Descrição
Apostila Pref Corumbá MS 2024 Analista Jurídico Municipal
Cargo: Analista Jurídico Municipal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: FAPEC
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de textos; ortografia; classes gramaticais; acentuação gráfica; crase; termos da oração; período composto por coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; regência verbal; colocação de pronomes; pontuação; sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; conotação e denotação; coesão e coerência textual; estrutura e formação de palavras; variedades linguísticas: norma culta, popular e literária.
CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA: Microsoft Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, e tabelas, impressão, ortografia e gramática, controle de quebras, numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Microsoft Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras, numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação. Microsoft Windows. Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas. Uso de correio eletrônico, preparo de mensagens (anexação de arquivos, cópias).
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Constitucional: Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação; poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional; ação direta de declaração de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade. Origem. Evolução e estado atual. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do estado brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. Poder Legislativo Federal: funcionamento, atribuições e o processo legislativo. Poder Executivo Federal: Presidente, vice-presidente da república e ministros de estado. Atribuições e responsabilidades. poder regulamentar e medidas provisórias; Poder Judiciário: garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; Ministério Público Federal: natureza, função, autonomia e atribuições; SIAFI: conceito, objetivo e principais documentos; a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes do direito administrativo. regime jurídicoadministrativo: princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro. organização da administração pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da administração no direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.
Direito Tributário: conceito de direito tributário e sua relação com os de ramos do direito. conceito e espécies de tributo: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. sistema tributário nacional: princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. limitações ao poder de tributar. fontes do direito tributário: fontes primárias e fontes secundárias. obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. fato gerador. sujeitos ativos e passivos. responsabilidade tributária. crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção e exclusão. crédito tributário: lançamento – efeitos e modalidades. suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Direito Penal: crime e contravenção. elementos do crime. relação de causalidade. crime tentado e crime consumado. dolo e culpa. causas de exclusão de culpabilidade. erro. coação irresistível. obediência hierárquica. crimes contra a administração pública. atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis. efeitos da condenação penal. crimes contra a fé pública. crimes de responsabilidade. crimes contra o sistema financeiro. crimes contra a ordem tributária. abuso de autoridade. crimes de responsabilidade fiscal. improbidade administrativa.
Direito Civil: lei. vigência. aplicação da lei no tempo e no espaço. integração e interpretação da lei. Lei de Introdução ao Código Civil; pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. domicílio civil. bens. fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidades, forma, provas, defeitos e nulidades. atos ilícitos; abuso de direito. prescrição e decadência. obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção; posse e propriedade: conceito, aquisição e perda; contratos: conceitos, classificação, constituição, efeitos e formas. contratos em espécie: compra e venda, locação, comodato, prestação de serviço, doação, empreitada, mandato e fiança; responsabilidade civil.
Contabilidade Pública: administração orçamentária: orçamento público, conceitos, princípios orçamentários, espécies e características do orçamento; instrumentos de planejamento: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA); receita pública: conceito. classificação. fases da receita; dívida ativa, repartição das receitas tributárias e regime contábil da receita pública; despesa pública: classificação, fases da despesa pública, regime contábil da despesa pública; adiantamento ou suprimento de fundos; restos a pagar; despesas de exercício anterior; precatório; créditos adicionais; limites constitucionais e legais: educação, saúde, pessoal, dívida e operações de crédito, garantias; transferências voluntárias e responsabilidade fiscal.
Legislação: Constituição Federal: arts. 5º, 7º, 18, 29, 29-A, 37 a 41, 49, 51, 52, 59, 70, 71, 76, 77, 84, 92, 145, 156, 163, e 165 a 169; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil); Lei Orgânica do Município: arts. 7º, 42, 58 a 70 e 82; Lei Federal 4.320, de 17,03.1964; Lei Federal nº 14.133, de 1º.04.21: arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 17 a 19, 25, 28 a 39, 43 a 47, 53, 59, 60, 71 a 75, 79, 82, 84, a 91, 95,98 a 102, 104 a 114, 124 e 125, 131 a 137, 147 a 149, 155 a 159 e 164 a 173; Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000: arts. 1º a 25 e 48 a 63; Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018; Lei Complementar nº 100, de 22.12.2006 (Código Tributário do Município de Corumbá); Lei nº 8.429, de 02.06.1992.
Apostila Pref Corumbá MS 2024 Analista Jurídico Municipal
