Descrição
Apostila Prefeitura Mineiros GO 2024 Procurador
Cargo: Procurador
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: UNIFIMES
Edital: Acesso ao Edital
Não é só uma apostila!
Material teórico completo elaborado totalmente de acordo com o novo edital.
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos. Tipologias e gêneros textuais. Coesão textual. Coerência textual. Elementos da comunicação e funções da linguagem. Figuras de linguagem. Vícios de linguagem. Variedades linguísticas e contexto. Ortografia oficial vigente. Pontuação. Classificação das palavras quanto ao acento gráfico e/ou tônico. Morfologia: Estrutura e formação de palavras. Processos de formação de palavras. Classes de palavras (classificação e uso): verbo, substantivo, artigo, pronome, preposição, conjunção, adjetivo, advérbio, interjeição e numeral. Sintaxe: termos essenciais da oração (sujeito e predicado); termos integrantes da oração (objeto direto, objeto indireto, complemento nominal, agente da passiva); termos acessórios da oração (aposto, adjunto adnominal, adjunto adverbial); termo independente (vocativo); orações coordenadas e orações subordinadas; concordância nominal; concordância verbal; regência nominal; regência verbal; uso da crase.
Conhecimentos em Informática: Hardware e componentes, periféricos de um computador; dispositivos de armazenamento, entrada e saída; Operações sobre arquivos, dispositivos de armazenamento e serviços de armazenamento em nuvem; Sistemas Operacionais Windows e Linux; Conceitos de software, Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office e BR Office; Redes de computadores; Conceitos e noções básicas de utilização de serviços relacionados à internet, navegadores, redes sociais em contexto de uso profissional e correio eletrônico (e-mail), Princípios e boas práticas de segurança da informação, backup e segurança digital; Princípios relativos à organização e gerenciamento de dados, informações, arquivos, pastas e programas; Utilização e configuração de impressoras.
Legislação: Lei Orgânica do Município de Mineiros: Estrutura e Funções do Governo Municipal; Direitos e Deveres dos Munícipes; Disposições Gerais e Administrativas. Estatuto do Servidor Público do Município de Mineiros (Lei nº 1360/2008 e suas alterações): Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos; Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar; Regimes de trabalho, remuneração e benefícios. Constituição Federal: Princípios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais; Organização do Estado e dos Poderes.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988 até a Emenda Constitucional nº 129, de 05 de julho de 2023. Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito â vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Jurisprudência e Súmulas STF. Teoria da Constituição. Constituição: conceito e conteúdo. Poder Constituinte Originário e Derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais; Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direitos e garantias individuais. Remédios Constitucionais. Organização do Estado. Federalismo e Separação de poderes. Delegação. Poder Legislativo: composição, atribuições, garantias de independência e processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições, forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; Poder Judiciário: composição e atribuições. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e Cooperação administrativa na Federação Brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. Princípios e normas referentes à Administração Direta e Indireta. Organização do Município: competências legislativas e administrativas. Autonomia municipal Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos Municípios. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Remuneração dos agentes políticos municipais. Processo legislativo municipal. Limites de gastos impostos ao Legislativo Municipal e seu controle. Administração Pública. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. Direito Tributário na Constituição Federal. Limites constitucionais ao Direito de Tributar. Ordem Social: Base e objetivos da rodem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. Partidos políticos. Federação. Natureza e características do Estado Federal. Confederação. Estados-membros. Territórios. Município na Federação brasileira.
Direito Administrativo: Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Controle Interno e Externo da Administração Pública. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos Prefeitos Municipais. Administração Indireta: conceito; Autarquias, Associações Públicas, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista; Consórcio. Controle da Administração Indireta. Poderes da administração: Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação; Discricionariedade e Vinculação; Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo; Ato administrativo: anulação, revisão e revogação; Controle jurisdicional. Procedimento Administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades pressupostos, objetivos. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Licitação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 14.133/2021. Princípios, natureza jurídica, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Contratos de concessão de serviços públicos; Contratos de gestão. Agentes Públicos; Servidores Públicos: conceito, investidura, categorias, direitos e deveres; Cargo, Emprego e Função: normas constitucionais, provimento, vacância; Responsabilidades dos Agentes Públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar; Regime Previdenciário do Servidor Público. Concurso Público. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, Concessão, Permissão e Autorização de Uso; Desafetação e Alienação. Desapropriação: conceito. Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Competência para decretá-la; Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; Indenização e seu conceito legal; Caducidade da desapropriação; Imissão na posse do imóvel desapropriado. Responsabilidade Extracontratual do Estado; Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos; Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço; excludentes de responsabilidade; Responsabilidade Civil Pessoal dos Agentes Públicos. Improbidade Administrativa. Tombamento; Agências Reguladoras; Autarquias especiais; Fundações; Terceirização do serviço público; Ato Administrativo: Anulação, Revisão, Revogação e Convalidação. Tribunal de Contas.
Direito Tributário: Conceito e princípios. Tributo: Conceito e Espécies de tributos. Natureza jurídica específica dos tributos. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária, domicílio tributário. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição de indébito. Responsabilidade tributária. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Sistema Constitucional Tributário. Princípios Constitucionais Tributários. Competência Tributária. Imunidades. Fontes do Direito tributário. Legislação Tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação. Obrigação Tributária: Classificação. Das Limitações do Poder de Tributar. Renúncia de receitas tributárias. Imunidade. Outros benefícios fiscais Fato gerador: Hipótese de incidência e seus aspectos e fato imponível. Capacidade tributária ativa e passiva. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e pessoal. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões. Lei nº 11.101/2005, nº 14.112/2020 (Recuperação Judicial/Falências) com suas alterações. Tributos de Competência Municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos. IPTU. ISS. ITBI. Taxas Municipais. Contribuições Municipais. Repartição Constitucional de Receitas Tributárias. Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro 1990 define os crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra as relações de consumo, com suas alterações.
Direito Financeiro: Conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Normas gerais e orçamento. Despesa pública: Conceito e classificação de despesa pública; Disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública: Conceito, ingresso e receitas; Classificação das receitas públicas. Orçamento público: Conceito, espécies e natureza jurídica; Princípios orçamentários; Leis orçamentárias; Espécies e tramitação legislativa; Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações posteriores; Fiscalização financeira e orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal: Planejamento; Receita pública; Despesa pública; Transferências voluntárias; Destinação de recursos públicos para o setor privado; Dívida e endividamento; Gestão patrimonial; Transparência, controle e fiscalização; Disposições preliminares, finais e transitórias. Crédito público: Conceito e classificação de crédito público; Natureza jurídica; Controle, fiscalização e prestação de contas. Competências constitucionais sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível.
Apostila Prefeitura Mineiros GO 2024 Procurador
