Apostila Pref Municipal de Jundiaí SP 2018 Guarda Municipal

LEGISLAÇÃO GERAL 1 – Constituição Federal – Art. 1º ao 5º e incisos; 2 – Constituição Federal – Art. 144º e incisos; 3 – Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Dispões sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; 4 – Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – Artigo de 121 ao 180; 5 – Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – Artigo do 312 ao 337; 6 – Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento; 7 – Decreto Federal 5.123/2004, que regulamenta a Lei 10.826/03 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; 8 – Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade; 9 – Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei de Tortura; 10 – Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948; 11 – Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência Doméstica e familiar contra Mulher – “Lei Maria da Penha”; 12 – Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; 13 – Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; 14 – Sumula. Vinculante 11 do STF – de 13 de agosto de 2008 – Dispões sobre o emprego de algemas; 15 – Portaria Interministerial 4226 de 31 de dezembro de 2010 e anexos – Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força; 16 – Lei Federal nº 9.605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; 17 – Lei Federal nº 13.060 de 22 de dezembro de 2014 – Disciplina o uso dos Instrumento de menor poder ofensivo em todo o território nacional; 18 – Lei Federal nº 12.651 de 25 maio de 2012 – Código Florestal; 19 – Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso; 20 – Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169;

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Complementar Municipal 499 de 22 de dezembro de 2010 – Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e suas alterações; Lei Orgânica do Município de Jundiaí nº 49 de 20 de março de 2007 e a Emenda à Lei Orgânica 67 de 22 de dezembro de 2015; 

 Guarda Municipal

Conhecimentos marcantes do cenário cultural, político, científico, econômico e social no Brasil e no mundo. Princípios de organização social, cultural, meio ambiente, política e econômica brasileira. Análise dos principais conflitos nacionais e mundiais. Assuntos de interesse geral – nacional ou internacional – amplamente veiculados, nos últimos dois anos, pela imprensa falada ou escrita de circulação nacional ou local – rádio, televisão, jornais, revistas e/ou internet.