Descrição
Apostila Concurso Juiz Leigo TJ AC 2024
- Informações Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ AC 2024
- Vagas: 04 + CR Inscrições Até: 19/12/2024 Data da Prova: 12/01/2025
- Salários de Até: A DEFINIR Taxa de Inscrição: R$ 100,00
- Banca Organizadora: Universidade Patativa
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes Concurso do TJ AC 2024
O concurso público, organizado pela banca da Universidade Patativa, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 04 vaga e formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos a DEFINIR. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático (2006 Páginas)
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2024)
Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública. Conceitos. 2 Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação do ato administrativo. 4 Decadência administrativa. 5 Agentes públicos. Conceito. Espécies. 6 Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 7 Remuneração. 8 Direitos e deveres. 9 Responsabilidade. 10 Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 11 Uso e abuso de poder. 12 Regime jurídico-administrativo. Conceito. 13 Responsabilidade civil do Estado. 14 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 15 Responsabilidade por omissão do Estado. 16 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 17 Reparação do dano. 18 Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. 19 Controle da administração pública. 20 Controle exercido pela administração pública.
Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. Conceito. Personalidade. Capacidade. 3 Nome civil. 4 Domicílio. 5 Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e Elementos Caracterizadores. Constituição e extinção da pessoa jurídica. 6 Sociedades de fato. 7 Associações. 8 Sociedades. 9 Desconsideração da personalidade jurídica. 10 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 11 Bens. 12 Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação e interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 13 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 14 Prescrição e decadência. 15 Prova do fato jurídico. 16 Contratos. Princípios. Classificação. Contratos em geral. 17. Família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda. Alimentos. 18. Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Direito Processual Civil: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. 5 Pressupostos processuais. 6 Sujeitos do processo. 8 Capacidade processual e postulatória. 9 Deveres das partes e procuradores. 10 Procuradores. 11 Sucessão das partes e dos procuradores. 12 Litisconsórcio. 13 Intervenção de terceiros. 14 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 15 Defensoria Pública. 16 Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. 17 Valor da causa. 18 Petição inicial. 19 Improcedência liminar do pedido. 20 Contestação, reconvenção e revelia. 21 Providências preliminares e de saneamento. 22 Julgamento conforme o estado do processo. 23 Provas. 24 Sentença e coisa julgada. 25. Cumprimento de sentença. 26. Dos requisitos necessário para realizar qualquer execução. 27. Diversas espécies de execução.
Direito Penal: 1 Fontes do direito penal. 2 Princípios aplicáveis ao direito penal. 3 Aplicação da lei penal. 4 A lei penal no tempo e no espaço. 5 Tempo e lugar do crime. 6 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 8 Interpretação da lei penal. 9 Analogia. 10 Irretroatividade da lei penal. 11 Crime. Classificação dos crimes. 12 O fato típico e seus elementos. 13 Crime consumado e tentado. 16 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 15 Concurso de crimes.
Direito do Consumidor: 1 Direito do Consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. Sanções administrativas. 2 Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança: assistência. 3 Ação penal subsidiária. 4 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 5 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. PROCON. 6 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 7 Relação de consumo no serviço público.
Ética: 1 Resolução nº 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça – Anexo III que dispõe sobre o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. 2 Resolução nº 174, de 12/04/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e Anexo II que dispõe sobre o Código de Ética de Juízes Leigos.
Juizados Especiais – Noções Gerais: 1 Histórico. Evolução da ideia dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil. A implantação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual. Estrutura e funcionamento. Critérios. Competência e princípios informadores dos Juizados. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 e suas alterações. Importância. Lei nº 12.253/ 2009. 2 Juizados Especiais Cíveis. Abrangência. Causas de menor complexidade. Competência territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor. Partes no processo e partes excluídas dos Sistemas dos Juizados. A parte e o preposto. Litisconsórcio. Mandato e limites. Contraditório e ampla defesa. Curadoria e Assistência Judiciária. O Ministério Público. A atuação do advogado nos Juizados. 3 Pedido. Modificação. Requisitos. Formas. Limites. A designação da audiência de conciliação. Dinâmica das citações e intimações. Revelia. 4 Ação Rescisória. Habeas corpus. Mandado de Segurança. 5 Execução. Execução do próprio julgado. Execução dos acordos extrajudiciais homologado pelo juiz togado. Características e requisitos específicos. Execução de obrigação de fazer, de entregar e de não fazer. Multa. Limites. Perdas e Danos. Execução por quantia certa. Alienação de bens. Procedimento judicial. Embargos. Limites. 6 Execução de Título extrajudicial. Valor. Conciliação. Formas alternativas de pagamento. O acordo extrajudicial e o Ministério Público. 7 Sistema Recursal. 8 Juizados Especiais Criminais Delitos de menor potencial ofensivo. Abrangência. Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações), e o conceito de menor ofensividade. O Direito Penal como instrumento de controle social dos bens jurídicos. A visão dos Juizados e o Sistema Processual Penal. Institutos despenalizadores. 9 Princípios e critérios dos Juizados. Competência do Juizado e competência de foro. Prorrogação. Prevenção. Desclassificação. Conflito de competência. 10 Realização dos atos processuais. Citações e intimações. Conceitos e espécies. Publicidade. Nulidades. Princípios Processuais Penais. Atos essenciais. Registro dos atos processuais. Prescrição. 11 Fase Preliminar. Termo Circunstanciado. Conceituação. Atividade policial. Encaminhamento ao juizado criminal. Requisição de exames periciais. Intimação do responsável civil. O princípio da indisponibilidade e o controle jurisdicional. Atuação judicial. Participação do Ministério Público. A assistência de advogado. Conciliação. Condução. A composição dos danos civis. Execução no juízo civil. 12 Conciliação. Impossibilidade. Representação criminal. Transação penal. Proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade. Oportunidade e critérios. Recurso. 13 Procedimento Sumaríssimo. Deslocamento de competência. Denúncia oral. Queixa oral. Formalização. Citação. Audiência de instrução e julgamento. Ciência às partes interessadas. Intimação das testemunhas. Nova proposta de conciliação. Produção das provas. Debates orais. Sentença. Embargos de Declaração. 14 Habeas corpus. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Recursos cabíveis. Apelação. Situações possíveis. Prazo. Processamento. 15 Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Partes e recursos. 16 Turma Recursal. Composição. Competência. Julgamento. Recursos. Embargos de Declaração. Recurso Extraordinário. 17 Execução. Competência do Juizado. Pena de Multa. Cumprimento. Revogação. Efeitos. Suspensão condicional do processo. Revogação. Consequências. Juízo Comum. 17 Despesas processuais. Critérios.
Técnicas de Conciliação: 1 Manual do CNJ Conciliação e Mediação – Perguntas e Respostas. 2 A importância da conciliação e o desempenho do conciliador. Homologação do acordo. Eficácia da sentença como título executivo. 3 A conciliação e os outros procedimentos. 4 Dinâmica do processo com a nova visão de solução dos conflitos através da conciliação, transação e arbitramento. Etapas procedimentais.
Audiência de Instrução: 1 Função do juiz leigo. 2 Audiência de Instrução e Julgamento. Direção e supervisão da instrução. Resposta da parte requerida. Princípio do contraditório e ampla defesa. Preliminares, incidentes do processo e oportunidade da decisão. Pedido do réu em seu favor. Limites. Condições. A produção da prova documental e testemunhal. Inquirição de técnicos. A inspeção de pessoas e coisas.
Técnica de Sentença Aplicada ao Sistema dos Juizados Especiais: 1 Extinção do processo nos juizados especiais. 2 Sentença. Liquidez. Conteúdo, requisitos e e feitos. 3 Despesas processuais. 4 Eficácia da sentença como título executivo. 5 A sentença no juizado especial criminal. Fundamentação. Dosimetria da pena. 6 Comandos finais da sentença.
Apostila Concurso Juiz Leigo TJ AC 2024
