Apostila Juiz Substituto TJ PA 2026

Descrição

Apostila Concurso Juiz Substituto TJ PA 2026

• Informações Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJ PA 2026
• Vagas: 30 + CR
• Inscrições Até: 08/01/2025
• Data da Prova: 07/06/2026
• Salários de Até: R$ 35.877,26
• Taxa de Inscrição: R$ 358,77
  
• Banca Organizadora: FGV

Realize seu Sonho e Mude seu Futuro com a Nossa Ajuda!

Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.

Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.

Detalhes do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJ PA 2026

O concurso público, organizado pela banca da FGV, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 30 vagas, além da formação de Cadastro Reserva, destinadas ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 35.877,26. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Método Domina Concursos

Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)

BLOCO I

Direito Civil: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Sistema do Código Civil. Princípios gerais do Direito. Unidade sistemática e pluralidade de fontes. Constitucionalização do Direito Civil. Direitos fundamentais e relações privadas. 3. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direitos imprescritíveis. Relação jurídica e situações jurídicas. Situações subjetivas existenciais e situações subjetivas patrimoniais. 4. Das Pessoas Naturais. Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos de Personalidade. Da Ausência. Do Domicílio. Liberdade, autonomia e novas tecnologias. 5. Das Pessoas Jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e Elementos Caracterizadores. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Constituição. Classificação. Extinção. Das Associações. Das Fundações. Sociedades. Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade civil da pessoa jurídica e dos sócios. 6. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Teoria Geral do negócio jurídico. Negócios jurídicos: conceito, pressupostos e elementos de existência, requisitos de validade; classificações. Da representação. Dos Elementos acidentais. Inexistência, invalidade e ineficácia. Interpretação dos atos e negócios jurídicos. Dos Defeitos dos negócios jurídicos. Erro. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Prova dos fatos jurídicos. Interesse público e estrutura do negócio jurídico. A função negocial nas relações jurídicas contemporâneas. 7. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos jurídicos ilícitos. Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. 8. Prescrição e decadência. Regime jurídico do Código Civil. Disposições gerais. Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex officio e iniciativa do interessado. Interrupção e suspensão da prescrição. Fato com origem criminal. Termo legal da prescrição. Solidariedade. Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos de prescrição. Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Prazos de decadência. 9. Das Obrigações. Características. Elementos. Princípios. Boa-fé. Modalidades das obrigações. Obrigação complexa (a obrigação como um processo). Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigação natural. Obrigações alternativas e facultativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações propter rem. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Da Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. Cessão de posição contratual. Do Adimplemento e Extinção das obrigações. Do Pagamento. Quem deve pagar e daqueles a quem se deve pagar. Objeto do pagamento e sua prova. Lugar e tempo do pagamento. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão e remissão. Inadimplemento. Disposições gerais. Mora e inadimplemento absoluto: caracterização, distinção e efeitos. Adimplemento substancial. Inadimplemento antecipado. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros legais e convencionais. Atualização monetária. Honorários de advogado. Excludentes de responsabilidade. Cláusula penal. Arras. Preferências e privilégios creditórios. 10. Contratos em geral. Teoria geral dos negócios jurídicos e dos contratos. Negócios jurídicos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Conceito, elementos e características. Princípios do direito contratual. Cláusulas gerais. Autonomia da vontade. Força obrigatória dos contratos. Função social do contrato. Equilíbrio econômico contratual, onerosidade excessiva. Boa-fé objetiva e suas funções. Interpretação e qualificação dos contratos. Intervenção do Estado e a função social do contrato. Contrato e propriedade. Pós-eficácia contratual. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Classificação dos contratos. Contrato preliminar e contratos aleatórios. Contratos coligados. Formação dos contratos. Formação progressiva dos contratos. Elementos constitutivos, pressupostos de validade e fatores de eficácia dos contratos. Contratos e terceiros. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Cessão da posição contratual e subcontrato. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Distrato e resilição unilateral. Resolução por inadimplemento. Cláusulas resolutivas tácita e expressa. Exceção do contrato não cumprido. Revisão contratual. Teorias subjetivas e objetivas. Imprevisão. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da quebra da base do negócio jurídico. Revisão do contrato e suas modalidades. Frustração do contrato. Classificação dos contratos: unilaterais e bilaterais; típicos, atípicos e mistos; consensuais e reais; gratuitos e onerosos; cumulativos e aleatórios; contratos solenes e não solenes; contratos personalíssimos; contratos preliminares. Contrato com pessoa a nomear. Gestão de negócios. Distinções e semelhanças do regime jurídico-contratual entre ‘civil law’ e ‘common law’. 11. Contratos em espécie (típicos): Compra e venda. Modalidades especiais da compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Compromisso de compra e venda. Doação. Disposições gerais. Invalidade. Revogação. Locação de coisas. Empréstimo. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e Distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Seguro de responsabilidade civil. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. Mora em contratos de seguro. Constituição de renda. Do jogo e da aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Contrato de administração fiduciária de garantias. Contratos atípicos. Contratos agrários. Parceria e arrendamento. 12. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 13. Responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. Do novo direito de danos e os reflexos na imputação e no nexo causal. Responsabilidade civil. Princípios da solidariedade, prevenção e reparação integral do dano. Teorias subjetiva e objetiva. Boa-fé objetiva e responsabilidade civil. Responsabilidade pré e pós contratual. Função social e responsabilidade civil. O terceiro ofensor e o terceiro ofendido. Funções da responsabilidade civil. Modalidades de responsabilidade civil. Responsabilidade civil e penal, e sua interferência. Responsabilidade contratual e aquiliana. Elementos da responsabilidade civil. O ilícito. A culpa. O risco. Modalidades de risco. Dano. Dano material e dano moral. Dano estético. Dano à imagem. Perda de uma chance. Liquidação do dano. Nexo causal e suas teorias. Excludentes de responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Cláusula de não indenizar. Fato de terceiro. Fato exclusivo e concorrente da vítima. Excludentes de ilicitude civil. Responsabilidade civil por ato lícito. Responsabilidade civil por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil da área médica e dos profissionais liberais. Responsabilidade civil digital. Marco civil da Internet. Responsabilidade dos incorporadores e construtores 14. Posse. Conceito e classificação. Detenção. Modos de Aquisição e Perda. Efeitos da posse. Posse justa, violenta, clandestina e precária. Posse de boa-fé. Constituto possessório. Aquisição, efeitos, desforço próprio. Direitos do possuidor de boa-fé. Obrigações e direitos do possuidor de má-fé. Exceptio proprietatis. Proteção possessória: dos interditos proibitórios. Reintegração de posse. Manutenção de posse. Interdito proibitório. Proteção da posse: ação de imissão na posse, ação de nunciação de obra nova, embargos de terceiro. Percepção de frutos pelo possuidor. Responsabilização do possuidor pela perda ou deterioração da coisa. Indenização por benfeitorias. Perda da posse. Posse coletiva. Resolução n. 510, de 26 de junho de 2023, do CNJ. 15. Direitos reais. Disposições gerais. Da Propriedade. Da propriedade em geral. Função social da propriedade. Fundamentos do direito de propriedade. Natureza jurídica do direito de propriedade. Limitações ao direito de propriedade. Extensão vertical da propriedade imóvel. Direito real de laje. Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Da Aquisição da propriedade imóvel. Da usucapião. Usucapião extraordinária (CC, art. 1.238). Usucapião ordinária (CC, art. 1.242). Usucapião especial. Usucapião familiar. Usucapião indígena. Usucapião extrajudicial (CPC) e usucapião administrativa. Aquisição pelo registro. Retificação ou anulação do registro. Dos livros obrigatórios. Momento do registro, matrícula e averbação. Dos atos sujeitos a registro. Acessão. Da formação de ilhas. Aluvião. Avulsão. Álveo abandonado. Construções e plantações. Da Aquisição da propriedade móvel. Usucapião. Ocupação. Achado do tesouro. Tradição. Especificação. Confusão, Comissão e Adjunção. Perda da propriedade. Dos Direitos de vizinhança. Do Condomínio Geral. Do Condomínio edilício. Do condomínio em multipropriedade. Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Do fundo de investimento. Direito real de Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. 16. Direitos reais de garantia. Características. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese. 17. Direito das famílias. Conceito e modalidades de família. Princípios do direito de família. Famílias paralelas. Direitos pessoais. Casamento. Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, nulidade, anulabilidade e eficácia. Dissolução do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo conjugal. Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em comum. Da proteção da pessoa dos filhos. Direito Parental. Relações de Parentesco. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial. Filiação biológica e sócioafetiva. Ação investigatória e negatória. Multiparentalidade. Danos morais nas relações familiares. Reconhecimento dos filhos, adoção, poder familiar e bem de família. Investigação de paternidade. Fundamentos biologistas e bases socioafetivas da filiação e do parentesco. Filiação matrimonial. Filiação havida fora do casamento. Posse de estado de filho. Filiação e descendência genética. Guarda compartilhada (Lei nº 13.058/2014). Direitos patrimoniais. Regimes de bens no casamento, usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Conceito, abrangência, finalidade, pressupostos, critérios e características da obrigação. Bem de família. Da União Estável. Conceito, condições, impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável, regime patrimonial. Concubinato. Conceito e reconhecimento judicial. Do casamento e da União Homoafetiva. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. 18. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Testamentos público, cerrado e particular. Codicilo. Legados e sua caducidade. Testamentos especiais. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha. Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 19. Registros Públicos. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Provimento nº 149/2023 e nº 195/2025 do Conselho Nacional de Justiça). Natureza dos serviços. Delegação. Fé pública. Lei nº 8.935/94. Registro de imóveis. Princípios de regência do registro imobiliário. Atos sujeitos a registro. Averbações. Registro de Títulos e Documentos. Procedimento de dúvida. Atos sujeitos a registro. Sociedades religiosas e partidos políticos. Competência para registro dos atos constitutivos e estatutos. Registro Civil das Pessoas Naturais. Atos sujeitos a registro. Tabelionatos de Notas e Tabelionatos de Protestos Cambiais. Competência dos titulares. 20. Da alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964), Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Da locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei nº 14.382/2022. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Resolução CNJ nº 452, de 22/4/2022. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano nº 6.766/1979. Lei Estadual nº 17.492/2018. 21. Súmulas e precedentes vinculantes do STF e do STJ.

Direito Processual Civil: 1. Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Aspectos processuais. 3. Teoria Geral do Processo. Processo e Constituição. Fontes do Direito Processual. Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Órgãos da jurisdição. Organização judiciária do Estado do Pará. 4. Sistema de Justiça multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos. A Fazenda Pública e a solução consensual dos conflitos. Audiência de conciliação e de mediação. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/15 e Resolução 125/10 do CNJ). Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Conciliação, acordo e transação judicial e extrajudicial. Acordo de não persecução cível. Desjudicialização. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem (Lei nº 9.307/96). 5. Normas fundamentais do processo e aplicação das normas fundamentais. Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. Ação e Processo. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, princípios, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo. 4.4 pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Flexibilização processual. 6. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência interna. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Competência absoluta e relativa. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. 7. Cooperação nacional. Conceito, dever de cooperação judiciária e relação com as normas fundamentais. Outras fontes normativas da cooperação judiciária nacional: a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as leis estaduais e os regimentos internos dos tribunais. Elementos da cooperação judiciária nacional brasileira: os sujeitos da cooperação, os tipos de cooperação, os instrumentos de cooperação e os atos de cooperação. Pedido de cooperação. Cooperação por delegação. Atos concertados: a cooperação negociada. Ato concertado como hipótese de modificação de competência. 8. Sujeitos do processo. Deveres das Partes e procuradores. Representação judicial das pessoas jurídicas de direito público. Capacidade, deveres e responsabilidades. Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais. Sucessão das partes e dos procuradores. 9. Intervenientes no processo. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação à lide, chamamento ao processo, amicus curiae, desconsideração da personalidade jurídica, recursos de terceiros. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469/1997). Participação no processo civil. Processo como espaço político plural. Processo plural, estruturado por todos os sujeitos e adaptável: fundamentos normativos do modelo proposto e o uso do postulado da eficiência. 10. Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais. As peculiaridades da Fazenda Pública. Gratuidade da Justiça. 11. O juiz e os auxiliares da justiça. Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. Dos impedimentos e da suspeição. Funções essenciais à Justiça. Advocacia pública. Ministério Público. Defensoria Pública. Características e prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo. Advocacia privada: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 12. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. Prazos especiais da Fazenda Pública. Comunicação dos atos processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 13. Nulidades processuais. 14. Negócios jurídicos processuais e protocolos institucionais. 15. Da distribuição, do registro e do valor da causa. 16. Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Poder geral de tutela. Tutelas de urgência. Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização. Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específica: tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização. Distribuição do tempo do processo. A Fazenda Pública e as tutelas de urgência. 17. Formação, suspensão e extinção do processo. 18. Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Improcedência liminar do pedido. 19. Respostas do réu. Contestação e reconvenção. A Fazenda Pública como ré. Revelia. Efeitos materiais e processuais. Revelia e a Fazenda Pública. Providências preliminares e saneamento. Técnica do saneamento compartilhado. Do julgamento conforme o estado do processo. 20. Teoria Geral da Prova. Conceito e princípios. Meios, produção e oportunidade. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. Ações probatórias autônomas. Produção antecipada de prova. Prova e tutela inibitória. Prova ilícita. Regras de exclusão e regras de privilégio. Provas típicas e atípicas. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção e documentos eletrônicos. Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. Prova pericial. Inspeção judicial. Arguição de falsidade de documento. 21. Sentença. Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 22. Coisa julgada: conceito; limites objetivos, subjetivos e temporais; coisa julgada formal e coisa julgada material. Meios de desconstituição da coisa julgada. Relativização atípica da coisa julgada. Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado. A coisa julgada e as demais estabilidades processuais. 23. Remessa necessária. 24. Procedimentos especiais. Ação monitória. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Embargos de terceiro. Oposição. Ação de usucapião de terras particulares. Ação discriminatória. Ação de Desapropriação. Ações possessórias. Imissão, manutenção e reintegração de posse. Interdito proibitório. Nunciação de obra nova. 25. Liquidação de sentença. Conceito, natureza, modalidades e procedimento. 26. Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Conceito e procedimento. Títulos executivos judiciais. Cumprimento definitivo ou provisório. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório e requisição de pequeno valor. Meios de defesa da Fazenda Pública. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 27. Processo de execução. Pressupostos e princípios informativos. Disposições gerais. Partes. Competência. Requisitos. Títulos executivos extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Da citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Penhora online. Da avaliação. Dos meios de expropriação. Pagamento ao credor. Embargos do devedor. 28. Execução contra a Fazenda Pública. Procedimentos. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Da suspensão e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré-executividade. Defesa heterotópica. 29. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum, cautelar incidental a recurso especial e extraordinário e procedimentos específicos. 30. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Deliberação colegiada nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Ação Rescisória. Querela nullitatis. Reclamação Constitucional. 31. Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Concessão de efeito suspensivo pelo Relator. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso repetitivo no STJ (Lei nº 11.672/2008). Repercussão Geral no recurso extraordinário (Lei nº 11.418/2006). A relevância da questão federal no recurso especial (Emenda Constitucional n° 125/2022). Ação rescisória. 32. Sistema de precedentes. Microssistema de demandas repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo. Súmula vinculante. Incidente de assunção de competência. Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio decidendi e obter dictum. Modulação de efeitos. Sobrestamento e suspensão de processos. Coisa julgada e precedente. 33. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Súmulas vinculantes e súmulas impeditivas de recursos. Temas e teses fixadas pelos Tribunais Superiores advindas dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral. Os precedentes qualificados e sua aplicação. 34. Fazenda Pública em juízo. Conceito e características da Fazenda Pública. Capacidade postulatória. Prerrogativas processuais. Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/1992. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 9.494/1997. 35. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992 e suas alterações). Embargos à execução. Execução de Títulos de Tribunais de Conta. Aplicação subsidiária do CPC. 36. Processo Coletivo. Conceito. Princípios. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Estado. O microssistema processual coletivo. Ações coletivas: competência; legitimação ordinária, extraordinária e autônoma; pertinência temática; legitimidade passiva; litispendência, conexão e continência; representação e substituição processual; causa de pedir e pedido nas ações coletivas; prova estatística nas demandas coletivas; sentença genérica; liquidação e execução, coletiva e individual; fundos dos direitos difusos e coletivos; coisa julgada. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. Mandado de segurança coletivo. Habeas data coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação de improbidade administrativa. Autocomposição coletiva: mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, processo restaurativo, convenções e negócios jurídicos processuais. Ação coletiva passiva. Termo de ajustamento de conduta e inquérito civil público. 37. Processo estrutural. Conceito e características. Atuação judicial nos processos estruturais. Judicialização de políticas públicas. As entidades de infraestrutura específica. 38. Juizados Especiais. Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995). Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009. 39. Suspensão de Segurança. Suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 40. Ações constitucionais. Mandado de segurança (coletivo e individual). Habeas data (coletivo e individual). Mandado de injunção (coletivo e individual). Ações de controle concentrado de constitucionalidade. Ação civil originária nos tribunais. 41. Lei de liberdade econômica – Aspectos processuais (Lei nº 13.874/2019). Análise econômica do processo civil. 42. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e Portaria 3941/2017-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará). Virtualização da Justiça. Da prática eletrônica dos atos processuais. Lei nº 11.419/2006. Julgamentos virtuais. Uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Transmissão ao vivo dos julgamentos pela TV ou internet. 43. Novas estruturas do Poder Judiciário. Centros de Inteligência (Resolução, 349/2020 do CNJ). Núcleos de Cooperação (Resolução 350/2020 do CNJ). Núcleos de Justiça 4.0 (Resolução 385/2021 do CNJ). Laboratórios de Inovação (Resolução 395/2021 do CNJ). 44. Súmulas e precedentes vinculantes do STF e do STJ.

Direito do Consumidor: 1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Relação de Consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Correntes e posicionamento do STJ. 3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Boa-fé objetiva. Inversão do ônus da prova. 4. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo. Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC. 5. Oferta e Publicidade. Práticas Comerciais Abusivas. Cobrança de Dívidas e cadastros de Inadimplentes. Contratação no comércio eletrônico – Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013. 6. Proteção Contratual no CDC. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Financiamentos. Ações de revisão de contrato. Prevenção e tratamento do superendividamento. 7. Sanções administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 8. Defesa dos Direitos do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo. Conciliação no superendividamento. 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº 9.936/2019). 10. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução nº 632 ANATEL, de 7 de março de 2014). 11. Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021). 12. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998). 13. Jurisprudência, precedentes e súmulas do STF e do STJ em matéria de direito do consumidor.

Direito da Criança e do Adolescente: 1. Constituição Federal de 1988. Proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da Infância e Juventude. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) (Lei nº 12.594/2012). 3. Autorização de viagem. Resolução CNJ nº 295 de 13/09/2019. 4. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5. Atos Normativos referentes à criança e ao adolescente do Conselho Nacional de Justiça. 6. Normativa Internacional: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Convenção de Haia sobre Cooperação em Matéria de Adoção, Regras Mínimas sobre Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). 7. Resolução CNJ nº 165/2012 e suas alterações. Recomendação CNJ nº 98/2021. Resolução CONANDA nº 169/2014. 8. Resoluções nº 113, de 19.04.06 e nº 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001). 10. Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018- Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 11. Lei Henry Borel (Lei nº 14.344, de 11 de janeiro de 2023). cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. 12. Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância. 13. Resolução CONANDA nº 231/2022 – Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. 14. Lei da Criminalização do Bullying e do Cyberbullying (Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024). 15. Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013).

BLOCO II

Direito Penal: 1. Direito Penal e Poder Punitivo. Teoria do Direito Penal. Política Criminal e Criminologia. Noções básicas. Criminalização Primária e Secundária. Seletividade do sistema penal. 2. Direito Penal de Autor e Direito Penal do Ato. Garantismo Penal. Direito Penal do Inimigo. Dinâmica Histórica da Legislação Penal. História da Programação Criminalizante no Brasil. Genealogia do Pensamento Penal. Direito Penal e Filosofia. 3. Funções da Pena. Teorias. 4. Características e Fontes do Direito Penal. 5. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 6. Bem jurídico-penal. Teorias. 7. CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 8. Parte Geral: a) Da aplicação da lei penal (artigos. 1º a 12). b) Do crime (arts. 13 a 25). c) Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28). d) Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31). e) Das penas (arts. 32 a 95). f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99). g) Da ação penal (arts. 100 a 106). h) Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120). 9. Parte Especial: a) Dos crimes contra a pessoa (artigos. 121 a 154). b) Dos crimes contra o patrimônio (artigos. 155 a 183). c) Dos crimes contra a propriedade imaterial (artigos. 184 a 196). d) Dos crimes contra a dignidade sexual (artigos. 213 a 234). e) Dos crimes contra a família (artigos. 235 a 249). f) Dos crimes contra a incolumidade pública (artigos. 250 a 285). g) Dos crimes contra a paz pública (artigos. 286 a 288). h) Dos crimes contra a fé pública (artigos. 289 a 311). i) Dos crimes contra a administração pública (artigos. 312 a 359). 10. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). 11. LEIS PENAIS ESPECIAIS: a) Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. b) Crimes definidos na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. c) Crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). d) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019). e) Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991). f) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951). g) Crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). h) Crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997). i) Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). j) Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). k) Crimes falimentares (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). l) Crimes contra a violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). m) Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). n) Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989). o) Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). p) Crimes de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93). q) Crimes de Menor Potencial Ofensivo (Lei 9.099/95). r) Crime Organizado (Lei 12.850/13). s) Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9.613/98). Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). 12. Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução Penal). Sistemas penitenciários. Princípios da Execução Penal: Princípio da legalidade; Princípio do devido processo legal; princípio da humanidade; princípio da jurisdicionalidade; princípios do contraditório e da ampla defesa; princípio da publicidade. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Do objeto da execução penal; da jurisdição do Juízo da Execução; dos presos provisórios, condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar; delitos não atingidos pela sentença ou pela lei; a comunidade como ente colaborador. Classificação dos condenados: exame de personalidade e exame criminológico. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. Trabalho: trabalho interno e externo. Deveres e direitos do preso. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar; Órgãos da Execução Penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Departamento Penitenciário Nacional. Departamento Penitenciário local. Direção administrativa e de pessoal dos estabelecimentos penais. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de Observação. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Cadeia Pública. Penas privativas de liberdade e execução das penas em espécie: Reclusão e Detenção. Guia de recolhimento. Cálculo de liquidação e soma das penas. Superveniência de doença mental. Regimes. Soma e unificação de pena, detração, remição e fixação de regime. Progressão de regime: requisito objetivo e subjetivo, progressão nos crimes hediondos ou equiparados, regime aberto. Progressão por saltos. Regressão de regime. Monitoração eletrônica. Permissão de saída prisional. Saída temporária. Requisitos para a concessão da saída temporária. Condições legais de fiscalização. Prazo para saída temporária. Revogação da saída temporária. Remição. Contagem do tempo remido. Decisão judicial. Perda do tempo remido. Tempo remido e benefícios; Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Interdição temporária de direitos: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos. Limitação de fim de semana. Substituição. Conversão da pena na execução. Fiscalização e regras para execução; Pena de multa. Conceito. Natureza Jurídica. Sistemas de cominação de multa penal. Aplicação da pena de multa. Pagamento e parcelamento. Conversão e suspensão da pena de multa. Da prescrição da pena de multa na execução; Determinação da pena. Conceitos e sistemas. Individualização legal, judicial e executória. Fixação da pena. Fixação da pena privativa de liberdade. Fixação da pena de multa; Suspensão condicional da pena. Conceito e natureza jurídica. Sistemas. Requisitos. Espécies. Condições. Período de prova. Revogação. Prorrogação. Extinção. Competência; Livramento condicional. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Concessão do livramento. Condições. Carta de livramento, cerimônia, caderneta e pecúlio. Revogação obrigatória e facultativa. Efeitos da revogação. Modificação das condições. Suspensão do livramento. Prorrogação do período de prova e extinção da pena; Medidas de Segurança. Conceito. Natureza jurídica. Pena e medida de segurança. Princípio da legalidade. Sistemas. Pressupostos de aplicação das medidas de segurança: prática de fato punível, periculosidade do autor, e ausência de imputabilidade plena. Espécies: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e tratamento ambulatorial. Locais de internação e tratamento. Duração das medidas de segurança. Exame de verificação da cessação de periculosidade. Desinternação ou liberação condicional. Medida de segurança substitutiva: semiimputabilidade e superveniência de doença mental. Duração da medida de segurança substitutiva. Extinção da punibilidade e medidas de segurança. Direitos do internado; Processo e procedimento judicial na execução penal. Iniciativa. Procedimento. Videoconferência na execução penal. Agravo em execução. Conversões na execução. Incidentes de execução. Conversões: pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito; penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade; impossibilidade de conversão da pena de multa; pena privativa de liberdade em medidas de segurança. Tratamento ambulatorial em internação; Excesso ou desvio na execução. Legitimidade para suscitar o incidente; Efeitos da condenação. Conceito. Efeitos secundários penais. Efeitos secundários extrapenais: genéricos específicos. Reabilitação: conceito, condições, requisitos, efeitos e revogação. 13. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 14. Súmulas e precedentes vinculantes do STF e do STJ.

Direito Processual Penal: 1. Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional. Sistemas e Princípios Fundamentais. 2. Interpretação e aplicação da norma processual penal. 3. Do inquérito Policial (Título II do Livro I – CPP). 4. Da Ação Penal (Título III do Livro I – CPP). 5. Da Ação Civil (Título IV do Livro I – CPP). 6. Da Competência (Título V do Livro I – CPP). 7. Das Questões e Processos Incidentes (Título VI do Livro I – CPP). 8. Da prova (Título VII do Livro I – CPP). 9. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I – CPP). 10. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I – CPP). 11. Das Citações e Intimações (Título X do Livro I – CPP). 12. Da Sentença (Título XII do Livro I – CPP). 13. Do Processo Comum (Título I do Livro II – CPP). 14. Dos Processos Especiais (Título II do Livro II – CPP). 15. Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III – CPP). 16. Reforma do Processo Penal (Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019). 17. Da Execução da Pena (Lei nº 7210/84). 18. Leis especiais: a) Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações); b) Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999); c) Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); d) Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996); e) Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações); f) Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações); g) Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas alterações); h) Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações); i) Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações); j) Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações); k) Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações); l) Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações; m) Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022); n) Decreto-Lei nº 3.240/1941; 19. Resolução nº 213/2015 do CNJ – Dispõe sobre a audiência de custódia, determinando a apresentação da pessoa presa ao juiz em até 24 horas. 20. Resolução nº 287/2019 do CNJ – Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. 21. Resolução nº 427/2021 do CNJ – Estabelece regras para a proteção de dados e identidade de vítimas e testemunhas, permitindo registro sigiloso de informações pessoais em processos criminais. 22. Resolução nº 484/2022 do CNJ – Define diretrizes para o reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais, visando evitar erros e garantir parâmetros técnicos e proteção de direitos. 23. Súmulas e precedentes vinculantes do STF e do STJ.

Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia; normas programáticas. 5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. Fiscalização abstrata no plano estadual. Fiscalização incidental. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. 6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. 7. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências. Congresso Nacional. Processo legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito e controle jurisdicional. Imunidades parlamentares. Orçamento e fiscalização orçamentária. Tribunais de Contas. 8. Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Súmula vinculante. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso Especial. Conselho Nacional de Justiça. Tribunais e Juízes dos Eleitorais. Tribunais e Juízes dos Estados. Direitos e Deveres da Magistratura. Garantias da Magistratura. LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979). Funções essenciais à Justiça. Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais). Advocacia Pública e Defensoria Pública (procuradorias). Advocacia e Defensoria Pública. Lei Estadual nº 5.008/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado do Pará). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (aprovado pela Resolução nº 13/2016). 9. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Estado de sítio e Estado de defesa; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar. 10. Poder Executivo estadual. Atribuições e responsabilidades do Governador e do Prefeito. Poder Legislativo estadual. Imunidade dos deputados estaduais e dos vereadores. Processo legislativo estadual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas do Estado. 11. Poder Judiciário do Estado do Pará. 12. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); Lei nº 11.107/2005 e suas alterações (consórcios públicos); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle). 13. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. 14. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 15. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; direito à saúde e seguridade social (previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. 16. Direitos políticos: nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Partidos políticos e organização partidária; Lei nº 9.096/1995 e suas alterações (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). 17. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). 18. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 19. Constituição do Estado do Pará. 20. Tratados e convenções sobre direitos humanos. 21. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política Urbana. Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas. 22. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do Judiciário. Emendas Constitucionais. 23. Neoconstitucionalismo. 24. Marco temporal indígena. 25. Súmulas e precedentes vinculantes do STF e do STJ.

Direito Eleitoral: 1. Princípios do direito eleitoral. Princípio democrático. Princípio republicano. Princípio federativo. Princípio da igualdade. Princípio do voto direto e secreto. Democracia partidária. Participação popular ou acesso democrático. Princípio da anualidade ou da anterioridade. 2. Justiça e Ministério Público Eleitorais. Organização. Competência. Funções normativas, consultivas, administrativas e jurisdicionais. Juízes eleitorais. Juntas eleitorais. Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Divisão geográfica. 3. Partidos políticos. Tratamento normativo. Liberdade de organização. Autonomia. Fidelidade partidária. Prestação de contas. Fundo partidário. Perda de cargo eletivo. Lei nº 9.096/1995 e suas alterações. 4. Sistemas eleitorais. Considerações gerais. Tipologia. Sistema majoritário. Sistema proporcional. Sistema misto. 5. Eleições. Lei nº 9.504/1997 e suas alterações. Filiação partidária. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas. Propaganda eleitoral. Acesso gratuito ao rádio e à televisão. Propaganda partidária fiscalização. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Direito de resposta. Votação. Atos preparatórios, início e encerramento. Lugares de votação, seções eleitorais e mesas receptoras. Polícia e fiscalização perante as mesas receptoras. Apuração. Proclamação dos resultados. Diplomação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 6. Condições de elegibilidade. Direitos Políticos. Alistamento Eleitoral. Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento, cancelamento e exclusão do eleitor. Domicílio eleitoral. Limites etários. Inelegibilidades. Espécies. Inelegibilidades constitucionais. Inalistabilidade. Analfabetismo. Reelegibilidade. Parentesco. Inelegibilidades infraconstitucionais. Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações. Perda do mandato. Abuso do poder político. Abuso do poder econômico. Condenação criminal. Indignidade para o oficialato. Rejeição de contas. Dirigentes de instituições em processo de liquidação. Condenações em matéria eleitoral. Renúncia. Improbidade administrativa. Exclusão do exercício de profissão regulamentada. Simulação de desfazimento de vínculo conjugal. Demissão do serviço público. Condenações por doações ilícitas. Aposentadoria compulsória magistrados e membros do Ministério Público. Incompatibilidades. Suspensão da inelegibilidade. 7. Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos. Conceito. Tipologia. Caracterização. Aspectos processuais. Consequências. 8. Ações e representações eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC). Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Recurso contra a expedição de diploma (RCED). Medidas cautelares. 9. Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral. Tipologia. Características. Efeitos. Recursos das decisões dos juízes eleitorais. Recursos das decisões das juntas eleitorais. Recursos das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais. Recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. 10. Crimes eleitorais. Classificação. Código Eleitoral. Leis penais eleitorais extravagantes. Crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral. Crimes contra os serviços da Justiça Eleitoral. Crimes contra a fé pública eleitoral. Crimes contra a propaganda eleitoral. Crimes contra o sigilo ou o exercício do voto. Crimes contra os partidos políticos. Crimes do Código Eleitoral. Crimes das leis penais eleitorais extravagantes. Lei nº 6.091/1974 e suas alterações. 11. Processo Penal Eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação Penal. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 12. Entendimento dos tribunais superiores.

BLOCO III

Direito Empresarial: 1. Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios reguladores. Teoria do Direito Empresarial. Teoria Jurídica da Empresa. Teoria Jurídica do Mercado. Interpretação do direito empresarial. Características do direito empresarial. 2. Empresário. Conceito e caracterização. Capacidade. Deveres. Empresário individual e sociedade empresária. Sociedade não empresária. Pequeno empresário. Empresário Rural. Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Registro Público das Empresas Mercantis. Lei nº 8.934/1994. Institutos complementares. Nome empresarial. Prepostos. Contabilistas. Auxiliares da empresa. Escrituração. Livros obrigatórios e facultativos. Força probante. Demonstrações dos resultados econômicos da Empresa. 3. Teoria Geral das Sociedades. Sociedades. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital Social. Classificação das sociedades. Sociedades no Código Civil. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade anônima no Código Civil e Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. Sociedades de economia mista. Sociedades controladoras e controladas. Mercado de Capitais. Valores Mobiliários. Dissolução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo. 4. Teoria do Estabelecimento Comercial. Estabelecimento comercial no Código Civil e no Código de Processo Civil. Estabelecimento Virtual. Aviamento. Clientela. Locação em Shopping Centers. Ação renovatória de locação. Propriedade industrial. Lei nº 9.279/1996. Lei nº 9.609/1998. 5. Teoria geral da Concorrência Empresarial. Fundamento constitucional. Disciplina legal e contratual. Concorrência desleal. Sistema Brasileiro da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Empresário e o Direito do Consumidor. Fornecimento de bens e serviços. Teoria da qualidade. Relações interempresariais decorrentes de vícios do fornecimento de bens e serviços. Publicidade e tutela do consumidor. Responsabilidade civil em razão da publicidade empresarial. 6. Teoria geral do contrato e contratos mercantis. Função social do contrato e contratos empresariais. Unificação das obrigações. Caracterização do contrato mercantil. Princípios. Contrato tipo e contrato de adesão. Dependência empresarial e tutela do contratante empresarial mais fraco. Contratos eletrônicos. 7. Compra e venda mercantil. Elementos essenciais. Direitos e obrigações das partes. Responsabilidade pelos vícios. Responsabilidade pela evicção. Compra e venda no comércio exterior. Incoterms. Modalidade de compras e venda. Contrato de fornecimento. Contrato de Distribuição. Comissão mercantil. Mandato mercantil. Contrato de Agência. Lei nº 4.886/1965 (Representação comercial). Contrato de Concessão Mercantil. Contrato de Consignação. Contrato de Franquia. Contrato de corretagem. Contrato de transporte. Contrato de depósito. Contrato de know-how. Locação mercantil. 8. Teoria jurídica da atividade bancária. Contratos bancários. Contrato de conta corrente bancária. Mútuo bancário. Depósito. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. Antecipação. Cobrança. Fomento mercantil. Arrendamento mercantil. Repasse financiamento. Penhor mercantil. Alienação Fiduciária em Garantia. Alienação fiduciária de bem móvel. Alienação fiduciária de bem imóvel. Alienação fiduciária no âmbito do mercado de valores mobiliários. Contrato de seguro. Resseguro. Cartões de Crédito. Encargos nos contratos de crédito bancário. Garantias nos contratos de crédito bancário. 9. Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Constituição do crédito. Exigibilidade. Títulos de crédito em espécie. Letra de Câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Títulos de créditos vinculados ao crédito rural, ao crédito industrial, ao comercial e à exportação. Cédulas de crédito bancário. Títulos de créditos vinculados ao financiamento imobiliário. Conhecimento de depósito. Warrant. Conhecimento de transporte. Títulos do agronegócio. Certificado de Depósitos Bancários. Letras de câmbio financeiras. Letras de Arrendamento mercantil. Letras Financeiras. Ações cambiárias. 10. Recuperação judicial, extrajudicial falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005 e suas alterações). Crise econômica e financeira e cessação do pagamento; causas macro e microeconômicas da crise da empresa. Disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência: a) verificação e da habilitação de créditos; b) administrador judicial e comitê de credores; c) assembleia geral de credores. Recuperação judicial: a) objetivo; b) legitimidade ativa; c) requisitos; d) créditos abrangidos e exceções; e) meios para a obtenção da recuperação da empresa; f) pedido e processamento da recuperação judicial; g) plano de recuperação judicial; h) consolidação processual e patrimonial/substancial; i) plano alternativo; j) concessão da recuperação e seus efeitos; k) encerramento da recuperação. Recuperação judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: plano especial. Conteúdo e aprovação. Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial. Recuperação extrajudicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Falência: a) objetivo; b) juízo universal; c) habilitação e verificação dos créditos; d) classificação dos créditos e ordem de preferência; e) incidente de classificação de créditos de direito público. Procedimento pré-falimentar e decretação da falência; a) direitos e deveres do falido; b) autofalência; c) efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor; suas obrigações, bens, contratos e atos praticados antes da falência; d) ações falimentares. Crimes em espécie na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial: a) competência; b) natureza da ação penal; c) procedimento penal; d) prescrição; e) efeitos da sentença condenatória; f) legitimação passiva; g) condição objetiva de punibilidade.

Direito Financeiro e Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional: Constituição Federal e Código Tributário Nacional. 2. Princípios do Direito Tributário. 3. Normas constitucionais de Direito Tributário. 4. Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. 5. Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. 6. Decreto Estadual nº 4.676/2001, e suas alterações (regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ ICMS). 7. Capacidade tributária, distinção entre competência tributária e capacidade tributária. 8. Limitações do poder de tributar: imunidade tributária, imunidades em espécie, distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 9. Repartição das receitas tributárias. 10. Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Legislação tributária. Conceitos. Lei ordinária e lei complementar, Lei Delegada, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado, Atos Normativos de Autoridade Administrativa, Decretos e Despachos Normativos do Executivo, Resoluções Administrativas, Portarias, Decisões Administrativas e Consultas. Matérias reservadas à previsão por Lei Complementar. Medida provisória. Tratados e convenções internacionais. Convênios do CONFAZ. 11. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fiscais. Legislação. Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do País. Evasão e elisão tributárias. 12. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 13. Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 14. Responsabilidade tributária: responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. 15. Crédito tributário: constituição de crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, exclusão de crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. 16. Prescrição e decadência. 17. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. 18. Impostos da União, impostos dos Estados e impostos dos Municípios. 19. Processo administrativo tributário: princípios básicos, determinação e exigência do crédito tributário, representação fiscal para fins penais. 20. Processo judicial tributário: Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (ação de execução fiscal), Lei nº 8.397/1992 (ação cautelar fiscal), ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, Lei nº 12.016/2009 (mandado de segurança), ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ações de controle de constitucionalidade, ação civil pública. 21. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 22. Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem tributária). 23. Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 24. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Direito Ambiental e Minerário: 1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. 2. Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal. 3. Direito Ambiental Constitucional. Constituição Federal art. 225. Competência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e concorrentes. 4. Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. 5. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. 6. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de Governo. 7. Órgão Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central – Ministério do Meio Ambiente. Recursos Hídricos e Amazônia legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos Setoriais. Órgãos Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. 8. Tipos de Licenciamento (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental. 9. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. As licitações e o EIA. 10. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento Ambiental Urbano. Zonas do Uso Industrial (ZUI). Zonas de Uso Estritamente Industrial (ZUEI). Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI). Zona de Uso Diversificado (ZUD). Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro. 11. O Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as Infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. 12. Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e suas alterações). Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente). Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. Direito ambiental internacional. Conceito. Fontes do direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e direito ambiental internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental transfronteiriço. As Organizações não governamentais (ONGs). 13. Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Fundamento Constitucional. Mudança do Clima e Mercado de Carbono. 14. Parcelamento e loteamento do solo urbano. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (política nacional do meio ambiente). Estatuto da Cidade. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações (código florestal). 15. Lei Estadual nº 4.835/1979, e suas alterações (Legitimação de terras públicas do Estado). 16. Lei Estadual nº 5.849/1994 (Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará). 17. Lei Estadual nº 6.745/2005 (Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará). 18. Lei Estadual nº 7.731/2013 (Política Estadual de Saneamento Básico). 19. Mudanças climáticas. Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei federal nº 12187/09 e alterações). Política Estadual sobre Mudanças Climáticas – Lei estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020. 20. Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará – Lei estadual nº 5.629/1990. Preservação do patrimônio histórico e artístico nacional – Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. 21. Proteção animal. Lei estadual nº 9.593, de 13 de maio de 2022. 22. Recursos minerais. Pesquisa. Lavra. Participação do proprietário do solo (Lei Federal nº 8.901/1994). Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/1967). Lei estadual nº 7.031/2007 e alterações. Lei estadual nº 6.376/2001 e alterações. 23. Compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM). Lei Federal nº 7.990/1989, Lei Federal nº 8.001/1990 e Lei Estadual nº 6.710/2005. Decreto nº 1.567, de 30/03/2005. Lei Complementar estadual nº 133/2020 e alterações. 24. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental e minerária.

Direito Agrário e Urbanístico: 1. Teoria geral do direito agrário. Formação histórica do direito agrário no Brasil. Lei Federal 4504/1964. 2. Dispositivos constitucionais relativos às políticas públicas urbana, agrícola e fundiária. Princípios e normas gerais de direito agrário. Legislação federal: Lei nº 601/1850; Decreto nº 1.318/1854; Decretolei nº 3.365/1941; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629/1993. Legislação estadual: Lei Estadual nº 82/1892; Lei Estadual nº 4.884/1979; Lei Estadual nº 5.295/1985; Decreto Estadual nº 410/1891; Decreto Estadual nº 1.054/1996. 3. Política agrícola, agrária e fundiária do Pará. Lei Estadual nº 5.849/1994. 4. Distinção de imóvel urbano e rural. Empresa rural. Latifúndio. Minifúndio. Pequena, média e grande propriedade rural. 5. Evolução do conceito de propriedade no Brasil. Diferenciação de posse e propriedade rural. Função social da propriedade rural. Posse agrária. Posse Agroecológica. Regime jurídico dos territórios indígenas. 6. Bens públicos. Terrenos de marinha e acrescidos. Terrenos marginais e acrescidos. Ilhas. Terras devolutas: identificação, destinação. Discriminação administrativa e judicial das terras devolutas. Arrecadação de imóvel abandonado. 7. Alienação e concessão de terras públicas. Usucapião rural. Territórios quilombolas. Regularização fundiária (Lei Estadual nº 8.878/2019, Decreto Estadual nº 1.190/2020 e 1191/2020). Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana (Lei Federal 13465/2017 e Decreto Federal 9310/2018). 8. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Limitações à venda de terras a estrangeiros. 9. Combate à grilagem e redução de conflitos agrários. Ouvidoria Agrária Nacional. Ouvidoria Agrária Estadual. Comissão Estadual de Soluções Fundiárias. Varas Especializadas com Competência nas questões Agrárias no Estado do Pará. O art. 126 da Constituição Federal e o art. 167 da Constituição Estadual. A Lei Estadual Complementar 14/93. Resolução 18/2005 do TJPA. 10. Contratos agrários. 11. Ação civil pública em matéria agrária. 12. Jurisprudência dos tribunais superiores.

Direito Administrativo: 1. Princípios do Direito Administrativo. Origens, objeto e conceito. Noção. Relevância. Tipologia. Princípios constitucionais e infraconstitucionais regedores da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Preponderância e indisponibilidade do interesse público. Proporcionalidade. Razoabilidade. Motivação. Continuidade. Presunção de veracidade e de legalidade. Autoexecutoriedade. Autotutela. Segurança jurídica. Proteção à confiança. Boa-fé. 2. Administração Pública. Noção. Relação com legislação e jurisdição. Governo. Constituição. Federação. Personalidade jurídica. Estrutura fundamental no Brasil. Desconcentração. Descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação. 3. Administração direta e indireta. Noções. Características. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4. Atividades da Administração Pública. Tipologia. Poder e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados). Poder regulamentar. Poder normativo. Poder hierárquico. Poder disciplinar. 5. Poder de polícia. Noções gerais. Síntese evolutiva. Fundamentos e finalidades. Polícia administrativa. Regime jurídico geral. Campo de atuação. Meios de atuação. Limites. Possibilidade de delegação. Características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). Requisitos de validade. Proporcionalidade. Sanções. Prescrição. 6. Ato administrativo. Estado de Direito. Noção. Elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade). Atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). Perfeição, vigência e eficácia. Retroatividade e irretroatividade. Tipologia. Legalidade. Mérito. Ato de governo. Não ato. Vícios e defeitos. Desfazimento. Nulidades. Anulação e revogação. Cassação. Preservação (convalidação, ratificação e conversão). 7. Processo Administrativo. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Finalidades. Devido processo legal no âmbito administrativo. Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). Tipologia. Fases. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Reformatio in pejus. Processo administrativo disciplinar. Processo sumário. Sindicância. Verdade sabida. 8. Licitação (Lei nº 14.133/2021): Princípios, Obrigatoriedade, Dispensa e Exigibilidade, Procedimentos e Modalidades. Pregão presencial e eletrônico. Fases da licitação. Habilitação. Julgamento. Homologação e adjudicação. Recursos administrativos. Crimes. Licitação e mandado de segurança. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Registro de preços. Regime jurídico de licitações. 9. Contrato administrativo. Espécies. Conceito. Características. Prerrogativas da Administração. Formalização. Execução e inexecução. A cláusula rebus sic stantibus. A Teoria da Imprevisão. As cláusulas de reajuste de preços. Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou inexistentes. Rescisão e anulação. Regime jurídico dos contratos administrativos. 10. Convênios e Consórcios. Concessões e Permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e suas alterações). Forma e condições da outorga do serviço em concessão. O Prazo nas concessões e sua prorrogação. Poderes do Concedente. Os Direitos do concessionário. Regime tarifário e sua revisão. Os Direitos dos usuários. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. A reversão dos Bens. Serviços públicos. Responsabilidades civis do concessionário e do Poder concedente. Permissão. Parcerias Público-Privadas. 11. Parcerias com o terceiro setor. Convênios e outras espécies de ajustes colaborativos. Organizações sociais. OSCIPs. Organizações da Sociedade Civil. 12. Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da Infração. Princípios. Dever de sancionar. Processo administrativo. Regime jurídico. Conceito. Processo ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. Da prescrição e da decadência. 13. Servidores públicos. Legislação: Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará). Terminologia. Vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos). Noção. Acessibilidade. Cargos públicos. Regime jurídico. Vencimento, remuneração e subsídio. Estabilidade. Vitaliciedade. Acumulação de cargos. Exercício de mandato eletivo. Férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve. Sindicalização. Aposentadoria e pensão. Limites de despesas com pessoal. Responsabilidade dos servidores. Poder disciplinar. Regime disciplinar. Comunicabilidade de instâncias. 14. Bens públicos. Terminologia. Síntese evolutiva. Noção. Tipologia. Classificação. Domínio do Estado. Domínio privado. Uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo). Alienação. Afetação e desafetação. Formação do patrimônio público. Regime jurídico geral. Aquisição. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Terrenos marginais ou reservados. Terras indígenas. Ilhas. Águas públicas. Minas e jazidas. 15. Serviços públicos. Caracterização. Princípios específicos. Tipologia. Modos de prestação. Concessão de serviço público. Conceito. Características. Concessão de serviço precedida de obra pública. Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. Serviço adequado. Direitos e deveres dos usuários. Política tarifária. Licitação. Contrato. Encargos do concedente e da concessionária. Intervenção. Extinção. Permissão e autorização de serviço público. Arrendamento. Franquia. Parcerias público-privadas. 16. Intervenção na propriedade. Noções gerais. Tipologia. Função social da propriedade. Restrições e limitações administrativas em geral. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Servidão administrativa. Desapropriação. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Fundamentos e requisitos. Bens expropriáveis. Competência. Fases e procedimentos. Indenização. Imissão na posse. Desistência da desapropriação. Destinação dos bens expropriados. Retrocessão. Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. Expropriação. 17. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Evolução do tema. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por ação. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. Reparação do dano. Regresso. Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade. Atos jurisdicionais e legislativos. 18. Controle da Administração Pública. Tipologia. Controles internos. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Ombudsman. Controle jurisdicional. Sistemas. Inafastabilidade. Inexigência de esgotamento da via administrativa. Alcance. Consequências. Administração em juízo. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. 19. Improbidade administrativa. Regime jurídico. Concomitância de instâncias. Elementos constitutivos do tipo. Sujeição ativa. Sujeição passiva. Ato danoso. Dolo e culpa. Sanções. Procedimentos. Ação judicial. 20. Fazenda Pública em juízo. 21. Jurisprudência e súmulas de direito administrativo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Súmulas Vinculantes. Temas decididos em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística: A) SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. D) FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de Política. Política e Direito. 5. Ideologias. 6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU). 7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 8. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero – questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. F) DIREITO DIGITAL 1. 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 4. LGPD e proteção de dados pessoais. G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2. Modalidades de Discriminação. 3. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. 5. Ações Afirmativas. 6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. I) DIREITOS HUMANOS E ANTIDISCRIMINATÓRIO 1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 2. Sistema global de proteção dos direitos humanos. 3. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. 4. Mecanismos Internacionais de proteção e monitoramento dos Direitos Humanos. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. A proibição de discriminação. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo, discriminação racial e formas conexas de intolerância. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. Opinião consultiva n. 24/2017 sobre identidade de gênero, igualdade e não discriminação a uniões homoafetivas (Corte IDH). Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional. 5. A proteção internacional no âmbito global e regional dos povos indígenas e comunidades tradicionais: órgãos, tratados e declarações. A proteção internacional da diversidade e das expressões culturais. A questão quilombola e proteção de seus territórios. Os precedentes de tribunais e órgãos internacionais sobre direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas. 6. Controle de convencionalidade. 7. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. Direitos humanos no Brasil. Execução interna das decisões internacionais de direitos humanos. Supervisão internacional do cumprimento pelo Estado das deliberações de direitos humanos. O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 8. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. 10. Lei Estadual nº 9.341/2021 – Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Pará. 

Apostila Concurso Juiz Substituto TJ PA 2026