Descrição
Apostila Concurso Juiz Federal Substituto TRF 2 2026
- Informações Concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2 2026
- Vagas: 27 + CR
- Inscrições Até: 22/01/2026
- Data da Prova: 12/04/2026
- Salários de Até: R$ 37.756,55
- Taxa de Inscrição: R$ 350,00
- Banca Organizadora: FGV
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Detalhes do Concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF 2 2026
O concurso público, organizado pela banca da FGV, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 27 vagas, além da formação de Cadastro Reserva, destinadas ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 37.756,55. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria geral dos direitos fundamentais. Histórico das Constituições Federais brasileiras. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. O neoconstitucionalismo. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. 5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação da lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ações constitucionais. 7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da AdvocaciaGeral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Vedações. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas. 8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. 9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Princípio da igualdade. Discriminação direta, indireta e políticas de ação afirmativa. Proteção constitucional de grupos vulnerabilizados. Abuso de direito individual ou político. 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Usucapião. Terras indígenas e quilombolas. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso. 11. Direitos Sociais: Direito à saúde. Direito à previdência social. Direito à assistência social. Direito à moradia. Direito à educação e cultura. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 12. Intervenção Federal. Princípios da excepcionalidade, taxatividade e temporalidade.
Direito Administrativo: 1 . Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (organizações sociais, OSCIPS, organizações da sociedade civil, serviços sociais autônomos e outras entidades de interesse público). 2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime). Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. Monopólios estatais. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia. 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. Servicos Públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competências. Formas de execução. Delegação. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias públicoprivadas. Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Desestatização. Privatização. 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, ocupação temporária, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Concurso público. Cargos, empregos e funções públicas. Direitos e deveres dos servidores estatutários e dos empregados públicos. Regime remuneratório. Vedações. Contratação temporária. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Discricionariedade e vinculação. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade técnica. Vícios dos atos administrativos. Desfazimento. Principais classificações dos atos administrativos. Sanatória. Decadência e prescrição. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Direito de petição. Princípios dos processos administrativos. Recursos administrativos. 8. Controle dos atos da Administração. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. LINDB. Controle judicial de políticas públicas. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Consensualidade. Arbitragem, mediação, dispute board e métodos alternativos de solução de conflitos. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Improbidade Administrativa; aspectos processuais e materiais. Lei anticorrupção e acordos de leniência. 9. Licitações. Leis n.º 14.133/2021, 13.303/2016 e demais diplomas correlatos. Fundamento constitucional. Princípios. Conceito e modalidades. Consulta. Procedimentos auxiliares. Contratação integrada. Processo licitatório. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Função regulatória. Contratos da Administração. Contratos administrativos. Conceito e características. Cláusulas exorbitantes, necessárias, financeiras e regulamentares. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajuste, revisão, repactuação. Extinção dos contratos administrativos. Sanções. Principais espécies de contratos administrativos. Convênios, consórcios, contratos de gestão e outros ajustes da Administração Pública. 10. Poder normativo da Administração Pública. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Modos de atuação. Limites, extensão e controle. Delegação. Poder de polícia e regulação. Distinções. Autorregulação. 11. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Afetação e desafetação. Alienação e aquisição de bens públicos. Bens públicos em espécie. Domínio terrestre. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Os indígenas e as suas terras. 12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
Direito Penal: 1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito. 2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial. 3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; omissão própria e imprópria; imputação objetiva; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato; coação irresistível e obediência hierárquica; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. 4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez. 5. Do concurso de pessoas: autoria e participação; regras comuns às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade. 6. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regime especial; direitos do preso; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e a outras questões relativas à execução penal; superveniência de doença mental; detração penal; das penas restritivas de direitos; normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; limite das penas; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da pena; prorrogação do período de prova; efeito do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento condicional; soma de penas relativas a infrações diversas, para fim do livramento condicional; condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional; efeitos da revogação; a declaração de extinção da pena e o crime cometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação. 7. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável; dos direitos do internado. 8. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade; hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal; do perdão judicial. 9. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Crimes previstos em leis especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei de lavagem de capitais. Lei antidrogas. Lei de abuso de autoridade. Crimes cibernéticos. Crimes de racismo. Crimes praticados contra crianças e adolescentes. Lei de organização criminosa. Crimes ambientais. 11. Tratados e Convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. 12. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Crimes de menor potencial ofensivo.
Direito Processual Penal: 1. Objeto. Finalidade. Fontes. Princípios gerais. Princípios e Garantias Constitucionais do Processo Penal. Modelo Processual inquisitório e acusatório. Repartição constitucional de competência. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto. Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional – tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. Incidente de deslocamento de competência. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afeta ao Processo Penal e à Execução Penal. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero e sua repercussão no Processo Penal e na Execução Penal. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva racial e sua repercussão no Processo Penal e na Execução Penal. 2. Investigação preliminar. Inquérito Policial. Procedimento. Atribuições da autoridade policial. Indiciamento. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. A investigação criminal promovida pelo Ministério Público. Notícia de fato. Outros procedimentos investigatórios. Compartilhamento de dados dos investigados com órgãos de persecução penal. Investigação contra pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Direitos e garantias da pessoa investigada e prerrogativas do defensor na fase investigatória. Investigação defensiva. Habilitação nos autos judiciais da investigação criminal. Assistência às vítimas na fase investigatória. Medidas cautelares penais. Juiz das Garantias. Arquivamento do inquérito policial e de outros procedimentos investigatórios. Valor probatório dos elementos informativos produzidos na investigação. Acordo de não persecução penal. 3. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Defensoria Pública. Acusado e seu Defensor. Defesa técnica e autodefesa. Honorários advocatícios. Ofendido. Assistente do Ministério Público. Auxiliares da justiça. Peritos e intérpretes. Causas de impedimento e suspeição. 4. Atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Comunicações. Citação do réu. Efeitos da Revelia. Intimação. Atos postulatórios, instrutórios e decisórios. Despachos. Decisões interlocutórias, terminativas e definitivas. Sentença absolutória. Sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Dosimetria da pena. Efeitos civis da sentença penal. Fixação do valor mínimo indenizatório. Coisa julgada. Repercussão dos acordos de leniência anticorrupção e antitruste no processo penal. Repercussão dos atos de improbidade administrativa no processo penal. Normas sobre informatização do processo judicial. 5. Jurisdição. Competência: fixação de competência pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração. Competência por prerrogativa de função. Distribuição. Conexão. Continência. Prevenção. Disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustres ou pluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Julgamento por colegiado de juízes de 1º grau de jurisdição em crimes praticados por organização criminosa. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Competência aparente. Incompetência relativa e absoluta. Efeitos da declaração de incompetência. 6. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. 7. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Ônus da prova. Valoração da prova. Standards probatórios. Distinção entre atos de investigação e atos de prova. Limites à atividade probatória. Teoria da perda de uma chance probatória. Fishing expedition. Provas ilícitas. Cadeia de custódia da prova penal. Princípio da Serendipidade. Prova emprestada. Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido. Interrogatório do acusado como meio de prova e expressão de autodefesa. Valor probatório da confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Fundada suspeita. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Revista íntima. Provas ilícitas. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. A delação ou colaboração premiada. Ação Controlada e infiltração de agentes. Normas sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Audiência de instrução e julgamento. Normas procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais. 8. Medidas cautelares pessoais. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Requisitos legais. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na decisão de pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Princípio da contemporaneidade. Princípio da fundamentação e motivação da decisão que decreta a prisão cautelar. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia. 9. Ação Penal. Denúncia e queixa-crime. Inépcia. Condições da ação. Condições de procedibilidade. Justa causa. Aditamento da denúncia e da queixa. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra, nos crimes contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas especiais previstas na Lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. 10. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Cooperação Jurídica Internacional. Princípio da lex diligentiae. Extradição. Expulsão. Deportação. 11. Nulidades. Teoria das nulidades no processo penal. Regime legal das nulidades. Princípios aplicáveis. Nulidade absoluta e relativa. Anulabilidade. Arguição de nulidades e preclusão. Efeitos jurídicos das nulidades. Convalidação, ratificação e repetição de atos declarados nulos. 12. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Princípios relacionados a recursos e a ações autônomas de impugnação das decisões. Requisitos objetivos e subjetivos dos recursos. Efeitos dos recursos. Classificação dos recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Agravo Interno. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Sobrestamento de processos de natureza penal. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Desistência do recurso. Julgamento virtual. Sustentação oral. Intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei no processo penal. 13. Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Institutos despenalizadores. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo. Sistema Recursal. 14. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Execução do ANPP. Competência da Justiça Federal; Regimes de cumprimento da pena. Início efetivo do cumprimento da pena. Audiência admonitória. Progressão e regressão. Exame criminológico. Coleta obrigatória de material biológico do condenado. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Prescrição. Saída temporária. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Direitos fundamentais da população carcerária. Eficácia das resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus efeitos na execução da pena. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Direito Civil: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Regime das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Direitos da personalidade. Extinção da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da pessoa com deficiência. 2. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Sociedades, associações e fundações. Empresa individual de responsabilidade limitada. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. 3. Bens. Classificações. Regime jurídico. Bem de família. Bem digital. Patrimônio. Patrimônio de afetação. 4. Ato jurídico: fato e ato. Negócios jurídicos. Conceito. Forma. Existência, validade e eficácia. Negócios inválidos: pronunciamento, conversão e aproveitamento. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores e fraude à execução. Simulação. Fraude à lei. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Excludentes de ilicitude. Abuso do direito. Representação e assistência. 5. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova do negócio jurídico. Prova digital. 6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigações alternativas e obrigações com faculdade de substituição; obrigações divisíveis e obrigações indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações de meio e obrigações de resultado. Modalidades de pagamento. Pagamentos especiais. Extinção das obrigações sem pagamento. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito e assunção de débito. Cessão da posição contratual. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. 7. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação. Contratos eletrônicos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. Extinção dos contratos. 8. Contratos em espécie e obrigações derivadas de atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Empreitada. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Corretagem. Constituição de Renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Transação. Compromisso. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário. 9. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade derivada do risco. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Dever de guarda da coisa perigosa. Acidentes de consumo. Responsabilidade dos incapazes. Responsabilidade civil, responsabilidade criminal e responsabilidade administrativa. Indenização e reparação. 10. Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e a rural. Estatuto da Terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Direitos de vizinhança. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Reconhecimento extrajudicial da usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Condomínio geral e condomínio edilício. Multipropriedade imobiliária. Patrimônio de afetação. Superfície. Direito real de laje. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito real de aquisição do promitente comprador. Enfiteuse. Foro e ocupação em terrenos de Marinha. Direitos reais de garantia. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Registros públicos. Registro de imóveis: noções gerais, registros, presunção de fé pública e imóveis da União. Prioridade, especialidade, legalidade, continuidade. Procedimento de dúvida. 11. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do Idoso. Aspectos gerais do Direito de Família e do Direito das Sucessões pertinente à Justiça Federal: casamento; união estável; concubinato. Repercussões previdenciárias. Relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges e entre os companheiros; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; tutela; curatela; tomada de decisão apoiada. Sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária. 12. Propriedade intelectual. Marcas e patentes. Direitos autorais. Direito das Relações de Consumo: consumidor; fornecedor, produto e serviço. Cláusulas contratuais.
Direito Processual Civil: 1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. Constitucionalização do processo. 2. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Poder Judiciário. Meios Adequados de Resolução de Conflitos. Arbitragem, conciliação e mediação. Desjudicialização. Atos normativos do CNJ. 3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional. Da competência da justiça federal. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas e dos honorários advocatícios. Das multas. Da gratuidade de justiça. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. Do conciliador e do mediador. A Fazenda Pública em juízo. 5. Dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Convenções processuais e calendarização do processo. Dos prazos. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. 6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. 7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia, das providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo. Do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. 9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. 10. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. 11. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. 12. Jurisprudência. Súmulas. Precedentes. Gestão de precedentes: modulação, distinção e superação. Da ordem dos processos no tribunal. Técnica de complementação do julgamento por maioria. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. 14. Juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos. 15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Processos Estruturais 16. O CPC e o direito intertemporal.
Direito Previdenciário: 1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. 4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar. Regime do Servidor Público Civil e Regime do Servidor Público Militar. 5. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. 6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões. 7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. 8. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência. 9. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. 10. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional. 11. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. 12. Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. 13. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa. 14. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos.
Direito Financeiro: 1. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988. Federalismo fiscal. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Leis orçamentárias: natureza, espécies e tramitação legislativa. A disciplina da Lei nº 4.320. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Judicialização das despesas públicas. Disciplina constitucional dos precatórios. Novo Arcabouço Fiscal. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. 5. Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Disposições Preliminares. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais. Despesa pública na LC nº 101/2000. Geração da despesa. Despesas com pessoal. Despesas com a seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal. Sanções de Responsabilidade Fiscal. 6. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. Intervenção federal e dívida pública. Resoluções do Senado sobre dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias.
Direito Tributário: 7. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Delegação de fiscalização e arrecadação (capacidade tributária ativa). Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Princípios da isonomia tributária e capacidade contributiva. Princípio da vedação ao confisco. Imunidade, isenção e não-incidência. Espécies de imunidade. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade recíproca às autarquias e empresas estatais. 8. Fontes do Direito Tributário. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Atos do Poder Executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do Poder Legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. Leis Complementares. Tratados internacionais e legislação interna. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. 9. Definição de tributo. Espécies de tributos. Aspectos gerais de cada espécie. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. 10. Taxas e preços públicos. Taxa de serviço. Taxa de polícia. Pedágio. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. O empréstimo compulsório na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 11. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da COFINS. A CIDE e o seu regime. Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Contribuições Sociais Gerais. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): aspectos gerais constitucionais. 12. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Simples. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas. Imposto Seletivo (aspectos constitucionais). 13. Impostos dos estados e do Distrito Federal: aspectos gerais e fato gerador. Impostos dos municípios: aspectos gerais e fato gerador. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): aspectos gerais constitucionais. 14. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Substituição tributária. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 15. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Lançamento de ofício. Lançamento por declaração. Lançamento por homologação. Lançamento por arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Moratória. Depósito em Dinheiro. Reclamações e Recursos Administrativos. Liminar em Mandado de Segurança. Medida Liminar ou Tutela Antecipada. Parcelamento. Exclusão do crédito tributário. Isenção. Isenções condicionadas. Anistia. 16. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Dação em pagamento. Pagamento indevido e restituição. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. 17. Garantias e privilégios do crédito tributário. Presunção de fraude tributária. Penhora on-line. Preferências do crédito tributário e suas exceções. Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro. 18. Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990 e alterações. Elisão e evasão tributária. Planejamento tributário. 19. Processo administrativo tributário federal: Decreto nº 70.235/1972. Impugnação. Recurso Administrativo. Consulta fiscal. Representação fiscal para fins penais. Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Requerimento de regime especial. 20. Processo judicial tributário: Execução fiscal. Embargos à Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Recursos em matéria tributária
Direito Ambiental: 1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente. 2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 4. Repartição de competências em matéria ambiental. 5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo. 8. Sistema nacional do meio ambiente. Lei de Política nacional do meio ambiente. 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 11. Proteção às florestas. 12. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14. Proteção química das culturas e meio ambiente. 15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16. Recursos hídricos. 17. Mineração. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 19. Política energética e meio ambiente.
Direito Internacional Público e Internacional Privado: 1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios 2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Tratados Internacionais frente a Constituição. Extinção. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. 3. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade. 4. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Sociedade estrangeira e direito brasileiro. Empresas binacionais. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. 5. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais. 6. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. 7. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro: Aplicação/limites. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. Normas de Direito Internacional Privado na Constituição Federal de 1988. Direitos adquiridos. 8. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito Internacional Privado e Propriedade Intelectual. 9. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem. Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Autoridade Central e Rede dos Juízes da Haia. 10. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto n. 3.413 de 2000. Convenção de Apostila e atuação do Conselho Nacional de Justiça. Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para crianças e outros membros da família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às obrigações de prestar alimentos e o Decreto nº 9.176 de 2017.
Direito Empresarial: 1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedade irregular. Sociedades personificadas: sociedade simples e sociedades empresárias. Sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Empresa Individual e sociedade unipessoal. 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial e Lei nº 9.279/96. 7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Seguro. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. Cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de software. 8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Direito falimentar. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. Regime jurídico dos credores do falido. A União Federal e as autarquias e os seus créditos na recuperação judicial e contra o falido. 11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. A disciplina da Lei nº 9.279/96. TRIPS. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Marcas e patentes. 12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor: 1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. 2. Ordem jurídico-econômica. 3. Conceito. Ordem econômica e regime político. 4. Sujeitos econômicos. 5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Intervenção direta. Entidades estatais e administração indireta. Monopólio estatal. Entidades administrativas prestadoras de serviços públicos. Intervenção indireta. Atuação do agente normativo. A fiscalização estatal. Incentivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas. 6. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e estrutura. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. 7. Mercosul. Gatt. OMC. Ordem econômica internacional. Integração econômica. Infrações ao comércio exterior. Instrumentos de defesa comercial. 8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. 9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços públicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: os acidentes de consumo. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Coisa julgada. Associações civis de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.
Sociologia do Direito: 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e o Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.
Psicologia Judiciária: 1. Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional: 1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
Filosofia do Direito: 1. O conceito de justiça. Sentido lato de justiça, como valor universal. Sentido estrito de justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. Grandes filósofos e o conceito de justiça. A lei como parâmetro de adequação e o problema da lei injusta. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretação do Direito. Métodos de interpretação mediante raciocínio lógico-dedutivo e sua superação. Interpretação pela lógica do razoável.
Teoria Geral do Direito e da Política: 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de Política. Política e Direito. 5. Ideologias. 6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU). 7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021) 8. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero – questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. (Incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023) 9. Interpretação e Aplicação do Direito. Hermenêutica. Técnicas de Interpretação. 10. Validade, vigência e eficácia das leis. 11. Sentido e alcance da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB no sistema jurídico nacional. 12. Princípios e regras jurídicas: conflitos e critérios de solução.
Direito Digital (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021): 1. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. 2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 4. LGPD e proteção de dados pessoais. 5. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Poder Judiciário, Inteligência Artificial, persecução penal e novas tecnologias, LGPD e proteção de dados.
Pragmatismo, Análise Economia do Direito e Economia Comportamental (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021): 1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
Direito da Antidiscriminação (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021): 1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2. Modalidades de Discriminação. 3. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o respectivo Protocolo Facultativo. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. Opinião Consultiva nº 24/2017 sobre a identidade de gênero igualdade e não discriminação a uniões homossexuais (Corte IDH). 4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia, capacitismo. 5. Ações Afirmativas. 6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. 7. Resoluções do CNJ.
Direitos Humanos (Resolução n. 496, de 3.4.2023): 1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceito. Características. Interpretação. Proibição do retrocesso. 2. Sistema global de proteção dos direitos humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo Adicional. Mecanismos de proteção e monitoramento. Conselho de Direitos Humanos. Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos. Comentários Gerais ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 3. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs). O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo Facultativo. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (“Protocolo de San Salvador”). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento. Comentários Gerais ao PIDESC. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 4. A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional. Protocolo de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 5. Direitos de refugiados e migrantes. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes (2016). O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular (2018). Sistemas de proteção e monitoramento. Opinião Consultiva nº 21, de 2014, sobre os Direitos e garantias das crianças migrantes (Corte IDH). 6. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. 7. Controle de convencionalidade. 8. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. Bloco de constitucionalidade. 9. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 10. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos.
Apostila Concurso Juiz Federal Substituto TRF 2 2026
