Descrição
Apostila Pref Santo André SP 2023 Agente Fiscalização Defesa Consumidor
Cargo: Agente de Fiscalização Defesa do Consumidor
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: FUNDAÇÃO VUNESP
Edital: Acesso ao Edital
Não é só uma apostila!
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Matemática: Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números racionais, nas suas representações fracionária ou decimal; Mínimo múltiplo comum; Máximo divisor comum; Porcentagem; Razão e proporção; Regra de três simples ou composta; Equações do 1º ou do 2º graus; Sistema de equações do 1º grau; Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa; Relação entre grandezas – tabela ou gráfico; Tratamento da informação – média aritmética simples; Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras ou de Tales.
Noções de Informática: MS-Windows 10: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016. MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-PowerPoint 2016: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Legislação Federal: Leis nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor; nº 9.656/98 – Planos de Saúde; nº 10.048/2000 – Atendimento Prioritário; nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – meia-entrada / regulamentada pelos decretos 5.130/2004 – 5.934/200; nº 7.0741/2003 – Transporte Interestadual – Resolução ANTT 1.692/06 e 2.030/07; nº 14.463/2011 – Proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário; nº 13.455/2017 – Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos; nº 10.674/2003 – Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten; nº 12.291/2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor; nº 14.046/2020, alterada pela MP 1.101/22; Legislação Estadual: Leis nº 14.729/12, nº 12.933/13, nº 15.298/14 –– Meia-entrada; nº 14.513/2011 – Publicidade; nº 13.747/2009 – Lei de Entrega; nº 15.179/2003 – Transporte Intermunicipal. Decreto Federal: Decs. nº 5.903/2006; nº 5.903/2006 – Preços; nº 66.634/2022 – Carne moída; nº 11.034/2022 – SAC. Resolução Aneel nº 414/2010 – Direitos e Deveres dos usuários de energia elétrica; Resolução normativa nº 632/2014 – Anatel. Deliberação nº 106/2009 – Direitos e Deveres dos usuários de saneamento básico.
