Descrição
Apostila Prefeitura Campos Júlio MT 2024 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: UFMT
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 2875
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1. Leitura: compreensão e interpretação de variados gêneros discursivos. 2. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos. 3. Linguagem e adequação social: 3.1. Variedades linguísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais; 3.2. Registros formal e informal da linguagem; Oralidade e escrita. 4. Aspectos linguísticos na construção do texto: 4.1. Fonética: prosódia, ortografia; 4.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das palavras; 4.3. Sintaxe: frase, oração, períodos compostos por coordenação e subordinação, concordâncias verbal e nominal, regências verbal e nominal, colocação pronominal, emprego de nomes, pronomes, conjunções, advérbios, preposições, modos, tempos e vozes verbais; 4.4. Semântica: polissemia, sinonímia, paronímia, homonímia, hiperonímia, denotação e conotação, figuras de linguagem. 5. Textualidade: coesão, coerência, argumentação e intertextualidade. 6. Pontuação.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, objeto, classificações e origem: 1.1. Supremacia da Constituição e reforma constitucional; 1.2. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; 1.3. Interpretação das normas constitucionais; 1.4. Poder Constituinte: conceito, finalidade, titularidade e espécies 2. Dos princípios fundamentais: 2.1. Dos direitos e garantias fundamentais; 2.2. Dos direitos e deveres individuais e coletivos; 2.3. Regime constitucional da propriedade; 2.4. Remédios constitucionais; 2.5. Direitos sociais e políticos. 3. Da organização do Estado: 3.1. Da organização político-administrativa; 3.2. Da União; 3.3. Dos Estados federados; 3.4. Dos Municípios: organização, competência e responsabilidade; 3.5. Da intervenção federal e dos Estados nos Municípios. 4. Da administração pública: 4.1. Disposições gerais; 4.2. Dos servidores públicos. 5. Da organização dos poderes no Estado: 5.1. Mecanismos de freios e contrapesos; 5.2. Do poder legislativo; 5.3. Do processo legislativo; 5.4. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; 5.5. Dos Tribunais de Contas; 5.6. Do Poder Executivo. 6. Do Poder Judiciário: 6.1. Disposições gerais; 6.2. Dos tribunais superiores; 6.3. Do Supremo Tribunal Federal; 6.4. Do Superior Tribunal de Justiça; 6.5. Dos tribunais e juízes dos Estados; 6.6. Das funções essenciais à justiça. 7. Do controle de constitucionalidade (difuso e concentrado): 7.1. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade; 7.2. O controle de constitucionalidade das leis municipais; 7.3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental; 7.4. Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. 8. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. 9. Do Sistema Tributário Nacional: 9.1. Dos princípios gerais; 9.2. Das limitações do poder de tributar; 9.3. Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios; 9.4. Da repartição das receitas tributárias. 10. Das Finanças Públicas. 11. Da Ordem Econômica e Financeira: 11.1. Princípios gerais da atividade econômica e financeira; 11.2. Política Urbana. 12. Da ordem Social. 13. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. 14. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Direito Administrativo: 1. Ato administrativo: 1.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 1.2. Invalidação, convalidação e revogação; 1.3. Prescrição. 2. Controle da administração pública: 2.1. Controles administrativo, legislativo e judiciário; 3. Domínio público: 3.1. Bens públicos: classificação, administração e utilização; 3.2. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 4. Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). 5. Agentes públicos: 5.1. Investidura e exercício da função pública; 5.2. Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos; 5.3. Direito de greve do servidor público e serviços essenciais; 5.4. Acumulação de cargos e funções. 6. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 7. Poderes da administração: 7.1. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; 7.2. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 8. Princípios básicos da administração: princípios constitucionais e legais. 9. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária, causas excludentes, culpa concorrente e reparação do dano; entendimento dos Tribunais Superiores. 10. Uso e abuso de poder: sanções penais e civis. 11. Serviços públicos: 11.1. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; 11.2. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos; 11.3. Parcerias público-privadas (Lei n.º 11.079/2004). 12. Organização administrativa: 12.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 13. Improbidade administrativa (Lei n.° 8.429/1992 e alterações). 14. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e alterações). 15. Prazos de Decadência e Prescrição aplicáveis à Fazenda Pública. 16. Lei nº 12.527/2011 e alterações (Acesso à Informação). 17. Intervenção do Poder Público na propriedade: ocupação temporária, requisição, servidão, desapropriação (fundamentos constitucionais e legais; procedimento; destinação dos bens e retrocessão; desapropriação indireta e apossamento administrativo). 18. Lei Complementar Municipal nº 01, de 15/07/2008: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio, suas autarquias, fundações e Câmara Municipal. 19. Lei Municipal nº 148, de 19/04/2001: Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores municipais de Campos de Júlio. 20. Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio: 20.1. Título I (Capítulos I a III); 20.2. Título V (Capítulos I a VI).
Direito Tributário: 1. Poder de tributar e competência tributária. 2. Tributo: conceito e espécies. 3. Norma tributária: espécies, vigência e aplicação, interpretação, integração. 4. Obrigação tributária: conceito, espécies, fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 5. Crédito Tributário: 5.1. Conceito, constituição, suspensão da exigibilidade, extinção, exclusão, garantias e privilégios; 5.2. Prescrição e decadência. 6. Responsabilidade tributária: 6.1. Dos sucessores, de terceiros e por infrações; 6.2. Substituição tributária. 7. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa e positiva com efeito de negativa. 8. Processo judicial tributário: 8.1. Ações do fisco contra o contribuinte: ação de execução fiscal, medida cautelar fiscal; 8.2. Ações do contribuinte contra o fisco: ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição do indébito, ação de consignação em pagamento, mandado de segurança. 9. Tributos municipais: fato gerador, base de cálculo e contribuintes. 10. Imunidade, isenção e não incidência. 11. Taxas, contribuição de melhoria e contribuições em geral. 12. Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais, inclusive a Emenda Constitucional nº 132/2023 quanto às normas de vigência imediata e eficácia plena. 13. Código Tributário Nacional. 14. Decreto-lei nº 195/1967 (Contribuição de melhoria). 15. Código Tributário do Município de Campos de Júlio-MT (Lei Complementar Municipal nº 09, de 06/12/2022 e alterações posteriores).
Direito Previdenciário: 1. Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): disposições constitucionais e Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Financiamento da previdência social (Lei Federal n.º 8.212/1991 e alterações): 3.1. Salário-de-contribuição. 3.2. Contribuições destinadas à seguridade social: arrecadação e recolhimento fora do prazo: 3.3. Obrigações acessórias e responsabilidade solidária; 4. Plano de benefícios da previdência social (Lei Federal n.º 8.213/1991 e alterações): filiação e inscrição, segurados obrigatórios e facultativos, dependentes, legislação acidentária; 5. Competência para julgamento das lides previdenciárias e acidentárias. 6. Normas aplicáveis a servidores públicos estatutários vinculados ao RGPS. 7. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742/1993). 8. Decreto nº 7.788/2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social). 9. Decreto nº 11.016/2022 (Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Direito Processual Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e alterações) Parte Geral: 1. Dos limites da jurisdição nacional e da competência. 2. Das partes e dos procuradores: 2.1. Da capacidade processual; 2.2. Dos deveres das partes e de seus procuradores. 3. Do Litisconsórcio. 4. Da intervenção de terceiros: 4.1. Da denunciação da lide; 4.2. Do chamamento ao processo; 4.3. Do amicus curiae. 5. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais: 5.1. Da forma dos atos processuais; 5.2. Do tempo e do lugar dos atos processuais; 5.3. Dos prazos. 6. Da tutela provisória; 6.1. Da tutela de urgência; 6.2. Da tutela de evidência. 7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
Direito Processual Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, e alterações) Parte Especial: 1. Do procedimento comum: 1.1. Disposições gerais; 1.2. Improcedência liminar do pedido; 1.3. Da audiência de conciliação ou de mediação; 1.4. Da contestação; 1.5. Da reconvenção; 1.6. Do julgamento conforme o estado do processo; 1.7. Da audiência de instrução e julgamento; 1.8. Das Provas; 1.9. Da sentença e da coisa julgada; 1.10. Da liquidação de sentença. 2. Do cumprimento da sentença: 2.1. Disposições gerais; 2.2. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. 3. Dos procedimentos especiais: 3.1. Das ações possessórias; 3.2. Dos embargos de terceiro; 3.3. Da ação monitória; 3.4. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. 4. Da execução em geral. 5. Das diversas espécies de execução: 5.1. Disposições gerais; 5.2. Da execução contra a fazenda pública. 6. Dos embargos à execução. 7. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: 7.1. Disposições gerais; 7.2. Do incidente de assunção de competência; 7.3. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade; 7.4. Do conflito de competência; 7.5. Da ação rescisória; 7.6. Do incidente de resolução de demandas repetitivas; 7.7. Da reclamação. 8. Dos recursos: 8.1. Disposições gerais; 8.2. Da apelação; 8.3. Do agravo de instrumento; 8.4. Do agravo interno; 8.5. Dos embargos de declaração; 8.6. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
Direito Civil: 1. Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. 2. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Das pessoas naturais e jurídicas: Personalidade, Capacidade. 4. Domicílio civil. 5. Dos bens: classificação adotada pelo Código Civil. 6. Fatos jurídicos: do negócio jurídico (classificação, elementos, validade, defeitos, nulidade e anulabilidade). 7. Do ato jurídico ilícito. 8. Prazos: prescrição e decadência. 9. Posse: conceito, classificação, aquisição, perda, efeitos e proteção. 10. Propriedade: função social da propriedade, espécies, aquisição e perda. 11. Usucapião especial urbano e rural. 12. Registros Públicos (Lei Federal n° 6.015/1973 e alterações).
Direito Ambiental e Urbanístico: 1. Princípios do Direito Ambiental. 2. As Constituições Federal e Estadual e o meio ambiente. 3. Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente: 3.1. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981 e alterações); 3.2. Os Sistemas Nacional, Estadual (MT) e Municipal do Meio Ambiente; 3.3. Educação ambiental (Lei Federal n° 9.795/1999 e alterações). 4. O estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) e estudo de impacto de vizinhança; Legislação brasileira de proteção florestal. 5. Regime jurídico dos recursos hídricos. 6. Crimes contra o meio ambiente (Lei Federal n° 9.605/1998 e alterações). 7. Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001 e alterações). 8. Lei Complementar Federal n.º 140/2011. 9. Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012 e alterações). 10. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/1997 e alterações). 11. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n.º 12.305/2010 e alterações). 12. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal n° 11.445/2007 e alterações).
Direito do Trabalho: 1. Direito do trabalho: definição, fontes. 2. Contrato individual de trabalho: 2.1. Conceito, requisitos, classificação; 2.2. Contrato de trabalho e contratos afins: locação de serviços e prestação de serviços; 2.3. Cooperativas; 2.4. Contratos especiais e profissões regulamentadas. 3. Sujeitos do contrato de trabalho. 4. Salário e remuneração: 4.1. Conceito e componentes do salário, parcelas não salariais; 4.2. 13.º salário; 4.3. Salário-família; 4.4. Salário do aprendiz. 5. Equiparação salarial. 6. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 7. Rescisão do contrato de trabalho: 7.1. Justas causas de despedida do empregado; 7.2. Culpa recíproca; 7.3. Despedida indireta; 7.4. Dispensa arbitrária; 7.5. Aviso Prévio; 7.6. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 9. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 10. Sistema de compensação de horas, adicional de horas extras. 11. Repouso semanal remunerado. 12. Férias: direito do empregado, concessão e remuneração. 13. Segurança e higiene do trabalho, periculosidade e insalubridade. 14. Acidente do trabalho e moléstia profissional. 15. PIS/PASEP. 16. Trabalho da Mulher. 17. Trabalho do menor. 18. Direito de greve, serviços essenciais. 19. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943, com as alterações da Lei 13.467/2017 e leis posteriores). 20. Lei nº 6.019/1974 e alterações. 21. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.
Direito Processual do Trabalho: 1. Direito Processual do trabalho: fontes, princípios. 2. Organização da Justiça do Trabalho: jurisdição e competência. 3. Ministério Público do Trabalho. 4. Ação trabalhista: conceito, natureza, condições, elementos, carência de ação e classificação das ações. 5. Processo trabalhista: pressupostos processuais; fase de conhecimento; sistema recursal; execução trabalhista. 6. Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho. 7. Ações constitucionais. 8. Ação rescisória. 9. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943, com as alterações da Lei 13.467/2017 e leis posteriores). 10. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
Direitos Difusos e Coletivos: 1. Dos direitos e interesses, interesse privado e interesse público: 1.1. Direitos e interesses coletivos; 1.2. Direitos e interesses difusos; 1.3. Direitos individuais homogêneos; 1.4. Direitos metaindividuais e acesso à Justiça. 2. Patrimônio público e instrumentos de proteção: Patrimônio Histórico e Cultural (Decreto-Lei n.º 25/1937; Decreto n.º 3.551/2000). 3. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 4. Inquérito Civil. 5. Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações): Abrangência e sanções, legitimação ativa e passiva, competência, liminares, prescrição, transação, sentença, recursos. 6. Crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública (Lei n.º 8.137/1990 e alterações). 7. Direito do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações): 7.1. Da qualidade de produtos e serviços; 7.2. Da prevenção e da reparação do dano; 7.3. Da proteção contratual do consumidor. 8. Direito das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989 com alterações e Decreto n.º 3.298/1999 com alterações): 8.1. A dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e a pessoa com deficiência; 8.2. Tutela jurídica e processual da pessoa com deficiência; 8.3. Direitos específicos: Acessibilidade no meio ambiente urbano (Lei Federal n° 10.098/2000 e alterações), educação para todos, reserva de vagas nos cargos e empregos públicos; 8.4. Lei n.º 7.853/1989 com alterações e Decreto n.º 3.298/1999 com alterações; 8.5. Lei nº 13.146/2015 e alterações. 9. Direito dos idosos (Lei n.º 10.741/2003 e alterações): 9.1. Os direitos sociais e o idoso, acessibilidade no meio ambiente urbano; 9.2. Direito à prioridade de atendimento e na tramitação de processos.
Apostila Prefeitura Campos Júlio MT 2024 Procurador Municipal
