Name: Apostila Defensor Público Substituto DPE SC 2026
Availability: InStock

Categorias: Apostilas para Concursos de Ensino Superior, Concurso para Defensoria Pública do EstadoTags: Defensor Público SubstitutoBanca: FUNDATECLocalidade: Santa Catarina

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Descrição

Apostila Concurso Defensor Público Substituto DPE SC 2026

Informações Concurso da Defensoria Público do Estado de Santa Catarina – DPE SC 2026
Vagas: 14
Inscrições Até: 19/04/2026
Data da Prova: 15/03/2026
Salários de Até: R$ 24.042,23
Taxa de Inscrição: R$ 300,00
Banca Organizadora: FUNDATEC

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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.

Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.

Detalhes do Concurso da Defensoria Público do Estado de Santa Catarina – DPE SC 2026

O concurso público, organizado pela banca da FUNDATEC, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 14 vagas, destinadas ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 24.042,23. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Método Domina Concursos

Método Domina Concursos

Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)

Língua Portuguesa: Leitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos, subentendidos e efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias, e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães, Eneida Guimarães e Ingedore Villaça Koch. Linguagem e comunicação: situação comunicativa e variação linguística. Gêneros e tipos textuais, e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Ortografia: emprego de letras, hífen e acentuação gráfica pelo sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Fonologia: relações entre fonemas e grafias, e relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Morfologia: classes de palavras e suas flexões, significados e empregos, estrutura e formação de palavras, e vozes verbais e sua conversão nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla, sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra, e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra.

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)

Aspectos de Constituição, Formação da População e História de Santa Catarina: 1. Ocupação do território e formação histórica de Santa Catarina: povos indígenas (Guarani, Kaingang e Xokleng), colonização portuguesa, povoamento açoriano e imigração europeia (alemães, italianos, poloneses, entre outros). 2. Formação da população e estrutura social catarinense: populações indígenas, africanos escravizados, colonos, trabalhadores livres, imigração, relações étnico-raciais e constituição da sociedade catarinense. 3. Economia e regiões de Santa Catarina: litoral, planalto, vale do Itajaí, oeste e sul catarinense; agricultura, pecuária, indústria, extrativismo, comércio, portos e desenvolvimento regional. 4. Trabalho, escravidão, pós-abolição em Santa Catarina. 5. Santa Catarina no Império e na Primeira República: organização política, disputas de poder, federalismo e coronelismo. 6. Conflitos sociais e territoriais em Santa Catarina: a Guerra do Contestado, disputas de terra, empresas ferroviárias e resistência popular. 7. Movimentos políticos, sociais e do trabalho em Santa Catarina: greves operárias, lutas camponesas e mobilizações urbanas e rurais. 8. Cultura, identidade e diversidade catarinense: tradições, etnias, religiosidade, línguas, patrimônio e memória histórica. 9. Mulheres, educação e participação política em Santa Catarina: destaque para Antonieta de Barros e a atuação feminina na vida pública. 10. Santa Catarina no Brasil contemporâneo: modernização, industrialização, urbanização e desigualdades regionais.

Sociologia Jurídica e Filosofia do Direito: 1. Escolas ou correntes do pensamento jurídico a partir da Modernidade. 1.1 Escola da Exegese. 1.2 Pandectismo. 1.3. Jurisprudência dos conceitos e jurisprudência dos interesses. 1.4 Escola histórica do Direito. 1.5 Positivismo jurídico. 1.6.1 Hans Kelsen e a teoria pura do direito. 1.7. Decisionismo jurídico de Carl Schmitt. 1.8 Culturalismo jurídico.1.8.1 Teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. 1.8.2 Teoria egológica do direito de Carlos Cóssio. 1.9 Teorias da argumentação. 1.9.1 A tópica de Theodor Viehweg. 1.9.2 A retórica de Chaïm Perelman. 1.10 Realismo jurídico norteamericano e escandinavo. 1.11 O pós-positivismo de Ronald Dworkin.1.12 Teorias críticas do direito. 1.12.1 Marxismo e direito. 1.12.2 Crítica jurídica de perspectiva dialética. 1.12.3 Movimentos sociais e lutas por direitos contra injustiças históricas no Brasil. 1.12.4 Práxis jurídica, antirracismo e feminismo. 1.12.5 O papel da Defensoria Pública na descolonização do direito e da justiça. 2. Teoria da norma e do ordenamento jurídico, interpretação e aplicação do direito em perspectiva pós-positivista. 2.1. Norma jurídica em perspectiva pós-positivista. 2.2.1 Norma como regra e como princípio. 2.2.2 Pamprincipiologismo 2.2.3 Norma e texto da norma. 2.3 Hermenêutica jurídico-filosófica. 2.3.1 O legado de Heidegger e Gadamer. 2.3.2. Compreensão, pré-compreensão e fusão de horizontes. 2.4 Teoria da decisão judicial. 2.5. A superação do direito como norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro. 2.6. Crise da teoria do ordenamento e pluralismo jurídico. 2.6.1 Pluralismo jurídico conservador. 2.6.2 Pluralismo jurídico emancipatório. 3. Direito, poder e sociedade. 3.1 Liberalismo e afirmação histórica de direitos. 3.2 Gênese e funcionamento das instituições liberais na Modernidade. 3.3 Liberalismo e a gramática dos direitos. 3.4 Liberalismo e Estado Democrático de Direito. 3.5 Contra-história do liberalismo. 3.6 Liberalismo e escravidão racial. 3.7 Liberalismo e a questão colonial. 3.8 Colonialidade do poder. 3.9 Liberalismo e o instrumento jurídico-político do estado de exceção. 3.10 As colônias como laboratórios do estado de exceção. 3.11 Estado de exceção permanente como paradigma de governo dominante na contemporaneidade. 3.12 Estado Pós-democrático, racionalidade neoliberal e implosão da legalidade democrática. 3.13 Estado Pós-democrático, autoritarismo e populismo judicial. 3.14 Estado Pós-democrático, relativização de direitos e controle dos indesejáveis. 3.15 Estado pós-democrático e gestão das populações: biopolítica, psicopolítica e necropolítica. 3.16 Estado Pós-democrático e necropolítica tropical. 3.17 O papel da Defensoria Pública na proteção e afirmação de direitos dos grupos vulneráveis em tempos de exceção.

Criminologia Jurídica: 1. Criminologia: conceito, objeto, método e funções. Relações com o Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Política Criminal. 2. Fundamentos constitucionais e direitos humanos na Criminologia. Dignidade da pessoa humana, legalidade, proporcionalidade, intervenção mínima, humanidade das penas e vedação de penas cruéis. 3. Formação histórica do pensamento criminológico. Iluminismo, Revoluções Burguesas e repercussões no surgimento da criminologia moderna. 4. Escolas criminológicas clássicas e positivistas. Escola clássica, positivismo criminológico, sociologia criminal e influência no Direito Penal e na política criminal brasileira. 5. Teorias sociológicas do crime e da delinquência. Escola de Chicago, associação diferencial, anomia, funcionalismo, subcultura delinquente e teoria da escolha racional. 6. Processo de criminalização e seletividade penal. Criminalização primária e secundária, etiquetamento social (Labelling Approach) e teorias da reação social. 7. Sistema penal como mecanismo de controle social. Polícia, Ministério Público, Judiciário e sistema penitenciário sob perspectiva criminológica. Policização, militarização e expansão do controle penal. 8. Prisão e relações de poder. Prisionização, disciplina e controle penitenciário. Foucault e a questão prisional. Prisão, capitalismo e economia política da pena. 9. Criminologia crítica e teorias contemporâneas. Marxismo e questão criminal, realismo criminológico de esquerda, minimalismo penal, garantismo e críticas ao populismo punitivo. 10. Direito Penal simbólico e tendências político-criminais atuais. Movimento de Lei e Ordem, tolerância zero, autoritarismo penal, privatização do controle penal e direito penal do inimigo. 11. Abolicionismo penal e modelos não punitivos. Vertentes abolicionistas, justiça restaurativa e alternativas ao encarceramento. 12. Encarceramento em massa no Brasil. Dados estruturais, perspectivas teóricas, superlotação, tortura, Regras de Mandela e controle judicial da execução penal. 13. Execução penal e individualização da pena. Finalidade da pena, progressão de regime, medidas alternativas, desencarceramento e limites constitucionais. 14. Vitimologia e vitimização. Tutela das vítimas no processo penal, políticas públicas e críticas criminológicas. 15. Criminologia, desigualdades e necropolítica. Racismo estrutural e sistema penal, gênero, pobreza, juventude, território, seletividade e violência institucional. 16. Mídia e sistema penal. Construção social do crime, pânico moral, criminologia concreta e reforço de estigmas. 17. Criminologia aplicada à atuação institucional. Controle da legalidade da persecução penal, enfrentamento de abusos, tutela de presos e papel estratégico da Defensoria Pública. 18. Controle judicial das políticas de segurança pública. Constitucionalidade do encarceramento, limites do poder punitivo e fiscalização das políticas criminais e penitenciárias.

Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo. Conceito e Objeto: Critérios. Dimensão constitucional do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo e os Princípios expressos e reconhecidos norteadores. 2. Administração Pública: em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública Direta e Indireta concentração, desconcentração, descentralização administrativa. Administração indireta. Autarquias. Fundações Públicas e Privadas. Empresas públicas. Sociedades de Economia Mista. Consórcio Público. 3. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei 13709/18. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 4. Ato administrativo. Conceito. Requisitos, Elementos e Pressupostos. Atributos. Classificação: quanto à estrutura do ato, quanto à natureza da atividade, quanto aos destinatários do ato, quanto à função da vontade administrativa, quanto à composição da vontade produtora do ato. Perfeição, validade e eficácia. Vinculação e Discricionariedade. Discricionariedade técnica. Retirada do ato: Revogação e Invalidação. Convalidação. Atos nulos, anuláveis e inexistentes. Vícios do ato administrativo. Teoria das nulidades no direito administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Procedimento administrativo. 5. Processo administrativo. A processualidade administrativa. Finalidades. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. 6. Licitação. Finalidades. Princípios. Contratação Direta. Dispensa: licitação dispensada e dispensável. Inexigibilidade. Modalidades. Tipos (ou Critérios de Julgamento). Fases. Revogação, invalidação e desistência. Pregão: Presencial e Eletrônico. Lei 14.133/2021. Regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. 7. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito. Princípios. Natureza jurídica. Características. Finalidade. Classificação. Formalização. Duração. Prorrogação. Alteração. Cláusula de privilégio. Equação econômico-financeira. Cláusulas exorbitantes. Execução. Inexecução. Rescisão. Extinção. Recursos administrativos. Contratos de direito privado celebrados pela administração. Convênios. Lei nº 11.107/2005. 8. Serviços públicos. Conceito. Princípios do serviço público. Direitos e deveres dos usuários(as). Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Classificação. Prestação direta ou indireta. Concessão e Permissão de Serviço Público. Lei 8.987/95. Autorização de Serviço Público. Retomada do Serviço delegado: encampação e caducidade. Parceria público-privada. Lei 11.079/2004. Lei 13.726/2018. Lei 13.460/2017. Lei nº 8.987/1995 9. Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa 10. Agentes públicos: aspectos constitucionais. Conceito. Classificação. Regime Jurídico Constitucional. Provimento. Estágio Probatório. Prerrogativas. Deveres. Responsabilidades Administrativa, Civil e Penal. Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 11. Processo Disciplinar e Sindicância. Conceitos. Distinções. Finalidades. Princípios orientadores. Infração Administrativa. Sanção Administrativa. Prescrição da ação disciplinar. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Lei Estadual 6.745/1985 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 447/2009 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 e suas alterações. Lei Complementar nº 80/94. Lei Complementar Estadual 575/2012 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 717/2018 e suas alterações. 12. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Fundamentos. Evolução histórica. Exclusão da responsabilidade. Teoria da reserva do possível. Responsabilidade civil por atos administrativos, legislativos e judiciários. Responsabilidade civil por omissão. Responsabilidade civil de notários e registradores públicos. Reparação do dano e direito de regresso. Responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público. Responsabilidade civil do Estado em decorrência de obras públicas. Prescrição. 13. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamento. Modalidades: limitação, ocupação, tombamento, servidão, requisição e desapropriação. Requisitos e espécies de desapropriação: desapropriação por interesse público e social, desapropriação direta e indireta e sancionatória. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio. 15. Prestação de Serviços Sociais pelo Estado. Fomento a atividades privadas pelo Estado: formas de realização. 16. Controle da Administração Pública. Controle Externo (parlamentar direto, pelos Tribunais de Contas e pelo Judiciário) e Interno. Controle Externo Parlamentar Direto, ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e a Constituição de 1988. Controle Judicial da Administração Pública e a Discricionariedade Administrativa: limites impostos ao Poder Judiciário. Instrumentos específicos de Controle Judicial: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data. Lei nº 12.527/2011. Lei 13.709/2018. 17. Controle judicial de políticas públicas. Atuação da Defensoria Pública na área de Fazenda Pública. Defesa dos grupos vulneráveis em face da violação de direitos pelo Estado. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia. Aluguel social. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. 18. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Leis Orçamentárias. Duodécimos. Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000 19. Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e accountability. 20. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. 21. Disciplina constitucional, legal, doutrinária e jurisprudencial sobre os temas de Direito Administrativo. 22. Lei Geral de proteção de dados. Lei 12.846/2013. Constituição do Estado de Santa Catarina. Decreto-Lei nº 4.657/1942. 23. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito Ambiental e Urbanístico: 1. Direito ambiental constitucional. Teoria geral do direito ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental e ecológico. Proteção internacional e constitucional do meio ambiente e do bem jurídico ecológico. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. Audiências públicas. Requisições da Defensoria Pública. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social e ambiental da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 3. Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4. Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Direito ambiental das áreas protegidas; área de preservação permanente e reserva legal. 4.5 Lei n° 6.938/1981 e suas alterações. 4.6 Decreto n° 99.274/1990 e suas alterações. 4.7 Política Nacional de Saneamento Básico – Lei n° 11.445/2007 e Decreto n° 7.217/2010 e suas alterações. 4.8. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Lei n° 12.608/2012 e suas alterações. 4.9. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei n° 9.433/1997 (e suas alterações). 4.10. Política Energética Nacional – Lei n° 9.478/1997 e suas alterações. Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei Federal n° 14.948/2024 e suas alterações). Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei Federal n°14.944/2024 e suas alterações). 5. Recursos hídricos. 5.1 Lei n° 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução do CNRH n° 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6. Recursos florestais. 6.1 Código Florestal (Lei n° 12.651/2012 e suas alterações). 6.2 Lei n° 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). 6.2.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7. Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei n° 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Decreto federal 4.340/2002 e suas alterações. 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8. Responsabilidades. 8.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 8.2 Poluição. 8.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 8.4 Tutela processual. 8.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Responsabilidade da pessoa física e da pessoa jurídica. Concorrência de sanções administrativas e penais. Crimes ambientais em espécie. 8.6 Lei n° 9.605/1998 e suas alterações. 8.7 Decreto n° 6.514/2008 e suas alterações. 9. Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99 e suas alterações e Lei Federal n° 14.926/2024 e suas alterações). 10. Direito das mudanças climáticas. Política Nacional sobre mudança do clima (Lei n° 12.187/09 e suas alterações). Lei 14.904/2024 e suas alterações. Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas. 11. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/10 e suas alterações). O direito de acesso ao consumo e a responsabilidade pós-consumo. 12. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 13. A tutela judicial e extrajudicial do bem jurídico ecológico. Defensoria Pública e proteção do ambiente. Audiências públicas. Requisições da Defensoria Pública. 14. Lei Complementar n° 140/2011 e suas alterações. 15. Lei sobre o Acesso ao Patrimônio Genético (Lei n° 13.123/2015 e suas alterações). 16. O estatuto jurídico dos animais não-humanos. 17. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa dos direitos socioambientais. Meio ambiente com pessoas. Conflitos socioambientais. Injustiça ambiental. Justiça ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Decreto federal 8.750/2016 e suas alterações. 18. Ordenamento constitucional da política urbana. Princípios constitucionais do planejamento urbano e da política urbana (Constituição Federal e a Constituição do Estado do Estado de Santa Catarina). 19. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes, competência e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Lei n° 10.257/2001 e suas alterações. Lei n° 13.089/2015 e suas alterações. Gentrificação. 20. Direito urbanístico e direito à cidade. Conceito e conteúdo do direito à cidade. 21. Parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766/1979 e suas alterações). 22. Estatuto da Cidade – Lei n° 10.257/2001 e suas alterações e Decreto Federal 11.819/2023 e suas alterações. Regularização Fundiária Rural e Urbana – Lei n° 13.465/2017 e suas alterações e Decreto n° 9.310/2018 e suas alterações. 23. Conciliação judicial e extrajudicial dos conflitos possessórios urbanos. Audiências públicas. Requisições da Defensoria Pública. 24. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (Medida Provisória n° 2.220/2001 e suas alterações). 25. Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587/2012 e suas alterações). 26. O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei n° 11.124/2005 e suas alterações). 27. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei n° 11.977/2009 e suas alterações, Decreto n° 7.499/2011 e suas alterações, Lei 15.081/2024 e suas alterações). 28. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. 29. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Competência, Legitimidade, processamento, execução. Ação popular. Desapropriação. Tombamento. 30. Lei 11.888/2008. Lei 12.340/2010. Lei 14.620/2023. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito Civil / Empresarial: 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 15. Prescrição e decadência. 16. Da prova. 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 22. Preferências e privilégios creditórios. 23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Herança Digital. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. 37. Registros Públicos (Lei Federal 6.015/1973). 38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990). 40. Lei de Locações (Lei Federal 8.245/1991). 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001). 42. Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003). 43. Lei de violência doméstica (Lei 11.340/2006). 44. Bem de Família (Lei Federal 8.009/1990). 45. Alimentos (Lei Federal 5.478/1968) 46. Alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008). 47. Parcelamento do solo (Lei Federal 6.766/79). 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15). 49. Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19). 50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18). 51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei 14.010/2020). 52. Resolução do CNJ 125/2010, 131/2011, 175/2013, 270/2018 e 295/2019. 53. Provimento do CNJ 16/2012, 19/2012, 28/2013, 44/15, 63/2017 e 74/2018. 54. Decreto-Lei 4.657/42. Lei nº 13.465/2017. Lei nº 13.777/2018. Lei nº 13.985/2020. Lei nº 14.181/2021. Lei nº 14.216/2021. Lei nº 14.382/2022. Lei nº 14.534/2023. Lei nº 15.156/2025. Lei 12.965/2014. Lei 15.211/2025. Lei Complementar 123/2006. 55. Direito Empresarial. 55.1. Direito empresarial na Constituição Federal. 55.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 55.3. Teoria da empresa. 55.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 55.5. Lei Complementar 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). 55.6. Prepostos do empresário. 55.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 55.8. Registro de empresa. 55.9. Órgãos de registro de empresa. 55.10. Atos de registro de empresa. 55.11. Processo decisório do registro de empresa. 55.12. Inatividade da empresa. 55.13. Empresário irregular. 55.14. Lei 8.934/1994. 56. Títulos de crédito. 56.1. Histórico da legislação cambiária. 56.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 56.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 56.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 56.5. Letra de arrendamento mercantil. 57. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 58. Direito societário. 58.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 58.2. Sociedades simples e empresárias. 58.3. Personalização da sociedade empresária. 58.4. Classificação das sociedades empresárias. 58.5. Sociedade irregular. 58.6. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 58.7. Desconsideração inversa. 58.8. Regime jurídico dos sócios; 58.9. Sociedade limitada; 58.10. Sociedade anônima; 58.11. Lei 6.404/1976. 58.12. Sociedade em nome coletivo. 58.13. Sociedade em comandita simples. 58.14. Sociedade em comandita por ações. 58.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 58.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 58.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 59. Direito falimentar. 59.1. Lei 11.101/2005. 59.2. Teoria geral do direito falimentar. 59.3. Processo falimentar. 59.4. Pessoa e bens do falido. 59.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 59.6. Regime jurídico dos credores do falido. 59.7. Recuperação judicial. 59.8. Recuperação extrajudicial. 60. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Neoliberalismo, reformas neoliberais e o Direito Constitucional. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Teorias da Justiça. Constitucionalismo e Democracia. 2. Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e Constitucionalização do Direito. Constitucionalização simbólica. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. Direito Constitucional e os demais ramos do Direito. Relações entre direito constitucional e direitos humanos. 3. Formação da Constituição e Poder Constituinte: natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político, material, formal, culturalista, jurídico, concepções, fontes, classificações e elementos. Normatividade. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição. Bloco de constitucionalidade. Hermenêutica constitucional: derrotabilidade, métodos, princípios, limites. Sociedade aberta dos intérpretes. Constituição Radical. 5. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Representação interventiva. Reclamação constitucional. Mandado de injunção. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. Omissão Inconstitucional. 6. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 7. Sistema e Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. 7.1. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. Regras e princípios: teorias e natureza jurídica. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais e direitos humanos. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. Direitos Individuais e coletivos. Efetividade dos Direitos Fundamentais. Direito à prestações negativas. Direitos a não impedimentos. Direito a não afetação de propriedade. Direito a não eliminação de posições jurídicas. Direito a prestações positivas. Catálogo de Direitos fundamentais. Cláusulas Pétreas. 8.1 Direitos Fundamentais e Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas (mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas): referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência nacional e internacional. 8.2 Tutela Coletiva e individual como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Democratização da tutela coletiva. Consultas e audiências públicas (extrajudicial e judicial). 8.3. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulnerabilizados. Direito-garantia ao mínimo existencial e direito a um padrão adequado de vida. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e Efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 9.1. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal brasileira de 1988. 9.2 Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos. 9.3 O dever dos estados de promover o acesso à justiça. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres e de demais grupos vulnerabilizados. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e Tratados internacionais ratificados pelo Brasil na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Convenções e Tratados internacionais supralegais ratificados pelo Brasil sem a forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. 12. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões. 13. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 14. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares. 16. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar. 17. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. Defensoria Pública como promoção e proteção dos direitos humanos. Atuação judicial e extrajudicial. Necessitados(as) e Pessoas em situação de vulnerabilidade. 100 Regras de Brasília. Acesso à justiça e a Defensoria Pública. Ondas de acesso à justiça. A Sétima Onda de Acesso à Justiça (acesso à ordem jurídica justa globalizada). Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis e Ombudsman. Autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais da Defensoria Pública. Supremacia da Constituição Federal. Emendas Constitucionais nº 45/2009 e nº 80/2014. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3892, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4270. 18. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, Política Penitenciária e Direito à Segurança. 19. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 20. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. 21. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações. 22. Ordem social: fundamento e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, direitos LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência. Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Fome e pobreza. Direito constitucional a um padrão adequado de vida. Direito à alimentação e nutrição adequadas. Segurança Alimentar e Nutricional. Sistemas, Políticas Públicas e Participação Popular. Atuação coletiva e individual da Defensoria Pública. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Decreto federal 3.551/2000. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Princípios de direito ambiental. Conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa dos direitos socioambientais. Meio ambiente com pessoas. Conflitos socioambientais. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais, bases, diretrizes e instrumentos constitucionais: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais e infraconstitucionais. 23. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. 24. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. 25. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado de Santa Catarina (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora. 26. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana. 27. Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações constitucional, infraconstitucional, supralegal, complementares, súmulas, tratados internacionais, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais (OJ) referentes aos pontos do presente programa, até a data da publicação do Edital.

Direito da Infância e Juventude: 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Abrangência, concepção e estrutura. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. Direitos fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): prevenção geral e especial. política de atendimento. Disposições gerais. Entidades e programas de atendimento. Fiscalização das entidades. Medidas de proteção. 8.1 Disposições gerais e medidas específicas. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Prática de ato infracional. Disposições gerais. Direitos individuais. Garantias processuais. Medidas socioeducativas. Remissão. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Estrutura. Atribuições. Competência. Processo de escolha. Impedimentos. Acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e advogado. A Defensoria Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Disposições Finais e Transitórias. 6. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 6.1. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. Destituição da tutela. Colocação em família substituta 6.2. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 6.3. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 6.4. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 6.5. Proteção do nascituro. 6.6. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. 6.7. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 6.8. Proteção à primeira infância. 6.9. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. 6.10. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 6.11. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 6.12. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 6.13. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 5.14. Publicidade Infantil. 6.15. Direito à educação inclusiva. 6.16. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei 10.216/01 e Lei 13.146/15). 7. SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução CONANDA 119/06 e Lei 12.594/2012). 8. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Lei 8.742/93. Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social 145/04). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social 109/09). 9. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96). 10. Resoluções 113/06 e 117/06 do CONANDA, que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 do CONANDA, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos. 11. Lei 13.431/2017 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal 9.603/2018. Lei nº 13.185/2015. Leis nº 6.259/1975 e nº 8.080/1990. Leis nº 10.216/2001 e nº 13.146/2015. Lei nº 8.213/1991 Lei nº 13.812/2019. Lei nº 14.811/2024. Lei nº 13.257/2016. Lei 15.100/2025. Lei 15.211/2025. Lei 15.247/2025. 12. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/2013. 13. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência interamericana. 14. Portaria 1.130/2015 do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 15. Lei 14.344/2022 – Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 16. Resolução 348/2020 do CNJ. Recomendação CNJ 62/2020 e alterações. Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDH/MCidadania 01/2020. Resolução CNJ 330/2020. Provimento CNJ 118/2021. Recomendação CNJ 98/2021. Resolução CNJ 367/2021. Resolução CNJ 498/2023. Resolução CNJ 485/2023. Resolução CNJ 532/2023. Recomendação CNJ 87/2021. Recomendação CNJ 81/2020. Resolução CNJ 470/2022. Resolução CNJ 369/2021. Resolução CNJ 425/2021. 17. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito das Execuções Penais: 1. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Objetivos da execução penal. Princípios que regem a execução penal. Objeto e aplicação da lei de execução penal. Da Jurisdição do Juízo da Execução. Dos presos provisórios. Execução penal e economia política da pena. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. Trabalho: trabalho interno e externo. Deveres e direitos do preso. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. Transferência e inclusão de pessoas presas em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei n° 11.671/2008). Remoção e Recambiamento da pessoa presa. Transferência de Pessoa Condenada. Extradição. 2. Direitos do sistema progressivo. Progressão de regime. Monitoração eletrônica. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Indulto e comutação. Decretos Presidenciais que preveem indulto e comutação das penas. Disciplina na execução penal. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar. Da prescrição. 3. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela. As Regras de Bangkok. Monitoramento e inspeção de presídios. Das inspeções carcerárias, mutirões prisionais e da atividade fiscalizatória da Defensoria Pública nos espaços de privação de liberdade e de execução de penas. Estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, e seus reflexos. Plano Pena Justa. Minorias e hipervulneráveis sob execução de ena: mulheres, pessoas negras, pessoas migrantes e estrangeiras, pessoas com deficiência, pessoas indígenas, população LGBTQIAPN+, população em situação de rua, população em sofrimento mental e em situação de abuso de substâncias. 4. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. Justiça Restaurativa e Execução Penal. 5. Execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Lei 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei 13.146/15. 6. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos. Sursis. Multa. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas. 7. Identificação de perfil genético. Lei 14.069/2020. Lei 12.037/2009. 8. Aspectos da execução penal dos seguintes diplomas legislativos: Constituição Federal, Código Penal, lei de abuso de autoridade; lei de crimes hediondos; lei de organização criminosa; lei do crimes de tortura; lei dos crimes de menor potencial ofensivo; lei de proteção a vítimas e a testemunhas; Estatuto do desarmamento; lei de drogas; lei da violência doméstica e familiar contra a mulher; lei dos crimes de trânsito; lei dos crimes contra meio ambiente; lei dos crimes de preconceito; lei dos crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso. 9. Órgãos da Execução Penal. Juízo da execução penal. Defensoria Pública. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Conselho da Comunidade. Dos Estabelecimentos Penais. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. 10. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. Agravo em Execução. Habeas Corpus. 11. Resoluções do Conselho nacional de Justiça: n° 113/2010; nº 213/2015 n° 348/2020; n° 391/2021; n° 405/2021; n° 412/2021; n° 425/2021; nº 427/2021, 484/2022, n° 487/2023. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: n° 04/2014; n° 05/2016; n° 28/2022; n° 29/2022; 36/2024; 38/2024. Recomendação nº 1/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2/2024. Portaria Interministerial n° 1/MS/MJ, de 02/2014. Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual 529/2011. 12. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito do Consumidor: 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas. 2. Infrações penais. 2.1. As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei 8.078/1990. 7. Decreto 2.181/1997. 8. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656/1998). 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei 12.414/2011 e Decreto 9.936/2019). 10. Lei 14.010/2020. Lei 14.046/2020. Lei 9.656/1998 e suas alterações. Lei n° 8.137/1990 e suas alterações. Lei n° 9.472/1997 e suas alterações. Lei n° 12.414/2011 e suas alterações. Decreto n° 11.034/2022 e suas alterações. Decreto n° 5.903/2006 e suas alterações. Decreto n° 7.962/2013 e suas alterações. Decreto n° 9.492/2018 e suas alterações. Decreto n° 10.271/2020 e suas alterações. Decreto n° 10.887/2021 e suas alterações. Decreto n° 11.150/2022 e suas alterações. Decreto N° 11.034/2022 e suas alterações. 11. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito Institucional: 1. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assistência judiciária assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual modelo constitucional de prestação de assistência jurídica; d) as constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. 2. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção políticoconstitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. 3. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento. Ondas de acesso à justiça. A Sétima Onda de Acesso à Justiça (acesso à ordem jurídica justa globalizada). 4. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Estadual do Santa Catarina: a) princípios fundamentais; b) organização políticoadministrativa da República brasileira; c) Organização dos Poderes; d) distribuição de competências; e) regime constitucional da Administração Pública; f) prerrogativas e garantias institucionais; g) a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. 5. Defensoria Pública no sistema constitucional brasileiro: Natureza jurídica. Função essencial à Justiça. Acesso à Justiça e assistência jurídica integral e gratuita. Art. 5º, LXXIV, e art. 134 da Constituição Federal. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; 6. Princípios institucionais da Defensoria Pública: Unidade, indivisibilidade e independência funcional. Princípios da atuação defensorial. Objetivos institucionais. 7. A Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública): Estrutura nacional da Defensoria Pública. Funções institucionais. Garantias, prerrogativas, deveres, vedações e regime disciplinar dos Defensores Públicos. A Defensoria Pública dos Estados: Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Iniciativa de proposta orçamentária. Autogoverno institucional. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: Criação, natureza jurídica, finalidades e posição no sistema de Justiça estadual. Estrutura administrativa, carreira, cargos, direitos, deveres, vedações, regime disciplinar e organização dos serviços. Estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado Santa Catarina: Defensoria Pública-Geral do Estado, Subdefensoria Pública-Geral, Conselho Superior, Corregedoria-Geral, Ouvidoria-Geral Externa e órgãos de execução. Órgãos de Administração Superior da DPE-SC: Competências, forma de escolha, mandato e atribuições do Defensor Público-Geral, do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral. Órgãos de execução e de apoio da Defensoria Pública de Santa Catarina: Defensorias públicas, núcleos especializados, coordenações e atuação territorial. Tutela coletiva e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: Legitimidade da Defensoria Pública. Atuação em ações civis públicas, ações coletivas e instrumentos extrajudiciais. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública: Mediação, conciliação, recomendações, termos de ajustamento de conduta, educação em direitos e atendimento ao público. Prerrogativas e garantias do Defensor Público: Independência funcional, inviolabilidade, intimação pessoal, vista dos autos, prioridade de tramitação, prerrogativas processuais. Deveres, impedimentos e vedações dos membros da Defensoria Pública. Regime disciplinar e responsabilidade funcional: Infrações, sanções, processo administrativo disciplinar. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública: Elaboração de proposta orçamentária. Gestão de pessoal e recursos. A Ouvidoria-Geral Externa da Defensoria Pública: Função, atribuições e participação social. 8. Lei Complementar Estadual nº 575/2012 e suas alterações. Lei Estadual 6.745/1985 e suas alterações. Lei Complementar Estadual nº 447/2009 e suas alterações. Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual nº 805/2022 Lei Complementar Estadual nº 491/2010. Lei Complementar Estadual nº 717/2018 e suas alterações. Lei 1.060/1950. Justiça Gratuita e Defensoria Pública na Lei 13.105/2015. Lei 13.460/2017. 9. Atribuições institucionais da Defensoria Pública de Santa Catarina: Atuação judicial e extrajudicial. Defesa individual e coletiva. Atuação em direitos humanos, tutela coletiva, infância, família, criminal, execução penal, fazenda pública, consumidor, saúde, habitação e grupos vulneráveis. 10. A Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais: Acesso à Justiça, igualdade material, cidadania e proteção dos vulneráveis. 11. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3892, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4270. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito Penal: 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. História das prisões no Brasil. A economia política da pena no Brasil. 3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. 8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei 13.146/15. 9. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/40). 11. Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei 12.850/13), Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97), Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03 e Decreto 9.847/19), Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), Crimes Falenciais (Lei 11.101/05), Lei de Tortura (Lei 9.455/97), Lei de Drogas (Lei 11.343/06), Crime de Genocídio (Lei 2.889/1956), Crimes contra o Consumidor (Lei 8.078/90), Crimes contra a Economia Popular (Lei 1.521/51), Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 e 10.684/03), Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986). Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991) Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89), Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2015), Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis 6.766/79 e 10.932/04), Violência Doméstica (Lei 11.340/06), Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41), Lei 5.553/1968. Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei 9.807/1999), Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), Crimes de Licitações Públicas (Lei 14.133/2021), Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei 14.344/2022). Lei 12.850/2013 (Organizações Criminosas) Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967). Crimes Eleitorais. Tipos previstos na legislação eleitoral; 12. Direito Penal Militar: Conceito. Autonomia. Classificação doutrinária. Aplicação da Lei Penal Militar. Imputabilidade Penal. Concurso de Agentes. Aplicação da pena. Penas principais e acessórias. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Penas acessórias. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança. Ação Penal. Extinção da Punibilidade. Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar. Crimes contra a Administração Militar. Crimes contra a Justiça Militar. Genocídio. Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Crimes contra a segurança externa do país. Crimes contra a autoridade ou disciplina militar. Crimes contra o serviço militar e o dever militar. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a administração militar. Crimes contra a administração da justiça militar. Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra: Do favorecimento ao inimigo. Da hostilidade e da ordem arbitrária. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Do rapto e da violência carnal. 13. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito Processual Civil: 1. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Processo. 3.1. Teoria Geral do Processo. 3.2. Processo e direito material. 4. Normas de Direito Processual Civil: 4.1. natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. 4.2. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 4.3. Aplicação das normas processuais. 5. Jurisdição: 5.1. Conceito, características, princípios e espécies. 5.2. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. 5.3. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 5.4. Resolução CNJ nº 125/2010. 5.5. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 5.6. Jurisdição voluntária. 6. Competência. 6.1. Disposições Gerais. 6.2. Modificação da Competência. 6.3. Competência concorrente. 6.4. Conflito de competência. 6.5. Cooperação Nacional. 6.6. Incompetência. 7. Ação: 7.1. Teorias, classificação, elementos, concursos e cumulação. 8. Processo: 8.1. Pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. 8.2. Preclusão. 8.3. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 9. Sujeitos do Processo: 9.1. Partes e dos Procuradores. 9.2. Capacidade Processual. 9.3. Deveres das Partes e de seus Procuradores. 9.4. Deveres. 9.5. Responsabilidade das Partes por Dano Processual. 9.6. Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. 9.7. Gratuidade da Justiça. 9.8. Procuradores. 9.9. Sucessão das Partes e dos Procuradores. 9.10. Litisconsórcio. 9.11. Da Intervenção de Terceiros. 9.12. Juiz e dos Auxiliares da Justiça. 9.13. Ministério Público. 9.14. Advocacia Pública. 9.15. Defensoria Pública. 9.16. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 9.17. Curadoria Especial. 10. Atos Processuais: 10.1. Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais. 10.2. Prazos. 10.3. Comunicação dos Atos Processuais. 11. Fatos jurídicos processuais. 11.1. Teoria geral. 11.2. Negócios processuais. 11.3. Ato ilícito processual. 12. Nulidades: 12.1. Planos da existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos. 12.2. Sistema de invalidades processuais. 12.3. Ato processual defeituoso (efeitos). 12.4. Tipos de defeito processual. 12.5. Requisitos. 12.6. Casos de nulidades previsto em lei. 12.7. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. 12.8. Fungibilidade. 12.9. Sanabilidade. 12.10. Invalidação de atos do juiz, das partes e dos auxiliares da justiça. 12.11. Princípio da boa-fé processual. 12.12. Proteção da confiança. 12.13. Preclusão. 13. Da tutela provisória. 13.1. Tutela de urgência e tutela da evidência. 13.2. Tutela antecedente e incidente. 13.3. Estabilização da tutela provisória. 14. Procedimento comum: 14.1. Disposições Gerais. 14.2. Petição Inicial. 14.2. Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. 14.3. Audiência de Conciliação ou de Mediação. 14.4. Resposta do réu. 14.5. Revelia. 14.6. Providências Preliminares e do Saneamento. 14.7. Julgamento Conforme o Estado do Processo. 14.8. Audiência de Instrução e Julgamento. 14.9. Provas (Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção). 14.10. Sentença e da Coisa Julgada. 14.11. Liquidação de Sentença. 15. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 16. Do cumprimento de sentença: 16.1. Disposições Gerais. 16.2. Cumprimento Provisório e definitivo da Sentença. 17. Processo de execução: 17.1. Execução em geral. 17.2. Espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. 17.3. Diversas espécies de execução. 17.4. Defesas do devedor e de terceiros na execução. 17.5. Ações prejudiciais à execução. 17.6. Embargos à execução. 17.7. Suspensão e extinção do processo de execução. 18. Processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: 18.1. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: Disposições gerais, Ordem dos processos no tribunal, Incidente de assunção de competência, Incidente de arguição de inconstitucionalidade, Conflito de competência, Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória, Ação rescisória, Incidente de resolução de demandas repetitivas, Reclamação. 18.2. Recursos: Disposições gerais, Apelação, Agravo de instrumento, Agravo interno, Embargos de declaração, Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, Recurso ordinário, Recurso extraordinário e do recurso especial, Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, Embargos de divergência. 18.3. Incidente de resolução de recursos repetitivos. 18.4. Reclamação. 18.5. Repercussão Geral. 18.6. Súmulas (STJ e STF). 18.7. Súmula Vinculante. Ratio decidendi e obter dictum 18.8. Lei Federal nº 11.417/06. 18.9. Precedentes: Teoria geral. Distinguishing. Overrulling. Overriding. Signaling. Vinculação de juízes e tribunais ao estabelecido nos arts. 926 e 927 do CPC. 18.10. Ação rescisória. 18.11. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 18.12. Normas procedimentais para processos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Lei 8.038/90). 19. Procedimentos Especiais. 19.1. Ação de Consignação em Pagamento. 19.2. Ação de Exigir Contas. 19.3. Ações Possessórias. 19.4. Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares. 19.5. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. 19.6. Inventário e da Partilha. 19.7. Embargos de Terceiro. 19.8. Oposição. 19.9. Habilitação. 19.10. Ações de Família. 19.11. Ação Monitória. 19.12. Homologação do Penhor Legal. 19.13. Regulação de Avaria Grossa. 19.14. Restauração de Autos. 19.5. Procedimentos de Jurisdição Voluntária: Notificação e da Interpelação. Alienação Judicial. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e dos Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. 19.6. 23. Usucapião: Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 20. Normas processuais civis e medidas tutelares: 20.1. Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). 20.2. Estatuto do Idoso. 20.3. Estatuto das Cidades. 20.4. Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. 20.5. Código de Defesa aos Consumidores (Lei 8.078/90, Decreto 2.181/97). 20.6. Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/69, Lei nº 9.514/97). 20.7. Alimentos (Lei 5.478/68, Lei 11.804/08). 20.8. Arbitragem e mediação (Lei 9.307/96, Lei 13.140/15). 20.9. Assistência judiciária (Lei 1.060/50). 20.10. Bem de família (Lei 8.009/90). 20.11. Compromisso de compra e venda (Decreto-lei 58/37, Decreto 3079/38). 20.12. Depositário infiel (Lei 8.866/94, Decreto 678/92). 20.13. Desapropriação (Decreto Lei 3.365/41, Lei 4.132/62, Decreto-Lei 512/69, Decreto-Lei 1.075/70, Lei Complementar 76/93). 20.14. Divórcio e Separação Judicial (Lei 6.515/77). 20.15. Estatuto da terra (Lei 4.504/64). 20.16. Falências e recuperação judicial (Lei 11.101/05). 20.17. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42). 20.18. Investigação de paternidade (Lei 8.560/92). 20.19. Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13). 20.20. Locações (Lei 8.245/91). 20.21. Marco civil da internet (Lei 12.965/14). 20.22. Política urbana (Lei 10.257/01). 20.23. Portador de deficiência (Lei 13.146/15). 20.24. Previdência social (Lei 8.213/91). 20.25. Proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18). 20.26. Registros Públicos (Lei 6.015/73, Lei nº 8.935/94). 20.27. Informatização do processo judicial (Lei 11.419/06). 20.28. Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). 20.29. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.15309). 20.30. Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80). 20.31. Títulos de créditos. 20.32. Lei 8.437/1992. 21. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 22. Fazenda Pública: 22.1. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. 22.2. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. 22.3. A Fazenda Pública no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. 22.4. A Fazenda nos procedimentos especiais. Execução Fiscal. 22.5. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 23. Controle de Constitucionalidade: 23.1. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 23.2. Ação de descumprimento de preceito fundamental. 23.3. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 24. Ações constitucionais: 24.1. Habeas Corpus. 24.2. Habeas Data. 24.3. Mandado de Injunção. 24.4. Mandando de segurança. 24.5. Ação popular. 24.6. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. 24.7. Microssistema da tutela dos direitos transindividuais. Teoria geral do Processo Civil coletivo. Princípios gerais do Processo Civil coletivo. Sistema de proteção coletiva. Entes e instituições legitimadas. Sistemas de legitimação. Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos para tutela interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processos estruturais. 25. Enunciados e Resoluções: 25.1. Enunciados do CJF. 25.2. Enunciados FONAJE. 25.3. Resolução CNJ 232/2016, 345/2021, 372/2021 e 385/2021. 26. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito Processual Penal: 1. Princípios do Direito Processual Penal. Garantias constitucionais e processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. O devido processo penal. Sistemas processuais penais. O objeto do processo penal: a pretensão acusatória. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. Lei processual penal no tempo, espaço e sua interpretação. 3. Investigação preliminar. Fundamentos, grau de cognição e valor probatório dos atos de investigação. O sujeito passivo da investigação criminal e sua posição jurídica. Garantias do Defensor e a Investigação Defensiva. O direito de defesa e o Contraditório no inquérito policial. Inquérito policial. Autoridade policial. Juiz de garantias. Acordo de não persecução penal. Identificação criminal. 4. Jurisdição e competência. Critérios para distribuição da competência. Prorrogação da competência. Desaforamento. Deslocamento da competência para a Justiça Federal em crimes de grave violação de direitos humanos. A competência em matéria penal: Matéria, Pessoa e Lugar. Juiz de Garantias. Causas modificadoras da competência: conexão e continência. O artigo 567 do CPP e sua leitura constitucional. 5. Ação penal. Teorias sobre o direito de ação. Condições da ação. Classificação da ação penal. Ação penal pública e privada. Denúncia e queixa. Ação civil ex delicto. O papel do ofendido no processo penal. Direitos da vítima. 6. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções e incidentes. Restituição das Coisas Apreendidas. Hipóteses e Requisitos legais. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens. Hipoteca legal. Arresto. Insanidade mental do acusado. 7. Teoria geral da prova. Processo penal e busca da verdade. Conceitos. Momentos probatórios. Provas ilícitas. Meios de prova. Prova atípica e prova anômala. Prova emprestada. Sistemas de valoração da prova. Ônus da prova. Indícios e presunções no processo penal. Provas em espécie. A produção antecipada de provas no processo penal. Limites da atividade probatória. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Cadeia de Custódia. Meios de prova. Exame do corpo de delito e perícia. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. Indícios no processo penal. 8. Sujeitos do processo. O Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor. Assistentes e Auxiliares da Justiça. A Defensoria Pública no processo penal. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. 9. Medidas cautelares processuais penais. Teoria geral. Medidas cautelares pessoais. Audiência de custódia. Da Prisão. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Medidas cautelares patrimoniais. 10. Fatos e atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão do processo. 11. O processo penal: natureza jurídica, objeto e pressupostos processuais. Procedimentos em espécie. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e legislação extravagante. Juizados Especiais Criminais. Medidas Despenalizadoras. Composição Civil. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Acordo de Não Persecução Penal. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Honra. Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial 12. Atos judiciais. Decisões interlocutórias, com força de definitivas e sentença. Requisitos da sentença. Correlação entre acusação e sentença. Princípio da congruência da sentença penal. Emendatio libelli e mutatio libelli. Fixação de indenização mínima para o ofendido. Coisa julgada. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. 13. Nulidades. Atos inexistentes, nulidades absolutas e relativas. Princípios regentes das nulidades. Espécies de nulidades: casuística do Código de Processo Penal. Convalidação. A forma como garantia. 14. Recursos. Teoria geral. Princípios, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito. Recursos em espécie. 15. Ações autônomas de impugnação. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Habeas corpus. 16. Código de Processo Penal e leis especiais com repercussão no processo penal. Lei 12.037/2009. Lei nº 9.099/1995. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei nº 8.038/1990. Lei nº 12.850/2013. Lei nº 13.964/2019. Lei nº 9.296/1996. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Lei nº 7.960/1989. Lei nº 7.210/1984. Lei nº 8.072/1990. Lei nº 9.613/1998. Lei nº 9.807/1999. Lei 14.344/2022. Lei 13.146/2015. Lei 9.503/97. Lei 9.605/98. Lei 10.826/03. Lei 11.101/05. Lei 7.716/89. Lei 13.869/2019. Lei 8.069/90. Decreto-Lei 3688/41. Lei 9.807/1999. Leis processuais penais da legislação eleitoral. Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Resoluções do Conselho nacional de Justiça: n° 113/2010; nº 213/2015 n° 348/2020; n° 391/2021; n° 405/2021; n° 412/2021; n° 425/2021; nº 427/2021, 484/2022, n° 487/2023. 17. Decreto-Lei nº 1.002/1969. Disposições preliminares: aplicação, interpretação e integração da lei processual penal militar. Aplicação da lei processual penal militar no tempo e no espaço. Polícia Judiciária Militar: atribuições, competência e atuação. Inquérito Policial Militar (IPM): instauração, formalidades, diligências e encerramento. Ação Penal Militar: condições, espécies e titularidade. Competência da Justiça Militar: critérios de fixação e regras de jurisdição. Sujeitos do processo penal militar: juiz, Ministério Público Militar, acusado, defensor, assistente e auxiliares da justiça. Atos processuais: prazos, comunicações, citações, intimações e notificações. Prisões e medidas cautelares: prisão em flagrante, preventiva, liberdade provisória e outras medidas. Provas no processo penal militar: meios de prova, produção, valoração e nulidades. Procedimentos penais militares: ordinário, especial e instrução criminal. Processo e julgamento nos Conselhos de Justiça: composição, funcionamento e deliberação. Recursos no processo penal militar: espécies, cabimento, prazos e efeitos. Execução das decisões penais militares: cumprimento, efeitos e providências. Nulidades e irregularidades processuais: hipóteses e consequências. Correção Judiciária e disposições gerais. Disposições finais e transitórias do Código de Processo Penal Militar. 18. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direito Tributário: 1. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. Emenda Constitucional nº 132/2023. 2. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Limitações da competência tributária. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Conflito de competência. Imunidades, isenção e não-incidência. 3. Tributos. Conceito, definição e características. Determinação da natureza jurídica específica do tributo. Denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos e indiretos. 4. Espécies tributárias. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Contribuições sociais. A CIDE e seu regime. Contribuição de iluminação Pública. Preço público, tarifa e pedágio. Empréstimo compulsório. 5. Dos tributos da União. Dos tributos dos Estados e do Distrito Federal. Dos tributos dos Municípios. 6. Distribuições de receitas tributárias. 7. Normas gerais de direito tributário. 8 Fontes do direito tributário. Legislação tributária. Leis, tratados e convenções internacionais e decretos. Normas complementares. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Hermenêutica e integração da legislação tributária. 9. Norma Jurídico-tributária. Conceito. Classificação. Regra-matriz de incidência tributária. 10. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária e suas espécies. 11. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Moratória. Depósito do montante integral. Reclamações e recursos administrativos. Parcelamento. 12. Extinção do crédito tributário. Modalidades de extinção. Pagamento. Consignação em pagamento. Repetição do indébito tributário. Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Dação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Conversão do depósito em renda. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Correção monetária. 13. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. 14. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. O crédito tributário no concurso de credores. 15. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Certidões similares. Sigilo fiscal e prestação de informações. 16. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. autelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória do débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal. 17. Infrações e sanções tributárias. 18. Normas tributárias na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina. Legislação tributária nacional e do Estado de Santa Catarina. Lei Estadual nº 7.543/1988. Lei Estadual nº13.136/2004. 19. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direitos Difusos e Coletivos: 1. Processo Civil Coletivo: Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 1.2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15. 1.3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 1.4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 1.5. Competência em ações coletivas. 1.6. Litisconsórcio em ações coletivas. 1.7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 1.8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 1.9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. 1.10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. 1.11. Recursos em ações coletivas. 1.12. Coisa julgada em ações coletivas. 1.13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. 1.14. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei 9.008/95). 2. Instrumentos Extraprocessuais e Processuais de Tutela Coletiva: 2.1. Inquérito Civil. Procedimentos Administrativos. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.2. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Ação coletiva passiva. Ação inibitória coletiva. Habeas corpus coletivo. Pedido de Suspensão. Amicus curiae nas ações coletivas. Possibilidades de incidência da Defensoria Pública em temas de repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas. Litigância repetitiva. Precedentes e decisões vinculantes no processo brasileiro. Litigância estratégica e qualificada em demandas coletivas. Custos vulnerabilis nas ações coletivas. Extensão de efeitos em ações individuais. 3. Instrumentos de Participação Democrática e Tutela Coletiva: 3.1. Consultas e audiências públicas (extrajudicial e judicial). Orçamento participativo, conferências, conselhos e demais espaços participativos. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública em matéria coletiva. 4. Tutela Coletiva do Direitos Fundamentais Sociais: 4.1. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público. 5. Tutela Coletiva em Espécie: 5.1. Direito à assistência social. Lei orgânica da assistência social. Sistema Único de Assistência Social. 5.2. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Acesso a medicamentos, procedimentos e insumos de saúde. O papel da vigilância sanitária na proteção e promoção da saúde. Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, população negra, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. Atenção à saúde mental. Uso abusivo de álcool e outras drogas. Rede de Atenção Psicossocial. Leitos psiquiátricos. Modalidades de internação em saúde mental, excepcionalidade, hipóteses e critérios. Medida de segurança e internação compulsória. Incidente de insanidade mental e incidente de dependência química no processo penal, excepcionalidade e consequências à pessoa assistida pela Defensoria Pública. Centros de Apoio Psicossocial (CAPS). Comunidades Terapêuticas. Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas. Direito à saúde no enfrentamento à pandemia de COVID19. Racismo e saúde. Proteção dos usuários de planos de saúde. Papel dos planos de saúde na política pública de saúde. 5.3. Direito à educação. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Educação inclusiva. Profissional de apoio na educação inclusiva. Educação sexual e de gênero nas escolas e liberdade de cátedra. Obrigatoriedade de ensino da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. 5.4. Direito à cidade e direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade. Regularização Fundiária Urbana. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Despejos coletivos. Despejos e pandemia de COVID-19. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Proteção jurídica da posse na garantia do direito à moradia. Locação social e o auxílio-moradia. 5.5. Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra. Registro de Imóveis. Reforma agraria. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Usucapião constitucional rural. 5.6. Direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/2010). 5.7. Direito ao transporte público e à mobilidade urbana. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. Transporte público como garantia do exercício de direitos fundamentais. Lei 12.587/12 e Lei 8.987/95. 5.8. Direito à segurança alimentar e nutricional. O direito à alimentação como direito fundamental social. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional. Emenda Constitucional 64/10. Lei 11.346/06. 5.9. Direito à liberdade religiosa. Racismo religioso. 5.10. Pessoas em situação de rua. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto 7.053/09 e Decreto 9.894/2019). Resolução 40/2020 do CNDH. Resolução 425/2021 do CNJ. Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei 14.821/2024). Casa Primeiro (Housing first). 5.11. Direitos dos povos originários e das comunidades tradicionais. 5.12. Direitos das pessoas com deficiência. Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Conceito de pessoa com deficiência. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa com deficiência. Acessibilidade no processo judicial. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Lei 7.853/89 e Lei 13.146/15. 5.13. Direitos da pessoa idosa. Estatuto do Idoso. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia da pessoa idosa. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa idosa. Instituições de longa permanência de idosos. 5.14. Igualdade racial. Estatuto da Igualdade Racial. Antirracismo. Ações afirmativas. Racismo estrutural. Direito à vida, violência estatal e dignidade das pessoas negras periféricas. Impacto da COVID-19 para a população negra. Racismo algorítmico. 5.15. Diversidade e direitos das pessoas LGBTQIA+. Discriminação das pessoas LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde (inadequação dos conceitos de grupo e comportamento de risco). Identidade de gênero como direito fundamental. Direito ao nome social. 5.16. Igualdade de gênero. Saúde sexual e reprodutiva. Violência obstétrica. Papel da Defensoria Pública na proteção à maternidade das mulheres presas. Mulheres transexuais no sistema prisional. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Políticas públicas de combate ao machismo e à misoginia. 5.17. Direitos das vítimas do desaparecimento de pessoas. 6. Lei 8.437/1992. Lei 9.985/2000. Decreto federal 4.340/2002. Lei 9.605/1998. Decreto federal 6.514/2008. Decreto federal 8.750/2016. Lei 10.639/2003. Lei 7.716/1989. Lei 6.015/1973. Lei 9.982/2000. Lei 15.142/2025. Decreto federal 7.053/2009; Decreto federal 9.894/2019; Decreto Federal 11.472/2023. Lei 14.821/2024. Resolução 40/2020 do CNDH. Resolução 425/2021 do CNJ. Aporofobia. Convenção 169 OIT. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de Saúde da População Negra. Decreto federal 6.040/2007. 7. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

Direitos Humanos e Grupos Vulnerabilizados: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos. 1.2. O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho. 1.3. Características dos direitos humanos. 1.4. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. 1.5. Dignidade da pessoa humana. 2. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. 4. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 5. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 6. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais. 7. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 8. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Racismo. Racismo Institucional, estrutural, religioso e recreativo. Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas Correlatas de intolerância. Estatuto da Igualdade Racial. Lei 10.639/2003. Lei 7.716/1989. Lei 6015/1973. Lei 9.982/2000. Lei 15.142/2025. Branquitude. Privilégios. Feminismos. Feminismo negro. Transfeminismo. LGBTQfobia. Teoria queer. Interseccionalidades 9. Princípios de Yogyakarta. Provimento CNJ 73/2018. Resolução CNJ 348/20. Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Reconhecimento dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) nas Américas – OAS/Ser.L/V/II.170, doc. 184, de 7 de dezembro de 2018. 8. Recomendações Gerais 33 e 35, do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Padrões de proteção de direitos humanos das mulheres (Estandares de Proteccion de Derechos Humanos de las Mujeres: Herramientas Necesarias para la Defensa de su Participación Política), da OEA/CIM e ONU/Mulheres. Impacto da pandemia COVID-19 na vida das mulheres. 10. Inclusão digital e acesso à internet como direito humano. 11. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 12. Direitos humanos e antirracismo. Racismo estrutural. Violência e racismo. Relatório anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e relatórios do Escritório do Alto Comissariado e Secretário-Geral – A/HRC/47/53, de 01 de junho de 2021. 13. Resolução CNJ 425/21 14. Declaração da Organização das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas; Resolução-CNJ 287/2019; Resolução-CNJ 454/2022; Nota Técnica 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN /MJ. 14. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Jurisprudência interamericana.

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