Descrição
Apostila Concurso Procurador do Município Araucária PR 2024
- Informações sobre o Concurso da Prefeitura de Araucária PR 2024
- Nível: SUPERIOR
- Vagas: 01 + CR
- Inscrições Até: 12/12/2024
- Salário Até: R$ 7.937,44
- Taxa de Inscrição: R$ 150,00
- Data da Prova: 26/01/2025
- Banca Organizadora: Fundação FAFIPA
Garanta sua aprovação
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Conteúdo Programático
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Administrativo: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Poderes da administração (hierárquico, disciplinar e regulamentar). Poder de polícia; liberdades públicas. Limites, extensão e controle. Distinções. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. Administração Pública direta e indireta. Agências Reguladoras. Controle da Administração Pública (Controle interno e controle externo). Ato administrativo: tipos de atos administrativos, elementos, pressupostos, atributos e a classificação dos atos administrativos, bem como conhecimentos sobre anulação e revogação de atos administrativos. Bens públicos. Processo Administrativo. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; permissão e autorização destas atividades, bem como direitos dos usuários de serviços públicos. Concessão e autorização dos serviços públicos. Convênios e consórcios administrativos. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Organização do serviço público. Agentes públicos. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Lei Federal nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Regime previdenciário do servidor público. Concurso público. Licitações e contratos na administração pública. Licitações, contratos administrativos e convênios. Fundamento Constitucional. Conceito e modalidades. Sistema de Registro de Preços. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão. Contratos administrativos: conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Penalidades administrativas. Instrumentos auxiliares das contratações públicas. Regime diferenciado de contratação – RDC. Contratos de repasse. Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de execução descentralizada. Contratos de direito privado da Administração Pública. Lei nº 10.520/2002, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 12.462/2011, Lei Complementar nº 182/2021, Lei nº 10.973/2004. Crimes da Lei de Licitações. Lei nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias). Lei nº 13.019/2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil). Desconcentração e descentralização administrativas. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 (Improbidade administrativa). Intervenção do Estado no domínio econômico; ordem econômica; regulação estatal; repressão de abuso de poder econômico; atividade de fomento; intervenção do Estado na propriedade privada. Requisição de bens particulares pela administração pública; limitações administrativas; tombamento de bens; servidão administrativa; desapropriação. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
Direito Constitucional: Constituição Federal e Emendas Constitucionais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. Normas constitucionais e hierarquia de leis. Interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em nível Federal, Estadual e Municipal. Leis Federais nº 9.868/1999, 9.882/1999 e 11.417/2006. Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Poderes e funções; repartição de competências. União, os Estados e os Municípios: atribuições; competência. Intervenção Federal nos Estados e Intervenção Estadual nos Municípios. Organização dos Poderes. Sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado. Poder Executivo: organização e funcionamento. Poder Judiciário: organização, funcionamento e competências. Funções essenciais à Justiça. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Tratamento constitucional dos servidores públicos. Seguridade Social. Saúde. Previdência social e assistência social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação Social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e pessoa idosa. Direito à Saúde. Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Judicialização de Políticas Públicas de Saúde. Jurisprudência do STF em matéria de saúde pública. Lei Orgânica do Município. Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 103/2019, 126/2022 e 132/2023. Súmulas STF/ STJ e Súmulas vinculantes do STF.
Direito Processual Civil: Princípios Gerais do Processo Civil. Das normas fundamentais e da aplicação das normas do Processo Civil. Competência. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Atos Processuais. Da Advocacia Pública. Comunicação dos Atos Processuais. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Formação, da suspensão e da extinção do processo. Parte Especial do Código de Processo Civil: Do procedimento comum. Do cumprimento da sentença. Dos procedimentos especiais: das ações possessórias; dos embargos de terceiro; da ação monitória. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. Do processo de execução. Dos embargos à execução. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: disposições gerais; do conflito de competências; da ação rescisória; do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); da reclamação. Dos recursos. Ação de Improbidade Administrativa. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/01). Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal 12.153/2009). Suspensão de Liminar (Lei Federal 8.437/1992). Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Direito Tributário: Conceito e classificação. Sistema Tributário Nacional. Tributos. Taxas. Princípios constitucionais tributários. Repartição constitucional de receitas tributárias. Obrigação tributária. Natureza jurídica específica dos tributos. Competência tributária. Imunidades. Crédito Tributário. Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Denúncia espontânea. Poder de tributar e competência tributária. Pagamento e repetição do indébito tributário. Tributos estaduais e municipais. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução Fiscal (Lei Federal nº 6830/90). Embargos à execução fiscal. Ação anulatória de crédito fiscal. Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Espécies tributárias de competência dos Municípios. IPTU, ITBI e ISSQN. Lei Complementar Nacional nº 116/2003. Código Tributário Municipal de Araucária (Lei Complementar Municipal nº 1/1997).
Direito Financeiro: Princípios do direito financeiro. O orçamento público: princípios orçamentários; Leis orçamentárias; fiscalização orçamentária; Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita Pública: conceito; classificação das receitas públicas; aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa Pública: conceito; classificação. Leis Complementares Nacionais nº 101/2000, 173/2020 e Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964.
Direito do Trabalho: Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). A relação de trabalho e a relação de emprego. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador; conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Responsabilidade solidária e subsidiária de empresas e do poder público; sucessão de empresas; terceirização. Contrato individual de trabalho. Alteração do contrato de trabalho. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Duração do trabalho: da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. Férias. Salário e remuneração. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. FGTS. Prescrição e decadência. Segurança e Higiene do Trabalho. Periculosidade e Insalubridade. Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Direito coletivo do trabalho. Greve. Comissões de Conciliação Prévia.
Direito Processual do Trabalho: Justiça do Trabalho: organização e competência. Processo judiciário do trabalho. Atos, termos e prazos processuais. Partes e Procurador Municipal. Das nulidades. Das exceções. Audiências. Provas. Dissídios individuais. Procedimento ordinário e sumaríssimo. Procedimentos especiais. Sentença e da coisa julgada. Dissídios coletivos. Execução. Recursos no processo do trabalho.
Direito Civil / Empresarial: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Dos bens. Fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Do ato jurídico lícito e ilícito. Da prescrição e da decadência. Das obrigações e suas modalidades. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Dos contratos: dos contratos em geral. Das espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Posse e propriedade. Usucapião. Direito da empresa: caracterização e inscrição; capacidade; sociedade; dos direitos e obrigações dos sócios; administração; das relações com terceiros; da resolução da sociedade em relação a um sócio; da dissolução; da sociedade em nome coletivo; da sociedade em comandita simples e por ações; da sociedade limitada; da sociedade anônima; da sociedade cooperativa; das sociedades Coligadas; da liquidação da sociedade; da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades; da sociedade dependente de autorização; da sociedade nacional; da sociedade estrangeira; do estabelecimento; dos institutos complementares: Direitos reais: da propriedade; da aquisição da propriedade imóvel; da aquisição da propriedade móvel; da perda da propriedade; dos direitos de vizinhança; do condomínio geral; da superfície; das servidões; do usufruto; do uso; da habitação; do direito do promitente comprador; do penhor, da hipoteca e da anticrese; da laje. Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). Falência e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101/2005).
Direito do Consumidor: Noções gerais: Defesa e proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Consumidor (suas diversas acepções). Fornecedor. Direitos do consumidor e instrumentos de defesa: Direitos básicos; Livre concorrência e consumidor; Qualidade, produtividade, competitividade e consumidor; Tutelas preconizadas: âmbitos administrativo, civil e penal.
Direito Urbanístico: Princípios e diretrizes do Direito Urbanístico. Função social da propriedade urbana. Instrumentos de intervenção urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Instrumentos de regularização fundiária. Parcelamento do solo urbano. Gestão democrática da cidade. Limitações administrativas. Licenças urbanísticas. Zoneamento urbano. Lei nº 6.766/1979. Alinhamento. Afastamento. Recuo. Estatuto da Cidade. Política urbana: Leis Federais nº 10.257/2001, 13.089/2015 e 13.465/2017. Política urbana, cultura e sociedade. Políticas urbanas. Plano diretor. Cultura e Patrimônio Imaterial.
Direito Ambiental: Princípios do Direito Ambiental. Direito Ambiental constitucional. Direito fundamental ao meio ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Poder de Polícia. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Sanções Administrativas. Bens ambientais. Distribuição de competências na área ambiental. Ordem Econômica, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Responsabilidade civil por dano ambiental. Gestão Municipal do Meio Ambiente. Lei Complementar Nacional nº 140/2011. Leis Nacionais 6.938/1981, 9.605/1998, 12.651/2012. Licenciamento ambiental e avaliação de risco. Resolução CONAMA Nº 237/1997. Decreto Municipal nº 38.619/2022, que regula o licenciamento ambiental em Araucária.
Legislação Municipal: Leis Complementares Municipais nº 19/2019 (Plano Diretor do Município de Araucária) e 25/2020 (que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo no Município de Araucária). Servidores públicos de Araucária: Lei Municipal nº 1.703/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária); Leis Municipais nº 1.704/2006 (Disciplina o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro geral da prefeitura e regime estatutário) e Lei 1.493/2004 (Dispõe sobre o fundo de previdência municipal); conceitos atinentes às matérias tais como cargos, empregos e funções públicas, remuneração, provimento, vacância, deveres, proibições e responsabilidades. Lei Orgânica do Município. Código Tributário Municipal de Araucária (Lei Complementar Municipal nº 1/1997). Decreto Municipal nº 38.619/2022, que regula o licenciamento ambiental em Araucária.
