Descrição
Apostila Pref Ribeirão Bonito SP 2021 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Edital: Integri Brasil
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Direito Constitucional:
Conceito. Tipos de Constituição. Elementos. Interpretação e Integração da Constituição. Reforma da Constituição. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos. O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município. Das Disposições Constitucionais Gerais e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Legislação:
• Constituição Federal;
• Lei Orgânica do Município de RIBEIRÃO BONITO/SP.
Direito Administrativo:
Conceito – Princípios Explícitos e Implícitos – Administração Pública – atividade e estrutura administrativa — Princípios Básicos da Administração – Poderes e Deveres do Administrador Público – uso e abuso do poder – Organização Administrativa Brasileira. Serviços Públicos – Administração Direta e Administração Indireta – Serviços Delegados – Convênios e Consórcios. Servidores Públicos – Regime Jurídico – Direito – Deveres – Responsabilidades – Domínio Público-Intervenção no Domínio Econômico – repressão ao abuso do poder econômico. Controle da Administração Pública – Administrativo – Legislativo – controle externo – O CARGO do Tribunal de Contas – Controle de Legalidade e Fazenda Pública em juízo. Responsabilidade Civil do Estado. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação por Improbidade Administrativa. Ação Popular. Legislação:
• Constituição Federal;
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
• Lei 4.717/65 – Regula a ação popular.
• Lei 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meioambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Direito Civil e Direito Processual Civil:
Lei – interpretação, eficácia temporal (retroatividade e irretroatividade). Pessoas – identificação, personalidade, estado, capacidade, incapacidade, representação, assistência, pessoas naturais, pessoas jurídicas, registro, domicílio. Bens Públicos. Ato Jurídico. Direitos Reais – posse, propriedade, servidão, enfiteuse. Direitos Reais de Garantia. Pagamento – sujeitos, objeto, tempo e lugar, mora, pagamento indevido. Formas de Pagamento – consignação, sub-rogação, ação em pagamento, compensação, novação, transação. Contrato – Normas Gerais e Classificação – compra e venda -empréstimo – mandato – locação. Princípios Gerais do Direito Processual – fontes – eficácia da lei processual. Jurisdição – conceito – princípios – espécies – limites. Ação – conceito – teoria – condições – classificação – elementos – cumulação de ações. Processo e procedimento – conceito – princípios – espécies – procedimento especial e ordinário – pressupostos processuais – formação, suspensão e extinção do processo – Atos processuais – forma – tempo – lugar – prazo – comunicação – nulidades. – Processo de execução. Execuções especiais: execução fiscal – execução de título extrajudicial – execução contra a Fazenda Pública. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ação de consignação em pagamento – ação de depósito – ação de anulação e substituição de títulos ao portador – ação de prestação de contas – ações possessórias – embargos de terceiro – habilitação – restauração de autos – ação monitória. Mandado de segurança – ação popular – ação civil pública – desapropriação – usucapião. Legislação:
• Constituição Federal;
• Lei Orgânica do Município de Ribeirão Bonito/SP;
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;
Direito e Processual do Trabalho:
Noções Gerais Sobre Direito do Trabalho; Conceitos Empregador, Empregado, trabalhador autônomo, eventual, avulso e temporário; Contrato de Trabalho; Regime Celetista; Regime Estatutário; Contrato de Experiência; Trabalhador com Deficiência; Atestado de Saúde Ocupacional; Insalubridade; Periculosidade; Jornada de Trabalho; Faltas Justificadas; Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho; Rescisão de Contrato de Trabalho; Trabalho da Mulher; Licença Maternidade; Compensação de Horas de Trabalho; Acidente de Trabalho; Transferência de Empregado; Assédio Moral; Emprego em comissão; Terceirização na Administração Pública; Alteração do contrato de trabalho na Administração Pública; Equiparação salarial de Empregados Públicos e desvio funcional. Legislação:
• Constituição Federal;
• DECRETO-LEI Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das leis do Trabalho e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
Direito Tributário:
Tributo: conceito, classificação, espécies e preço público. Princípios gerais do direito tributário. Código Tributário Nacional. Sistema Constitucional Tributário – Limitações Constitucionais do Poder de Tributar – competência tributária – princípios constitucionais – repartição de receitas. Legislação tributária – vigência no tempo e no espaço – aplicação – hermenêutica tributária – interpretação e integração. Obrigação Tributária – hipótese de incidência e fato imponível – elementos – sujeição passiva – responsabilidade tributária. Crédito Tributário – conceito – natureza jurídica – características – função – efeitos – constituição – modalidades de lançamento e alterabilidade. Suspensão da Exigibilidade do Crédito – moratória – depósito do montante integral – reclamações e recursos – mandado de segurança. Extinção do Crédito Tributário – pagamento – consignação em pagamento – compensação – transação – remissão – conversão do depósito em renda – pagamento antecipado e homologação do auto lançamento – decisão administrativa – decisão judicial – decadência – prescrição. Exclusão do Crédito Tributário – isenção – anistia – institutos afins. Garantias e privilégios do Crédito Tributário – preferência – cobrança judicial – concurso de credores – falência – recuperação judicial e extrajudicial – inventário ou arrolamento – liquidação de sociedade – dívida ativa – certidão negativa. Imposto Municipal sobre Serviços (ISS). Fato gerador e base cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo. Conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal. Contribuição de Melhoria. ITBI. IPTU e TAXAS. Legislação:
• Constituição Federal;
• LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Código Tributário Nacional
• A Lei Municipal nº 1.555, de 09 de dezembro de 1.993 – Código Tributário Municipal Ribeirão Bonito/SP – e suas alterações.
Apostila Pref Ribeirão Bonito SP 2021 Procurador Municipal
