Descrição
Apostila Pref Itajaí SC 2020 Assistente Tributário Municipal
Cargo: Assistente Tributário Municipal
Nível: Superior
Edital: Ver Edital
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Apostila Pref Itajaí SC 2020 Assistente Tributário Municipal
Conhecimentos Básicos
Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos: ideia central e intenção comunicativa; estruturação e articulação frasal e textual, conteúdo e forma do texto; significado contextual de palavras e expressões; pressuposições e inferências; emprego de nexos e outros recursos coesivos. Semântica. Análise Morfológica e Sintática.
Raciocínio Lógico: Compreensão de estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Diagramas lógicos. Fundamentos de matemática. Princípios de contagem e probabilidade. Arranjos e permutações. Combinações.
Conhecimento Específico
DIREITO ADMINISTRATIVO – Princípios de Direito Administrativo. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes. Contratos Administrativos: aspectos gerais e especiais, abrangendo a formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão; Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração; Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Lei Orgânica do Município de Itajaí. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí- Lei º 2.960/1995.
DIREITO EMPRESARIAL – Do direito de empresa (Lei 10.406/02). Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).
DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição Brasileira: Princípios Fundamentais; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes; Da Tributação e do Orçamento; Da Ordem Econômica e Financeira
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ – Lei Complementar nº 020/2002; Lei Complementar nº 029/2003; Lei Municipal 6.018/2011, Decretos Municipais n.ºs 9.286/2010, 10.134/2013, 10.398/2014 e 11.157/2017.
DIREITO TRIBUTÁRIO – Constituição Federal – Título VI – Capítulo I; Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66). Decreto Lei nº 406/68: art. 9º. Lei Complementar nº 116/03. Lei Complementar nº 123/06: arts. 1º a 41.
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