Descrição
Apostila IFSP 2022 Professor Magistério EB Direito
Cargo: Professor Magistério Ensino Básico Direito
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: COMISSÃO PRÓPRIA
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LEGISLAÇÃO: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1.1 Dos Princípios Fundamentais. 1.1.2 Da Educação, da Cultura e do Desporto. 1.1.3 Da Ciência e Tecnologia. 1.2 – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 1.3 – Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 1.4 – Lei 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. 1.5 – Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações. Dispõe sobre Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. 1.6 – Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 1.7 – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1.8 – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Dispõe sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 1.9 – Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
1 Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização;natureza, fins e princípios. 1.1 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Processo Administrativo. Poderes administrativos. 1.1.1 Ato administrativo. Serviços públicos. Entidades do terceiro setor. Bens Públicos. Controleda Administração. Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013 e suas alterações). Lei de Responsabilidade Fiscal. Licitação. Contratos administrativos. 1.1.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei n. 8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Processo Administrativo – Lei n. 9.784/1999. 6. Atos de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/1992. 1.1.3 Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais deEducação, Ciência e Tecnologia – Lei n. 11.892/2008. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto n. 1.171/1994. 1.1.4 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dos Princípios Fundamentais.Da Educação, da Cultura e do Desporto. Da Ciência e Tecnologia. 1.1.5 Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia. 1.1.6 Poder constituinte. Reforma e revisão constitucionais. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas existentes. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: normasconstitucionais e infraconstitucionais. .1.1.7 Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade,cidadania e direitos políticos. • Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos. • Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990 (ECA) 2 Teoria geral dos direitos humanos: conceito e terminologia. Afirmação histórica dos direitoshumanos. Direitos humanos e responsabilidade do Estado 2.1Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução no 217A (III) da Assembleia Geraldas Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948).
Apostila IFSP 2022 Professor Magistério EB Direito
