Descrição
Apostila Concurso Juiz Leigo TJ BA 2026
- Informações Concurso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ BA 2026
- Vagas: 831 + CR
- Inscrições Até: 26/03/2026
- Data da Prova: 31/05/2026
- Salários de Até: R$ 11.135,67
- Taxa de Inscrição: R$ 120,00
- Banca Organizadora: FGV
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ BA 2026
O concurso público, organizado pela banca da FGV, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 831 vagas, além da formação de Cadastro Reserva, destinadas ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 11.135,67. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Língua Portuguesa: 1. Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos, com foco em análise crítica e identificação de ideias principais e secundárias. 2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. 4. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo; e análise de textos literários e não literários. 5. Tipologia da frase portuguesa. 6. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7. Tipos de discurso. 8. Registros de linguagem. Funções da linguagem. 9. Elementos dos atos de comunicação. 10. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. 11. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. 12. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. 13. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. 14. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Juizados Especiais: 1 Juízes Leigos Resolução TJBA nº 01/2023 (Regulamenta o exercício das atividades de juízes leigos e conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado da Bahia); Resolução TJBA nº 02/2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais); Decreto Judiciário nº 817/2023 (Disciplina os afastamentos temporários, as solicitações de final de lista, as renúncias e as prorrogações relativas às funções de juízes leigos e conciliadores, recrutados por processo seletivo realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia). Decreto Judiciário nº 281/2025 (Reajusta a Unidade de Valor a ser paga aos Conciliadores e Juízes Leigos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dispõe sobre os atos remuneráveis). Provimento CNJ nº 165/2024 (Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais). Resolução CNJ nº 125/2010 (Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.). Resolução CNJ nº 174/2013 (Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.) 2 Juizados Especiais Cíveis: 2.1. Sistema dos Juizados Especiais Cíveis: Princípios informadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Abrangência e finalidade do sistema. Causas de menor complexidade. Competência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da matéria, do valor e do território. Modificação e prorrogação da competência. Causas excluídas do sistema. Opcionalidade e obrigatoriedade do rito dos Juizados Especiais. Conflito de competência. Renúncia tácita ao crédito excedente. Os Juizados Especiais Cíveis e a tutela do consumidor. 2.2. Partes e sujeitos do processo nos Juizados Especiais Cíveis: Capacidade para ser parte e para estar em juízo. Partes excluídas do sistema dos Juizados Especiais. A parte autora e a parte ré. A figura do preposto. Litisconsórcio e seus limites. Mandato judicial e limites da representação. Contraditório e ampla defesa no procedimento dos Juizados. Curadoria especial. Assistência judiciária gratuita. Intervenção e atuação do Ministério Público. A atuação do advogado nos Juizados Especiais Cíveis. 2.3. Petição inicial, pedido e fase conciliatória: Requisitos, formas de formulação e limites do pedido. Modificação do pedido e da causa de pedir. Designação da audiência de conciliação. Citação e intimação no sistema dos Juizados Especiais. Audiência de conciliação: finalidade, dinâmica e técnicas. O papel do conciliador. Acordo: requisitos de validade. Homologação judicial do acordo. 2.4. Sentença no Juizado Especial Cível e institutos correlatos: Eficácia da sentença como título executivo judicial. Revelia e seus efeitos. A conciliação e sua relação com os demais procedimentos no Juizado Especial. 2.5. Juiz leigo nos Juizados Especiais Cíveis: Natureza jurídica e fundamentos legais da atuação do juiz leigo. Competências e limites de sua atuação. Atuação do juiz leigo na audiência de instrução e julgamento. Elaboração da sentença proposta. Aplicação do princípio da equidade. Homologação da sentença proposta pelo juiz togado. Irrecorribilidade da sentença homologatória, nos termos da lei. Distinções entre a atuação do juiz leigo no sistema da Lei nº 9.099/1995 e o sistema arbitral da Lei nº 9.307/1996. 2.6. Audiência de Instrução e Julgamento: Direção e supervisão da instrução processual. Resposta do réu: forma, conteúdo e limites. Preliminares e incidentes processuais. Momento e oportunidade da decisão. Pedido contraposto: cabimento, limites e condições. Prova no Juizado Especial Cível: documental, testemunhal, oitiva de técnicos e inspeção judicial de pessoas e coisas. Princípio da confiança. Hipóteses de extinção do processo. 2.7. Sentença: Liquidez. Conteúdo e requisitos. Efeitos da sentença. Despesas processuais e honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2.8. Impugnações e ações autônomas: Inexistência de ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais. Mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais: cabimento e limites. Habeas corpus: noções gerais e inaplicabilidade ao Juizado Especial Cível. 2.9. Recursos e meios de impugnação no sistema dos Juizados Especiais Cíveis: Legitimidade e interesse recursal. Pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos. Prazo e preparo. Contrarrazões. Duplo grau de jurisdição: alcance e limites. Efeitos dos recursos. Turmas Recursais: composição, competência e funcionamento. Dinâmica e extensão do julgamento. Custas e honorários em grau recursal. Embargos de declaração: cabimento e efeitos. Suspensão e interrupção do prazo recursal. Reclamação. Recurso extraordinário no sistema dos Juizados Especiais. Precedentes judiciais e sua aplicação. 2.10. Execução no Juizado Especial Cível: Execução do próprio julgado. Execução de acordos extrajudiciais homologados judicialmente. Características e requisitos específicos da execução no Juizado. Execução de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Multa: cabimento e limites. Conversão em perdas e danos. Execução por quantia certa. Alienação de bens. Embargos à execução: cabimento e limites. 2.11. Execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível: Limites de valor. Audiência de conciliação na execução. Formas alternativas de pagamento. O acordo extrajudicial e a atuação do Ministério Público. Jurisprudência das Turmas Recursais, Turmas de Uniformização e Tribunais Superiores. Técnicas de conciliação aplicadas aos Juizados Especiais. Técnica de sentença aplicada ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciados do FONAJE. 3 Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei nº 12.153/2009. Enunciados do FONAJE. 3.1. Fundamentos, Princípios e Competência: Lei nº 12.153/2009. Finalidade e princípios. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Competência absoluta. Exclusões legais. 3.2. Partes e Procedimento: Partes e legitimidade. Litisconsórcio. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995. Procedimento. Audiência de conciliação e de instrução e julgamento. Provas. Prova pericial simplificada. 3.3. Sentença, Recursos e Execução: Sentença. Recursos. Turma Recursal. Cumprimento de sentença. Limites da execução no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.4. Temas Complementares: Enunciados do FONAJE e do FONAJEF.
Direito do Consumidor: 1. Princípios e fundamentos do Direito do Consumidor. Relação de consumo. Política Nacional das Relações de Consumo. Direitos básicos do consumidor. Informação, transparência e facilitação da defesa. Inversão do ônus da prova. 2. Sujeitos da relação de consumo. Conceito de consumidor. Consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. 3. Objeto da relação de consumo. Produto e serviço. Serviço essencial. 4. Responsabilidade civil no CDC. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prazos. Garantia legal e contratual. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta e publicidade. Informação e vinculação. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 6. Contratos de consumo. Formação dos contratos. Proteção contratual. Controle de cláusulas abusivas. Lesão e onerosidade excessiva. Extinção dos contratos. Princípio da preservação dos contratos. 7. Prevenção e tratamento do superendividamento. Conciliação no superendividamento. 8. Sanções administrativas e infrações penais previstas no CDC. 9. Defesa do consumidor em juízo. Prova. Ações individuais e coletivas. Defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor. Coisa julgada. 10. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Convenção Coletiva de Consumo. 11. Legislação especial aplicada ao consumo: Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução ANATEL nº 765/2023). Lei nº 9.656/1998 (planos e seguros privados de assistência à saúde). Lei nº 13.786/2018 (resolução por inadimplemento em incorporação imobiliária e parcelamento do solo). Lei nº 14.034/2020 (aviação civil). 12. Jurisprudência dominante do STF e do STJ em matéria consumerista. Recursos repetitivos e súmulas em Direito do Consumidor.
Direito Civil: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 2. Direito das obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. 3. Contratos em geral. Compra e venda. Doação. Locação. Comodato e mútuo. Prestação de serviços. Empreitada. Mandato. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Arrendamento mercantil. 4. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil. 5. Direito das coisas. Posse. Propriedade. Função social e ambiental da propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio. Condomínio edilício. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de superfície. Direito de laje. Loteamento e incorporação imobiliária. Lei nº 13.786/2018. 6. Proteção de dados pessoais. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 7. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 8. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Lei nº 14.010/2020. 9. Jurisprudência dominante do STF e do STJ em Direito Civil. Súmulas e recursos repetitivos.
Direito Processual Civil: 1. Acesso à justiça. Princípios constitucionais do processo: contraditório, isonomia, duração razoável do processo, juiz natural, devido processo legal e publicidade. Normas processuais: espécies, aplicação no tempo e no espaço. 2. Partes e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Deveres das partes e dos procuradores. Litigância de má-fé. Assédio processual. Despesas processuais. Sucumbência. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. 3. Competência. Competência adequada. Critérios de determinação. Incompetência absoluta e relativa. Perpetuatio jurisdictionis. Conexão e continência. Regras de competência territorial. 4. Pressupostos processuais. Impedimento e suspeição. Capacidade das partes. Atos processuais. Instrumentalidade das formas. Nulidades processuais. Princípio da conservação dos atos. Negócios jurídicos processuais. Preclusão. Prazos processuais. Contagem, suspensão e renovação dos prazos. 5. Citação e intimação. Prática eletrônica de atos processuais. Audiência de conciliação. Audiência de instrução e julgamento. Pronunciamentos judiciais: sentença, decisão interlocutória e despachos. Cooperação judiciária. 6. Tutela provisória. Espécies. Tutela de urgência e tutela de evidência. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Poder geral de cautela. 7. Juiz leigo. Atribuições, deveres e incompatibilidades. Conciliadores e mediadores judiciais. Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei nº 13.140/2015. 8. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública. Provas. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova ilícita e prova emprestada. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Lei nº 9.099/1995. Lei nº 12.153/2009. Execução nos Juizados Especiais. Recursos. Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito e classificação. 2. Princípios Fundamentais da República de 1988. 3. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Direitos sociais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. 4. Direito processual constitucional. 5. Controle de constitucionalidade: Controle difuso. Súmula vinculante. Repercussão geral. Controle concentrado de constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. 6. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 7. Processo legislativo e espécies normativas: Processo legislativo. Emendas constitucionais. Leis complementares. Leis ordinárias. Leis delegadas. Medidas provisórias. Decretos legislativos. Resoluções. 8. Remédios Constitucionais: Mandado de segurança. Habeas corpus. Mandado de injunção. 9. Recurso extraordinário. 10. Organização do Estado e dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. 11. Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes dos Estados. 12. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública. 13. Ordem Econômica e Financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Sistema Financeiro Nacional. 14. Ordem social: Seguridade social. Educação. Meio Ambiente. Família. Criança e Adolescente. Idoso. 15. Jurisprudência: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Direito Administrativo: 1. Fundamentos e Princípios: Princípios de direito administrativo. Administração pública. Supremacia e indisponibilidade do interesse público. 2. Atividade administrativa: Ato administrativo. Fatos da administração. Discricionariedade administrativa. 3. Organização administrativa: Competências administrativas. Centralização, descentralização e desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. 4. Estrutura da Administração Pública: Administração pública direta e indireta. Autarquias. Agências executivas e reguladoras. Fundações. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. As entidades paraestatais e o terceiro setor. 5. Servidores públicos. Agentes públicos. 6. Poderes Administrativos. 7. Processo administrativo e disciplina: Responsabilidade do servidor público. Processo administrativo disciplinar. 8. Responsabilidade na Administração Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Reparação do dano. Responsabilidade pessoal do agente público. 9. Licitações e contratos: Licitações públicas. Dever de licitar. Inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Contratos administrativos. Convênios administrativos. 10. Bens públicos: Conceito e regime jurídico. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. 11. Controle da Administração Pública: Controle interno e externo. 12. A administração pública em juízo. Meios de controle judicial da Administração Pública. 13. Prazos e Sanções: Prescrição e decadência em direito administrativo. Improbidade administrativa. 14. Mandado de segurança. Ação popular e ação civil pública.
Ética: Resolução CNJ nº 174/2013 (Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, incluindo o Código de Ética de Juízes Leigos). Resolução CNJ nº 410/2021 (Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário, incluindo objetivos dos sistemas de integridade judiciária; princípios orientadores; mecanismos de prevenção e combate à corrupção e condutas inadequadas; e promoção de transparência, prestação de contas e conformidade ética). Resolução CNJ nº 125/2010 (Estabelecimento de diretrizes sobre atendimento de demandas e conflitos de forma consensual no âmbito do Poder Judiciário, incluindo princípios éticos relacionados à solução consensual de conflitos; e direitos e garantias das partes).
Apostila Concurso Juiz Leigo TJ BA 2026
