Descrição
Apostila Concurso Procurador do Município Senador Canedo GO 2026
- Informações Concurso da Prefeitura de Senador Canedo GO 2026
- Vagas: 1505 + CR Inscrições Até: 15/01/2026 Data da Prova: 22/02/2026
- Salários de Até: R$ 9.929,68 Taxa de Inscrição: R$ 130,00 A R$ 150,00
- Banca Organizadora: Instituto Verbena
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Senador Canedo GO 2026
O concurso público, organizado pela banca do Instituto Verbena, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 1505 vagas, além da formação de Cadastro Reserva destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 9.929,68. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
1. Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Controle de constitucionalidade. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Repercussão geral. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade, destinatários e limitações. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Direitos políticos. Organização político-administrativa do Estado. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: status e processo de incorporação à ordem interna. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Poder Judiciário. Órgãos, funcionamento e competências. Organização judiciária do Estado de Goiás. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Aspectos gerais. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 01/1990). Lei de Organização da Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo (Lei nº 2.831/2024). Da seguridade social (saúde, assistência e previdência).
2. Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público; Responsabilidade dos Prefeitos Municipais; Administração Indireta: conceito; Autarquias, Associações Públicas, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista; Consórcio; Controle da Administração Indireta; Poderes administrativos; Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies; discricionariedade e vinculação; abuso e desvio de poder; ato administrativo punitivo; anulação, revisão e revogação; controle jurisdicional; Procedimento Administrativo: conceito, princípios, pressupostos e objetivos; Contratos administrativos: conceito, espécies e disposições peculiares, cláusulas necessárias, inadimplemento, rescisão e anulação; Convênios; Licitação e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21); Lei das Parcerias (Lei nº 13.019/2014); Agentes Públicos; Servidores Públicos: conceito, categorias, direitos e deveres; Cargo, Emprego e Função: normas constitucionais, provimento e vacância; Responsabilidades dos Agentes Públicos: civil, administrativa e criminal; Processo administrativo disciplinar; Regime Previdenciário do Servidor Público; Concurso Público; Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; Desafetação e alienação; Desapropriação: conceito, modalidades, fundamentos e espécies (utilidade pública, necessidade pública, interesse social, urbanística e sancionatória), indenização e desapropriação indireta; Limitações administrativas; Improbidade Administrativa; Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo (Lei nº 1.744/13). Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei federal nº 8.987/1995. Racionalização dos serviços públicos. Lei federal nº 13.726/2018. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Limites ao ativismo jurídico e autocontenção judicial. Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. Anticorrupção Empresarial. Lei federal nº 12.846/2013. Acordos de leniência; Poder de polícia ambiental: conceito e fiscalização; responsabilidade ambiental: conceito, risco, dano e reparação; infrações administrativas contra o meio ambiente e sanções (Lei Federal nº 9.605/98 e alterações; Decreto Federal nº 6.514/08 e alterações); áreas protegidas e unidades de conservação (Código Florestal Brasileiro e Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Leis Federais nº 12.651/12 e nº 9.985/00, com alterações); Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos, Sistema Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente e instrumentos (padrões de qualidade ambiental, zoneamento, avaliação e licenciamento ambiental e revisão de atividades potencialmente poluidoras – Lei Federal nº 6.938/81 e Resolução CONAMA nº 237/97); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/10); Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/07 e Lei Estadual nº 19.453/16); Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 13.123/97); proteção da biodiversidade; populações tradicionais: patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios (Lei Federal nº 13.123/15); Cerrado brasileiro: características, riscos e preservação; princípios do direito urbanístico; direito urbanístico constitucional; função social da propriedade urbana: intervenção do Estado; direito à cidade: conceito, fundamento e eficácia; sustentabilidade urbana; Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01 e alterações). Normas para Instituição de Loteamentos Fechados no Município de Senador Canedo (Lei nº 1.822/2014). Lei municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo (Lei Municipal nº 1.379/2008). Código Municipal de Posturas (Lei Municipal nº 1.596/2011). Lei municipal de Parcelamento do solo urbano (Lei Municipal nº 1.377/2008).
3. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Direito Objetivo; normas jurídicas; fontes do Direito; vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis; conflito intertemporal e interespacial de leis; relações entre a Constituição e o Código Civil; pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação; pessoas naturais e jurídicas; registro civil; domicílio e residência; bens como objeto da relação jurídica: bens, patrimônio e esfera jurídica, classes de bens; fatos jurídicos; negócio jurídico; atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência; prova; obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento, obrigações por atos ilícitos; contratos em geral e espécies de contrato; atos unilaterais; Direito de Empresa: empresário, sociedade, sociedades personificadas e não personificadas, estabelecimento e institutos complementares; Direito das Coisas: posse (conceito, noções gerais e classificação, teorias sobre a natureza jurídica, aquisição, perda e efeitos), direitos reais, propriedade e restrições ao uso, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, anticrese e hipoteca. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
4. Direito Previdenciário: Previdência social: noção e fundamentos; princípios do direito previdenciário; competência legislativa; prescrição em matéria previdenciária; regimes de previdência social: geral, próprios dos servidores públicos e complementar; previdência social dos agentes públicos: servidores efetivos, estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas; servidores públicos e regime de previdência complementar; disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias; direito adquirido e expectativa de direito; Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12; normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/98, Lei nº 10.887/04 e Orientação Normativa nº 02/09 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social); Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024); correspondência entre benefício e fonte de custeio; unidade de regime e de gestão; fundos de previdência; custeio do regime próprio de previdência dos servidores: contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas, imunidade e isenção, alíquotas de contribuição e contribuição do ente público; benefícios do regime próprio de previdência: paridade e integralidade, aposentadorias (modalidades, critérios, requisitos, forma de cálculo, remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis), aposentadorias especiais (hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação), pensão (fato gerador, forma de cálculo, dependentes e beneficiários), cumulação de aposentadorias e pensões, teto e reajustamento dos benefícios, abono de permanência.
5. Direito Tributário: conceito de tributo; espécies; natureza jurídica específica; sistema constitucional tributário; princípios constitucionais tributários; competência tributária; imunidades; fontes do direito tributário; legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação; obrigação tributária: classificação, fato gerador (hipótese de incidência, aspectos e fato imponível); capacidade tributária ativa e passiva; sujeição passiva: contribuinte e responsável; responsabilidade tributária: de sucessores, de terceiros e pessoal, por infrações e denúncia espontânea; crédito tributário: lançamento e modalidades, revisão, suspensão, extinção e exclusão; garantias e privilégios, preferências e cobrança em falência; responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada; alienação de bens em fraude à Fazenda Pública; administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões; Lei nº 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falências); tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições municipais); repartição constitucional de receitas tributárias; Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com alterações); Alteração do Sistema Tributário Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023). Código Tributário do Município de Senador Canedo (Lei Complementar nº 2.970/2025); atividade financeira do Estado; competência legislativa: normas gerais e específicas; Lei nº 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00); orçamento público: conceito e natureza jurídica; orçamento participativo; princípios orçamentários; regime constitucional das finanças públicas; vedações constitucionais em matéria orçamentária; normas gerais de direito financeiro; processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público; créditos adicionais; processo legislativo orçamentário; exercício financeiro; receita pública: conceito, classificações e espécies, entrada e receita, estágios, dívida ativa, receitas creditícias, repartição constitucional de receitas tributárias, renúncia, teoria dos preços, movimentos de caixa; espécies tributárias: imposto, taxa, empréstimos compulsórios, contribuição de melhoria, preço e contribuições especiais; despesa pública: conceito, classificação e espécies, estágios (empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento), controle e regime contábil, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, programação financeira, precatórios judiciais; crédito público: natureza jurídica, disciplina constitucional dos créditos e empréstimos, classificação, técnica, regime constitucional da dívida pública brasileira (fundada, consolidada e mobiliária), controle, fiscalização, prestação de contas, extinção, execução, garantias e operações de crédito; fiscalização financeira e orçamentária.
6. Direito Processual Civil: Princípios constitucionais e legais do processo civil; o processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e declaração incidental de inconstitucionalidade; intervenção federal e estadual; sequestro de renda; jurisdição: contenciosa e voluntária; conciliação, mediação e arbitragem; competência: conceito, espécies e critérios de determinação, modificações, declaração e conflitos; atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades; sujeitos do processo; pessoas jurídicas de direito público no processo civil: especificidades; formação, suspensão e extinção do processo; processo de conhecimento: procedimento comum e procedimentos especiais; tutelas provisórias: de urgência e de evidência; petição inicial; audiência de conciliação ou mediação; resposta do réu: contestação, reconvenção e revelia e seus efeitos; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Mandado de Injunção; Habeas Data; Ação Popular; Ação Civil Pública; Ação de Improbidade Administrativa; Ação Monitória; Ação Declaratória e Ação Declaratória Incidental; Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/80). Da ordem do processo nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Meios de impugnação do julgado, teoria geral dos recursos. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos, legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela provisória recursal, técnica de julgamento não unânime. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso adesivo, embargos de declaração. Súmula impeditiva do recurso. Recursos para os tribunais superiores: recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em re curso especial e em recurso extraordinário, embargos de divergência. Reexame necessário. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. Precedentes e casos repetitivos: força vinculante da jurisprudência, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, reclamação, súmulas, súmula vinculante, modulação temporal da jurisprudência. Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. Querela nullitatis. Liquidação de sentença: espécies, procedimento. Cumprimento de sentença: disposições gerais, espécies, procedimento, impugnação, competência para julgamento. Execução: teoria geral, princípios, disposições gerais, espécies, competência, legitimidade, título executivo, responsabilidade patrimonial, fraudes patrimoniais, remição, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora, avaliação, expropriação. Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal, embargos de terceiro. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: teoria geral, características, procedimentos em espécie, procedimentos especiais na legislação extravagante. Sistema dos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública (Leis federais nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009). A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, hipóteses de não aplicação dos prazos diferenciados, intimação pessoal. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Intervenção anômala. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor. Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal, defesas do executado. A Fazenda Pública e a ação monitória. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público.
Apostila Concurso Procurador do Município Prefeitura Senador Canedo GO 2026
