Descrição
Apostila Concurso Especialista em Regulação de Transporte Direito ARTESP 2026
- Informações do Concurso da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP 2026
- Vagas: 142 Inscrições Até: 01/12/2025 Data da Prova: 25/01/2026
- Salários de Até: A Divulgar Taxa de Inscrição: R$ 55,00 A R$ 100,00
- Banca Organizadora: FCC
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes Concurso do Governo da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP 2026
O concurso público, organizado pela banca da FCC, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 142 vagas, destinadas ao Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas serão divulgadas em breve, mas tendem a ser bastante competitivas. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção – emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.
Raciocínio Lógico e Matemático: Conjuntos numéricos: naturais, inteiros, racionais e reais. Múltiplos, divisores, números primos. Potências e raízes. Proporção. Sistemas de Unidades de Medidas: comprimento, área, volume, massa e tempo. Razão e proporção: regra de três simples e regra de três composta. Porcentagem. Juros simples e juros compostos. Equação do 1º grau, equação do 2º grau, sistemas de equações, equações exponenciais e logarítmicas. Funções: afins, quadráticas, exponenciais, logarítmicas. Progressões aritméticas e geométricas. Análise combinatória: permutação, arranjo e combinação. Probabilidade. Estatística básica: leitura e interpretação de dados representados em tabelas e gráficos; medidas de tendência central (média, mediana, moda). Relação entre grandezas. Interpretação e elaboração de tabelas e gráficos. Geometria plana: polígonos, circunferência, círculo, teorema de Pitágoras, trigonometria no triângulo retângulo; perímetros e áreas. Geometria espacial: prisma, pirâmide, cilindro, cone e esfera; áreas e volumes. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Administração Pública (Noções de Direito Constitucional e Direito Administrativo): Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado. Constituição do Estado. Artigo 111. Lei estadual nº 10.294/1999, atualizada pela Lei nº 1.149/2024, proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Administração Pública Direta e Indireta: conceito. Autarquia: conceito. Autarquia Especial: conceito. Poder de Polícia: conceito e elementos. Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Formas de Estado e formas e sistemas de governo. Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Lei federal nº 12.527/ 2011, e Decreto n° 68.155/2023 (regulamentação), Acesso à Informação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Disposições Preliminares. Órgãos de controle do Governo do Estado de São Paulo. Tribunal de Contas do Estado: Lei Complementar nº 709/1993, retificada em 22/02/1993, Competência e atribuições. Controladoria Geral do Estado: Lei Complementar 1.419/2024 e Decreto 69.183/2024, Atribuições e organização. Decreto n° 69.328/2025, Ética na Administração do Estado. Código de Ética e Conduta da ARTESP. Lei federal nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Lei Federal nº 13.869/2019, Abuso de Autoridade. Lei estadual nº 10.177/1998, Processo Administrativo e Procedimento Sancionatório.
Regulação e Agências Reguladoras: O papel regulador do Estado. Pressupostos, objetivos e instrumentos. conceitos básicos: regulação econômica e social. Externalidades, bens públicos e bens comuns. assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral); falhas de mercado (barreiras de entrada). Estado e regulação. Falhas de governo. Conceitos de regulação, desregulação e re- regulação. Abordagens econômicas. Teoria econômica da regulação teoria da captura teoria do agente principal. Formas de regulação. Regulação de preço. Regulação de entrada. Regulação de qualidade. Regulação setorial. Regulação do setor de transportes terrestres no Brasil. Boas práticas regulatórias: Análise do Impacto Regulatório. Regulação e formação de preços para estruturas de mercado de concorrência imperfeita. Conceitos básicos sobre regimes tarifários. Tarifação por custo de serviço. Tarifação por preço teto. Regulação por incentivos. Regulação para competição. Governança regulatória. Intervenções e estratégias regulatórias. Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social. Ferramentas de planejamento regulatório. Monitoramento e revisões da Agenda Regulatória. Métodos de avaliação de resultado regulatório. Regulação Responsiva. Agências Reguladoras. Histórico, conceito, características e controle. Entidades reguladoras no Brasil. Estrutura jurídica e funções. Autonomia administrativa e poder normativo. Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras.
Legislação Aplicada à Regulação em Transportes: Lei Complementar estadual nº 1413, de 23/09/2024. Lei federal nº 9.704, de 07/07/1995 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos). Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 (sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, art. 175 da Constituição Federal). Lei estadual nº 7.835, de 08/05/1992 (dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas). Lei estadual nº 16.933, de 24/01/2019 (estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria e dá providências correlatas).
Noções de Informática: 1. Excel: Formatação Condicional. Filtros. Funções de pesquisa (PROCX, PROCV, PROCH). Operadores Aritméticos (soma, subtração, multiplicação e potência). Operadores condicionais (SE, E/OU). Tabela dinâmica. Gráficos. Gráficos dinâmicos. Fórmulas de texto (EXT.TEXTO; NÚM.CARACT; CONCATENAR; DIREITA; ESQUERDA; LOCALIZAR)
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa. Bens Públicos: formas de aquisição e alienação. Agentes Públicos (Lei nº 8.112/1990). Espécies. Emprego público, emprego e função pública. Provimento e vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração, direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Enriquecimento ilícito e Improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429, de 02/06/1992). Abuso de Poder (Lei federal nº 4.898, de 09/12/1965). Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Responsabilidade civil do Estado, Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo e por omissão. Requisitos, excludentes, atenuantes, reparação de dano e direito de regresso. Serviços públicos: conceitos, elementos, forma de prestação, delegação (concessão, permissão e autorização), classificação, princípios, regulamentação e competência de prestação. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor. Controle da Administração Pública. Exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado: composição e atribuições. Processo administrativo. Lei estadual nº 10.177, de 30/12/1998. Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Licitação: Princípios, modalidades de contratação, tipos, procedimentos e penalidades. Contrato administrativo: características, princípios, modalidades, extinção. Poder de Polícia: conceito; características, meios de autuação e limites. Polícia administrativa e judiciária.
Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Nacionalidade; Cidadania e direitos políticos; Partidos políticos; Garantias constitucionais. Organização do Estado. Organização político-administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Poderes do Estado: funções típicas e atípicas. Competências legislativas, executivas e administrativas. Poderes da República. Poder Legislativo: fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. Administração Pública. Conceito e princípios (CF/88). Administração direta e indireta. Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Decreto estadual nº 58.052/2012). Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Regime jurídico de direito público e de direito privado. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Constituição do Estado de São Paulo. Organização do Estado e repartição de competências. Administração Pública: princípios e regime jurídico (art. 111). Tribunal de Contas do Estado: composição e atribuições.
Direito Econômico: Direito econômico. Evolução histórica do direito econômico. Conceito e objeto do direito econômico. Sujeitos econômicos. Ordem econômica. Ordem econômica na 37 Constituição Federal de 1988. Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. Intervenção direta. Entidades estatais (Agências Reguladoras). Monopólio estatal. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Intervenção indireta. Agente normativo. Fiscalização estatal. Incentivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas. Defesa da concorrência. Sistema brasileiro de defesa da concorrência. Finalidades e estrutura. Fundamento Constitucional Infrações à ordem econômica. Controle de Concentrações. Processo Administrativo no controle de atos de concentração. Inquérito Administrativo para apuração de infrações da Ordem Econômica. Processo Administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica. Mecanismos consensuais de solução de controvérsias no direito concorrencial. Acordos de Leniência. Lei 12.529/2011. Interação entre Agências Reguladoras e Órgãos de Defesa da Concorrência no Brasil. Lei nº 8.137/1990. Lei nº 9.613/1998.
Direito do Consumidor: Direito do consumidor. Natureza e fontes de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo. Objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código Penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Lei nº 8.078/1990.
Licitações, Contratos e Serviços Públicos: Lei nº 14.133/2021. Licitação Pública: conceito, princípios, finalidade do procedimento licitatório, fiscalização contratual, modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação. Decreto nº 11.531/2023. Contratos Administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021. Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico-financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto: acréscimos e supressões. Prorrogação do prazo de vigência e de execução. Contratos de terceirização: cautelas em relação à responsabilidade trabalhista. Aspectos específicos da contratação de bens e serviços de TI. Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 do Ministério da Economia. Elaboração de projetos básicos para contratação de bens e serviços de TI. Levantamento de quantitativos de projetos, composições de custos e orçamentos. Acompanhamento de contratos de TI. Serviços Públicos. Conceito e princípios. Classificação. Regulamentação e controle. Forma, meios e requisitos. Prestação direta e indireta. Autorização, Permissão, Concessão e outras formas de delegação. Lei nº 38 8.987/1995. Lei nº 11.079/2004. 11 Lei nº 13.334/2016. Concessões em infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.
Direito Digital: 4ª Revolução Industrial. Automação do processo. Inteligência artificial e direito. Ciência de dados e jurimetria. Crimes virtuais e cibersegurança. Deep Web e Dark Web. Provas digitais. Criptomoedas e lavagem de dinheiro. Noções gerais de contratos inteligentes, blockchain e algoritmos. Lei nº 13.709/2018. Lei nº 12.965/2014. Lei nº 12.527/2011. Ciência, Tecnologia e Inovação na Constituição Federal de 1988.
Controle da Administração Pública: Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle Judicial dos atos administrativos. Controle administrativo. Recurso de administração. Reclamação. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle desempenhado sobre as atividades das Agências Reguladoras Federais. Ministério Público e o controle da Administração.
Gestão de Contratos de Concessões: Estruturação de editais, contratos e anexos técnicos. Cláusulas essenciais: objeto, prazo, investimentos, receitas, riscos, indicadores de desempenho e penalidades. Metodologias de fiscalização e monitoramento contratual. Relatórios de acompanhamento: indicadores técnicos, financeiros e operacionais. Reajustes, revisões e reequilíbrios econômico-financeiros. Encerramento e relicitação de contratos. Gestão de stakeholders e relacionamento com concessionárias e usuários.
Noções de modelagem econômico-financeira: Análise de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA). Modelos de receitas tarifárias e acessórias. Estrutura de financiamento: equity, project finance e garantias. Conceitos de taxa interna de retorno (TIR), valor presente líquido (VPL) e payback. Modelos de precificação e equilíbrio contratual. Fundos garantidores e mecanismos de mitigação de risco.
Aspectos Jurídicos e Regulatórios: Competência das agências reguladoras e princípios da regulação. Atos normativos da Administração Pública em contratos de concessão. Sanções e penalidades administrativas aplicáveis a concessionárias. Mecanismos de resolução de conflitos: arbitragem, mediação e renegociação. Controle externo: Tribunal de Contas, Ministério Público e órgãos de controle interno.
Apostila Concurso Especialista em Regulação de Transporte Direito ARTESP 2026
