Descrição
Apostila Concurso Especialista em Gestão Governamental ARCE CE 2025
- Informações Concurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE CE 2025
- Vagas: 09 + CR Inscrições Até: 26/03/2025 Data da Prova: 18/05/2025
- Salários de Até: R$ 7.675,53 Taxa de Inscrição: R$ 200,00
- Banca Organizadora: Instituto Consulplan
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE CE 2025
O concurso público, organizado pela banca do Instituto Consulplan, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 09 vagas mais a formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 7.675,53. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis: conceito, classificação e cargo. Sintaxe: frase, oração, período simples e composto; termos da oração; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia; conotação e denotação; figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem.
Inglês Instrumental: Vocabulário básico; Linguagem coloquial; Leitura e interpretação de pequenos textos; Conhecimentos gerais relacionados a fonética e fonologia do inglês.
Raciocínio Lógico e Matemático: Princípio da regressão ou reversão. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. Lógica matemática qualitativa. Sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. Regra de três simples e compostas. Razões especiais. Análise combinatória e probabilidade. Progressões aritmética e geométrica. Conjuntos: as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Geometria plana e espacial. Trigonometria. Conjuntos numéricos. Equações de 1º e 2º graus. Inequações de 1º e 2º graus. Funções de 1º e 2° graus. Geometria analítica. Matrizes determinantes e sistemas lineares. Polinômios.
Noções de Direito Constitucional: 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 7 Direitos fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos. 8 Princípios da legalidade e da isonomia. 9 Regime constitucional da propriedade. 10 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 11 Direitos sociais e sua efetivação. 12 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 13 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 14 Estado democrático de direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 15 Administração pública: princípios constitucionais. 16 Servidores públicos: princípios constitucionais. 17 Meio ambiente: Proteção ambiental, princípios do direito ambiental, política e sistema nacional de meio ambiente.
Noções de Direito Administrativo: 1 Introdução ao direito administrativo: conceituação, origem e objeto do direito administrativo. 1.3 Direito administrativo como direito público. 2 Administração pública: conceito sob os aspectos orgânico, formal e material; Estado, Governo e Administração Pública e princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.1 Administração pública na Constituição Federal de 1988. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência; lei formal; regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídico-administrativa: personalidade de direito público, conceito de pessoa administrativa, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 5 Hierarquia. 5.1 Poder hierárquico e suas manifestações. 6 Organização administrativa: centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado e concentração e desconcentração de competência. 6.1 Administração direta e indireta: conceitos e características. 7 Atos administrativos: conceito, fatos e atos da administração e atos administrativos, requisitos ou elementos e atributos. 8 Poderes da administração pública: regulamentar, hierárquico, disciplinar, de polícia de agir. 9 Deveres da administração pública: de eficiência, de probidade, de prestação de contas. 9.1 Abuso do poder. 10 Serviços públicos: conceito, elementos constitutivos, formas de prestação e meios de execução. 10.1 Delegação: concessão, permissão e autorização. 11 Licitações: conceito, fundamentos constitucionais, objeto e finalidade, destinatários, princípios e modalidades. 11.1 Contratação direta (dispensa e inexigibilidade).
Legislação: Constituição Federal – Da Organização do Estado: Capítulos 1, 2, 3, 4 e 7 (Seção I e II); Da Ordem Econômica e Financeira: Capítulo 1. Constituição do Estado do Ceará. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e alterações; Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e alterações; Lei Estadual nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997; Lei Estadual nº 13.743, de 29 de março de 2006; Lei Estadual nº 14.391, de 7 de julho de 2009; Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Lei Estadual nº 16.868, de 15 de abril de 2019; Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Regulação e Agências Reguladoras: 1 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação; falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação; falhas de governo; conceitos de regulação. 2 Agências Reguladoras. Histórico, conceito, características e controle. 3 Entidades reguladoras federais no Brasil. Estrutura jurídica e funções. Autonomia administrativa e poder normativo. 4 Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras. 5 Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 6 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 7 Boas práticas regulatórias: Análise do Impacto Regulatório. Análise de Resultado Regulatório (ARR). 8 Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social.
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2025)
1 Administração geral e pública: teorias administrativas, evolução do pensamento administrativo e as principais escolas (características básicas e contribuições). 2 Funções administrativas: planejamento (estratégico, tático e operacional), organização, direção e controle. 2.1 Planejamento e gestão estratégica: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. 2.2 Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento. 3 Planejamento na Constituição Federal. 3.1 Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. 3.3 Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. 4 Gestão de Pessoas: objetivos, desafios e características. 4.1 Gestão por competências e gestão e avaliação do desempenho. 4.2 Clima e cultura organizacional. 5 Gestão de projetos e de processos. 6 Gestão da informação e do conhecimento. 7 Evolução da administração pública no Brasil: reformas administrativas (dimensões estruturais, principais características) e análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencialista. 8 Excelência nos serviços públicos: tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública e gestão pública por resultados. 8.1 Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à administração pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. 9 Transparência da administração pública, cidadania e controle social. 9.1 Governabilidade, Governança e Accountability. 9.2 Governo eletrônico. 10 Administração financeira e orçamentária. 10.1 Orçamento público: Conceitos e princípios orçamentários, técnicas orçamentárias, ciclo orçamentário e processo orçamentário. 10.2 O orçamento público no Brasil (Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações). 10.3. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal): conceitos e objetivos, planejamento, receita pública, despesa pública, dívida e endividamento e transparência, controle e fiscalização. 11 Licitação e gestão de contratos: planejamento e gerenciamento de contratações, estudos preliminares e gerenciamento de riscos, compras públicas estratégicas e racionalidade no uso dos recursos públicos. 12 Contratos administrativos: princípios, noções gerais, formalização, prestação de garantia, vigência, prorrogação e nulidade. 12.1 Gestão e fiscalização: deveres e obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública, acompanhamento da execução contratual e equilíbrio econômico-financeiro, alterações contratuais, celebração de termos aditivos, acréscimos e supressões, inexecução e rescisão contratual, penalidades e sanções administrativas e recursos administrativos. 13 Sistemas de compras governamentais. 14 Direito Constitucional 14.1 União: competências. 14.2 Estado-membro: competência e autonomia; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 14.3 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 14.4 Chefe do Executivo: poder regulamentar; secretário de Estado; medidas provisórias. 14.5 Crimes de responsabilidade do Chefe do Executivo. 14.6 Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações constitucionais ao poder de tributar, impostos (União, Estados e municípios) e repartição das receitas tributárias. 14.7 Finanças públicas: conceitos, normas gerais e orçamentos. 14.8 Ordem econômica e ordem financeira: princípios constitucionais. 14.9 Intervenção do Estado no domínio econômico. 15 Direito Administrativo 15.1 Serviços Públicos: disposições doutrinárias, classificação, princípios, remuneração e usuários. 15.2 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos: conceitos, Lei federal nº 13.460/2017 e o papel das ouvidorias. 15.3 Licitações: conceitos, disposições doutrinárias, tipos, procedimento, anulação e revogação e sanções administrativas. Legislação pertinente: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços), Lei nº12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 15.4 Contratos administrativos: conceito, características e disposições doutrinárias. 15.5 Convênios e instrumentos congêneres e consórcios públicos. 15.6 Responsabilidade contratual. Legislação pertinente: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007. 15.7 Controle da administração pública: conceito, formas, limites e perspectivas do controle. 15.8 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações e disposições doutrinárias aplicáveis. 15.9 Agentes públicos: conceito, disposições constitucionais aplicáveis e disposições doutrinárias, direitos e deveres, responsabilidade e processo administrativo disciplinar. 15.10 Bens públicos: conceito, classificação, características, espécies, afetação e desafetação, aquisição e alienação e uso dos bens públicos por particular. 15.11 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 15.12 Atos administrativos: classificação, espécies, extinção (revogação, anulação e cassação), convalidação, vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes, vícios do ato administrativo e decadência administrativa. 15.13 Processo administrativo: conceitos, Lei nº 9.784/1999 e suas alterações e disposições doutrinárias aplicáveis.
Apostila Concurso Especialista em Gestão Governamental ARCE CE 2025
