Descrição
Apostila Concurso Delegado de Polícia PC RS 2025
- Informações do Concurso Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul – PC RS 2025
- Vagas: 30 Inscrições Até: 12/11/2025 Data da Prova: 21/12/2025
- Salários de Até: R$ 23.334,43 Taxa de Inscrição: R$ 270,84
- Banca Organizadora: FUNDATEC
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso para Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul – PC RS 2025
O concurso público, organizado pela banca da FUNDATEC, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 30 vagas, destinadas ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 23.334,43. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Leitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos, subentendidos e efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias, e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães, Eneida Guimarães e Ingedore Villaça Koch. Linguagem e comunicação: situação comunicativa e variação linguística. Gêneros e tipos textuais, e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Ortografia: emprego de letras, hífen e acentuação gráfica pelo sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Fonologia: relações entre fonemas e grafias, e relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Morfologia: classes de palavras e suas flexões, significados e empregos, estrutura e formação de palavras, e vozes verbais e sua conversão nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla, sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra, e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra.
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Direito Penal: Introdução ao Direito Penal. Conceito, características e função do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Relações com outros ramos do direito. Lei de Introdução ao Código Penal. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Contagem de prazo e frações da pena. Conflito aparente de normas. Teoria geral do crime. Classificações das infrações penais. Conceituação de crime e seus elementos. Iter criminis. Bem jurídico. Fato típico. Conduta. Resultado. Nexo de causalidade. Tipicidade, tipicidade conglobante. Princípio da insignificância. Teorias do tipo. Crime doloso, crime culposo, crimes qualificados pelo resultado. Ilicitude. Culpabilidade. Crime consumado e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Teoria da imputação objetiva. Erro de tipo e erro de proibição. Concurso de pessoas. Teoria geral da pena. Funções e fundamentos da pena. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direito. Pena pecuniária. Aplicação da pena. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Concurso de infrações. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medida de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Aspectos penais dos seguintes textos normativos. Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941. Crimes de responsabilidade – Lei nº 1.079/1950. Crimes contra a Economia Popular – Lei nº 1.521/1951. Crime de Genocídio – Lei nº 2.889/1956. Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Decreto-Lei nº 201/1967. Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766/1979. Execução Penal – Lei nº 7.210/1984. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Lei nº 7.492/1986. Crimes Raciais e por Preconceito – Lei nº 7.716/1989. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990. Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/1990. Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990. Crimes contra a Ordem Tributária e Relações de Consumo – Lei nº 8.137/1990. Crimes contra a Ordem Econômica – Lei nº 8.176/1991. Locações de Imóveis Urbanos – Lei nº 8.245/1991. Estatuto da Advocacia (OAB) – Lei nº 8.906/1994. Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.099/1995. Propriedade Industrial – Lei nº 9.279/1996. Interceptação de Comunicações Telefônicas – Lei nº 9.296/1996. Transplante de Órgãos – Lei nº 9.434/1997. Tortura – Lei nº 9.455/1997. Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997. Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998. Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei nº 9.609/1998. Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/1998. Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003. Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003. Organismos Geneticamente Modificados (OGM) – Lei nº 11.105/2005. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Lei nº 11.340/2006. Lei de Drogas – Lei nº 11.343/2006. Identificação Criminal do Civilmente Identificado – Lei nº 12.037/2009. Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/2010. Crime Organizado – Lei nº 12.850/2013. Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014. Discriminação HIV/AIDS – Lei nº 12.984/2014. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015. Terrorismo – Lei nº 13.260/2016. Tráfico de Pessoas – Lei nº 13.344/2016. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima/Testemunha – Lei nº 13.431/2017. Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/2019. Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021. Lei Henry Borel – Lei nº 14.344/2022. Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597/2023. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Direito Processual Penal: Direitos e garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal. Pacto de San José da Costa Rica. Norma processual penal, conceito, fontes, características, imunidades, eficácia, interpretação e analogia. Sistemas processuais penais. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Princípios processuais penais. Aplicação do direito processual penal no tempo, no espaço e com relação às pessoas. Inquérito policial, elementos informativos e sua validade, natureza, conceito, funções essenciais e acidentais, características, fundamento e titularidade. Teorias do inquérito, função preparatória, filtro e reparadora. Formas de comunicação, início do inquérito policial e formas de instauração. Diligências investigatórias, grau de cognição, valor probatório e indiciamento. Atuação do advogado e garantias do investigado. Irregularidades, nulidades, sigilos e prazos. Trancamento, destino, arquivamento e requisição de diligências. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Investigação criminal por outras partes, Ministério Público e vítima. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Ação penal. Acordo de não persecução penal. Sujeitos do processo, juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. Jurisdição e competência. Provas, conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. Princípios gerais da prova, procedimento probatório e ônus da prova. Provas nominadas e inominadas, meios de obtenção, busca e apreensão. Licitude e ilicitude. Preservação de local de crime. Perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos e indícios. Meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado, aos crimes de colarinho branco e aos crimes de lavagem de dinheiro. Agentes infiltrados tradicional e virtual. Prova virtual. Sigilos bancário, fiscal e telefônico. Interceptações telefônicas. Quebra de sigilo telemático. Investigado e réu colaborador. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Cadeia de custódia e cadeia de custódia virtual. Prisão, medidas cautelares pessoais e reais e liberdade provisória. Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. Prisões em flagrante, preventiva e temporária. Prisão especial. Princípio da necessidade. Fiança. Uso de algemas. Juiz das garantias. Audiência de custódia. Processos em espécie, juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. Citação, intimação e interdição de direito. O acusado. A vítima. Assistente de acusação. Processo comum, ordinário, sumário e sumaríssimo. Processos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação extravagante. Procedimento do Tribunal do Júri. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Invalidades processuais, irregularidades, nulidades, inexistência e inadmissibilidade. Sentença, coisa julgada, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal. Questões e processos incidentes, prejudiciais e exceções, suspeição e impedimento, incidente de insanidade mental. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos. Decreto-Lei nº 3.688/1941, Lei de Contravenções Penais. Lei nº 1.079/1950, Crimes de Responsabilidade. Lei nº 1.521/1951, Crimes contra a Economia Popular. Lei nº 2.889/1956, Genocídio. Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral. Decreto-Lei nº 201/1967, Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. Lei nº 7.210/1984, Execução Penal. Lei nº 7.492/1986, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 7.716/1989, Crimes Raciais e por Preconceito. Lei nº 7.960/1989, Prisão Temporária. Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.072/1990, Crimes Hediondos. Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.137/1990, Crimes Tributários e Econômicos. Lei nº 8.176/1991, Crimes contra a Ordem Econômica. Lei nº 8.906/1994, Estatuto da OAB. Lei nº 9.099/1995, Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.296/1996, Interceptação Telefônica. Lei nº 9.455/1997, Tortura. Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.605/1998, Crimes Ambientais. Lei nº 9.613/1998, Lavagem de Capitais. Lei nº 9.809/1999, Proteção a Testemunhas. Lei Complementar nº 105/2001, Sigilo Bancário. Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso. Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento. Lei nº 12.037/2009, Identificação Criminal. Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial. Lei nº 12.694/2012, Julgamento Colegiado em Crimes de Organização Criminosa. Lei nº 12.830/2013, Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia. Lei nº 12.850/2013, Organização Criminosa. Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet. Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.257/2016, Primeira Infância. Lei nº 13.260/2016, Terrorismo. Lei nº 13.344/2016, Tráfico de Pessoas. Lei nº 13.431/2017, Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha. Lei nº 13.869/2019, Abuso de Autoridade. Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações. Lei nº 14.344/2022, Lei Henry Borel. Lei nº 14.597/2023, Lei Geral do Esporte. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Direito Administrativo: Formação Histórica do Direito Administrativo. Sistemas Administrativos. Estado: conceito, elementos, organização política. Administração Pública: conceito; descentralização e desconcentração; administração direta; órgãos públicos; administração indireta; autarquias, agências reguladoras; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; consórcio público; Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 13.303/2016). Relação com o Terceiro Setor. Regime Jurídico Administrativo. Princípios da Administração Pública, incluindo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Fontes e interpretação do Direito Administrativo. Poderes Administrativos: conceituação; Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico: Poder Disciplinar; Poder de Autotutela; Poder Regulamentar; Poder de Polícia. Ato Administrativo: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; formas de extinção. Agente de fato, avocação, delegação, ausência de competência. Processo Administrativo: conceito; modalidades; princípios; fases do processo administrativo. Licitação: princípios; dispensa; inexigibilidade; modalidades; procedimento; invalidação e revogação; recursos administrativos. Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Contratos Administrativos: regime jurídico; formalização; duração; alteração; equilíbrio econômico financeiro; penalidades; rescisão; convênios e ajustes congêneres. Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Serviços Públicos: conceito; diretrizes constitucionais; obra pública; concessão, permissão e autorização; parceria público-privada. Lei 13.460/2017 – Direitos dos usuários de serviços públicos. Limitações do Estado sobre a Propriedade Privada: noção e finalidade; restrições administrativas em geral; ocupação administrativa; requisição administrativa; servidão administrativa; tombamento; desapropriação. Responsabilidade Extracontratual do Estado: evolução; requisitos; causas excludentes da responsabilidade do Estado; responsabilidade por omissão; direito de regresso. Controle da Administração Pública: controle interno (autotutela); controle externo realizado pelos Tribunais de Contas; controle externo exercido pelo Ministério Público; controle jurisdicional. Servidores Públicos: agentes públicos; classificação dos agentes públicos (cargo, emprego e função pública); normatização constitucional aplicável; Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (provimento e vacância, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, deveres, proibições e responsabilidades); Lei nº 7.366/1980 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil). Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa (com alterações posteriores). Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (federal). Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança. Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção (responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração). Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei Complementar Estadual nº 14.836/2016 – Responsabilidade Fiscal (âmbito estadual). Lei nº 14.735/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores – STF/STJ.
Direito Constitucional: Conceitos de Constituição; noções gerais; perspectivas sociológica, política e jurídica; ciclos constitucionais; classificação das Constituições; divisão do Direito Constitucional; relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas; fontes do Direito Constitucional; evolução histórica das constituições brasileiras; preâmbulo das Constituições. Hermenêutica, interpretação e aplicação da Constituição. Princípios e regras de interpretação da Constituição. Interpretação conforme a Constituição: com redução do texto e sem redução do texto. Dinâmica constitucional: recepção, desconstitucionalização e repristinação. Mutação constitucional. Poder constituinte e mudança constitucional. Normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade. Efetividade e força normativa da Constituição. Conflito entre normas constitucionais. Normas constitucionais no tempo. Poder constituinte originário, decorrente e derivado; fundamentos do poder constituinte. Reforma e revisão constitucionais. Limitação do poder de revisão. Emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Teoria geral do controle de constitucionalidade. Formas de inconstitucionalidade e de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei n. 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n. 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 135/2024 e Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais: histórico, justificativas, características, classificações, gerações, funções, dimensões objetiva e subjetiva, eficácia, conteúdo essencial, suporte fático, concorrência e colisão, titularidade, limitações e restrições, deveres fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Remédios Constitucionais. Instrumentos de garantia dos direitos fundamentais. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Divisão Espacial do Poder – Organização do Estado. Organização político-administrativa. Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo e Regime Político. Estado Democrático de Direito. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal. Territórios Federais. Intervenção federal. Intervenção dos Estados e nos Municípios. Administração pública. Disposições gerais. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios. Divisão orgânica do poder – Organização dos poderes no Estado. Noções gerais. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder Legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Processo Legislativo. Espécies normativas. Comissões parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Prerrogativas parlamentares. Poder Executivo. Presidente da República. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Ordem social. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores – STF/STJ.
Direito Civil: Das normas gerais do direito brasileiro. Interpretação da norma jurídica. Direito subjetivo e potestativo. Direitos imprescritíveis. Lesão de direito. Relação jurídica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das pessoas. Pessoa Natural. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Da curadoria dos bens do ausente. Da sucessão provisória. Da sucessão definitiva. Pessoa jurídica. Disposições gerais. Das associações. Das fundações. Do domicílio. Domicílio da pessoa natural. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio do incapaz, do servidor público, do militar, do marítimo e do preso. Dos bens. Bens considerados em si mesmo. Móveis e imóveis. Fungíveis e consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais e acessórios. Benfeitorias e sua classificação. Bens públicos. Distinção dos particulares. Classificação. Dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais. Requisitos de validade, forma, modo de interpretação e boafé. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Erro substancial. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Características e consequências. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Decadência. Prazo. Prova dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos ilícitos. Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. Da prescrição e da decadência. Conceitos. Tratamento dispensado pelo atual Código Civil. Disposições gerais da prescrição e da decadência. Suspensão e Interrupção. Prazos. Das obrigações. Modalidades. Obrigações de dar. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. Dos contratos em geral. Normas gerais. Tendências atuais do Direito Contratual. Autonomia da vontade. Intervenção do Estado. Função social do contrato. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar. Teoria da boa-fé objetiva. 9.3. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Dos contratos em espécie. Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Compromisso de compra e venda. Direitos do promitente comprador. Permuta. Doação. Locação de coisas móveis e imóveis. Comodato e mútuo. Mandato. Transação e compromisso. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Elementos essenciais à responsabilidade civil. Responsabilidade sem culpa e atividades perigosas. Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. Indenização.
Direito Humanos: Teoria geral dos direitos humanos: conceito, terminologia, estrutura, terminologia, classificação e características dos Direitos Humanos, hermenêutica jurídica, democracia, cidadania e Direitos Humanos. Afirmação histórica dos direitos humanos. Vigência e eficácia dos direitos civis e políticos, dos direitos econômicos, sociais e culturais e dos demais direitos. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. Estrutura normativa do sistema global e do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos (incluindo Sistemas Regionais e Sistema Interamericano). Direitos humanos na Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Incorporação. Conflitos. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948). Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991). Lei nº 12.847/2013 – institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010). Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (adotado pelo 8º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 07 de setembro de 1990). Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 – Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010). Lei nº 13.819/2019 e Lei nº 14.531/2023. Tratamento nominal, inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Estadual (Decreto n° 48.118, de 27 de junho de 2011). A Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Sul (Decreto n° 49.122, de 17 de maio de 2012). Lei Estadual 13.694, de 19 de janeiro de 2011. Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Lei Estadual nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009. Lei nº 14.532/2023. Lei nº 14.382/2022. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Regras de Mandela (Tratamento dos Presos). Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, China, 1995). Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional. Política Nacional de Direitos Humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto n. 7.037/2009). Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Segurança Pública e Direitos Humanos. Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução ONU n. 34/169/1979). Pessoas e populações em situação de vulnerabilidade e sujeitos de direitos historicamente discriminados: diversidades: história, preconceito, discriminação, racismo, LGBTIfobia, desigualdades estruturais, igualdade material, ações afirmativas. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979). Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Guatemala, 2013). Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Convenção 169 da OIT. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Criminologia: Conceito. Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. Objetos da criminologia: delito, criminalidade, criminoso, vítima, controle social e reação social. Funções da criminologia. Classificação e finalidade da criminologia. Relações entre criminologia, política criminal e direito penal. Modelos teóricos da criminologia. Escolas criminológicas ou discursos criminológicos. Teorias sociológicas (teorias do consenso e teorias do conflito). Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. Prevenção primária. Prevenção secundária. Prevenção terciária. Modelos de reação ao crime. Criminologia Cultural. Criminologia clínica. Criminologia Feminista. Criminologia Queer. Estigmatização das vítimas: síndromes de Estocolmo, de Londres, da mulher de Potifar, Fenômeno de Escotoma, vitimologia e violência doméstica. Bullying e Cyberbullying. Assédio moral. Stalking e Cyberstalking. Criminalidade de massa e criminalidade organizada. Discursos punitivos. Tolerância zero. Direito penal do inimigo. Punitivismo e populismo penal. Política criminal atuarial. Abolicionismo, direito penal mínimo e Justiça Restaurativa. Cifra Negra, Dourada, Cinza, Amarela, Verde, Filtros propostos. Processos de criminalização: primária, secundária e terciária. Criminologia racial: racismo estrutural e seletividade penal. Mídia e criminalidade: novas mídias e novas tecnologias. Sistema de Justiça Criminal: Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, Segurança Pública, Criminologia e o papel da Polícia Judiciária, Criminologia da intervenção policial.
Medicina Legal: Introdução à medicina legal: conceito, importância, divisões, perícias e peritos, documentos médico-legais, elaboração do laudo pericial. Quesitos oficiais. Perícias médicas. Ética médica e pericial. Legislação sobre perícias médico-legais. Traumatologia Forense: agentes mecânicos (perfurantes, cortantes, contundentes, perfurocortantes, cortocontundentes e perfurocontundentes); agentes físicos (calor, frio, eletricidade, pressão atmosférica, radiação); agentes químicos – toxicologia forense: cáusticos, envenenamento, tolerância e dependência. Toxicofilias. Asfixiologia forense: conceito e classificação das asfixias, asfixias por constrição do pescoço, asfixias por alteração do estado físico ambiental, asfixias por sufocação. Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico. Energias de Ordem Mecânica, Química, Física, Físico-Química, Biodinâmica e Mistas. Tipificação detalhada das asfixias: gases irrespiráveis, monóxido de carbono, sufocação direta/indireta, afogamento, enforcamento, estrangulamento, esganadura, soterramento e confinamento. Sexologia Forense: himeneologia, exclusão médico-legal da paternidade, sexualidade anômala e criminosa, obstetrícia forense (fecundação, anticoncepção, gravidez, parto e puerpério, abortamento, infanticídio). Crimes contra a dignidade sexual e provas periciais. Reprodução assistida. Transtornos da sexualidade e da identidade sexual. Embriaguez: exame clínico, fases da embriaguez, tipos de embriaguez e aspectos médico-legais. Tanatologia: conceitos de morte, cronotanatognose, causas jurídicas da morte (suicídio, crime, morte acidental, diagnóstico comparativo), morte súbita, fenômenos cadavéricos, lesões pré-mortem e pós-mortem. Necropsia, necroscopia. Exumação. “Causa mortis”. Direitos sobre o cadáver. Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.132/2015. Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.779/2005. Antropologia Médico-Legal: Identidade e identificação. Identificação judiciária. Identificação genética. Psicologia e Psicopatologia Médico-Legal: Imputabilidade penal e capacidade civil. Limite e modificadores da responsabilidade penal e capacidade civil. Repercussões médico-legais dos distúrbios psíquicos. Simulação, dissimulação e supersimulação. Lei sobre Transplante e Doação de Órgãos (Lei n. 9.434/1997).
Noções de Tecnologia Aplicáveis à Investigação Criminal: Crimes Cibernéticos. Conceito e classificação: crimes cibernéticos próprios e impróprios. Tipologias comuns: invasão de dispositivo informático, fraudes eletrônicas (phishing, engenharia social, estelionato digital), pornografia infantil na internet, crimes contra a honra em ambiente virtual, crimes envolvendo redes sociais, aplicativos de mensagens e e-mails e ataques de ransomware, botnets, DdoS. Fundamentos de Internet e Conectividade. Conceitos de web: Web superficial, Deep Web e Dark Web. Deep Web e Dark Web: conceitos e distinções; conteúdo navegável e não indexado; ferramentas de navegação anônima (Tor, I2P); técnicas de rastreio e desafios na identificação de usuários. Identificação de usuários na internet: endereço IP – conceito, dinâmico e estático; CGNAT (Carrier-Grade NAT) – funcionamento e dificuldades investigativas; portas lógicas – mapeamento e análise de tráfego; redes P2P (peer-to-peer) – compartilhamento de dados e desafios de rastreabilidade; Sistema de Nomes de Domínio (DNS) – funcionamento, coleta de logs e spoofing; VPN (Virtual Private Network) – camadas de proteção e anonimato; proxies, servidores de salto e técnicas de encobrimento digital. Investigação de Evidências Digitais. Ciclo da prova digital: identificação, preservação, coleta, análise e apresentação. Hash (MD5, SHA-256) – conceito, importância da integridade e cadeia de custódia digital. Logs de acesso – coleta e análise de registros de servidores, dispositivos e aplicações. Extração de dados de dispositivos móveis e computadores (métodos lógicos e físicos). Análise de metadados (arquivos, fotos, vídeos). Coleta de dados em nuvem – desafios legais e técnicos. Investigação em redes sociais, mensageria instantânea e plataformas de vídeo. Ferramentas e técnicas OSINT (Open Source Intelligence). Tecnologia Forense Aplicada. Noções de computação forense. Softwares forenses (Autopsy, FTK, Cellebrite, Magnet AXIOM, etc.). Cadeia de custódia da evidência digital. Preservação de ambientes virtuais (discos, máquinas virtuais, containers). Criptografia – conceito, tipos (simétrica, assimétrica) e implicações para a investigação. Blockchain e criptomoedas – rastreabilidade, endereços públicos, exchanges, mixers. Inteligência Artificial e Investigações. Uso de algoritmos e IA na triagem de grandes volumes de dados. Reconhecimento facial, de voz e padrões comportamentais. Riscos e limitações legais da IA aplicada à persecução penal. Ferramentas de monitoramento automatizado de atividades suspeitas online. Legislação e Aspectos Jurídicos. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – princípios, garantias e deveres. Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012). Lei de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos. Cooperação internacional e ordens de produção (cloud data e big techs). Jurisprudência relevante sobre prova digital e investigação cibernética. Aspectos Tecnológicos das Interceptações Telefônicas e Telemáticas. Conceitos básicos e fundamentos técnicos. Infraestrutura técnica envolvida. Interceptação de dados telemáticos. Aplicativos de comunicação e criptografia. Legalidade, cadeia de custódia e prova derivada. Tendências tecnológicas e desafios futuros.
Apostila Concurso Delegado de Polícia PC RS 2025
