiras: origens, documentos históricos constitucionais.2.3. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 3. Princípios fundamentais. 3.1 Preâmbulo da Constituição. 3.2 Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político. 3.3 República, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. 3.4 Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. 3.5 Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 3.6 Princípios reitores das relações internacionais do País. 3.7 Valores constitucionais. 4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Teoria geral dos direitos fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. 4.1.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Ação Popular e Ação Civil Pública. Processos constitucionais. Ação coletiva inibitória. 4.2.1 Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. 4.3 Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e Efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. 4.4 Nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 4.5 Direitos políticos. Direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. 4.6 Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. 5. Direito Internacional de Direitos Humanos e Direito Constitucional brasileiro. 5.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal brasileira de 1988. Convenções e Tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. 5.2 Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). 5.3 O dever dos estados de promover o acesso à justiça. 5.4 Previsões legais do direito interno relativos à Defensoria Pública. 5.5 Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e 80/2014 e Defensoria Pública. 5.6 Supralegalidade e controle de convencionalidade. 5.7 Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. 5.8 Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. 5.9 Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 5.8. Agenda 2030 da ONU e Defensoria Pública no contexto do Direito Constitucional Internacional. 6. Organização do Estado. 6.1 Organização político-administrativa. Formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. 6.2 Estado federal brasileiro. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes e repartição de competências. 6.3 A União. Natureza jurídica, competências e bens. 6.4 Estados federados. Natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. 6.5 Municípios. Natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 6.6 O Distrito Federal. 6.7 Territórios. Regiões. 6.8 Intervenção federal. 6.9 Intervenção dos estados nos municípios. 7. Administração pública. 7.1 Disposições gerais: princípios, normas e organização. 7.2 Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 7.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7.4 Responsabilidade civil (constitucional). 7.5 Teoria dos atos jurídicos de direito público. 8. Organização dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 8.2 Poder Legislativo. 8.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. Atos parlamentares. Espécies normativas. Reuniões e Comissões Parlamentares. 8.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 8.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). Tribunal de Contas dos Estados e dos Municípios. 8.2.5 Processo legislativo, fases e espécies normativas. 8.2.6 Prerrogativas parlamentares. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. 8.3 Poder Executivo. Sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. 8.3.1 Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. 8.3.2 Ministros de Estado. 8.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 8.3.4 Edição de medidas provisórias. 8.3.5 Poder de polícia. 8.3.6 Poder regulamentar. 9. Poder Judiciário. 9.1 Funções, organização, competências e funcionamento; Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. 9.2. Precatórios; 9.3. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Súmula vinculante. Repercussão geral. 9.4. Conselho Nacional de Justiça: provimentos, resoluções e recomendações. 9.5. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; 9.6. O papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça. 9.7. Políticas públicas e controle jurisdicional. 9.8 Amicus Curiae. Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. 10. Funções essenciais à Justiça. 10.1 Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. 10.2 Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. 10.3 Defensoria Pública: enquadramento constitucional, missão constitucional da Defensoria e suas diversas formas de atuação. 10.4. Acesso à justiça e a Defensoria Pública. Ondas de acesso à justiça. A Sétima Onda de Acesso à Justiça (acesso à ordem jurídica justa globalizada). 10.5. Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis e Ombudsman. 10.6. Autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais da Defensoria Pública. 11. Controle da constitucionalidade e convencionalidade. 11.1. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. 11.2 O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. 11.3 O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). 11.4 Representação interventiva. 11.5. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. 11.6. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. 11.7 Reclamação constitucional. 11.8 Mandado de injunção. 11.9. Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos. 12. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa, estado de sítio. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança. 13. Sistema tributário nacional. 13.1 Princípios gerais constitucionais tributários. 13.2 Limitações constitucionais do poder de tributar. 13.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. 13.4 Repartição das receitas tributárias e de competências. 14. Finanças públicas. 14.1 Normas gerais. 14.2 Orçamentos. Princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. 15. Ordem econômica e financeira. 15.1 Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. 16. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Conflitos urbanos. Bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. 17. Sistema Financeiro Nacional. Papeis, órgãos, competências e ações. 18. Ordem social. 18.1 Fundamento e objetivos. 18.2 Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+/direitos LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. 18.3 Seguridade social. 18.3.1 Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. 18.3.2 Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. 18.3.3 Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. 18.4 Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. 18.5 Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. 18.6 Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. 18.7 Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. 18.8 Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. 18.9 Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. 18.10 Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. 18.11 Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. 18.12 Povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. 18.13 Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. 18.14 Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. 19. Defesa do Meio Ambiente. 19.1 Direito ambiental constitucional. Bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento. 19.2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 19.3 Princípios de direito ambiental. 19.4 Política Nacional de Meio Ambiente. Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000. Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Direito Humano à água. 20. Princípio do Defensor natural. 21. Direito Constitucional e Justiça de Transição. 21.1 Direito à memória e direito à verdade. 21.2. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. 21.3 Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. 21.4 Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos. 22. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. 23. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição do Estado do Maranhão. Legislação regulamentadora. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Resoluções e Recomendações do CNJ. 25. Tutela Coletiva. 25.1 A integração normativa da legislação sobre a tutela coletiva (Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Popular, Estatuto da Pessoa com Deficiência e outras leis especiais). 25.2 Evolução histórica da tutela coletiva (Brasil e mundo). Ordem constitucional.

Direito Administrativo: 1. Introdução ao Direito Administrativo 1.1. Conceito, origem e objeto do direito administrativo. 1.2. Fontes do direito administrativo. 1.3 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.4. Princípios da administração pública. 1.5. Princípios da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e boa-fé objetiva na Administração Pública. 1.6. Relação do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito. 1.7. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e normas regulamentares. 1.8. Marco legal e infralegal de Acesso à Informação. 1.9. Marco legal e infralegal de Proteção de Dados Pessoais. 1.10. Marco legal e infralegal sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet. 2. Administração Pública 2.1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Organização administrativa brasileira e modelos de Administração Pública.2.2. Órgão público: conceito e classificação. Hierarquia administrativa e suas manifestações. 2.3. Servidor: cargo e funções. 2.4. Atribuições. 2.5. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6. Avocação e delegação de competência. 2.7. Ausência de competência: agente de fato. 2.8. Administração direta e indireta. 2.9. Autarquias. Autarquias em regime especial: Agências Executivas e Agências Reguladoras. 2.10. Fundações públicas (de direito público e de direito privado). 2.11. Empresas públicas. 2.12. Sociedades de economia mista. 2.13. Regime jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016): função social, licitações e contratos. 2.14. Entidades paraestatais e Terceiro Setor: Serviços sociais autônomos (Sistema “S”). Organizações Sociais (OS). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Entidades de Apoio. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014): Termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. 2.15. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 2.16. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3. Atos Administrativos Conceitos, requisitos (elementos), pressupostos, atributos e classificação. 3.2. Fato administrativo e ato administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.3. Atos administrativos em espécie (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos). 3.4. Parecer: natureza jurídica e responsabilidade do emissor do parecer. 3.5. O silêncio no direito administrativo e seus efeitos. 3.6. Cassação. 3.7. Revogação e anulação. 3.8. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e sua aplicação subsidiária aos Estados e Municípios. Princípios do Processo Administrativo (constitucionais e legais). Tipologia e Fases do Processo Administrativo. Coisa julgada administrativa: conceito, limites e efeitos. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Exteriorização e motivação do ato administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. Atos concretos e abstratos. 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade e controle judicial dos atos discricionários. 3.15. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). 3.16. Teoria dos motivos determinantes. 3.17. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Efeitos da anulação e da revogação. 4. Poderes e Deveres da Administração Pública 4.1. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações (ordens, fiscalização, delegação, avocação). 4.2. Poder disciplinar: conceito, fundamentos, limites, instauração de processo disciplinar. 4.3. Poder Regulamentar (Normativo): conceito, natureza jurídica, limites e fundamentos. Regulamentos executivos e autônomos. 4.4. Poder de Polícia: conceito, características (discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade), atributos, limites e fundamentos. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Ciclo de polícia. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia: Termos de Ajuste de Conduta (TAC) administrativos e termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 4.5. Poderes e deveres dos administradores públicos (Dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas). 4.6. Uso e abuso do poder: excesso de poder e desvio de finalidade (desvio de poder). 5. Serviços Públicos 5.1. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos, classificação e garantias. Princípios dos serviços públicos (continuidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade/universalidade, modicidade das tarifas, cortesia). Competência para a prestação, regulamentação e controle dos serviços públicos. 5.2. Formas de prestação: centralizada e descentralizada. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Delegação. Parceria Público-Privada (PPP – Lei nº 11.079/2004). 5.3. Serviços delegados: direitos e obrigações do poder concedente, do concessionário/permissionário e dos usuários. Extinção da concessão e da permissão de serviço público e reversão dos bens. 5.4. Direitos e deveres dos usuários. Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). 5.5. Convênios e consórcios públicos (administrativos) (Lei nº 11.107/2005). 5.6. Serviços públicos e serviços sociais. 5.7. Serviços públicos e atividade econômica de relevância pública. 5.8. Remuneração dos serviços públicos: taxa e tarifa. Modicidade tarifária. 5.9. Suspensão e interrupção da prestação do serviço público: hipóteses e condições. 5.10. Direito de Greve nos serviços públicos (art. 37, VII, CF). 5.11. Serviços Essenciais e o Código de Defesa do Consumidor. 5.12. Gratuidade de Transporte, Educação e Saúde como serviços públicos. 5.13. Saúde como direito fundamental e serviço público de relevância pública: 5.13.1. A saúde na ordem constitucional brasileira. O Sistema Único de Saúde (SUS): princípios, organização, atribuições e marco normativo (Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei Complementar nº 141/2012). 5.13.2. Repartição constitucional e legal de competências no direito à saúde (União, Estados, DF e Municípios). 5.13.3. Financiamento das políticas de saúde. 5.13.4. Regionalização, hierarquização e Redes Temáticas de Atenção à Saúde. 5.13.5. Participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde – Lei nº 8.142/1990). 5.13.6. Lei nº 13.979/2020 e o regime jurídico emergencial na pandemia de COVID-19. 5.13.7. Judicialização das políticas públicas de saúde: fornecimento de medicamentos, tratamentos e internações. Parâmetros fixados pelo STF e STJ. 5.13.8. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). 5.13.9. Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no âmbito dos serviços de saúde. 5.14. Assistência Social como direito fundamental e serviço público: 5.14.1. A assistência social na ordem constitucional brasileira. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 5.14.2. Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). 6. Bens Públicos 6.1. Conceito, classificação e caracteres jurídicos. 6.2. Natureza jurídica do domínio público. Bens públicos em espécie. 6.3. Aquisição de bens públicos: formas originárias e derivadas. 6.4. Gestão e alienação dos bens públicos: requisitos e procedimentos. 6.5. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. Terras devolutas. Terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas (art. 231, CF). Terras de quilombolas (art. 68, ADCT). Terras de Marinha e acrescidos. 6.6. Vias públicas, cemitérios públicos e portos. Florestas públicas. 6.7. Utilização dos bens públicos por particulares: autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Ocupação. Aforamento (enfiteuse). Concessão de domínio pleno. Diferentes tipos de uso; uso privativo pelo particular. 6.8. Afetação e desafetação dos bens públicos. 6.9. Patrimônio Histórico e Cultural. Tombamento (Decreto-Lei nº 25/1937). Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras (Lei nº 10.639/2003). 6.10. Demarcação de terras quilombolas. 6.11. Demarcação e desintrusão de terras indígenas. 6.12. Direito à moradia e regularização fundiária urbana e rural (Lei nº 13.465/2017 – REURB). Concessão de uso especial para fins de moradia (MP nº 2.220/2001). 6.13. Instrumentos de política habitacional: Aluguel social, locação social e auxílio aluguel. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha e suas interfaces). 7. Intervenção do Estado na Propriedade 7.1. Fundamentos constitucionais da intervenção (função social da propriedade). Competência e controle judicial da intervenção. 7.2. Desapropriação: conceito, espécies, fundamentos, competência, procedimento e indenização. Desvio de Finalidade na desapropriação. Retrocessão (tredestinação ilícita). Desapropriação indireta. 7.3. Servidões administrativas: conceito, características, formas de instituição, indenização. 7.4. Requisição administrativa da propriedade privada: conceito, pressupostos e indenização ulterior. 7.5. Ocupação temporária: conceito, pressupostos, indenização. 7.6. Limitações administrativas: conceito, características, fundamentos e gratuidade. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. 7.7. Política Urbana: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e seus instrumentos (plano diretor, IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos, usucapião especial urbana, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas). Lei nº 13.465/2017 e suas alterações na política urbana. 8. Atuação do Estado no Domínio Econômico 8.1. Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios. 8.2. Formas de atuação do Estado no domínio econômico: intervenção por participação e intervenção por direção. Fomento, polícia, serviço público e intervenção direta. 8.3. Estado regulador e executor. Agências Reguladoras e seu papel. Monopólio estatal. 9. Licitações 9.1. Conceito, finalidades, princípios e objeto. 9.2. Obrigatoriedade de licitar. Contratação direta: dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação. Processo de Contratação Direta. 9.3. Modalidades de licitação. Critérios de Julgamento. 9.4. Procedimento licitatório. 9.5. Revogação, invalidação e extinção da licitação. Desistência da proposta. Recursos administrativos em licitações. 9.6. Sanções administrativas e penais em matéria de licitação. Procedimento administrativo sancionatório em licitações. 9.7. Lei nº 14.133/2021 e regime de transição. 10. Contratos Administrativos 10.1. Conceito, peculiaridades, principais características e interpretação. 10.2. Formalização. Garantias contratuais. 10.3. Execução, inexecução, revisão e rescisão. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Nulidades. 10.4. Convênios e consórcios administrativos. Termos de parceria, termos de cooperação técnica. 10.5. Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio econômico- financeiro. 10.6. Arbitragem e outros meios alternativos de resolução de controvérsias nos contratos administrativos. 10.7. Responsabilidade pela execução e inexecução do contrato e respectivos encargos. 10.8. Políticas de fomento por meio das contratações públicas. 11. Controle da Administração Pública 11.1. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. 11.2. Controle parlamentar. Transparência e acesso à informação no Poder Público (Lei nº 12.527/2011 – LAI). Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e seus reflexos no controle e na atividade administrativa. 11.3. Controle pelos Tribunais de Contas. Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e suas atribuições. 11.4. Controle administrativo: Autotutela administrativa. Recurso administrativo, pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Reclamação e representação administrativas. Prescrição administrativa. 11.5. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Moralidade Administrativa. 11.6. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Instrumentos de controle judicial: Mandado de Segurança (individual e coletivo), Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. Súmulas vinculantes. Poder Público em Juízo: prerrogativas processuais e sujeições. 11.7. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas. 11.8. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 11.9. Procedimento Investigatório no âmbito do controle. 11.10. Controle judicial de políticas públicas. Atuação do Defensor Público na área de Fazenda Pública. 12. Agentes Públicos e Servidores Públicos 12.1. Agentes públicos: conceito e classificação. 12.2. Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. 12.3. Cargo, emprego e função pública: criação, transformação, provimento e vacância. Formas de provimento derivado: Reingresso, Reintegração, Readmissão, Aproveitamento, Reversão e Transferência. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Ações afirmativas nos concursos públicos. 12.4. Servidor efetivo e vitalício: garantias. Estabilidade. Estágio probatório. 12.5. Servidor ocupante de cargo em comissão. 12.6. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 12.7. Estatuto Estadual dos Servidores Públicos (Lei nº 6.107/1994 – Maranhão). 12.8. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar (PAD). Transgressões disciplinares, penalidades e extinção de punibilidade. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Disciplinar e outros meios alternativos de solução de conflitos no âmbito disciplinar. 12.9. Improbidade administrativa. 12.10. Lei de Responsabilidade Fiscal. 12.11. Regime de Previdência dos servidores públicos. 12.12. Organização e regime jurídico funcional da Defensoria Pública. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 13. Responsabilidade Civil do Estado 13.1. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 13.2. Teorias da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição Federal. 13.3. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. 13.4. Elementos da responsabilidade civil do Estado: conduta, dano e nexo causal. 13.5. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. 13.6. Reparação do dano e direito de regresso. 13.7. Responsabilidade Civil nas Concessões de Obras e Serviços, em razão de grandes eventos e desastres naturais. 14. Atividade Financeira da Defensoria Pública. 14.1 Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Responsabilidade Fiscal. Controle. 15. Tópicos de Direitos Humanos aplicados à atuação administrativa e à Defensoria Pública. 15.1. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Resoluções e Recomendações do CNJ em matéria administrativa 16. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa. DIREITO CIVIL 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Aplicação das leis no tempo. Aplicação das leis no espaço. 2.Pessoas naturais. Conceito. Início da personalidade. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. Disposições Gerais.. Conceito e elementos caracterizadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato. Associações. Fundações. Grupos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4. Bens. Diferentes classes. Bens Corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio. 5. Fato jurídico. 6. Negócio jurídico. Disposições gerais. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. 7. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova do fato jurídico. 10. Obrigações. Elementos Princípios. Boa-fé. Obrigação complexa (a obrigação como um processo). Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas e facultativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 11. Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12. Atos unilaterais. 13. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Responsabilidade civil por acidente de trabalho. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 14. Preferências e privilégios creditórios. 15. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. 16. Direitos reais. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disposições gerais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. 17. Direitos reais de garantia. Características. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese. 18. Direito de Família. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. Provimento nº 16/2012 do CNJ. Provimento nº 19/2012 do CNJ. Provimento nº 63/2017 do CNJ. Resolução nº 175/2013 do CNJ. 19.Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.20. Lei nº 6.766/1979, e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 21. Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos). Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Provimento nº 28/2013 do CNJ. 22. Lei nº 10.741/2003, e suas alterações (Estatuto do Idoso). 23. Lei nº 8.245/1991, e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 24. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 25. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. 26. Repercussões civis da violência doméstica. 26.1 Dano por violência obstétrica. 27. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil. 2. Normas processuais civis. 3. Jurisdição. 4. Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5. Pressupostos processuais. 6. Preclusão. 7. Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8. Litisconsórcio. 9. Intervenção de terceiros. 10. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11. Ministério Público. 12. Advocacia Pública. 13. Defensoria Pública. 14. Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15. Tutela provisória. 16. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 16.7 Audiência de instrução e julgamento. 16.8 Providências preliminares e de saneamento. 16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.13. Recursos. 16.12 Cumprimento da sentença. 17. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 18. Procedimentos Especiais. 19. Procedimentos de jurisdição voluntária. 20. Processos de execução. 21. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Da Uniformização da Jurisprudência. Da Reclamação. Dos Recursos. Disposições Gerais. Da Apelação. Do Agravo de Instrumento. Dos Embargos de Declaração. Do Recurso Ordinário. Do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência. 22. Livro Complementar: disposições finais e transitórias. 23. Mandado de segurança. 24. Reclamação constitucional. 25. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 26. Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. 26.1 Mediação, conciliação e arbitragem no contexto do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 26.2 Atuação da Defensoria Pública nos métodos consensuais. 27. Procedimentos especiais em legislação extravagante. 27.1 Ações locatícias. 27.2 Ação de alimentos. 27.3 Ação de alimentos gravídicos. 27.4 Ações relativas à filiação. 27.5 Ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. 27.6 Ação civil pública. 27.7 Ação popular. 27.8 Ações coletivas. 27.9 Tutela provisória nas ações coletivas. 27.10 Ação civil pública. 28. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil. 29. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 30. Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. 31. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direitos Difusos e Coletivos: 1. Processo Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. Histórico, evolução e formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. Fundamentos, conceitos e elementos do processo civil coletivo. Processo coletivo e processo de interesse público. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. Direitos coletivos em sentido amplo, direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Casos Repetitivos. Litígio coletivo. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Litisconsórcio e intervenção de terceiros em ações coletivas. A defesa do polo passivo coletivo. Competência em ações coletivas. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. A prova e a distribuição do ônus da prova nas ações coletivas. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. Reconvenção nas ações coletivas. Autocomposição nos direitos coletivos. Conciliação e mediação nas causas coletivas. Medidas estruturais extrajudiciais. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. Prescrição e decadência nas ações coletivas. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Recursos em ações coletivas. Coisa julgada em ações coletivas. Sentença estrutural. Liquidação e execução em ações coletivas. Execução estrutural. Inquérito civil, termo de ajustamento de conduta (TAC) e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Processo coletivo passivo. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. Instrumentos processuais de tutela coletiva: Código de Processo Civil, Lei de Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Ação Popular, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto das Cidades, Lei 9.507/1997 e Lei 12.016/2009. Processo coletivo, processo estrutural e Defensoria Pública na Constituição Federal, as alterações por emendas constitucionais, as Leis Orgânicas nacional (Lei Complementar nacional nº 80/1994) e estadual (Lei Complementar estadual nº 19/1994) e suas alterações. 2. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Custos vulnerabilis. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. Sociedade civil e sua atuação junto a Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Fundos, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Participação junto ao Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas. Poder Judiciário: Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Conselho Nacional de Justiça: comitês, comissões, unidade de monitoramento e fóruns. 3. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. A implementação e controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito- garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Direitos e políticas em espécie. Tutela coletiva dos direitos socioassistenciais: direito ao desenvolvimento e assistência social, Política Nacional de Assistência Social e Tipificação de Serviços socioassistenciais. Tutela coletiva do direito educacional, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Plano Nacional de Educação. Tutela coletiva do direito à comunicação, à manifestação e à liberdade de expressão e opinião: meios, propriedade, regulação da mídia e mecanismos de participação. Tutela coletiva do direito à segurança pública, enfrentamento da tortura e direito das vítimas de violência de estado. Tutela coletiva do direito à cultura, à memória e à verdade. Tutela coletiva do direito à alimentação adequada: a alimentação como direito fundamental social e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Tutela coletiva do Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 4. Tutela coletiva de grupos vulneráveis. Tutela coletiva de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de grupos vulneráveis. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade e não discriminação. Vulnerabilidades, discriminação, inclusão e exclusão. Ações e políticas afirmativas. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em espécie. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas com deficiência. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas idosas. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento ao racismo em suas diferentes vertentes. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento à discriminação contra a mulher em suas diferentes vertentes: violências de gênero, violência doméstica, gênero, sexo, direitos sexuais e reprodutivos e violência obstétrica. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento à discriminação contra as pessoas LGBTQIAPN+ em suas diferentes vertentes. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas em situação de rua. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das comunidades tradicionais: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais, povos da floresta e outros grupos tradicionais e originários. Proteção e defesa e políticas públicas voltadas a outros grupos vulneráveis específicos – pessoas vivendo com HIV/AIDS, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas sem teto, pessoas sem terra, refugiados e migrantes, e pessoas em qualquer tipo de institucionalização e/ou restrição de liberdade (presos, adolescentes internados, idosos institucionalizados, pessoas com transtorno mental, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente etc.). 5. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Direito Penal e Criminologia: 1. Direito Penal: conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 2. Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 3. Imunidades penais. 4. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. 5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. 7. Culpabilidade: conceito, teorias, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 8. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal: erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); Punibilidade e Causas de Extinção. Concurso de crimes. 9. Pena: evolução histórica, espécies, função. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de direitos. Multa. Cominação das penas. Aplicação da pena. Teorias justificadoras da pena. Extinção da punibilidade. Livramento condicional. Efeitos da Condenação. Extinção da Punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. 10. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. 11. Ação Penal. 12. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. 13. Legislação penal especial: crime organizado (Lei nº 12.850/13), crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97), crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03), crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores), crimes falências (Lei nº 11.101/05), lei de tortura (Lei nº 9.455/97), lei de drogas (Lei nº 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90), crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51), crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89), abuso de autoridade (Lei nº 13.819/19), crimes de licitação (Lei nº 14.133/21), estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), crimes previstos na Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022). Lei das contravenções penais (Decreto- Lei nº 3.688/41). Crimes de responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei n° 201/196714). Crimes eleitorais; 14.1. Tipos previstos na legislação eleitoral; 14.2. Ação penal nos crimes eleitorais; 14.3. Competência em matéria Criminal Eleitoral; 15. Direito Penal Militar. 16. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores. 17. Conceito, objeto e método da Criminologia. A relação entre a Dogmática Penal e Processual Penal, a Política Criminal e a Criminologia. Criminologia, Saúde Mental e Direitos Humanos. Criminologia. Escolas criminológicas. Criminologia Clássica. Sistema penal e controle social. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Política criminal e penitenciária no Brasil. Encarceramento no Brasil. Crise do discurso jurídico-penal. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. Mídia e sistema penal. Prisão e capitalismo. Economia política da pena. Teorias do Consenso e Teorias do Conflito. Positivismo criminológico. Escola Liberal. Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. Teorias da reação social. Labelling Approach. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. Realismo criminológico. Esquerda punitiva. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. Privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. Criminologia feminista. Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e organização criminosa.

Direito Processual Penal e Execução Penal: 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Juiz das Garantias. 5. Fontes do processo penal. 6. Lei processual penal no tempo e no espaço. 7. Interpretação da lei processual penal. 8. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 9. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 10. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 11. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 12. Ação civil ex delicto. 13. O papel da vítima no processo penal. 14. Jurisdição e competência. Conflito de Competência. 15. Questões e Processos Incidentes. Questões Prejudiciais. Exceções. 16. Sujeitos processuais. Incompatibilidades e Impedimentos. O Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor. Assistentes e Auxiliares da Justiça. 17. Restituição das Coisas Apreendidas. Hipóteses e Requisitos legais. 18. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Hipoteca legal. Arresto. 19. Insanidade mental do acusado. Procedimento. 20. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. 21. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Cadeia de Custódia. Meios de prova. Exame do corpo de delito e perícia. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. 21. Indícios no processo penal. 22. Busca e Apreensão. 23. Da Prisão. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. 24. Citação, notificação e intimação. 25. Revelia e suspensão do processo. 26. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. 27. Sentença penal e coisa julgada. 28. Emendatio libelli e mutatio libelli. 29. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. 30. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. 31. Juizados Especiais Criminais. 32. Medidas Despenalizadoras. Composição Civil. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Acordo de Não Persecução Penal. 33. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. 34. Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Honra. 35. Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial. 35. Nulidades. 36. Recursos. 37. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 38. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; crimes contra criança e adolescente (lei nº 13.431/17); trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes de imprensa; crimes contra as relações de consumo; crimes falimentares; estatuto do idoso. 39. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. 40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 41. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 42. Jurisprudência Aplicável dos Tribunais Superiores. 43. Lei nº 7.210/1984, e suas alterações (Lei de Execução Penal). Princípios que regem a execução penal. 44. Objeto e aplicação da lei de execução penal. Da Jurisdição do Juízo da Execução. 45. Dos presos provisórios. 46. Classificação dos Condenados: exame de personalidade e exame criminológico. 47. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. 48. Trabalho: trabalho interno e externo. 49. Deveres e direitos do preso. 50. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar. Regulamento Disciplinar Prisional Aplicável às unidades prisionais no Estado do Maranhão: Decreto Estadual no 37.854/2022. 51. Órgãos da Execução Penal. Juízo da execução penal. Defensoria Pública. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Conselho da Comunidade. 52. Dos Estabelecimentos Penais. 53. Execução da Penas. Penas privativas de liberdade. Regimes de Cumprimento de Pena. 54. Autorizações de saída. 55. Remição. 56. Livramento condicional. 57. Decretos Presidenciais que preveem indulto e comutação das penas. 58. Excesso e desvio da execução penal. 59. Monitoração Eletrônica. 60. Penas restritivas de direito. 61. “Sursis”. 62. Multa. 63. Medida de segurança. 64. Conversões das penas privativas de liberdade. 65. Agravo em Execução. 66. “Habeas Corpus”. 67. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e Notas Técnicas da Comissão de Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Gerais (CONDEGE). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Convenção Internacional contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e o seu Protocolo Facultativo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 68. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores); Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06 e alterações posteriores); e nas Súmulas do STJ e STF, e Súmulas Vinculantes do STF. 69. Processo Penal Militar 70. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.

Direito Ambiental e Urbanístico: 1. Fundamentos do Direito Ambiental. 1.1. Conceito e objeto do Direito Ambiental 1.2.Princípios fundamentais: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor- pagador, protetor-recebedor, usuário-pagador. 1.3. Fontes do Direito Ambiental: constitucionais, legais, regulamentares e internacionais. 1.4. Meio ambiente como direito fundamental de terceira geração. 1.5. Dimensões do meio ambiente: natural, artificial, cultural e do trabalho. 2. Regime Constitucional do Meio Ambiente. 2.1. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988 (art. 225). 2.2. Competências ambientais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.3. Competência material comum e legislativa concorrente. 2.4. Ordem econômica e meio ambiente (art. 170, VI, CF/88). 2.5. Patrimônio cultural brasileiro e meio ambiente cultural. 3. Política Nacional do Meio Ambiente. 3.1. Lei nº 6.938/1981: objetivos, princípios e diretrizes. 3.2. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): estrutura e competências. 3.3. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): composição e atribuições. 3.4. Instrumentos da Política Nacional: licenciamento, avaliação de impactos, zoneamento, padrões de qualidade. 3.5. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 4. Licenciamento e Estudos Ambientais. 4.1. Licenciamento ambiental: conceito, natureza jurídica e competência. 4.2. Modalidades de licenças: prévia, de instalação e de operação. 4.3. Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). 4.4. Audiências públicas no processo de licenciamento. 4.5. Lei Complementar nº 140/2011: cooperação entre entes federativos. 4.6. Licenciamento por adesão e compromisso. 5. Responsabilidade Ambiental. 5.1. Responsabilidade civil ambiental: teoria do risco integral, objetiva e solidária. 5.2. Dano ambiental: conceito, características e modalidades. 5.3. Reparação do dano ambiental: restauração, compensação e indenização. 5.4. Responsabilidade administrativa: infrações e sanções (Lei nº 9.605/1998). 5.5. Responsabilidade penal ambiental: crimes contra o meio ambiente. 5.6. Desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental. 6. Proteção da Biodiversidade e Espaços Protegidos. 6.1. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000). 6.2. Categorias de unidades de conservação: proteção integral e uso sustentável. 6.3. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. 6.4. Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA). 6.5. Proteção da fauna e flora: Lei nº 9.605/1998 e regulamentação. 6.6. Patrimônio genético e conhecimentos tradicionais (Lei nº 13.123/2015). 7. Recursos Hídricos. 7.1. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). 7.2. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 7.3. Instrumentos de gestão: outorga, cobrança, enquadramento, planos de recursos hídricos. 7.4. Comitês de bacias hidrográficas e agências de água. 7.5. Águas subterrâneas e aquíferos. 7.6. Saneamento básico: Lei nº 11.445/2007 e Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). 8. Mudanças Climáticas e Energia. 8.1. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 8.2. Acordo de Paris e Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC). 8.3. Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (Lei nº 14.546/2023). 8.4. Marco Legal do Hidrogênio Verde (Lei nº 14.754/2023). 8.5. Transição energética e fontes renováveis. 8.6. Litígios climáticos e justiça climática. 9. Resíduos Sólidos e Economia Circular. 9.1. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 9.2. Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Decreto nº 11.161/2022). 9.3. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. 9.4. Logística reversa: conceito, aplicação e acordos setoriais. 9.5. Direitos dos catadores de materiais recicláveis. 9.6. Economia circular: princípios e instrumentos. 10. Justiça Ambiental e Direitos Humanos. 10.1. Conceito e manifestações do racismo ambiental. 10.2. Distribuição desigual dos impactos ambientais. 10.3. Proteção de comunidades tradicionais e vulneráveis. 10.4. Refugiados e migrantes ambientais. 10.5. Direito à informação ambiental e participação social. 10.6. Defensores ambientais e conflitos socioambientais. 11. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 12. Fundamentos do Direito Urbanístico. 12.1. Conceito e objeto do Direito Urbanístico. 12.2 Natureza jurídica e autonomia do Direito Urbanístico. 12.3. Princípios informadores: função social da propriedade urbana, desenvolvimento sustentável das cidades, participação popular. 12.4. Relações com outras disciplinas jurídicas. 12.5. Evolução histórica da legislação urbanística no Brasil. 13. Regime Constitucional da Política Urbana. 13.1. Competências constitucionais em matéria urbanística. 13.2. Política de desenvolvimento urbano (arts. 182 e 183, CF/88). 13.3. Função social da propriedade urbana. 13.4. Usucapião especial de imóvel urbano. 13.5. Desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana. 14. Estatuto da Cidade. 14.1. Lei nº 10.257/2001: diretrizes gerais da política urbana. 14.2. Instrumentos de política urbana: planejamento, tributários, jurídicos, políticos. 14.3. Plano diretor: obrigatoriedade, conteúdo mínimo e processo de elaboração. 14.4. Gestão democrática da cidade: conselhos, conferências, audiências públicas. 14.5. Estudo de impacto de vizinhança. 15. Instrumentos Urbanísticos de Indução do Desenvolvimento. 15.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 15.2. IPTU progressivo no tempo. 15.3. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. 15.4. Outorga onerosa do direito de construir. 15.5. Transferência do direito de construir. 15.6. Operações urbanas consorciadas. 16. Instrumentos de Regularização Fundiária. 16.1. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 16.2. Concessão de uso especial para fins de moradia. 16.3. Concessão de direito real de uso. 16.4. Lei nº 13.465/2017: regularização fundiária urbana (Reurb). 16.5. Reurb de interesse social e de interesse específico. 16.6. Legitimação fundiária e legitimação de posse. 17. Parcelamento do Solo Urbano. 17.1. Lei nº 6.766/1979: normas gerais sobre parcelamento. 17.2. Modalidades: loteamento e desmembramento. 17.3. Requisitos urbanísticos e ambientais. 17.4. Infraestrutura básica e equipamentos urbanos. 17.5. Registro do parcelamento. 17.6. Crimes contra o parcelamento do solo urbano. 18. Direito à Cidade e Habitação. 18.1. Direito à cidade como direito humano. 18.2. Direito à moradia adequada. 18.3. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 18.4. Programa Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela. 18.5. Locação social e habitação de aluguel. 18.6. Remoções e reassentamentos: procedimentos e garantias. 19. Mobilidade Urbana e Transporte. 19.1. Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). 19.2. Princípios da mobilidade urbana sustentável. 19.3. Plano de Mobilidade Urbana. 19.4. Transporte público coletivo: concessões e permissões. 19.5. Mobilidade ativa: ciclovias, calçadas e acessibilidade. 19.6. Estatuto da Pessoa com Deficiência e acessibilidade urbana. 20. Meio Ambiente Urbano. 20.1. Cidade sustentável e qualidade ambiental urbana. 20.2. Áreas verdes urbanas e arborização. 20.3. Poluição urbana: sonora, atmosférica e visual. 20.4. Gestão de resíduos sólidos urbanos. 20.5. Drenagem urbana e controle de enchentes. 20.6. Mudanças climáticas e adaptação urbana. 21. Cidades Inteligentes e Inovação Urbana. 21.1. Conceito de cidades inteligentes (smart cities). 21.2. Tecnologias digitais na gestão urbana. 21.3. Dados urbanos e transparência. 21.4. Participação digital e e-governança. 21.5. Internet das Coisas (IoT) aplicada às cidades. 21.6. Marco Civil da Internet e proteção de dados urbanos. 22. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito Agrário: 1. Teoria Geral do Direito Agrário. 1.1. Conceito e objeto do Direito Agrário. 1.2. Natureza jurídica e autonomia científica. 1.3. Fontes do Direito Agrário: constitucionais, legais e regulamentares. 1.4. Princípios fundamentais: função social da propriedade rural, proteção ao trabalhador rural, combate ao latifúndio improdutivo. 1.5. Relações com outros ramos do direito. 2. Evolução Histórica e Fundamentos Constitucionais. 2.1. Evolução da legislação agrária no Brasil. 2.2. Regime constitucional da propriedade rural (arts. 184 a 191, CF/88). 2.3. Competência da União para legislar sobre direito agrário. 2.4. Política agrícola e fundiária na Constituição. 2.5. Reforma agrária como instrumento de justiça social. 3. Propriedade Rural e Função Social. 3.1. Conceito de propriedade rural e imóvel rural. 3.2. Função social da propriedade rural: requisitos constitucionais. 3.3. Aproveitamento racional e adequado. 3.4. Utilização adequada dos recursos naturais e preservação ambiental. 3.5. Observância das disposições trabalhistas. 3.6. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores. 4. Classificação dos Imóveis Rurais. 4.1. Minifúndio: conceito e problemas. 4.2. Pequena propriedade: proteção constitucional. 4.3. Média propriedade: características. 4.4. Latifúndio por extensão e por exploração. 4.5. Empresa rural: conceito e requisitos. 4.6. Módulo rural e módulo fiscal. 5. Reforma Agrária. 5.1. Conceito e objetivos da reforma agrária. 5.2. Desapropriação para fins de reforma agrária. 5.3. Procedimento expropriatório: vistoria, avaliação e imissão na posse. 5.4. Indenização: terra nua e benfeitorias. 5.5. Títulos da Dívida Agrária (TDA). 5.6. Rito sumário da Lei nº 8.629/1993. 6. Assentamentos Rurais e Crédito Fundiário. 6.1. Criação e estruturação de assentamentos. 6.2. Seleção de beneficiários. 6.3. Títulos de domínio e concessão de uso. 6.4. Programa Nacional de Crédito Fundiário. 6.5. Cédula de Produto Rural (CPR). 6.6. Assistência técnica e extensão rural. 7. Contratos Agrários. 7.1. Arrendamento rural: conceito, características e prazo. 7.2. Parceria rural: modalidades e direitos das partes. 7.3. Comodato rural. 7.4. Contratos de integração na agricultura e pecuária. 7.5. Direito de preferência do arrendatário e parceiro. 7.6. Benfeitorias em contratos agrários. 8. Política Agrícola. 8.1. Lei nº 8.171/1991: objetivos e instrumentos. 8.2. Crédito rural: conceito, finalidades e modalidades. 8.3. Sistema Nacional de Crédito Rural. 8.4. Seguro rural e Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). 8.5. Pesquisa agropecuária e assistência técnica. 8.6. Cooperativismo agropecuário. 9. Questões Ambientais no Direito Agrário. 9.1. Código Florestal e propriedade rural. 9.2. Áreas de Preservação Permanente em imóveis rurais. 9.3. Reserva Legal: conceito, localização e compensação. 9.4. Cadastro Ambiental Rural (CAR). 9.5. Programa de Regularização Ambiental (PRA). 9.6. Agricultura sustentável e agroecologia. 10. Territórios Tradicionais e Conflitos Fundiários. 10.1. Terras indígenas: demarcação e proteção. 10.2. Territórios quilombolas: titulação e direitos. 10.3. Comunidades tradicionais: pescadores, ribeirinhos, extrativistas. 10.4. Movimentos sociais no campo. 10.5. Mediação e arbitragem em conflitos agrários. 10.6. Violência no campo e proteção de defensores de direitos humanos. 11. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

Direito do Consumidor: 1. Direito do consumidor: conceito, objeto, histórico e abrangência em face do Direito Civil. 2. Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor e o microssistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Competência legislativa sobre direito do consumidor. 3. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 4. Integrantes e objeto da relação de consumo. Consumidor e Fornecedor. Conceitos de consumidor: padrão e equiparado. Teorias. Conceito de fornecedor. Produtos e serviços. 5. Politica nacional de relações de consumo. Objetivos e princípios. 6. Direitos básicos do consumidor. 7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Recall. Responsabilidade do fornecedor. Da cadeia de fornecimento. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade por vício do produto e do serviço no CDC. Decadência e prescrição. Garantia legal e contratual. Desconsideração da personalidade jurídica. Teorias. 8. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores e fornecedores. Cadastro positivo. 9. Proteção contratual. Cláusulas gerais dos contratos, características e aplicação. Princípios basilares dos contratos de consumo. Conhecimento prévio das cláusulas. Interpretação das cláusulas dúbias. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direito de arrependimento. Deveres anexos aos contratos de consumo. Revisão contratual. Prevenção e tratamento do superendividamento. 10. Sanções administrativas. 11. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária. 12. Defesa do consumidor em Juízo. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Da liquidação de sentença. Do cumprimento de sentença. Da execução. 13. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações Civis de Defesa do Consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 14. Convenção coletiva de consumo. 15. Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 16. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/1998). 17. Decreto Federal nº 2.181/1997. Decreto Federal nº 5.903/2006. Lei Federal nº 12.414/2011. Lei Complementar Federal nº 166/2019. Decreto Federal nº 9.936/2019. Portaria nº 618/2019, do Ministério da Justiça. Portaria Conjunta nº 3/2019, do Ministério da Justiça e da Infraestrutura. Lei Federal nº 10.820/2003. Lei Federal nº 13.172/2015. Lei Federal nº 14.431/2022. Decreto Federal nº 11.150/2022. Lei Federal nº 14.690/2023. Lei Federal nº 14.790/2023. 18. Súmulas do STF e do STJ. Jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria. 18. Jurisprudência Aplicável dos Tribunais Superiores.

Legislação e Princípios da Defensoria Pública: 1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. 2. Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. 3. A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 4. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Modelos de prestação de assistência jurídica e a opção político-constitucional de 1988. Objetivos e Funções Típicas e Atípicas da Defensoria Pública. Deveres, Garantias e Prerrogativas. Vedações Constitucionais e Infraconstitucionais. Transação, mediação e conciliação no âmbito da Defensoria Pública. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública. Autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional da Defensoria Pública. As garantias Constitucionais e Institucionais relativas aos membros da Defensoria Pública. 5. Acesso à Justiça formal e material: atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflitos. 6. O(A) Defensor(a) Público(a) como Instrumento de Transformação Social. 7. A Defensoria Pública como Instituição Permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado Democrático de Direito. 8. Defensoria Pública no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Resoluções nº 2.656/2011, nº 2.714/2012 e nº 2.928/2018 da OEA. 9. A Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 132/2009. 10. Gratuidade Judiciária, Assistência Judiciária e Assistência Jurídica: conceitos, distinções e operacionalização. Pressupostos para obtenção da Gratuidade da Justiça. Presunção de hipossuficiência. A Lei Federal nº 1.060/1950 e suas alterações. 11. O(A) Defensor(a) Público(a) e a natureza da representação do(a) assistido(a) em Juízo. Direito dos(as) assistidos(a). A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. 12. Estrutura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal. A Estrutura Organizacional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. 13. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 19/1994) e suas alterações posteriores. Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Órgãos de Execução. Órgãos Auxiliares. Órgãos de Apoio Administrativos. Defensoria Pública-Geral do Estado do Maranhão. Competência e atribuições do(a) Defensor(a) Público(a)-Geral do Maranhão. Conselho Superior da Defensoria Pública do Maranhão. Competências e Atribuições. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Maranhão. Competências e Atribuições. A carreira de Defensor(a) Público(a) do Estado do Maranhão: Nomeação e Posse. Exercício. Promoções. Remoção. Atribuições. Garantias e Prerrogativas. Proibições. Regime Disciplinar. Sanções Disciplinares. 14. O(A) Defensor(a) Público(a) e a Curadoria Especial. Atuação do(a) Defensor(a) Público(a) nos conflitos coletivos e nas ações possessórias multitudinárias. Atuação da Defensoria Pública como amicus curiae e custos vulnerabilis. 15. Espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis. 16. Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios. 17. Súmulas do STF e do STJ. Jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria.

Direito da Criança e do Adolescente: 1. Direitos da criança e do adolescente: construção histórica e social das concepções de proteção, direitos e participação. Paradigmas legislativos: Doutrinas da situação irregular e da proteção integral. Sistema de Garantia de Direitos. Inserção constitucional. Princípio da prevenção especial. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2. Política e organização do atendimento. Linhas de ação e da política de atendimento. Linhas de ação e diretrizes. Municipalização e descentralização. Participação da cidadania e Conselhos dos Direitos. Entidades e programas de atendimento. 3. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Atribuições. Competência. Escolha dos conselheiros e impedimentos. Conselho Tutelar e Medidas de proteção. Acolhimento institucional. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Resoluções CONANDA nº 139/2010 e nº 170/2014. 4. Apuração, aplicação e execução de Medidas Protetivas: Direito a convivência familiar e comunitária. Programas de acolhimento institucional e familiar. Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 01/2009; Resolução CONANDA nº 169/2014). Orientações técnicas para elaboração do plano individual de atendimento (PIA) de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento do Ministério do Desenvolvimento Social (2018). Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Família Substituta. Família Natural e Família Extensa. Socioafetividade. Perda, Destituição ou Suspensão do Poder Familiar. Audiência de Reavaliação e Audiência Concentrada. Provimento CNJ nº 118/2021. Resolução CNJ nº 289/2019. Curadoria Especial no Estatuto da Criança e do Adolescente. Defensor(a) da Criança e do Adolescente: conceito, diretrizes de atuação, distinção com curadoria especial, substituição processual e custos vulnerabilis. Direito de oitiva e participação da criança e adolescente. Guarda, Tutela e Adoção. Evolução dos institutos. Conceitos, características e tipos. A entrega voluntária. Requisitos objetivos e subjetivos. Impedimentos. Adoção intuitu personae. Procedimento de perda, destituição ou suspensão do poder familiar. Infrações Administrativas e sua apuração. Procedimento de Acolhimento e de Reavaliação. 5. Apuração, aplicação e execução de Medidas Socioeducativas: Apuração do ato infracional atribuído a adolescente. Oitiva informal. Internação provisória. Resolução CNJ nº 369/2021. Videoconferência. Resolução CNJ nº 330/2020. Aplicação de medida socioeducativa. Da remissão. Dos Recursos. Execução de Medidas socioeducativas. Regressão. Substituição. Detração. Extinção. Unificação. Prescrição. Garantia do devido processo legal ao adolescente acusado da prática de ato infracional: acesso à Justiça, ampla defesa e contraditório. Princípios aplicados. Do Paradigma da Proteção Integral. Papel da Defesa técnica. Medidas Socioeducativas – natureza, tipos, aplicação, duração, prescrição. Da execução antecipada da medida socioeducativa. Resolução CNJ nº 165/2012. Resolução CNJ nº 367/2021. Recomendação CNJ nº 87/2021. Dos Direitos Individuais. Direito de visitas. Do atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. 6. Acesso à Justiça. A Justiça da infância e da juventude. Princípios gerais. Competência. Serviços auxiliares. 7. Procedimentos. Disposições gerais. Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 8. Dos Recursos. 9. Do Ministério Público. Do(a) advogado(a). A Defensoria Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 11. Crimes e infrações administrativas. 12. Proteção contra violências: Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto Federal que a regulamenta). Direito da criança à assistência jurídica qualificada. Resolução CNJ nº 299/2019. Lei Henry Borel (Lei Federal nº 14.344/2022). Mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Bullying e Cyberbullying. Lei Federal nº 13.185/2015. Lei Federal nº 14.811/2024. 13. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119/2006) e Lei Federal nº 12.594/2012). Princípios norteadores da execução das medidas socioeducativas. Objetivos, programa de atendimento, gestor do programa de atendimento. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas pela população trans. Resolução CNJ nº 348/2020. 14. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. As sugestões e recomendações gerais do Comitê sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 138 e nº 182. 15. Temas diversos: Direito ao nome. Retificação de nome de adolescentes trans. Inclusão de nome ético no registro civil. Nome social. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. Apadrinhamento afetivo. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. Piores formas de trabalho infantil (Decreto Federal nº 6.481/2008). Proteção do nascituro. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Proteção à primeira infância. Lei Federal nº 13.257/2016. Plano Nacional pela Primeira Infância. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. Publicidade Infantil. Direito à educação inclusiva. Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei Federal nº 13.812/2019). 16. Assistência Social e Segurança alimentar: Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993, com as alterações da Lei Federal nº 12.435/2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009). O Direito humano à alimentação adequada e a Lei Federal nº 11.346/2006. 17. Direito à Saúde: parto, pré-natal, imunização. Programa nacional de imunização. Leis Federais nº 6.259/1975 e nº 8.080/1990. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) instituída pela Portaria nº 1.130/2015 do Ministério da Saúde. Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190/2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais). Portaria nº 130/2012, do Ministério da Saúde (redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas). Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Leis Federais nº 10.216/2001, nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e Decreto que a regulamenta). Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. 18. Direito à Educação: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei Federal nº 9.394/1996, com todas as alterações). Lei Federal nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação – PNE. Educação Inclusiva e Educação Especial. Obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira. Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. O financiamento da educação pública. Alimentação escolar (Lei Federal nº 11.947/2009). 19. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013). 20. Leis Federais nº 14.692/2023; nº 14.679/2023; nº 14.721/2023; nº 14.979/2024; nº 14.987/2024; nº 15.100/2025 e nº 15.108/2025. 21. Normativas do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente e respectivas atualizações, especialmente: Resolução CNJ nº 165/2012. Resolução CNJ nº 225/2016. Resolução CNJ nº 289/2019. Resolução CNJ nº 295/2019. Resolução CNJ nº 367/2021. Resolução CNJ nº 425/2021. Resolução CNJ nº 470/2022. Resolução CNJ nº 481/2022. Resolução CNJ nº 485/2023. Resolução CNJ nº 498/2023. Resolução CNJ nº 543/2024. Resolução nº 585/2024. Provimento CNJ nº 46/2015. Provimento CNJ nº 63/2017. Provimento CNJ nº 118/2021. Recomendação CNJ nº 49/2014. Recomendação CNJ nº 87/2021. Recomendação CNJ nº 98/2021. Recomendação CNJ nº 139/2022. Recomendação CNJ nº 157/2024. 22. Súmulas do STF e do STJ. Jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria.

Direitos Humanos, Formação Humanística, Relações Étnico-Raciais, Igualdade de Gênero e Interseccionalidades: 1. Teoria geral dos direitos humanos: Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Características dos direitos humanos. Evolução histórica dos Direitos Humanos. Visão geracional dos direitos humanos e suas críticas. Obrigações estatais relativas aos Direitos Humanos. Efetividade e justiciabilidade dos direitos humanos. Direitos Humanos e políticas públicas. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Ideologia e direitos humanos. Biopolítica. Necropolítica. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Atuação contra-hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. 2. Educação em direitos humanos. Educação emancipatória para uma sociedade antirracista e inclusiva.3. Universalismo e relativismo cultural e direitos humanos. 4. Direito Internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características. Interpretação dos Direitos Humanos. Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. Responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos. Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações. Diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito brasileiro. Normas internacionais de direitos humanos e obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções. 5. Sistema global (ONU) de proteção e promoção internacional dos Direitos Humanos: Normas de organização e funcionamento. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle (convencionais e extraconvencionais, Comitês temáticos). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (e Protocolos). Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (e Protocolo). Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (e Protocolo). Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (e Protocolo). Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (e Protocolo Facultativo, Protocolo de Istambul). Convenção sobre os Direitos da Criança (e Protocolos). Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de Suas Famílias. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e Protocolo). Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. 6. Sistema regional interamericano (OEA) de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Normas de organização e funcionamento. Órgãos (Comissão Interamericana e Corte Interamericana de Direitos Humanos, Relatorias Temáticas). Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (e Protocolo de San Salvador, Protocolo sobre Abolição da Pena de Morte). Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Medidas cautelares e provisórias. 7. Sistema africano de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos e protocolos. Comissão Africana e Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. 8. Processo internacional de Direitos Humanos: Mecanismos e órgãos de monitoramento. Admissibilidade. Decisões. Supervisão de cumprimento. Revisão Periódica Universal. Amici curiae. 9. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados: Igualdade (definições, teorias, princípios, formal e material). Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações (modalidades, dimensões, formas de manifestação). Racismos (modalidades, dimensões, formas de manifestação, estrutural, institucional). Teoria Crítica Racial. Branquitude. Privilégios. Feminismos (negro). LGBTQfobia. Teoria queer. Interseccionalidades. Microagressões. Custos emocionais. Discriminação e tecnologia. Referenciais normativos e jurisprudência para mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, população LGBTQIAPN+, migrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas, portadores de sofrimento mental. 10. Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro: Implementação. Incorporação de normas internacionais (posição hierárquica, teorias). Execução de decisões de órgãos internacionais. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade. Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos. Comissão Nacional da Verdade. Mecanismos de participação social. 11. Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais. Relação entre direitos humanos e direitos ambientais. Meio ambiente com pessoas. Racismo ambiental. 12. Direitos Humanos e relações privadas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de Direitos Humanos. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. 13. Fome e pobreza. Direito humano a um padrão adequado de vida. Direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Segurança Alimentar e Nutricional: Sistemas, Políticas Públicas e Participação Popular. Atuação coletiva e individual da Defensoria Pública. 14. Tutela Coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos. Democratização da tutela coletiva. Consultas e audiências públicas. Orçamento participativo, conferências, conselhos. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos coletivos. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Transversalidade. Mínimo existencial. Reserva do possível. Separação dos poderes. Financiamento de direitos fundamentais. Processos estruturais e estado de coisas inconstitucional. 15. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal. Justiça e segurança pública. Enfrentamento da tortura. Padrões Internacionais para as Garantias Judiciais. 16. Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 17. Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. 18. Acesso à Justiça e Defensoria Pública no Brasil. 19. Direito não discriminatório: definições, origens, propósitos, fundamentos e princípios. Direito à igualdade. Princípio da não discriminação. Marco legal protetivo. Controle de convencionalidade. Recomendação 123/2022 do CNJ. Interseccionalidades. 20. Combate ao racismo e promoção da igualdade racial: III Conferência Mundial contra o Racismo (Durban). Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas). ADPF 186/DF-STF. ADC 41/DF-STF. Lei nº 12.990/2014. Caso Simone André Diniz vs. Brasil. Decreto Federal nº 10.932/2022. Lei 14.519/2023. Lei nº 14.532/2023. 21. Defesa dos direitos e combate à violência contra população LGBTQIAPN+: Princípios de Yogyakarta. Resolução nº 01/2014 CNPCP/CNCD. Opinião consultiva nº 24/2017 CIDH. ADI nº 4.275/STF. Resolução nº 348/2020 CNJ. 22. Discriminação e violência de gênero. Regras de Bangkok. Caso González e outras (Campo algodoeiro) vs. México. Violência doméstica (Lei Maria da Penha, Convenção de Belém do Pará). 23. Direitos da População em situação de Rua. Decreto Federal nº 7.053/2009. ADPF 976. 24. Contra a violência e discriminação aos moradores de vilas e favelas. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. ADPF 635. 25. Proteção aos migrantes e refugiados. Lei Federal 9.474/1997. Lei Federal 13.445/2017. Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia. 26. Dos direitos da pessoa idosa. Lei 10.741/2003. 27. Proteção às pessoas com deficiência física e/ou mental. Lei nº 13.146/2015. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Resolução CNJ nº 487/2023. Educação Inclusiva. Lei 10.216/2001. 28. Enfrentamento de situações de emergência à luz dos Direitos Humanos. 29. Pobreza. Igualdade e Não discriminação. Princípio de não Submissão. Categorias Suspeitosas. Igualdade e Direitos Sociais. Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESCs). Judicialização dos DESCS. 30. Sistema Interamericano. Obrigações dos Estados de Prover os Recursos Internos. Corte Interamericana: Caso Velásquez Rodrigues vs Honduras. 31. Violência Institucional de Gênero. Violência Obstétrica. Direitos Sexuais e Reprodutivos. ADPF 442. 32. Racismo e Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. Teoria Crítica da Raça. Crime de Racismo. Lei 7716/1989. 33. Políticas de Acesso à Justiça das Pessoas em Situação de Vulnerabilidades no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Assistência Jurídica. Defensor Interamericano. Regras de Brasília. Caso Ruano Torres vs. El Salvador. 34. Direito das Pessoas moradoras das Favelas. Segurança e Cidadania. Direito de Resistência. Comissão Interamericana. Informe sobre Segurança cidadã e Direitos Humanos. 35. Coleta Seletiva Inclusiva. Cooperativas e Associações de Catadoras e Catadores de Material Reciclável. Lei 12305 de 2010, normas regulamentadoras federais, e legislação estadual. 36. População LGBTQIAPN+. Privados de Liberdade. Resolução nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Conjunto com o Conselho Nacional de Combate a Discriminação. 37. População em Situação de Rua. Conceito e Princípios das Políticas Públicas. Lei Municipal nº 6.350 de 4 de Maio de 2018. Recolhimento Compulsório. 38. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Referenciais normativos sobre Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional Humanitário consuetudinário. Direito Internacional Penal. Tribunal Internacional Penal. 39. Direito Internacional dos Refugiados. Referenciais normativos sobre Direito Internacional dos Refugiados. 40. Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade. 41. Tutela das pessoas com deficiência: Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15. 42. Tutela da população LGBTQIAPN+. Princípios de Yogyakarta. 43. Tutela da população em situação de rua. Da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Lei nº 14.821/2024. Decreto Federal nº 7.053/2009. Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 44. Políticas públicas, interseccionalidades e grupos vulnerabilizados. 45. Defensoria Pública e a tutela dos grupos sociais vulneráveis. 46. Jurisprudência dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos. 47. Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais: Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. ADPF 828. Comissões de Soluções Fundiárias. 48. Direitos da população indígena: Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Lei nº 11.645/2008. Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil. Terra e Território. Movimento Constitucional da América Latina. Justiça Ordinária vs Justiça Indígena. 49. Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas: Convenção 169 OIT. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de Saúde da População Negra. Decreto nº 6.040 de 7 de fevereiro de 2007. (O foco em “Convenção 169 OIT” e “Programa Brasil Quilombola” se relaciona com direitos territoriais e de autodeterminação, além dos aspectos de saúde.) 50. Decreto Federal n. 4.887/2003 (referente à identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, mencionado dentro do tópico “Combate ao racismo e promoção da igualdade racial”, mas com clara pertinência aqui). 51. Direito Fundamental à Consulta Prévia Livre, Consentida e de Boa-Fé de Povos e Comunidades Tradicionais nos termos da Convenção 169 da OIT; Protocolos Comunitários. Ação Civil Pública de nº 0856157- 69.2021.8.10.0001 que tramitou na Justiça do Maranhão. 52. Constituição Federal de 1988, art. 231 e art. 232; 53. Decreto nº 6.040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 54. Povo de Terreiro. Direitos identitários e religiosos e dignidade humana no acesso a políticas públicas. 55. Proteção da Baixada Maranhense e de seus Campos Alagados. 56. Babaçu livre e direitos territoriais de quebradeiras de coco. 57. Relações Étnico- Raciais e Combate ao Racismo: Conceitos: Raça, etnia, racismo (estrutural, institucional, recreativo, ambiental, algorítmico), aporofobia, branquitude, privilégios. História e Formação Social do Brasil: Escravidão, pós- abolição, mito da democracia racial. Legislação Antirracista: Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), Lei nº 14.532/2023 (injúria racial como racismo). Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas: Direitos específicos, legislação (ex: Lei nº 11.645/2008 sobre ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena). Atuação da Defensoria Pública no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial. 58. Igualdade de Gênero e Direitos das Mulheres: Conceitos: Gênero, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, patriarcado, machismo, misoginia, feminismo. Violência de Gênero: Violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006), feminicídio, violência obstétrica, assédio moral. Direitos Reprodutivos e Saúde da Mulher. Atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero. 59. Interseccionalidades e Diversidade: Conceito de Interseccionalidade (Kimberlé Crenshaw): Análise das múltiplas opressões e discriminações que se entrecruzam (raça, gênero, classe social, sexualidade, deficiência, religião, etc.). Grupos Vulneráveis sob a perspectiva interseccional: População LGBTQIA+: Direitos, Princípios de Yogyakarta, legislação (ex: criminalização da LGBTfobia). Pessoas com Deficiência: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), capacitismo, institucionalização forçada, reforma psiquiátrica, desinstitucionalização. Pessoas Idosas: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Crianças e Adolescentes: Direitos, proteção contra violências (Lei Henry Borel – Lei nº 14.344/2022), bullying e cyberbullying. Pessoas em Situação de Rua: Direitos e políticas públicas. Migrantes e Refugiados: Direitos e legislação. Vítimas de Violência: Proteção a vítimas e testemunhas. Políticas Públicas e Atuação da Defensoria Pública sob a perspectiva interseccional.

História e Geografia do Maranhão: 1. Ocupação Pré-Colonial do Território Maranhense: Povos indígenas originários, suas culturas e formas de organização social. 2. Colonização Portuguesa e a Economia Colonial no Maranhão. 3. A França Equinocial e a fundação de São Luís. 4. A expulsão dos franceses e a consolidação do domínio português. 5. As bases econômicas: lavoura canavieira, algodão, arroz, pecuária e a mão de obra escravizada (indígena e africana). 6. A Companhia Geral de Comércio do Grão-Pará e Maranhão. 7. Movimentos Sociais e Revoltas no Período Colonial e Imperial. 8. Revolta de Beckman. 9. Balaiada: causas, desenvolvimento e consequências. 10. O Maranhão no Período Imperial. 11. Adesão tardia à Independência do Brasil. 12. A economia agroexportadora e a crise do algodão. 13. A “Atenas Brasileira”: produção intelectual, científica e artística. 14. A escravidão e o processo de abolição no Maranhão. 15. O Maranhão na República Velha. 16. Estruturas oligárquicas e o coronelismo. 17. Economia e sociedade: transformações e permanências. 18. O Maranhão da Era Vargas aos Dias Atuais. 19. Impactos das políticas varguistas. 20. Desenvolvimentismo e modernização conservadora. 21. Transformações políticas, econômicas e culturais recentes. 22. Patrimônio histórico e cultural maranhense. 23. Processo de ocupação e povoamento. 24. Urbanização e rede urbana: principais cidades e suas funções; problemas urbanos (habitação, saneamento, mobilidade). 25. Indicadores sociais e desigualdades regionais. 26. Comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, pescadores artesanais) e seus territórios. 27. Economia do Maranhão. 28. Atividades agropecuárias: agricultura familiar e agronegócio (soja, milho, cana-de-açúcar), pecuária. 29. Extrativismo vegetal (babaçu) e mineral. 30. Questões Ambientais no Maranhão. 31. Desmatamento e queimadas. 32. Impactos de grandes projetos (agrícolas, minerários, energéticos). 33. Unidades de conservação e políticas de proteção ambiental. 34. Desertificação e vulnerabilidade a mudanças climáticas. 35. Geopolítica e Relações Regionais: 36. O Maranhão no contexto da Amazônia Legal e do Nordeste.

Apostila Concurso Defensor Público DPE MA 2026

Depoimentos

João Paulo dos Santos Vanin

"Bom dia, Gostaria de agradecer pelo material enviado, que, de certa forma, foi muito relevante para que eu pudesse passar em 1º lugar para Analista de Negócios da MS Gás."

Analista de Processos Organizacionais – MSGás

Samuel Barbosa

"A apostila de vocês é um passaporte de aprovação em concurso público. Parabéns pela metodologia Vocês são muito diferenciados."

Agente de Trânsito – Jequié/BA 2026

Rogéria Ribeiro Assis

"Boa noite. Muito obrigada. A apostila ficou perfeita. Agradeço imensamente por terem me ouvido. Vocês são muito profissionais."

Psicopedagoga – Varginha/MG 2025

Felipe Mendonça Marcondes de Deus

"Eu usei as apostilas de questões de vocês para a Prefeitura de Mundo Novo e passei."

160 Questões Comentadas – Prefeitura de Mundo Novo/MS

Quézia Fernândes

"Boa noite! Só para comunicar a vocês que fui classificada no ISGH em 7º lugar, em Fortaleza, como Enfermeira do Trabalho, por meio do material preparatório que adquiri com vocês. Obrigada!""

Enfermeira do Trabalho – ISGH/CE

Perguntas Frequentes

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