Descrição
Apostila Concurso Procurador Jurídico Municipal Platina SP 2026
- Informações Concurso da Prefeitura de Platina SP 2026
- Vagas: 09 + CR
- Inscrições Até: 18/12/2025
- Data da Prova: 18/01/2026
- Salários de Até: R$ 12.226,49
- Taxa de Inscrição: R$ 40,00 A R$ 100,00
- Banca Organizadora: EXITUS
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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.
Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.
Detalhes do Concurso da Prefeitura de Platina SP 2026
O concurso público, organizado pela banca do EXITUS, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza um total de 09 vagas além da formação do Cadastro Reserva, destinadas ao Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 12.226,49 . Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.
Método Domina Concursos
Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de textos (gênero literário e não literário, textos verbais e não verbais); Morfologia; Classes de Palavras e Formação de Palavras, Sintaxe: Concordância Nominal e Verbal, Regência Nominal e Verbal, Uso dos Pronomes e Colocação Pronominal, Tipologia Textual, Registro Formal e Informal da Linguagem.
Raciocínio Lógico: Estatuto dos Funcionários Públicos de Platina – Lei n. 529/92 e alterações – Lei n. 169/20 e Lei n. 174/22. Lei Orgânica do Município de Platina – Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 — atualizada pela Lei 14.230/2021)- Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Lei 13.709/2018 – LGPD (aplicada ao setor público).
Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: princípios fundamentais. Teoria da Constituição. Classificação das Constituições. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão (Lei nº 9.868/1999) e arguição de descumprimento de preceito fundamental Lei nº 9.882/1999). Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da organização do Estado: arts. 18 a 43 da Constituição Federal. Do Poder Legislativo: Do Congresso Nacional. Atribuições do Congresso Nacional; Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Dos Deputados e Senadores. Das reuniões e das comissões. Processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da Constituição Federal). Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. Da tributação e orçamento (arts. 145 a 169): do sistema tributário nacional e das finanças públicas. Os remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), ação popular (Lei nº 4.717/1965), habeas data (Lei nº 9.507/1997), mandado de injunção, ação civil pública (Lei nº 7.347/1985). Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Constitucional. – BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 29ª ed., 2025. – BRASIL. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jul. 1965. BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1985. – BRASIL. Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito do habeas data. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 nov. 1997. – BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 nov. 1999. – BRASIL. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 dez. 1999. – BRASIL. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 ago. 2009.
DIREITO ADMINISTRATIVO: O Direito Administrativo. Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Regime Jurídico Administrativo. Serviços Públicos. Poder de Polícia. Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada. Atos Administrativos. Contrato Administrativo. Administração Indireta. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Órgãos Públicos. Servidores Públicos. Processo Administrativo. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Bens Públicos. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa. Responsabilidade das Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Danosos Contra a Administração Pública. Arbitragem, Mediação e Autocomposição de Conflitos na Administração Pública. Licitações: do processo licitatório, da fase preparatória, das modalidades de licitação, dos critérios de julgamento, disposições setoriais, da divulgação, da apresentação de propostas e lances, do julgamento, da habilitação, das impugnações, dos pedidos de esclarecimento, dos recursos, do encerramento da licitação, da contratação direta, da inexigibilidade, da dispensa, das alienações, dos instrumentos auxiliares, do credenciamento, da pré-qualificação, do processo de manifestação de interesse, do sistema de registro de preços, do registro cadastral. Contratos Administrativos: da formalização, das garantias, da alocação de riscos, das prerrogativas da administração, da duração dos contratos, da execução dos contratos, da alteração dos contratos e preços, das hipóteses de extinção dos contratos, do recebimento do objeto, dos pagamentos, da nulidade, dos meios alternativos de resolução de controvérsias, do controle das contratações, das infrações e sanções administrativas. – BRASIL. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.– BRASIL. Lei nº 101/2000 e suas alterações. – BRASIL. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. – BRASIL. Lei nº 13.019/2014 e alterações. – BRASIL. Lei nº 14.133/2021 e alterações. – BRASIL. Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. – BRASIL. Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Direito Processual Civil: noções gerais, conceito, natureza e relações com outros ramos do Direito. Tutela constitucional do processo. Normas de Direito Processual Civil. Normas fundamentais e aplicação das normas processuais em geral. Princípios constitucionais, infraconstitucionais e informativos do processo civil. Aplicação das regras processuais no tempo e no espaço: direito intertemporal e direito adquirido processual. Ação, jurisdição, defesa e processo. Ação: classificação, elementos, identificação e condições. Jurisdição: natureza, conceito, espécies, limites, organização e competência. Defesa: amplitude e formas de exercício. Processo: escopos, conceito, estrutura, natureza e procedimentos. Funções essenciais à Justiça: Magistratura, Ministério Público, Advocacia pública e privada, Defensoria Pública e Auxiliares da Justiça. Impedimentos e suspeições. Tutela provisória (tutela de urgência e da evidência): fundamentos, pressupostos, fungibilidade, conceito, finalidade, procedimentos, estabilização, efeitos e modalidades. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos tribunais. Responsabilidade pelos danos causados pelas liminares. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Prazos processuais em geral e da Fazenda Pública. Preclusão. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo eletrônico: prática eletrônica de atos processuais. Ação, sob enfoque processual. Classificação. Elementos. Condições. Cumulação. Partes: Conceito, capacidade, ônus e deveres. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Intervenção litisconsorcial. Intervenção de Terceiros. Intervenção da Fazenda Pública. Intervenção anômala. Amicus Curiae. Honorários, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda Pública. Responsabilidade do Magistrado, do Ministério Público, dos Advogados públicos e particulares, dos Defensores Públicos e dos Auxiliares da Justiça. Fase de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Valor da causa. Citação. Audiência inicial. Despacho inicial. Indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido. Condutas e defesas do réu. Revelia. Saneamento e organização do processo. Providências preliminares. Julgamento antecipado. Julgamento de parte do pedido. Julgamento conforme o estado do processo. Teoria geral das provas. Princípios que regem a prova civil. Provas em espécie típicas e atípicas. Prova antecipada. Audiência de instrução e julgamento. Sentenças de extinção do processo sem e com julgamento do mérito: efeitos, estrutura, capítulos e interpretação dessas sentenças. Tutela específica e meios assecuratórios do resultado do processo. Liquidação de sentença. Procedimentos especiais do CPC e da legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). Ação monitória. Ação de prestação de contas. Ação de consignação em pagamento. Ação de desapropriação. Petição de Herança. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Restauração de autos. Mandado de segurança: partes, litisconsórcio, petição inicial, liminares, procedimento, sentença, recursos. Pedido de suspensão da segurança. Cumprimento de sentença. Competência originária. Recursos. Teoria geral. Princípios que regem os recursos cíveis. Recursos em espécie: modalidades, formas de interposição, admissibilidade, efeitos e julgamento. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Reexame necessário e duplo grau de jurisdição obrigatório. Do processo nos tribunais. Da ordem dos processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Assunção de competência. Conflito de competência. Homologação de decisão Estrangeira e cumprimento de carta rogatória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Ação rescisória. Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos, fundamentos, autoridade, flexibilização e formas de desconstituição. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Relações entre cognição e coisa julgada. Súmulas e decisões vinculantes. Conceitos. Procedimentos de edição e de revisão. Efeitos. Reclamação. Teoria geral da execução. Princípios da execução civil. As diversas espécies de execução. Citação do devedor e arresto. Penhora, depósito, avaliação e expropriação de bens. Processo de execução e Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Poderes do juiz e deveres das partes. Fraude à execução e fraude contra credores. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença em geral e contra a Fazenda Pública. Títulos executivos judiciais. Procedimentos. Tutela específica. Poderes do juiz e deveres das partes. Impugnação e outros meios de defesa. Exceção de pré-executividade. Cumprimento provisório. Pagamento de obrigações de pequeno valor e de grande valor: ofício requisitório e precatório. Sequestro e bloqueio de bens públicos. Intervenção Federal. Arbitragem, conciliação e mediação envolvendo à Fazenda Pública: adequação, precauções, responsabilidades, limites e efeitos. Processo coletivo. Teoria geral: legitimação, procedimentos, liminares, recursos e coisa julgada. Princípios do processo coletivo. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores. BRASIL. Lei nº 10.406/2022 e suas alterações – BRASIL. DL 4.657/1942 e suas atualizações – BRASIL. Lei 13.105/2015 e suas alterações.
DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40): Parte Especial: Dos crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H e disposições finais – arts. 360 a 361). Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade). Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade).
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: DIREITO TRIBUTÁRIO: O Estado e o Poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Garantias e privilégios do crédito tributário. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Imunidades e isenção. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Dívida ativa e certidões negativas. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).
DIREITO FINANCEIRO: Do Planejamento. Do Plano Plurianual. Da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Da Lei Orçamentária Anual. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. Da Receita Pública. Da Previsão e da Arrecadação. Da Renúncia de Receita. Da Despesa Pública. Da Geração da Despesa. Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. Das Despesas com Pessoal. Do Controle da Despesa Total com Pessoal. Das Despesas com a Seguridade Social. Das Transferências Voluntárias. Da Destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado. Da Dívida e do Endividamento. Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito. Da Recondução da Dívida aos Limites. Das Operações de Crédito. Da Contratação. Das Vedações. Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária. Das Operações com o Banco Central do Brasil. Da Garantia e da Contragarantia. Dos Restos a Pagar. Da Gestão Patrimonial. Das Disponibilidades de Caixa. Da Preservação do Patrimônio Público. Das Empresas Controladas pelo Setor Público. Da Transparência, Controle e Fiscalização. Da Escrituração e Consolidação das Contas. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Do Relatório de Gestão Fiscal. Das Prestações de Contas. Da Fiscalização da Gestão Fiscal. Da Lei de Orçamento. Da Receita. Da Despesa. Despesas Correntes. Despesas de Capital. Da Proposta Orçamentária. Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária. Da Elaboração da Proposta Orçamentária. Das Previsões Plurianuais. Das Previsões Anuais. Da elaboração da Lei de Orçamento. Do Exercício Financeiro. Dos Créditos Adicionais. Da Execução do Orçamento. Da Programação da Despesa. Da Despesa. Dos Fundos Especiais. Do Controle da Execução Orçamentária. Do Controle Interno e Externo. Da Contabilidade Orçamentária e Financeira. Da Contabilidade Patrimonial e Industrial. Dos Balanços. Das Autarquias e Outras Entidades. BRASIL. Lei Complementar nº 101/2000 e alterações. – BRASIL. Lei nº 4.320/1964 e alterações. – BRASIL. Lei n. 5.172/1966 e alterações – BRASIL. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e alterações.
“NÃO SERÁ DISPONIBILIZADO QUALQUER REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA OU AUTORES PARA DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS ESPECÍFICOS OU BÁSICO NESSE MATERIAL”
Apostila Concurso Procurador Jurídico Municipal Platina SP 2026
