Descrição
Apostila Concurso Fiscal de Tributos Estaduais SEFAZ MT 2026
- Informações Concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Mato Grosso – SEFAZ MT 2026
- Vagas: 30
- Inscrições Até: 27/01/2026
- Data da Prova: 15/03/2026
- Salários de Até: R$ 32.971,87
- Taxa de Inscrição: R$ 250,00
- Banca Organizadora: Concursos FCC
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Mato Grosso – SEFAZ MT 2026
O concurso público, organizado pela banca dos Concursos FCC, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 30 vagas, destinadas ao Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 32.971,87. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Língua Portuguesa: Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).
Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Geografia e História do Estado de Mato Grosso: História do Estado de Mato Grosso. Dados geográficos: clima, vegetação, relevo e solos. Aspectos étnico e demográficos. Aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais do Estado de Mato Grosso. Referências turísticas e de lazer. O Estado de Mato Grosso no contexto brasileiro.
Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: Da Tributação e do Orçamento; Do sistema tributário nacional; Dos princípios gerais; Das limitações do poder de tributar; Dos impostos da união; Dos impostos dos estados e do distrito federal; Dos impostos dos municípios; Do imposto de competência compartilhada entre estados, distrito federal e municípios (incluído pela emenda constitucional Nº 132, de 2023); Da repartição das receitas tributárias. Código Tributário Nacional: (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações): Disposição preliminar. Sistema Tributário Nacional no CTN: Disposições Gerais. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Impostos: Disposições Gerais. Impostos sobre o Patrimônio e a Renda. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária: Disposições Gerais: Disposição preliminar; Leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Disposições Gerais. Moratória. Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção. Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias. Lei Complementar nº 24/1975 (Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências). Lei Complementar nº 87/1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (Lei Kandir)). Lei Complementar Federal nº 105/01 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.); Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações (Dispõe sobre o ISSQN e conflito de competência com o ICMS). Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Resolução CGSN nº 140/2018 (Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos estados e ao distrito federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.). Lei Complementar nº 192/2022 (Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.). Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 (inclusive dispositivos que entram em vigor nos anos seguintes). Imposto sobre bens e serviços (IBS). Comitê Gestor do IBS. Contribuição sobre bens e serviços (CBS).
Economia e Finanças Públicas: Economia da Tributação: A necessidade econômica da tributação. Formas de Tributação: Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Classificação dos impostos: impostos indiretos: impostos Ad Valorem e impostos específicos, impostos sobre valor adicionado, impostos únicos (excise tax). Tributação e eficiência, conceituação econômica de eficiência: eficiência de Pareto. O peso morto da tributação. Determinantes do Peso Morto: elasticidades de oferta e demanda. Tributação Ótima sobre mercadorias: a regra de Ramsey. Curva de Laffer. Tributação e equidade: o trade off. entre eficiência e equidade. Implicações da regra de Ramsey sobre a equidade, critérios de equidade: capacidade contributiva, critério do benefício. Efeitos distributivos dos impostos: incidência econômica dos tributos. Tributação e estruturas de mercado: incidência de impostos em concorrência perfeita e monopólio. Política tributária: como os impostos influem nas decisões de consumo, poupança e gasto. A função estabilizadora do sistema tributário: a política fiscal e estabilizadores automáticos. Incidência econômica e efeitos distributivos dos impostos sobre a riqueza e o patrimônio, incidência e efeitos distributivos dos impostos sobre a propriedade. Finanças Públicas e o Sistema Federativo: O modelo de Tiebout, Federalismo Ótimo: Vantagens e Desvantagens de um Sistema Descentralizado. Impostos sobre valor adicionado x impostos sobre vendas, impostos regressivos, proporcionais e progressivos. Impostos cumulativos x impostos não cumulativos. Classificação das receitas públicas, classificação das despesas e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000.
Noções de Microeconomia: O Mercado: as curvas de oferta, demanda e o equilíbrio de mercado. Estática comparativa, alocação eficiente. Restrição orçamentária, preferências, utilidade e escolha do consumidor. Efeitos dos impostos e subsídios sobre a escolha do consumidor. Elasticidades: preço da demanda, renda da demanda e cruzada. Bens normais, bens inferiores, bens de luxo. Bens complementares e substitutos. O excedente do consumidor e do produtor, variações do nível de excedente como medida de bem estar. A escolha do nível de produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, isoquantas, a curva de possibilidades de produção, taxa técnica de substituição, a lei dos rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia. Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais. Oferta da empresa e do Mercado. Concorrência Perfeita: o significado econômico de lucro zero. Monopólio: maximização dos lucros em monopólio. Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado. Externalidades positivas e negativas. Soluções privadas para o problema das externalidades. Teorema de Coase. Custos de Transação e os limites das soluções privadas ao problema das externalidades. Políticas Públicas para as externalidades: Regulamentação. Impostos e subsídios de Pigou e seus efeitos sobre a eficiência de mercado. Licenças negociáveis para poluir. Bens Públicos e Recursos Comuns: bens rivais e não rivais, bens excludentes e não excludentes. O Problema do Carona. Recursos comuns: conceituação e exemplos, a tragédia dos comuns. Noções de Macroeconomia: Fluxo Circular da Renda, Contabilidade nacional. Mensurando a Renda Nacional: os agregados macroeconômicos: consumo, investimento, gastos do governo, exportações líquidas. Determinação do produto de equilíbrio, investimento e poupança, a curva IS. PIB real x PIB nominal, Deflator do PIB. Inflação: conceitos e formas de mensuração, correção monetária utilizando índices de inflação. Mercados Financeiros: Demanda e Oferta por moeda, Instrumentos de gestão da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto bancário, reservas do Bacen. Bancos Comerciais e a oferta de moeda: o multiplicador bancário. O equilíbrio no mercado monetário, determinação da taxa de juros da economia. A curva LM, taxa de juros real e taxa de juros nominal. O modelo IS-LM: a relação entre o mercado de bens e o mercado financeiro. Política Fiscal: instrumentos de política fiscal. Política Monetária: instrumentos de política monetária. O regime de metas de inflação. O modelo de oferta e demanda agregada e sua interação com o modelo IS-LM. O efeito dos déficits orçamentários do governo sobre a taxa de juros de equilíbrio, o efeito expulsão e o multiplicador keynesiano. Macroeconomia das Economias Abertas: Taxa de câmbio nominal, real e efetiva e paridade do poder de compra. O Comportamento da balança comercial e do fluxo de capitais como determinantes da taxa de câmbio. Efeitos da política monetária sobre a taxa de câmbio em um regime de câmbio flutuante. Regimes de Câmbio: câmbio flutuante x flutuação suja. Política cambial e inflação: bens comercializáveis (tradables) e bens não comercializáveis (non tradables). Choques de oferta e suas implicações para o nível de inflação.
Auditoria: Planejamento de Auditoria: Papéis de trabalho e documentação de auditoria. Amostragem em Auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Evidências de auditoria. Procedimentos de auditoria. Risco de auditoria. Materialidade e Relevância na auditoria. Fraude e erro. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria – NBC TA e NBC PA. Auditoria Fiscal: Todo o conteúdo completo das disciplinas de Auditoria, de contabilidade Geral e de Legislação Tributária. Identificação de fraudes na escrita contábil. Testes para subavaliação e testes para superavaliação. Auditoria no ativo circulante. Recomposição contábil do fluxo de caixa da empresa. Identificação de saldo credor na conta caixa por falta de emissão de documentos fiscais. Suprimento das disponibilidades sem que haja comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros: aumento do capital social, adiantamentos de clientes, empréstimos de sócios ou de terceiros, operações, prestações ou recebimentos sem origem, alienação de investimentos e bens do ativo imobilizado. Aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário. Baixa fictícia de títulos não recebidos. Cotejamento de recebíveis com os registros contábeis de receitas. Auditoria no ativo não circulante. Superavaliação na formação dos custos de estoque. Auditoria no ativo realizável a longo prazo. Identificação de origens de recursos fictícias. Auditoria em investimentos. Auditoria no ativo imobilizado. Ativos ocultos. Alienação fictícia de bens. Auditoria no ativo intangível. Auditoria no passivo circulante. Falta de registro contábil dos passivos de curto prazo. Passivos fictícios. Identificação de passivos já pagos e não baixados. Auditoria no passivo não circulante. Auditoria no patrimônio líquido. Aumento do capital social sem comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros. Contabilização de reservas. Subvenções. Auditoria em contas de resultado. Registro de receitas e despesas. Ocultação de receitas. Superavaliação de custos e despesas. Identificação de fraudes e erros na escrita fiscal. Auditoria na escrita fiscal digital (EFD) e na nota fiscal eletrônica (NFe). Conhecimento básico da estrutura da EFD ICMS/IPI (Guia Prático EFD ICMS IPI – v.3.1.7) e do arquivo XML da NF-e (Manual de Orientação do Contribuinte – NFe – Versão 7.0). Noções de relacionamento entre registros da EFD ICMS/IPI e da NFe: EFD REGISTROS 0000, 0150, 0200, 0220, C100, C170, C176, C195, C197, C400, C405, C420, C425 e registros dos Blocos E e H e Grupos de informações da NF-e: B, C, D, H, I, M, N e W. Testes de auditoria nos registros da NFe e nos registros de entradas, saídas, inventário, apuração do ICMS, da produção e do estoque e do documento controle de crédito de ICMS do ativo permanente (CIAP), modelos “C” ou “D” (ajuste SINIEF2/2010). Identificação das principais divergências fiscais, utilizando conhecimento em sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD) e nos leiautes da EFD e da NFe: crédito de ICMS sobre aquisições para uso e consumo, ativo imobilizado ou submetidas a saídas isentas e não tributadas. Crédito de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação tributária. Verificação da alíquota ou base de cálculo utilizada pelo contribuinte com aquelas previstas na legislação tributária. Cotejamento do ICMS devido nas operações submetidas à substituição tributária e o declarado no documento fiscal. Auditoria em operações de importação. Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Ajustes SINIEF 07/2005, SINIEF 02/2009, SINIEF 19/16 e SINIEF 09/07 e respectivas atualizações. TÍTULO X – DA FISCALIZAÇÃO do LIVRO I – Da Fiscalização – artigos 935 a 969 do DECRETO N° 2.212/2014 (RICMS/MT). CAPÍTULO XIV-B – DAS PENALIDADES – artigos 47E a 47G da Lei estadual n° 7.098, de 30/12/1998.
Estatística: Estatística descritiva e análise exploratória de dados: tipos de variáveis; construção e interpretação de tabelas, gráficos e diagramas; medidas descritivas de tendência central, dispersão, assimetria e curtose; identificação de outliers; análise de distribuições de frequências; covariância e correlação linear entre variáveis. Probabilidades: definições básicas, axiomas e propriedades; probabilidade condicional, independência e teorema de Bayes; variáveis aleatórias discretas e contínuas; distribuições de probabilidade (Bernoulli, binomial, multinomial, Poisson, geométrica, hipergeométrica, uniforme, normal, exponencial, Beta, Gama, t de Student, Qui-quadrado e F); esperança matemática, variância e funções geradoras de momentos. Inferência estatística: técnicas de amostragem e estimação; métodos probabilísticos (aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados) e não probabilísticos; tamanho da amostra; estimativas pontuais e intervalares. testes de hipóteses; erros tipo I e II; valor-p e poder do teste; comparação de médias e proporções; testes paramétricos e não paramétricos; análise de variância (ANOVA). Regressão e predição: regressão linear simples e múltipla; diagnóstico e validação de modelos; séries temporais: (tendência, sazonalidade, autocorrelação e modelos ARIMA); estacionariedade. Modelagem estatística e aprendizado de máquina: visualização e comunicação de resultados; aprendizado supervisionado e não supervisionado; processos de treinamento, validação e teste; modelos supervisionados (regressão linear, regressão logística, árvores de decisão, Random Forest, k-vizinhos mais próximos (k-NN), máquinas de vetor de suporte (SVM); modelos não supervisionados (k-means, agrupamento hierárquico, análise de componentes principais (PCA), componentes independentes (ICA), regras de associação); overfitting, underfitting, regularização (Ridge, Lasso), seleção de variáveis e redução de dimensionalidade; identificação de padrões, tendências e anomalias.
Noções de Direito Administrativo: Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa. Agentes públicos: Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro: Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Serviços Públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução: Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Parceria Público-Privada: Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor: Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de Gestão. Controle da Administração Pública: Controle externo e controle interno: Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo e pelos Tribunais de Contas. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações. Lei nº 14.230/2021, que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 e alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021. Bens Públicos. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, formas de utilização por terceiros. Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011. Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018.
Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. Organização político‐administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Legislativo: estrutura; funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário; organização e competências; Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à Justiça. Controle de constitucionalidade: controle difuso e controle concentrado; ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão; representação interventiva; recurso extraordinário; súmula vinculante; reclamação constitucional; controle de constitucionalidade nos estados. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Ordem social: Seguridade social; disposições gerais. Constituição do Estado do Mato Grosso.
Noções de Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio. Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Associações. Fundações. Bens imóveis, móveis e públicos. Fato jurídico. Negócio jurídico. Disposições gerais. Invalidade. Prescrição. Disposições gerais. Decadência. Obrigações. Características. Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Formas de direito de exploração de propriedades (posse, usufruto, contratos de compra e venda, comodato, arrendamento, inventários). Regime de bens do casamento. Sucessões: sucessão legítima e sucessão testamentária, inventário e partilha.
Noções de Direito Empresarial: Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Empresário: Conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). Registro de empresa: Órgãos de registro de empresas. Atos de registro de empresa. Processo decisório do registro de empresa. Inatividade da empresa. Empresário irregular. Direito societário: Sociedade empresária. Conceito, terminologia, ato constitutivo. Sociedades simples e empresárias. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Sociedade irregular. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. Operações societárias: Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: Coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Responsabilização objetiva e subjetiva de pessoa jurídica. Falência e recuperação judicial e extrajudicial.
Noções de Direito Penal: Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Crime: conceito, elementos, relação de causalidade, tipo e tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, dolo e culpa, excludentes da culpabilidade e extinção da punibilidade. Crimes contra a Fé Pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral; crimes contra as finanças públicas. Lei Federal nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária. Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Língua Inglesa: Estratégias de leitura em língua inglesa: compreensão geral de texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento de organização semântica e discursiva; uso de palavras mais frequentes, sinonímia e antonímia; funções retóricas; percepção de metáfora e metonímia. Aspectos sintático- gramaticais relevantes à compreensão de texto: artigos definidos e indefinidos; tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; expressões idiomáticas; relações de subordinação e coordenação; voz passiva, discurso direto e indireto.
Princípios da Ética e Filosofia: Fundamentos da Filosofia. Filosofia moral: Ética ou filosofia moral. Consciência crítica e filosofia. A relação entre os valores éticos ou morais e a cultura. Juízos de fato ou de realidade e juízos de valor. Ética e cidadania. Racionalismo ético. Ética e liberdade.
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Tecnologia da Informação: Fundamentos de Dados e Banco De Dados – Modelagem de Dados e Estrutura de Dados Fiscais: Conceitos de dados: estruturados, semiestruturados (XML) e não estruturados. Modelagem Relacional: Entidades, Atributos, Relacionamentos, Chaves (primária, estrangeira), Normalização (até 3FN). Modelagem Dimensional: Fatos, Dimensões, Métricas, Esquemas Star Schema (Estrela) e Snowflake Schema (Floco de Neve). Estrutura e principais campos do XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), com foco nos registros e blocos relevantes para a fiscalização. Banco de Dados Oracle e Linguagem SQL:Conceitos de Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD). Arquitetura básica do Oracle Database. Linguagem de Consulta Estruturada (SQL) padrão ANSI. Comandos de Consulta de Dados (DQL): SELECT, FROM, WHERE, GROUP BY, HAVING, ORDER BY, DISTINCT. Junções (Joins): INNER JOIN, LEFT JOIN, RIGHT JOIN, FULL OUTER JOIN, CROSS, JOIN. Funções de Agregação: COUNT, SUM, AVG, MIN, MAX. Subconsultas (Subqueries) e Expressões de Tabela Comuns (Common Table Expressions – CTEs). Funções Analíticas (Window Functions): OVER(), PARTITION BY, ROW_NUMBER, RANK, DENSE_RANK, LEAD, LAG. Manipulação de Dados (DML): Noções de INSERT, UPDATE, DELETE. Definição de Dados (DDL): Noções de CREATE TABLE, ALTER TABLE, DROP TABLE. Conceitos de Stored Procedures e Triggers. Análise e Engenharia de Dados com Python – Lógica de Programação e Fundamentos da Linguagem Python: Variáveis, tipos de dados, operadores. Estruturas de controle de fluxo (condicionais e laços). Estruturas de dados nativas (listas, tuplas, dicionários, conjuntos). Funções. Manipulação e Análise de Dados com Pandas e NumPy: NumPy: Arrays multidimensionais (ndarray), operações vetorizadas, broadcasting,indexação e fatiamento. Pandas: Series e DataFrame, leitura e escrita de dados, seleção e filtragem (loc, iloc), tratamento de dados ausentes, groupby, merge, join, concat, manipulação de séries temporais. Visualização de Dados com Matplotlib e Seaborn: Criação de gráficos de linha, barra, dispersão, histogramas e box plots. Customização de gráficos (títulos, eixos, legendas). Noções de Engenharia de Dados e Big Data: Conceitos de ETL e ELT, Data Pipelines.Fundamentos de Big Data (Volume, Velocidade, Variedade). Conceitos de Data Lake e Data Warehouse. Noções do ecossistema Hadoop (HDFS) e do Apache Spark. Estatística Aplicada e Inteligência Artificial para a Fiscalização – Estatística Aplicada à Análise de Dados: Estatística Descritiva: Medidas de tendência central e de dispersão. Probabilidade e Distribuições de Probabilidade (Normal, Binomial, Poisson). Inferência Estatística: Amostragem, intervalos de confiança. Testes de Hipóteses: Hipótese nula e alternativa, p-valor, erros tipo I e II. Correlação e Regressão Linear Simples e Múltipla. Fundamentos de Aprendizado de Máquina (Machine Learning): Conceitos de IA e ML. Tipos de aprendizado (Supervisionado, Não Supervisionado). Fluxo de trabalho de um projeto de ML: preparação de dados, treinamento e avaliação de modelos (matriz de confusão, precisão, recall, F1-score, curva ROC). Overfitting e underfitting. Técnicas e Algoritmos para Detecção de Fraudes e Anomalias: Algoritmos de Classificação: Regressão Logística, Árvores de Decisão, Random Forest, Gradient Boosting (XGBoost). Algoritmos de Clusterização: K-Means. Técnicas de Detecção de Anomalias: Isolation Forest. Gestão de Tecnologia e Arquitetura de Sistemas – Gestão de Projetos com Métodos Ágeis: Diferenças entre modelos tradicionais e ágeis. Manifesto Ágil. Scrum: Papéis, eventos e artefatos. Kanban: Princípios e métricas de fluxo. Noções de Arquitetura de Sistemas: Arquitetura Monolítica vs. Microsserviços. APIs (Application Programming Interfaces) e Web services (REST, com uso de formatos como JSON). Business Intelligence (BI) e Ferramentas de Visualização: Conceitos de BI e Data Discovery. Funcionalidades de ferramentas de mercado (Microsoft Power BI, Qlik). Criação e interpretação de dashboards e relatórios interativos. Governança e Segurança da Informação – Noções Fundamentais de Segurança da Informação: Princípios: Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade, Autenticidade e Não-repúdio. Conceitos de ameaças, vulnerabilidades e riscos. Políticas de segurança, classificação da informação e controles de acesso. Engenharia Social, malware e phishing. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019): Fundamentos, definições e princípios. Hipóteses de tratamento de dados pelo Poder Público. Direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Legislação Tributária Estadual: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: Lei nº 7.098/1998 e atualizações. Decreto nº 2.212/2014 (RICMS 2014). Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA: Lei nº 7.301/2000 (Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências); Decreto 1997/2000, de 23 de novembro de 2000 (Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA). Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: Lei nº 7.850/2002. Decreto 2.125/2003, de 11 de dezembro de 2003 (Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.). Fundo de Transporte e Habitação FETHAB: Lei nº 7.263/2000 e decreto regulamentador. Lei Complementar nº 605/2018, de 29 de agosto de 2018 (Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.). Lei Ordinária nº 4.547, de 27 de dezembro de 2082 (Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá outras providências.). Lei Ordinária nº 8.797/2008, de 08 de janeiro de 2008 (Dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário – PAT). Lei Ordinária nº 7.692, de 27 de setembro de 2019 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor sobre os prazos do processo administrativo.). Lei Ordinária nº 11.767, de 24 de maio de 2022 (Dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica e da procuração digital no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.). Lei Complementar nº 789/2024, de 31 de janeiro de 2024 (Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte). Lei Complementar nº 798/2024, de 11 de outubro de 2024 (Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares que indica, que tratam sobre tributos, contribuições a Fundos Estaduais e matéria não-tributária; dispõe sobre medidas para solução das respectivas pendências, bem como sobre benefícios fiscais e dá outras providências.).
Contabilidade Geral: Contabilidade: conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido: conceitos e estrutura; classificações, avaliações e ajustes dos itens patrimoniais exigidos pelas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/2007 e Lei Federal nº 11.941/2009. Receitas e despesas: conceitos, contabilização e apuração do resultado patrimonial. Estoques: tipos de inventários, critérios de valoração, métodos de mensuração, componentes do custo do estoque, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas, apuração do custo das mercadorias vendidas. Ativo imobilizado: reconhecimento, mensuração inicial, mensuração subsequente, resultado na venda e na baixa. Ativo intangível: reconhecimento, mensuração inicial, mensuração subsequente, reconhecimento de despesa, tratamento da amortização, vida útil, baixa e alienação. Redução ao valor recuperável de ativos. Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. Demonstrações contábeis: balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração do resultado abrangente e demonstração das mutações do patrimônio líquido. SPED Contábil.
Contabilidade de Custos: Conceitos gerais e terminologia aplicável à contabilidade de custos. Conceitos e classificação de custos. Apropriação dos custos à produção: conceitos e critérios de atribuição dos custos. Departamentalização: conceitos, tratamento contábil, forma de apropriação e impacto no custo do produto. Custos indiretos de produção. Materiais diretos. Mão de obra direta. Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. Utilização de equivalentes de produção. Produção por ordem, produção contínua e produção conjunta. Custeio variável. Custeio por absorção. Custeio Baseado em Atividades (ABC). Formas de controle dos custos. Custos estimados: conceito, tratamento contábil e análise das variações. Custos controláveis: conceito, tratamento contábil e aplicação. Custo padrão: conceito, finalidades e utilidades, tratamento contábil e contabilização, aplicação e análises das variações. Margem de contribuição: conceito, cálculos e aplicação. Relação custo, volume e lucro. Ponto de equilíbrio. Grau de alavancagem operacional. Margem de segurança.
Matemática Financeira: Regimes de capitalização em juros simples e compostos; montante, juros e número de períodos; taxas nominal, efetiva e real (com inflação) e conversão de taxas; equivalência de taxas e de capitais (data focal); capitalização contínua; séries de pagamentos uniformes e não uniformes; descontos: descontos simples comercial (bancário) e racional, e descontos compostos comercial e racional; amortizações: Sistema Price (francês), Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Misto; fluxo de caixa, valor presente e valor futuro; avaliação econômica de projetos: Valor Presente Líquido, Taxa Interna de Retorno.
Apostila Concurso Fiscal de Tributos Estaduais SEFAZ MT 2026
