Descrição
Apostila HCPA RS 2024 Advogado Trabalhista
Cargo: PS42 – Advogado I – Trabalhista
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: FAURGS
Edital: Acesso ao Edital
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Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Segurança e Saúde do Trabalhador.
Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, princípios, organização e regime jurídico administrativo. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e indireta. Autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências reguladoras. Terceiro setor. Poderes da Administração: poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar. Poder vinculado e poder discricionário. Poder de polícia. Abuso de poder. Atos administrativos: atributos e elementos do ato administrativo. Motivação e mérito. Anulação, revogação e convalidação. Serviços públicos. Princípios. Usuários. Delegação, concessão, permissão e autorização. Licitação: abrangência, princípios, modalidades e critérios de julgamento. Dispensa e inexigibilidade. Procedimentos auxiliares. Contratos administrativos: formalização e execução. Prerrogativas da Administração. Inexecução, extinção, revisão e rescisão. Convênios e consórcios administrativos. Servidores públicos: regime jurídico. Direitos, deveres e responsabilidades. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Classificações de agentes públicos. Processo disciplinar. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público. Direito de regresso. Controle da Administração Pública: controles administrativo, legislativo e judicial. Controle interno e controle externo. Processo Administrativo. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Lei de Responsabilidade Fiscal. CGU – Controladoria Geral da União. TCU – Tribunal de Contas da União. Lei das Estatais – Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Súmulas e julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. A integração da norma jurídica. – Parte Geral: a relação jurídica, os direitos subjetivos e o exercício dos direitos. Pessoas: personalidade, capacidade e estado. Domicílio. Pessoas jurídicas. Bens: classificação dos bens. Fato, ato-fato, ato e negócio jurídico, pressupostos e requisitos, a inexistência, a invalidade e a ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. – Direito das Obrigações. Modalidades, fontes e efeitos. Obrigações por declaração unilateral de vontade. – Contratos. Noções gerais. Conceito e classificação. – Da responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Responsabilidade civil dos fornecedores. – Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Direito Processual Civil: Processo Civil: conceito; natureza; noções gerais. Da aplicação das Normas Processuais. Da Função Jurisdicional. Dos Sujeitos do Processo. Dos Atos processuais. Da Tutela Provisória. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença. Do Processo de Execução. Dos Processos nos Tribunais e Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais.
Direito Constitucional: Aspectos gerais e históricos do Constitucionalismo no mundo e no Brasil. Teoria da Constituição. Constituição material e formal. Posição hierárquica da Constituição no ordenamento jurídico. Estrutura e função. Classificação das Constituições. Normas constitucionais no tempo e no espaço. Teoria da recepção. Poder Constituinte: poder originário e poder derivado. Reforma constitucional. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição. Natureza do ato inconstitucional. Controle de constitucionalidade no Brasil. Controle político. Controle judiciário: difuso e concentrado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O papel do Senado. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Ação direta de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Aplicabilidade das normas constitucionais. Sistema constitucional. Teoria das normas constitucionais. Formas de positivação e funções das normas constitucionais. Eficácia, aplicabilidade e efetividade. Princípios constitucionais. Conceito de norma-princípio e normaregra. Princípios constitucionais propriamente ditos. Estado de Direito. Estado Social. Princípio democrático. Princípio federativo. Concretização dos princípios constitucionais: legalidade, segurança jurídica, proporcionalidade, igualdade. Concretização da Constituição. Princípios da concretização: unidade da Constituição, concordância prática, conformidade funcional, efeito integrador, máxima efetividade, força normativa. Hermenêutica constitucional. Métodos e princípios tradicionais de interpretação da Constituição. Limites da interpretação constitucional: mutação e modificação constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Teoria dos direitos e garantias fundamentais. Terminologia: direitos fundamentais, direitos humanos. O conceito materialmente aberto na CF/88. Funções e classificações. Restrições. Ações constitucionais: Direito de Petição, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado. Distribuição das competências. Intervenção federal e estadual. Administração Pública. Organização dos Poderes. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Ordem social. Seguridade social. Constituição Federal de 1988 e Emendas Constitucionais atinentes aos seguintes pontos: a) Dos Princípios Fundamentais. b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais: b.1) Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; b.2) Dos Direitos Sociais; b.3) Da Nacionalidade; b.4) Dos Direitos Políticos; b.5) Dos Partidos Políticos. c) Da Organização do Estado: c.1) Da Organização Político-Administrativa; c.2) Da União; c.3) Dos Estados Federados; c.4) Dos Municípios; c.5) Do Distrito Federal e dos Territórios; c.6) Da Intervenção; c.7) Da Administração Pública (Disposições Gerais, Dos Servidores Públicos). d) Da Organização dos Poderes: d.1) Do Poder Legislativo; d.2) Do Poder Executivo; d.3) Do Poder Judiciário; d.4) Das Funções Essenciais à Justiça. e) Da Ordem Econômica e Financeira: e.1) Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. f) Da Ordem Social: f.1) Disposição Geral; f.2) Da Seguridade Social. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 e Emendas Constitucionais atinentes ao seguinte ponto: Da Administração Pública (artigos 19 a 45). Súmulas e julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Direito Individual e Coletivo do Trabalho: Caracterização, autonomia e natureza jurídica do Direito do Trabalho. Fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Prescrição e decadência. O empregado. O empregador. Terceirização. Responsabilidade das verbas trabalhista. Contrato de trabalho (caracterização, morfologia, nulidades e modalidade); tipos de contrato de trabalho a termo. Contrato de trabalho e contratos afins; Efeitos dos contratos de trabalho; Poderes do contrato de trabalho; Sistemas e garantias salariais; Remuneração e Salário; Duração do Trabalho: jornada. Períodos de descanso (intervalos, repouso semanal e em feriados, férias anuais remuneradas); Contrato de trabalho (formação e alteração, interrupção e suspensão); Término do Contrato de Trabalho (modalidades e consequências); Estabilidades e Garantias; FGTS e indenizações rescisórias; CIPA; PIS; Vale-transporte; PAT. Assédio moral e assédio sexual. Direito Coletivo do Trabalho (aspectos gerais, princípios especiais); Sindicato; Dissídios, Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho. Cláusulas sociais e econômicas; Greve; Arbitragem e Mediação; O Ministério Público do Trabalho. Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho; Súmulas e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Direito Processual do Trabalho: Princípios; Direito Processual no Tempo e no Espaço; Ações: classificação e elementos; Processo e Procedimento (prazos, serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, sucumbência e assistência judiciária, comunicações dos atos processuais, nulidades e exceções); Petição inicial; Contestação, Reconvenção, exceções – intervenção de terceiros, substituto processual, competência, a prova, ação monitória, mandado de segurança, ação de cumprimento, ação de consignação em pagamento, liminar e antecipação de tutela, ação anulatória, ação rescisória, ação civil pública, inquérito para apuração de falta grave; reclamações, ações declaratórias – recursos, sustentação oral, a liquidação e a execução de sentença, Procedimento Sumaríssimo; Dissídio Coletivo; Jurisdição e Competência; Estrutura e Dinâmica da Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho; A penhora no âmbito do Direito do Trabalho; Representação das Partes; Comissão de Conciliação Prévia. Precatórios e requisições de pequeno valor. Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho; Súmulas e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Seguridade Social: Fontes, aplicação e princípios das normas de seguridade social, Custeio (fontes, natureza jurídica da contribuição, segurados e contribuintes, contribuições, arrecadação e recolhimento de contribuições, crédito da seguridade social, responsabilidade solidária, decadência e prescrição das contribuições, crime contra a seguridade social); Previdência Social (beneficiários, prestações, benefícios, acidente do trabalho, seguro-desemprego, cumulação de benefícios e prescrição, tempo de serviço e contagem recíproca, previdência complementar); Assistência social; Saúde; Espécies de Aposentadorias; Autos de Infração, defesa administrativa, justificação administrativa e judicial, recursos administrativos, ação de anulação de débito previdenciário, prescrição administrativa, consultas, parcelamento de débitos, isenções e imunidades em matéria previdenciária, perfil profissiográfico previdenciário, tutela antecipada em matéria previdenciária, segurança e medicina do trabalho, infortunística, doença ocupacional e acidente do trabalho; ação indenizatória e competência, perícia, enquadramento de atividade, NTEP (caracterização, transformação de benefícios, defesas e recursos, prazos). Obs.: A Legislação acima elencada considerará as eventuais atualizações ocorridas até a data de publicação deste Edital.
Peça Processual: O candidato deverá elaborar uma Peça Processual, que terá como objeto as matérias constantes do conteúdo programático do processo seletivo. Durante a realização da Peça Processual, será permitida consulta à legislação não comentada ou anotada, sendo vedada a utilização de anotações pessoais ou apostilas. Não se considera legislação comentada ou anotada a que trouxer referência a súmulas de jurisprudência ou simples remissão a outros textos de lei, vedado o verbete.
Apostila HCPA RS 2024 Advogado Trabalhista
