Descrição
Apostila Pref Igarapé-Miri PA 2024 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: Fadesp
Edital: Acesso ao Edital
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Direito Constitucional: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Conceito, classificação e interpretação das normas constitucionais. 1.2. Poder Constituinte. 1.3. Reforma da Constituição. 2. Princípios fundamentais. 3. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3.1. Eficácia das normas constitucionais. 4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4.2. Conflitos entre direitos fundamentais. 4.3. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. S. O Estado Democrático de Direito. 5.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5.2. Organização político administrativa do Estado. 5.3. Competências. 5.4. O Município na Constituição Federal. 5.5. Lei Orgânica do Município. 6. Administração Pública. 6.1. Servidores públicos. 7. Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. 7.1. Ação direta de inconstitucionalidade. 7.2 Ação declaratória de constitucionalidade. 7.3 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 7.4. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 7.5. 8. Intervenção federal. Intervenção estadual nos municípios. 9. Ações Constitucionais. 9.1. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas data. 10. Poder Legislativo. 10.1. Estrutura, funcionamento e atribuições. 10.2 Processo legislativo. 10.3. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10.4 Comissões parlamentares de inquérito. 11. Poder Executivo. 11.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal. 11.2. Poder Regulamentar. 12. Poder Judiciário. 12.1. Órgãos e competências. 13. Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio. 14. Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. 14.1. Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário e Recurso Especial. 15. Funções essenciais à justiça: Advocacia Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. 16. Súmulas vinculantes. 17. Sistema Tributário Nacional. 17.1. Princípios gerais. 17.2. Competências tributárias. 17.3. Limitações ao poder de tributar. 17.4. Impostos da União, dos estados e dos municípios. 17.5 Repartição das receitas tributárias. 18. Ordem econômica e financeira. 18.1 Princípios gerais da atividade econômica. 18.2 Intervenção do Estado. 19. Finanças públicas municipais. 19.1. Tributos e outras receitas municipais. 19.2. Royalties. Transferências voluntárias.
Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes. 2. Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 2.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 2.3 Decadência administrativa. 3. Organização administrativa. 3.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta e indireta. 3.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 4. Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Conceito. 4.3 Espécies. 4.4 Cargo, emprego e função pública. 4.5 Provimento. 4.6 Vacância. 4.7 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.4.8 Remuneração. 4.9 Direitos e deveres. 4.10 Responsabilidade. 4.11 Processo administrativo disciplinar. 5. Estado, governo e administração pública. 5.1 Conceitos. 5.2 Elementos. 6. Poderes da administração pública.6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder. 7. Regime jurídico administrativo. 7.1 Conceito. 7.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 8. Responsabilidade civil do Estado. 8.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 8.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 8.3 Excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 9. Parcerias na administração pública com o terceiro setor. 10.1. Contrato de Gestão e Termo de Parceria. 11. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. 11.1. Procedimento administrativo e judicial, indenização e competência. 11.2. Legislação geral e municipal aplicável. 12. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. 12.1 Natureza jurídica do domínio público. 12.2 Aquisição, afetação e alienação. 12.3 Bens públicos municipais. 12.4 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão; ocupação; aforamento. 12.5 Limitações administrativas: conceito. 12.6 Servidões administrativas. 12.7 Requisição da propriedade privada. 13. Controle exercido pela administração pública. 13.1 Controle judicial. 13.2 Controle legislativo. 13.3 Improbidade administrativa: Lei n° 8.429, de 1992 e suas alterações. 14. Processo administrativo. 14.1 Lei n° 9.784, de 1999 e suas alterações. 15. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 16. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o direito administrativo. 16.1 Interpretação das normas de gestão pública na LINDB. 16.2 Responsabilidade de agentes públicos na LINDB.
Direito Financeiro e Tributário: 1 Sistema constitucional tributário: Princípios, limitações ao poder de tributar, competência e capacidade tributárias e repartição das receitas tributárias. 2. Legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação. 3. Obrigação tributária: conceito, elementos, o dever tributário e os deveres instrumentais, natureza jurídica. 3.1 Sujeito ativo e passivo. 3.2 Hipótese de incidência. 3.3 Fato gerador: base de cálculo, alíquota, domicílio tributário e capacidade. 4. Contribuinte, responsável e substituto tributário. 4.1 Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. 4.2 Responsabilidade por solidariedade, sucessão e de terceiros. 4.3 Denúncia espontânea. 5. Tributos em espécie. 5.1 Impostos federais, estaduais e municipais. 5.2 Taxa e preço público. 5.3 Taxa judiciária. 5.4 Contribuições de melhoria e contribuições sociais. 6. Fontes formais do direito tributário. 7. Crédito tributário. 7.1 Constituição. 7.2 Lançamento: conceito, natureza jurídica, privilégios e garantias do crédito tributário e suas modalidades. 8. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 9. Evasão, sonegação, elisão e fraude. 10. Dívida ativa: inscrição e efeitos. 10.1 Certidões. 11. Processo judicial tributário.11.1 Execução fiscal. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal. 11.3 Ação de repetição de indébito. 11.4 Ação de consignação em pagamento. 11.5 Ação declaratória. 11.6 Ação cautelar fiscal. 11.7 Mandado de segurança em matéria tributária. 11.8 Tutelas de urgência e de evidência. 11.9 Tutela coletiva em matéria tributária. 11.10 Reserva do possível. 12. Orçamento Público: conceito e natureza jurídica. 12.1 Princípios orçamentários. 13. Leis orçamentárias: Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. 14. Normas gerais de Direito Financeiro. 14.1 Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. 14.2 Vedações constitucionais. 15. Despesas públicas: conceito, classificação e princípios. 15.1 Estágios. 15.2 Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. 15.3 Restos a pagar. 15.4 Despesas obrigatórias de caráter continuado. 15.5 Despesas com pessoal. 15.6 Despesas com seguridade social. 16. Precatórios. 17. Receita Pública: conceito, classificação, estágios. 17.1 Renúncia de receita. 17.2 Fundos especiais. 17.3 Disponibilidade de caixa. 18. Empréstimos públicos: conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. 18.1 Limitações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 2000. 18.2 Operações de crédito. 18.3 Antecipação de receita. 19. Controle financeiro interno, Controle financeiro externo, Controle pelo Tribunal de Contas, Controle jurisdicional do orçamento, Orçamento e reserva do possível.
Direito Civil, Processual Civil e Empresarial: 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2. Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 2.7 Ausência, morte natural e presumida. 3. Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6 Fundações. 3.7 Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Bens imóveis, móveis e públicos. 5. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, elementos de existência e pressupostos de validade. 6. Prescrição e decadência. 7. Obrigações: conceito, elementos essenciais e modalidades. 8. Fontes e efeitos das obrigações. 8.1 Transmissão das obrigações. 8.2 Cessão de direitos. 8.3 Adimplemento e extinção das obrigações. 8.4 Inadimplemento. 8.5 Pagamento indevido. 8.6 Enriquecimento sem causa. 8.7 Mora. 8.8 Extinção e inexecução. 8.9 Dívidas de valor. 8.10 Correção monetária. 8.11 Perdas e danos. 8.12 Cláusula penal. 8.13 Juros e Arras. 9. Contratos. 9.1 Princípios. 9.2 Contratos em geral. 9.3 Disposições gerais. 9.4 Teoria da imprevisão. 9.5. Caso fortuito e força maior. 9.6 Evicção. 9.7 Vícios redibitórios 10. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 10.1 Obrigação de indenizar. 10.2 Dano material. 10.3 Dano moral. 10.4 Código de Defesa do Consumidor. 11. Falência e recuperação judicial. 11.1 Concurso de credores. 12. Contratos típicos. 12.1 Compra e venda, permuta e doação. 12.2 Contrato de sociedade. 12.3 Sociedade simples. 12.4 Contrato estimatório. 12.5 Mandato, depósito, mútuo, comodato, fiança, locação, locação predial urbana, seguro, comissão, corretagem, transporte e agência e distribuição. 12.6 Transação. 13. Posse. 13.1 Conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda. 14. Propriedade. 14.1 Conceito, aquisição e perda. 14.2 Direitos de vizinhança 14.3 Condomínio geral e condomínio edilício. 15. Superfície. 15.1 Servidões. 15.2 Usufruto. 15.3 Uso. 15.4 Habitação. 16. Lei n° 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 16.1 Normas processuais civis. 16.2 Função jurisdicional. 16.3 Ação. 16.4 Pressupostos processuais. 16.5 Preclusão. 16.6 Sujeitos do processo. 16.7 Litisconsórcio. 16.8 Intervenção de terceiros. 16.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 16.10 Ministério Público. 16.11 Advocacia pública. 1.612 Defensoria pública. 16.13 Atos processuais. 16.14 Tutela provisória. 16.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.16.17 Procedimentos Especiais. 16.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 16. 19 Processos de execução. 16.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 17. Mandado de segurança. 18. Ação popular. 19. Ação civil pública. 20. Ação de improbidade administrativa. 21. Reclamação constitucional.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: 1. Direito do Trabalho: conceito, princípios e fontes. 2. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação, espécies, duração, alteração, suspensão e interrupção. 3. Salário e Remuneração. 4. Equiparação salarial. 5. Estabilidade. 6. Indenização. 7. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 8. Reintegração e readmissão. 9. Férias. 10. Aviso prévio. 11. 13° salário. 12. Salário mínimo. 13. Jornada de trabalho. 14. Extinção do contrato de trabalho. 15. Rescisão: justas causas. 16. Despedida indireta. 17. Inquérito para apuração de faltas. 18. Representação sindical. 19. Convenções e acordos coletivos de trabalho. 20. O direito de greve e suas implicações no serviço público. 21. Organização da Justiça do Trabalho. 22. Graus de jurisdição. 23. Processo judiciário do trabalho: disposições preliminares, processo em geral. 24. Dissídios individuais. 25. Recursos na Justiça do Trabalho. 26. Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Direito Ambiental e Legislação Municipal: 1. Direito ambiental constitucional. 1.1 Competências ambientais legislativa e material. 2. Resolução do CONAMA n° 237/1997 (Licenciamento Ambiental). 3. Lei n° 9.433, de 1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). 4. Lei Municipal nº 5.197/2022 e alterações, institui a Política Municipal de Ambiental do Município de Igarapé Miri; 5. Lei Municipal Nº 4.998/2010, e alterações, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Igarapé-Miri. 6. Lei Municipal Nº 5.226/2023 e alterações, dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria do Município de Igarapé Miri.
Apostila Pref Igarapé-Miri PA 2024 Procurador Municipal
