Descrição
Apostila Digital Pref Bela Vista GO 2023 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: FUNDAÇÃO AROEIRA
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 2988
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL: Legislação estadual: Constituição do Estado de Goiás. Legislação do município de Bela Vista de Goiás: Lei orgânica e emendas; Lei 985/1993 (Institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências); Lei Complementar 011/2004 (Dispõe sobre o plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Bela Vista de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências); Lei Complementar 012/2004 (Dispõe sobre o estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Bela Vista, na forma que especifica e dá providências); Lei Complementar 019/2005 (Código de Posturas do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências); Lei Complementar 056/2011 (Altera Lei Complementar N.° 12/2004, na forma que especifica e dá outras providências); Lei Complementar 057/2011 (Altera Lei Complementar N.° º11/2004 na forma que especifica e dá outras providências); Lei Complementar 066/2012 (Institui o código tributário do município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências); Lei Complementar 084/2014 (Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências); Lei Complementar 085/2014 (Altera Plano Diretor); Lei Complementar 088/2015 (Dispõe sobre alterações na Lei Complementar N.° 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás); Lei Complementar 090/2015 (Dispõe sobre alterações no anexo 3 da Lei Complementar N.° 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor); Lei Complementar 093/2016 (Dispõe sobre alterações na Lei Complementar N.° 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás); Lei Complementar 094/2016 (Institui o Sistema de Carreira e vencimentos dos servidores Públicos do município de Bela Vista de Goiás); Lei Complementar 095/2016 (Institui o Plano de Carreira de Procurador Municipal do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências); Lei Complementar 103/2017 (Dispõe sobre alterações na Lei Complementar N.° 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás); Lei Complementar 104/2017 (Dispõe sobre alterações no cargo de fiscal previsto na Lei Complementar N.° 094/2016, que instituiu o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências); Lei Complementar 106/2017 (Altera e acresce os dispositivos da Lei Complementar Municipal N.° º. 066 de 28 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal); Lei Complementar 111/2018 (Altera a Lei Complementar N.° 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás); Lei Complementar 112/2018 (Altera a Lei Complementar N.° 094/2016, que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências); Lei Complementar 113/2018 (Altera a Lei Complementar N.° 012/2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Bela Vista de Goiás); Lei Complementar 115/2019 (Dispõe sobre alteração no Anexo II da Lei Complementar N.° 094/2016 na forma que especifica); Lei Complementar 116/2019 (Dispõe sobre o parcelamento de férias para servidores públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Bela Vista de Goiás na forma que especifica e da outras providências0); Lei Complementar 118/2019 (Dispõe sobre o parcelamento de férias para servidores públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Bela Vista de Goiás na forma que especifica e da outras providências); Lei Complementar 118/2020 (Altera a Lei N.° 985/93, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providencias na forma que especifica e da outras providências); Lei Complementar 119/2020 (Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar N.° 66/2012, que institui o Código Tributário do Município de Bela Vista de Goiás na forma que especifica e da outras providências); Lei 1.649/2012 (Institui o código municipal do meio ambiente e dispõe o sistema municipal de meio ambiente- SISMA, para administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do município de Bela Vista de Goiás, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável).
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Teoria Geral do Estado: Conceito de Estado; Sociedade; Elementos do Estado; Finalidade do Estado; Poder; Sufrágio; Democracia; Formas de Governos; Representação Política; Presidencialismo; Parlamentarismo; Estado Federal; Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988; constitucionalismo; conceito, sentido e classificação das Constituições; Poder constituinte; eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; controle de constitucionalidade de atos normativos; remédios constitucionais. Direito Civil: Livro I – das Pessoas; Livro II – Dos Bens; Livro III – Dos Fatos Jurídicos; Parte Especial (Livro I – Do Direito das Obrigações); Parte Especial (Livro II – Do Direito de Empresa); Parte Especial (Livro III – Do Direito das Coisas). Direito Penal: Parte Geral (art. 1º ao 120); Parte Especial (Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio); Parte Especial (Título IV – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho); Parte Especial (Título VIII – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública; Parte Especial (Título IX – Dos Crimes contra a Paz Pública; Parte Especial (Título X – Dos Crimes contra a Fé Pública; Parte Especial (Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública. Processo Civil: Lei N.° 13.105/2015 – Código de Processo Civil: Parte Geral – Livro I: Das Normas Processuais Civis; Livro II: da Função Jurisdicional; Livro III: Dos Sujeitos do Processo; Livro IV: Dos Atos Processuais; Livro V: Da Tutela Provisória; Livro VI: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Parte Especial – Livro I: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença; Livro II; Do Processo de Execução; Livro III: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais; Livro Complementar: Disposições Finais e Transitórias. Processo Penal: Livro I – Do Procedimento em Geral; Livro II – Dos Processos em Espécie; Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral; Livro IV – Da Execução; Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira; Livro VI – Disposições Gerais. Direito Tributário – Código Tributário Nacional (Livros Primeiro e Segundo). Direito Administrativo: Direito Administrativo e Administração Pública; Noções Gerais de Direito Administrativo; Princípios Administrativos Expressos e Reconhecidos; Poderes e Deveres da Administração Pública; Ato Administrativo; Contratos Administrativos; Licitação (Lei 8.666/93 e alterações posteriores) e Lei N.° 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Decreto N.° 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei 8.666/93; Pregão Presencial e Eletrônico; Serviços Públicos; Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Administração Direta e Indireta; Responsabilidade Civil do Estado; Servidores Públicos; Intervenção do Estado da Propriedade; Desapropriação; Atuação do Estado no Domínio Econômico; Controle da Administração Pública; Direito do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor. Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (direito material e processual do trabalho). Advocacia: Estatuto do Advogado e Código de Ética e Disciplina; Regulamento Geral da OAB. Legislação Geral: Improbidade Administrativa, Ação Popular; Ação Civil Pública, Estatuto da Cidade; Mandado de Segurança, Recuperação de Empresas, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Habeas Corpus, Habeas Data; Lei de Responsabilidade Fiscal; Interesses Difusos e Coletivos, Execução Fiscal; Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar N.° 123/2006). Lei Complementar N.° 64/1990 (Lei da Ficha Limpa); Lei Complementar N.° 49/2020 (RPPS); Lei N.° 6.766 (Parcelamento do solo urbano); Lei N.° (13.465 (Regularização fundiária rural e urbana); Súmulas Vinculantes; Enunciados das Súmulas do STJ e STF; Jurisprudências do STJ e STF.
