Descrição
Apostila Digital Concurso Público TJM MG 2022 Juiz
Cargo: Juiz
Editora: DOMINA CONCURSO
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FUNDEP
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 2747
Não é só uma apostila!
Material teórico completo elaborado totalmente de acordo com o novo edital.
Acompanha provas anteriores com gabarito para testar seu aprendizado.
Só hoje, de R$159,98 por R$79,99
50% de Desconto
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
BLOCO I
DIREITO PENAL MILITAR 1. Disposições penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Conceito, funções e características do Direito Penal Militar. Evolução do Direito Penal, do Direito Penal brasileiro e do Direito Penal Militar. Fontes e princípios do Direito Penal Militar. Doutrinas, escolas e tendências penais. Abolicionismo. Garantismo. Direito penal mínimo e máximo. Direito penal do fato e do autor. Direito penal do inimigo. Justiça restaurativa. Política criminal. Criminologia. Vitimologia. Sistemas penitenciários. 2. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência, e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. A lei penal em relação às pessoas. Conflito aparente de normas. Aplicação subsidiária do Título I da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 3. Teoria do crime: conceito de crime, evolução histórica e principais sistemas. Crime militar em tempo de paz. Crime militar em tempo de guerra. Crime militar doloso contra a vida. Bem jurídico. Dano e perigo. Teoria da conduta. Condutas comissivas e omissivas. Teoria do tipo penal. Classificações. Tipos dolosos e culposos. Relação de causalidade. Imputação. Imputação objetiva. Ilicitude e causas excludentes. Culpabilidade e causas excludentes. Erro de tipo e de proibição. Iter criminis. Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Imputabilidade penal. Concurso de agentes. Concurso de crimes. Crime continuado. Aplicação subsidiária dos Títulos II, III e IV da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 4. Teoria geral das penas. Penas em espécie. Medidas de segurança e Lei n. 10.216/01. Dosimetria e regime de cumprimento das penas. Concurso de crimes. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Limites das penas. Execução penal. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Perda de posto e patente. Perda de graduação. Ação penal. Extinção da punibilidade. Aplicação subsidiária dos Títulos V, VI, VII e VIII da Parte Geral do Código Penal brasileiro. 5. Crimes propriamente militares previstos na Parte Especial do Código Penal Militar. 6. Crimes impropriamente militares previstos na Parte Especial do Código Penal Militar. 7. Crimes impropriamente militares previstos no Código Penal brasileiro. 8. Crimes impropriamente militares e disposições penais das seguintes leis: abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019); armas (Lei n. 10.826/2003); criança e adolescente (Lei n. 8.069/1990 e Lei n. 13.431/2017); crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990); discriminação ao portador de HIV (Lei n. 12.984/2014); drogas (Lei n. 11.343/2006); idoso (Lei n. 10.741/2003); lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/1998 e Lei n. 12.683/2012); meio ambiente (Lei n. 9.605/1998); organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012 e Lei n. 12.850/2013); preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989); torcedor (Lei n. 10.671/2003); tortura (Lei n. 9.455/1997); trânsito (Lei n. 9.503/1997); violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006). 9. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Preâmbulo da Constituição. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos. 5. Da organização do Estado. Da intervenção. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Das atribuições. 6. Poder Judiciário. Estatuto da magistratura: direitos, garantias e deveres. Autonomia administrativa e financeira dos tribunais. Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais e juízes militares. Tribunais e juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. 7. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 8. Ordem social: seguridade social, saúde, previdência social e assistência social.
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constitucionalismo e teoria da constituição. Constituição e neoconstitucionalismo. Estado Democrático de Direito. 2. Poder constituinte. Supremacia da Constituição. Normas constitucionais: hermenêutica e filosofia constitucional. Métodos de interpretação. Aplicabilidade e eficácia. Mutação constitucional. 3. Controle da constitucionalidade: lineamentos gerais e modalidades. Controle da constitucionalidade no âmbito da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Mandado de injunção. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Recurso extraordnário 4. Preâmbulo da Constituição. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos. 5. Da organização do Estado. Da intervenção. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Das atribuições. 6. Poder Judiciário. Estatuto da magistratura: direitos, garantias e deveres. Autonomia administrativa e financeira dos tribunais. Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais e juízes militares. Tribunais e juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. 7. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 8. Ordem social: seguridade social, saúde, previdência social e assistência social.
DIREITOS HUMANOS 1. Evolução histórica dos direitos humanos. Fontes e fundamentos dos direitos humanos. Classificação e dimensões dos direitos humanos. 2. Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos e integração ao ordenamento jurídico interno. Direitos humanos e direitos fundamentais. Proteção dos direitos humanos fundamentais. 3. Direitos humanos fundamentais em espécie: direito à vida, à dignidade, à intimidade e à vida privada, à liberdade, à liberdade de expressão, à liberdade de pensamento, à liberdade de locomoção, à liberdade de reunião, à moradia, à não discriminação, à segurança pública, à inviolabilidade do domicílio e das comunicações, à democracia. A efetiva proteção de tais direitos. 4. Direitos humanos fundamentais do preso, do investigado, do processado e do condenado. A efetiva proteção de tais direitos. 5. Direitos humanos fundamentais das mulheres, dos negros (pretos e pardos), dos índios, das pessoas em razão de sua opção sexual e de gênero.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3. Direito, comunicação social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.
PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e moral. 3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de política. Política e Direito. 5. Ideologias. 6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). 7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
DIREITO DIGITAL 1. 4ª Revolução industrial. Transformação digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2. Persecução penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deep web e dark web. Provas digitais. Criptomoedas e lavagem de dinheiro. 3. Noções gerais de contratos inteligentes, blockchain e algoritmos. 4. LGPD e proteção de dados pessoais.
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do Direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa julgada. 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4. Governança corporativa e compliance no Brasil. Mecanismos de combate às organizações criminosas e lavagem de dinheiro. Whistleblower.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1. Conceitos fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2. Modalidades de discriminação. 3. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 4. Conceitos fundamentais do racismo, sexismo, intolerância religiosa, LGBTQIA+fobia. 5. Ações afirmativas. 6. Direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
BLOCO II
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR 1. Disposições processuais penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Processo penal em geral. Fontes e princípios do direito processual penal. Sistemas processuais. Disposições processuais penais da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. Norma processual penal militar. Interpretação, integração, aplicação e eficácia temporal, espacial e subjetiva da lei processual penal. 3. Investigação criminal. Sistemas de investigação, poderes, deveres, metodologias e atos investigatórios. A polícia judiciária militar. O inquérito policial militar. Inquérito para os crimes dolosos contra a vida de civil. Investigação feita pelo Ministério Público. Elementos de informação. 4. Ação penal. Jurisdição e competência. Competência do Juízo monocrático, do Conselho Permanente e do Conselho Especial de Justiça. Competência para os crimes dolosos contra a vida. Sujeitos processuais. 5. Medidas cautelares pessoais. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão nos crimes propriamente militares. Liberdade provisória. Menagem. Audiência de custódia. Medidas cautelares reais. Questões e processos incidentes. Prisão especial. Disposições do Código de Processo Penal brasileiro sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória aplicáveis ao processo penal militar. 6. Comunicação dos atos processuais. As provas no Direito Processual Penal Militar. Prazos processuais. Defeitos processuais. Nulidades. 7. Atos jurisdicionais. Despachos. Decisões. Sentenças. Acórdãos. Decisões monocráticas. Trânsito em julgado. Coisa julgada. 8. Recursos em geral. Remédios autônomos. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança criminal. Reclamação. Correição parcial. 9. Processos e procedimentos em espécie do Código de Processo Penal Militar. Disposições do Código de Processo Penal brasileiro e do Código de Processo Civil brasileiro aplicáveis ao processo penal militar. 10. Disposições processuais penais contidas na legislação especial: depoimento especial (Lei n. 13.431/2017); drogas (Lei n. 11.343/2006); interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996); juizados especiais (Lei n. 9.099/1995); execução penal (Lei n. 7.210/84); organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012 e Lei n. 12.850/2013); proteção a testemunhas (Lei n. 9.807/1999); violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006). 11. Resolução do Tribunal Pleno n. 167, de 5 de maio de 2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais). 12. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A Administração Pública. Princípios do Direito Administrativo. Atos administrativos próprios e impróprios das funções legislativas, executivas e judiciárias. 2. Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa do Estado. Administração direta e indireta. Administração militar. Regime jurídico da administração indireta. Prerrogativas e sujeições. Desconcentração e descentralização. Pessoas de direito público e de direito privado. Decreto-Lei n. 200/1967. 3. Atos administrativos. Atividade administrativa. Sindicância. Processo administrativo. Convalidação, efeitos. Extinção dos atos administrativos. Discricionariedade e legalidade. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade, eficácia, aperfeiçoamento, efeitos e extinção dos atos administrativos. Prescrição administrativa. 4. Atividade regulatória da Administração Pública. Poder de polícia. Competência regulatória. 5. Controle da Administração Pública. Mandado de segurança. Ação civil pública. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Mandado de injunção. Ações coletivas. Habeas data. Direito de petição. 6. Licitação: espécies. Contratos administrativos. Contratação direta. Ordem de serviços. 7. Licitação. Inexigibilidade e dispensa. Modalidades. Fases do procedimento licitatório. Tipos de licitação. Princípios da licitação. 8. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Sistema de remuneração. Vencimentos e subsídios. Vedações. Fixação, alteração e limites. Regime constitucional do servidor público civil e militar. Direito de greve. Responsabilidade do servidor público civil e militar. 9. Bens públicos. Definição e classificação. A Constituição da República e o regime do Código Civil de 2002. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e o uso do bem público por particular. Bens públicos em espécie. 10. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Modalidades. Fundamentos. Causas excludentes e atenuantes. Reparação do dano. 11. Improbidade administrativa. 12. Fazenda Pública. Conceito. Prerrogativas processuais. 13. Direito administrativo sancionador. Princípios e garantias. Hierarquia e disciplina militar. Honra e pundonor militar. Ética militar. Infrações e sanções disciplinares militares. Prisão disciplinar. Comunicação disciplinar. Sindicância. Processo administrativo-disciplinar. Movimentação de unidade ou fração militar. Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA (Resolução Conjunta n. 4.220, de 28 de junho de 2012). 14. Jurisprudência e súmulas sobre as matérias.
BLOCO III
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR 1. Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001). 2. Resolução do Tribunal Pleno n. 167, de 5 de maio de 2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais).
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL RELATIVA ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES ESTADUAIS 1. Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que institui o Estatuto dos Militares da União. 2. Lei Complementar n. 5.301, de 10 de outubro de 1969, que institui o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. 3. Lei n. 14.310, de 18 de junho de 2002, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. 4. Lei estadual n. 6.712, de 3 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Conselho de Justificação para a Polícia Militar de Minas Gerais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Normas fundamentais do processo civil e sua aplicação. 2. Jurisdição e ação. Conceito, natureza e características. Condições da ação. 3. Competência interna: disposições gerais, modificação da competência e incompetência. Cooperação nacional. 4. Sujeitos do processo: capacidade processual; deveres das partes e seus procuradores; responsabilidade das partes por dano processual; despesas, honorários advocatícios e multas; gratuidade de justiça; procuradores e sucessão das partes e procuradores. 5. Do litisconsórcio, da intervenção de terceiros: disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo. 6. Juiz, Ministério Público e auxiliares da justiça. 7. advocacia e Defensoria Pública. 8. Forma, tempo, lugar e comunicação atos processuais. Prazos. 9. Nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão. 10. Comunicação dos atos processuais: disposições gerais; citação; cartas; intimações. Valor da causa. 11. Tutela provisória. Disposições gerais. Tutela de urgência e tutela de evidência. 12. Formação, suspensão e extinção do processo. 13. Procedimento comum: petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento da petição inicial. 14. Improcedência liminar do pedido. 15. Audiência de conciliação e mediação. 16. Contestação, reconvenção e revelia. 17. Providências preliminares e saneamento: não incidência dos efeitos da revelia; fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegações do réu. 18. Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo; julgamento antecipado do mérito; julgamento antecipado parcial do mérito; saneamento e organização do processo. 19. Audiência de instrução e julgamento. 20. Provas: disposições gerais; produção antecipada da prova; ata notarial; depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; força probante os documentos; arguição de falsidade; produção da prova documental; documentos eletrônicos; prova testemunhal; admissibilidade e valor da prova testemunhal; produção da prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial. 21. Sentença e coisa julgada: disposições gerais; elementos e efeitos da sentença; remessa necessária; coisa julgada. Liquidação de sentença. 22. Cumprimento da sentença: disposições gerais; cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública; cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 23. Processo de execução: execução em geral; execução contra a Fazenda Pública; embargos à execução; suspensão e extinção do processo de execução. 24. Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. Disposições gerais. Sistema de precedentes. Incidente de arguição de constitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 25. Recursos. Disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração. Agravo interno. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Recurso extraordinário e recurso especial. Recursos repetitivos. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. 26. Ação rescisória. 27. Disposições finais e transitórias. Direito transitório e direito intertemporal. 28. Ação civil pública. Mandado de segurança. 29. Resolução do Tribunal Pleno n. 167, de 5 de maio de 2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais).
Apostila Digital Concurso Público TJM MG 2022 Juiz
