Descrição
Apostila Digital Pref Nova Andradina MS 2023 Fiscal Relações Consumos
Cargo: Fiscal de Relações Consumos
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Médio
Banca: FAPEC
Edital: Acesso ao Edital
Não é só uma apostila!
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de textos; Ortografia; Classes gramaticais; Acentuação; Regras de acentuação e seus pré-requisitos; Crase; Tipos de sujeito: simples, composto e oculto; Concordância nominal e verbal; Regência verbal; Pontuação; Linguagem denotativa e conotativa; Sinônimos e antônimos; Coesão e coerência textual.
MATEMÁTICA: Conjuntos Numéricos: Inteiros, Fracionários. Operações: Adição, Subtração, Divisão, Multiplicação, Potenciação. Problemas Sobre as Operações: Adição, Subtração, Divisão, Multiplicação, Potenciação. Regra de Três Simples. Juros e Descontos simples. Equações de Primeiro e Segundo Graus. Elementos de Geometria: Triângulos, Quadriláteros, Cubo. Sistemas de Medidas: Comprimento, Área, Volume, Massa, Capacidade, Tempo. Sistema Monetário Brasileiro.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Noções de Direito Administrativo: Princípios Fundamentais da Administração Pública. Deveres e Poderes Administrativos. Atos Administrativos: conceito, classificação, requisitos de validade ou elementos, espécies, atributos, extinção, invalidação, convalidação e conversão. Processo administrativo (Lei n. 9.784/1999 e alterações posteriores. Responsabilidade Civil na Administração Pública. Controle da Administração Pública. Crimes contra a Administração Pública. Improbidade Administrativa. Direito do Consumidor: Introdução ao Direito do Consumidor. A proteção constitucional do direito do consumidor. A Relação Jurídica de Consumo. Consumidor: Características. Teorias doutrinárias para definição do consumidor. Consumidor por equiparação. Fornecedor: conceito e característica. Conceitos de Produto e Serviço. Princípios Fundamentais na Proteção do Direito do Consumidor. Dos Direitos Básicos do Consumidor: A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Da Qualidade de Produtos e Serviços. Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. A responsabilidade pelo fato do produto. A responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto. Responsabilidade pelo fato do serviço. A responsabilidade do profissional liberal pelo fato do serviço. Da Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço. Responsabilidade pelo vício do produto. Responsabilidade pelo vício do serviço. Prescrição e Decadência. Desconsideração da personalidade jurídica Práticas Comerciais: Práticas Comerciais e os Consumidores por Equiparação. A Oferta de Consumo. Requisitos da oferta. Força vinculante da oferta. Cumprimento forçado da oferta. Responsabilidade solidária pela oferta. Publicidade: Princípios da atividade publicitária. Publicidade Abusiva. Publicidade Enganosa. Responsabilidade pela publicidade enganosa e abusiva. Publicidade Comparativa. Práticas Abusivas. Orçamento. Cobrança de Dívidas. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Arquivos de Reclamações contra Fornecedores. Proteção Contratual: Direito de arrependimento. Garantia convencional. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Sanções Administrativas e Penais. Sistema nacional de defesa do consumidor. PROCON. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO: Plano Diretor do Município de Nova Andradina (Lei complementar nº 214 de 17 de agosto de 2017 e suas alterações); Lei Orgânica do Município de Nova Andradina MS; Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002 e suas alterações).
