Descrição
Apostila Fiscal Municipal Tangará da Serra MT 2024
- Informações sobre o concurso da Prefeitura Tangará da Serra MT 2024
- Nível: Fundamental / Médio / Superior
- Vagas: 245 + CR
- Inscrições Até: 21/11/2024
- Salário Até: R$ 18.528,26
- Taxa de Inscrição: R$ 50,00 A R$ 150,00
- Data da Prova: 05/01/2025
- Banca Organizadora: Fundação FUNDATEC
Garanta sua aprovação
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Conteúdo Programático (1815 Páginas)
Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1. Leitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos e subentendidos e de efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães, Eneida Guimarães e Ingedore Villaça Koch. 2. Linguagem e comunicação: situação comunicativa, variações linguísticas. 3. Gêneros e tipos textuais e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. 4. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. 5. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. 6. Ortografia: emprego de letras, do hífen e acentuação gráfica conforme sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. 7. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. 8. Fonologia: relações entre fonemas e grafias; relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. 9. Morfologia (classes de palavras e suas flexões, significados e empregos; estrutura e formação de palavras; vozes verbais e sua conversão) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. 10. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla; sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra; e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. 11. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. 12. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra.
Legislação: 1. Estatuto do Servidor Público n° 06/1994. 2. Lei Orgânica do Município n° 04/1990. 3.Lei Municipal 2.875/2008 (dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos do município de tangará da serra e dá outras providências) e Lei complementar Municipal 163/2012 (dispõe sobre a lei de carreira dos profissionais da educação de Tangará da Serra, Mato Grosso, e dá outras providências); 4. Lei complementar nº 016/1996 (cria o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra e dá outras providências). 5. Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010). 6. Constituição Federal de 1988: a) Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1° ao 4°). b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5° ao 17). c) Da Organização do Estado (Arts. 18 ao 43). d) Da organização dos Poderes (Arts. 44 ao 135). e) Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (Arts. 136 ao 144). f) Da Ordem Social (Arts. 193 ao 232). 7. Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa. 8. Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 e suas atualizações – Lei Maria da Penha. 9. Lei complementar n° 153/2011 (institui o regime próprio de previdência social do Município de Tangará da Serra/MT e, dá outras providências).
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Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FINANÇAS: Princípios Administrativos: Princípios explícitos e implícitos. Poderes e deveres administrativos. Estruturas e Organização: Conceitos, características e classificação e dos órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e a Administração Indireta. Atos administrativos: Atributos, classificação, perfeição, validade, eficácia e espécies de atos administrativos Agentes Públicos: Conceitos, classificações e características dos agentes públicos. Cargo, emprego e função. Processo Administrativo. Improbidade administrativa. Conceitos e normas estabelecidas pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Normas gerais de direito tributário: conceito, espécies de normas tributárias, vigência, aplicação, interpretação, integração; Princípios constitucionais tributários. Princípios Constitucionais Tributários. INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO: Dinâmica da fiscalização. Fundamentos técnicos. Atos administrativos relacionados ao poder de polícia administrativa: atributos, elementos, discricionariedade, vinculação. Limites do poder de polícia. Atos relativos à fiscalização do poder de polícia. Conhecimentos básicos sobre fiscalização: competência para fiscalizar, ações fiscais, vistoria, diligências, intimação, licenciamento, autorização, autos de infração, auto de apreensão, cassação de licença, embargo, demolição, interdição, multas e outras penalidades, recursos. Fiscalização: preventiva e corretiva. Trâmites para concessão de alvará. Licenciamento Ambiental. Alvará Sanitário. Alvará de Localização e Funcionamento. Noções básicas e conceitos fundamentais de Saúde e Vigilância Sanitária, de saúde pública, epidemiologia e saneamento. Noções de área de construção civil, Instrumentos de política e gestão urbana, Infraestrutura e serviços urbanos. Desenvolvimento Sustentável. Degradação e Poluição Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Autorização e Atividades exercidas em logradouros públicos. Associações civis de defesa do consumidor. Fiscalização no mercado de consumo para controle de qualidade, de preço e consumo. Conhecimento da política nacional das obrigações do mercado de materiais e imateriais Atividades ligadas à área de atendimento e encaminhamento de demandas dos consumidores. Qualidade no atendimento e sua importância na realização dos serviços. DOCUMENTOS OFICIAIS: relatório, ata, circular, portaria, apostila, informação, ordem de serviço, certidão e memorando. Emprego dos Pronomes de Tratamento. Fechos para Comunicações. Identificação do Signatário. Correio Eletrônico: Definição e finalidade, Forma e Estrutura, Valor documental. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Código Tributário Nacional. Lei Federal 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano. Lei Federal 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal 10.098/2000 – Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Lei Federal 10.257/2001 – Diretrizes gerais da política urbana. Lei Federal 11.445/2007 – Marco Legal do Saneamento. Lei Federal nº 8078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Decreto Federal nº 2181/1997 – Dispõe Sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; Lei Complementar Municipal nº 022/1996 – Código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 290/2022 – Código de Obras Municipal. Lei Complementar nº 283/2022 – Código Ambiental do Município. Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Posturas do Município. Lei Complementar nº 262/2021 – Parcelamento de Solo do Município. Lei Municipal nº 6.411/2024 – Procedimento de expedição de alvará de localização e funcionamento. Lei Complementar Municipal nº 180/2013 – Código de Vigilância em Saúde do Município. Lei Complementar nº 317/2024 – Plano diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT.
