Apostila Promotor de Justiça Substituto MP SC 2026

Descrição

Apostila Concurso Promotor de Justiça Substituto MP SC 2026

• Informações Concurso do Ministério Público de Santa Catarina – MP SC 2026
• Vagas: CR
• Inscrições Até: 12/01/2026
• Data da Prova: 22/02/2026
• Salários de Até: R$ 34.083,15
• Taxa de Inscrição: R$ 350,00
  
• Banca Organizadora: Fundação VUNESP

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Sabemos que passar em um concurso exige dedicação e muito estudo, e é exatamente por isso que estamos aqui! Com anos de experiência no mercado, nossa missão é ajudá-lo a se preparar da melhor maneira possível. Nossas apostilas são elaboradas completamente de acordo com o edital de cada concurso e, além disso, são atualizadas regularmente.

Além disso, incluímos provas anteriores relacionadas ao cargo, já com gabarito, o que facilita a prática e a familiarização com o estilo das questões. Para complementar, você também receberá brindes exclusivos.

Detalhes do Concurso do Ministério Público de Santa Catarina – MP SC 2026

O concurso público, organizado pela banca da Fundação VUNESP, representa uma excelente oportunidade para candidatos de diferentes perfis, uma vez que disponibiliza vagas para a formação de Cadastro Reserva, destinada ao Ensino Superior. Além disso, as remunerações oferecidas são altamente competitivas, podendo atingir valores atrativos de até R$ 34.083,15. Ademais, por abranger diversas áreas, o certame amplia ainda mais as possibilidades para candidatos com formações variadas.

Método Domina Concursos

Conteúdo Programático

Conhecimentos Básicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)

Língua Portuguesa: 1. Ortografia oficial: acentuação gráfica, crase, pontuação. 2. Morfologia: classes gramaticais (substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, advérbio, conjunção, preposição). 3. Sintaxe: análise sintática. 4. Colocação pronominal. 5. Concordância verbal e nominal. 6. Regência verbal e nominal. 7. Verbo (tempo, modo, pessoa). 8. Semântica e pragmática linguística (interpretação e efeito de sentidos).

Conhecimentos Específicos
(Conforme solicitado pelo Edital 2026)

Fundamentos e Noções Gerais de Direito: 1. O acesso à justiça. 2. Introdução à sociologia da administração judiciária. 3. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios, negociação, mediação e autocomposição. 4. Hermenêutica jurídica: interpretação, integração e aplicação do Direito. 5. Fontes do Direito objetivo (material e formal). 6. Teorias da argumentação jurídica. Retórica e Nova Retórica. 7. Filosofia do Direito: o conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor Universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. 8. Interpretação do Direito: raciocínio lógico-dedutivo e método pela lógica do razoável. 9. Direito Digital: Transformação Digital no Poder Judiciário e Ministério Público. Tecnologia e inovação no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. 10. LGPD e proteção de dados pessoais. 11. Resolução CNMP n. 281/2023 (Institui a Política Nacional e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no MP). 12. Resolução CNJ n. 615/2025 (Regulamenta o uso de IA [incluindo IA generativa] no Poder Judiciário, com regras de governança, transparência, supervisão humana e mitigação de riscos). 13. Ato n. 918/25/PGJ (Dispõe sobre a Política de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).

Criminologia e Política Criminal: 1. Conceito. 2. Objeto: crime, criminoso e pena. 3. Processos de criminalização e descriminalização. 4. Teorias criminológicas. 5. Escolas criminais. 6. Problemas atuais de Política Criminal: segurança pública, crime organizado, corrupção, drogas, violência de gênero, sistema prisional, justiça restaurativa centrada na vítima e violência policial. 7. Vitimologia. 8. Direitos das vítimas e tutela penal. 9. Participação da vítima no processo penal.

Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo: evolução histórica, neoconstitucionalismo e constitucionalismo no Brasil. Teoria da Constituição: conceito, classificação e concepções de Constituição. Sistema Constitucional Brasileiro: desenvolvimento histórico-político. 2. Teoria Geral do Estado: formas de governo, formas de Estado, sistemas de governo, sistemas de Estado. 3. Democracia: conceito e classificações. Estado Democrático de Direito: conceito, fundamentos e objetivos. 4. Teoria da Norma Constitucional: espécies, natureza, aplicabilidade e eficácia. Teoria dos Princípios. Regras e princípios. Métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Função interpretativa dos princípios. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional: fundamentos e limites. Teoria da recepção, repristinação e desconstitucionalização. 5. Poder constituinte: conceito, espécies, limitações. Revisão e reforma da Constituição. 6. Constituição da República Federativa do Brasil até a data da realização da prova. 6.1 Dos Princípios Fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. 6.2 Dos Direitos e das Garantias Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais: classificação, funções, dimensões, limites e restrições aos Direitos fundamentais. Direitos fundamentais em espécie: individuais, coletivos, sociais e difusos. Integração normativa. Nacionalidade, cidadania e direitos políticos. Instrumentos de garantia dos direitos fundamentais. 6.3 Da organização do Estado. Estado Federal. Organização políticoadministrativa e repartição de competências. Da Administração Pública. Princípios, licitação e contratações públicas, Concurso público, servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil objetiva do Poder Público. 6.4 Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública e Defensoria Pública. 6.5 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 6.6 Da Tributação e do Orçamento. 6.7 Da Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica e do Sistema Financeiro Nacional. 6.8 Da Ordem Social. 6.9 Disposições Constitucionais Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 até a data da realização da prova. 7.1 Dos Princípios fundamentais. 7.2 Dos Direitos e das garantias fundamentais. 7.3 Da Organização Político Administrativa do Estado. 7.4 Da Organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): organização, funcionamento e funções. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia do Estado e Defensoria Pública. 7.5 Da Segurança Pública: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal, Defesa Civil e Polícia Científica. 7.6 Dos Assuntos Municipais e Microrregionais. 7.7 Das Finanças Públicas: orçamentos e tributação. 7.8 Da Ordem Econômica e Financeira. 7.9 Da Ordem Social. 7.10 Disposições Gerais e Disposições Constitucionais Transitórias. 8. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Repercussão geral. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei n. 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei n. 9.882/1999). Súmulas Vinculantes, Súmulas e precedentes constitucionais. Controle de convencionalidade: conceito, espécies e modalidades. Controle de Constitucionalidade Estadual. Procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Lei Estadual n. 12.069/2001). Coisa julgada e controle de constitucionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais.

Direito Penal: 1. Lei de introdução ao Código Penal. Código Penal. 2. Princípios penais. O caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal. 3. Dogmática Penal. 4. Lei e norma penal. 5. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 6. Analogia e interpretação analógica. 7. Teoria do delito: noções gerais. 8. Sistemas da teoria do delito: sistema causal, finalista e funcionalismo. 9. Conceitos de crime: conceito material, conceito formal tripartido e conceito integral de crime. 10. Tipo penal: noções gerais. Composição e estrutura dos tipos penais. Espécies de tipos. 11. Concurso aparente de leis. 12. Conduta: ação e omissão. 13. Tipicidade objetiva. Resultado. Relação de causalidade e causa INUS. A relação entre a omissão e o resultado. 14. Tipicidade subjetiva. Dolo e culpa. Cegueira deliberada. Erro de tipo. Erro sobre a pessoa. Erro na execução. 15. Iter criminis: consumação e tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Delito putativo. 16. Teoria da imputação objetiva. 17. Autoria. Coautoria. Participação. 18. Ilicitude/antijuridicidade. noções gerais. 19. Causas de exclusão da ilicitude. Excesso. 20. Culpabilidade: noções gerais. Exigibilidade de conduta diversa. 21. Imputabilidade. 22. Causas de exclusão ou redução da culpabilidade. Erro de proibição. Descriminante putativa. Coação. Obediência hierárquica. Estado de necessidade desculpante. Embriaguez. Violenta emoção. 23. Punibilidade: noções gerais. Punibilidade abstrata e concreta. 24. Bem jurídico. Lesividade e dignidade penal/merecimento de pena. 25. Insignificância penal/bagatelas. 25. Concursos de delitos: formal, material e continuidade delitiva. 26. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 26. Sanção penal: modalidades, fundamentos, finalidades, teorias e princípios. 27. Aplicação da pena. Dosimetria penal e regimes de execução. 28. Efeitos da condenação. 29. Medidas de segurança. 30. Extinção da punibilidade. 31. Prescrição. 32. Crimes em espécie previstos no Código Penal. 33. Leis penais especiais. 34. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941). 35. Lei n. 1.079/1950. 36. Decreto-Lei n. 201/1967. 37. Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001/1969). 38. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979). 39. Crimes resultantes de preconceito de raça e cor (Lei n. 7.716/1989). 40. Crimes contra as Pessoas com Deficiência (Lei n. 7.853/1989). 41. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). 42. Crimes hediondos (Lei n. 8.072/1990). 43. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 44. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei n. 8.137/1990 e Lei n. 8.176/1991). 45. Juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 10.259/2001). 46. Crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/1996). 47. Remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/1997). 48. Tortura (Lei n. 9.455/1997). 49. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997). 50. Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n. 9.605/1998). 51. Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (Lei n. 9.609/1998). 52. Lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998). 53. Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme (Lei n. 10.446/2002). 54. Crimes contra a Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003). 55. Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). 56. Lei de Falência (Lei n. 11.101/2005). 57. Lei da Biossegurança (Lei n. 11.105/2005). 58. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). 59. Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006). 60. Organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013). 61. Discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS (Lei n. 12.984/2014). 62. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 63. Lei Antiterrorismo (Lei n. 13.260/2016). 64. Crime do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei n. 13.431/2017). 65. Abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019). 66. Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019). 67. Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei n. 14.344/2022). 68. Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023). 69. Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 487/2023). 70. Lei n. 14.811/24 (Lei de Proteção ao Bullying e Cyberbullying).

Direito Processual Penal: 1. Norma processual penal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Interpretação e integração. 2. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3. Teoria geral do processo penal. Sistemas processuais penais. Processo Penal Constitucional. Direitos e garantias constitucionais do acusado. Normas internacionais de proteção ao acusado. Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. Princípio do favor rei e suas derivações. Evolução histórica da persecução penal no Brasil. As modificações na legislação processual penal brasileira após o Código de 1941. Reformas pontuais do código de processo penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro. 4. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e Código de Processo Penal. 5. Juiz de Garantias. 6. Investigação criminal: inquérito policial e outras espécies de investigação preliminar; atos de investigação pelo Ministério Público (Ato n. 397/2018/PGJ/MPSC; Resolução CNMP n. 181/2017). Controle externo da atividade policial. Direitos do preso e do indiciado. 7. Ação penal: de iniciativa pública e de iniciativa privada; denúncia e queixa; aditamentos; ação civil ex delicto. Acordo de não persecução penal. 8. Jurisdição e competência. 9. Questões e procedimentos incidentes. 10. Sequestro de bens (Decreto-Lei n. 3.240/41). 11. Provas: sistemas de avaliação; ônus; limites éticos e jurídicos da prova; Teoria dos frutos da árvore envenenada. 12. Meios de prova: meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado; aos crimes de colarinho branco; de lavagem de dinheiro; sigilos bancário, fiscal e telefônico; interceptações telefônicas; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas; e réu colaborador. 13. Ministério público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Objetividade da atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no processo penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público. 14. Juiz: deveres judiciais em relação às partes. 15. Defesa Pública e particular. Defesa técnica e autodefesa. 16. O acusado. 17. Vítima. 18. Assistente de acusação. 19. Prisão em flagrante, prisão preventiva, medidas cautelares e a liberdade provisória. Prisão temporária (Lei n. 7.960/1989). 20. Citações e intimações. 21. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. 22. Procedimento comum. 23. Procedimentos especiais e sumários previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/1941) e nas Leis extravagantes. 24. O Tribunal do Júri. 25. Nulidades e recursos em geral. 26. Ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal (Lei n. 12.016/2009). 27. Lei de Execução Penal. Graça, indulto e anistia. 28. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 29. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002/1969). Lei dos Crimes Hediondos (Lei n 8.072/1990). Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei n. 9.099/1995) e Federais (Lei n. 10.259/2001). Organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013). Interceptação telefônica (Lei n. 9.296/1996). Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997). Lei dos crimes ambientais (Lei n. 9.605/1998). Lei de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998). Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n. 9.807/1999). Identificação criminal (Lei n. 12.037/2009). Sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar Federal n. 105/2001). Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003). Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006). Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n. 12.830/2013). Processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 12.694/2012). Audiência de Custódia (Resolução CNJ n. 213/2015). Tráfico de pessoas cometido no território nacional e no exterior (Lei n. 13.344/2016). Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei n. 13.431/2017). Diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 484/2022).

Execução Penal: 1. Fundamentos constitucionais, conceito e princípios. 2. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. 3. Classificação. 4. Assistência ao preso e ao egresso. 5. Direitos e deveres do preso. 6. Disciplina. Faltas e sanções. Procedimento disciplinar. Regime disciplinar diferenciado. 7. Trabalho do preso. 8. Órgãos da execução penal. 9. Estabelecimentos Penais. 10. Execução das penas privativas de liberdade. 11. Execução das penas restritivas de direitos. 12. Execução das medidas de segurança. 13. Execução da pena de multa. 14. Incidentes da Execução. 15. Procedimento Judicial. Recursos. 16. Reabilitação.

Direito Civil: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Princípios fundamentais do direito civil. 2. Das pessoas: Das pessoas naturais e jurídicas. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da proteção de dados como direito de personalidade. Da ausência. Da doação de órgãos e tecidos. 3. Das pessoas jurídicas: Disposições gerais. Constituição, extinção e responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. Fiscalização das fundações pelo Ministério Público. 4. Do domicílio. 5. Dos bens: Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. 7. Da prescrição e da decadência. 8. Da prova. 9. Do direito das obrigações: Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento. Da cláusula penal e arras. Da transferência das obrigações. 10. Responsabilidade civil: Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Culpa, dano, antijuridicidade e nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade e excludentes de antijuridicidade. Dano moral e material. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. 11. Do enriquecimento sem causa. 12. Dos contratos em geral: Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Interpretação. Classificação. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. 13. Dos Contratos em espécie e dos atos unilaterais. 14. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Do condomínio em multipropriedade. Novas formas de propriedade condominial. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. Da atuação do Ministério Público em conflitos fundiários urbanos e rurais. 15. Do direito de família: Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Das relações de parentesco. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Dos alimentos. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela, da toma de decisão apoiada e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental. 16. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. 17. Registros Públicos: Registro de imóveis. Registro Civil das Pessoas Naturais. Lei n. 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). Lei n. 9.265/96 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania).

Direito Processual Civil: 1. Princípios do Processo Civil. Princípios constitucionais expressos e implícitos. 2. Teoria da ação: elementos, condições, tipologia das ações. 3. Normas processuais civis: normas fundamentais do processo civil, interpretação e aplicação das normas processuais. 4. Jurisdição e competência: conceituação. 5. Função jurisdicional: limites da jurisdição nacional, cooperação internacional. Competência interna: critérios determinantes. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Cooperação nacional. 6. Sujeitos do processo. Partes e procuradores: capacidade e deveres. Litisconsórcio. Modalidades de intervenção de terceiros. Juiz e auxiliares da Justiça: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte e como fiscal da lei. Racionalização da intervenção. Impedimentos e suspeição. Advocacia pública. Defensoria Pública. 7. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. Mecanismos de autocomposição, negociação, mediação, conciliação, arbitragem, práticas restaurativas e convenções. Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público (Resolução CNMP n. 118/2014). Política Nacional de Incentivo à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro (Recomendação CNMP n. 54/2017) 8. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: verificação, natureza e contagem. Preclusão. Comunicação dos atos processuais. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro. Valor da causa. 9. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Tutelas provisórias: conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente. Tutela da evidência. Medidas cautelares contra o poder público. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 12. Procedimento comum. Petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiências de conciliação e mediação, contestação, reconvenção e revelia. Providências de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 13. Provas. Teoria da prova. Provas lícitas e ilícitas. A função probatória no processo civil. Produção antecipada de prova. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção e documentos eletrônicos. Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. Prova pericial. Inspeções judiciais. 14. Sentença e coisa julgada. Elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Conceito de coisa julgada. A coisa julgada no processo civil. Efeitos da coisa julgada. Liquidação de sentença. 15. Cumprimento das sentenças. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa: cumprimentos provisório e definitivo. Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 16. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Ação de alimentos. Divórcio. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. 17. Processo de execução. Execução em geral. Partes e competência. Requisitos da execução. Responsabilidade patrimonial. Execuções em espécie: obrigações de entrega de coisa, obrigações de fazer ou de não fazer, execuções por quantia certa, execuções contra a Fazenda Pública, execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção das execuções. Impenhorabilidade do bem de família. 18. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria dos recursos: conceito, classificações, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recursos adesivos. Deveres dos tribunais. Ordem dos processos no tribunal. Teoria do precedente. Súmulas vinculantes. 19. Processos e incidentes de competência originária nos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisões estrangeiras e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 20. Recursos ordinários em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 21. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. 22. Direito processual coletivo. Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade ad causam. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração, arquivamento e o papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta: legitimados, conteúdo, limites, efeitos. Execução do compromisso de ajustamento de conduta. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 23. Ação civil pública. Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. 24. Juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública. 25. Assistência judiciária. 26. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto-lei n. 4.597/1942). 27. Ações constitucionais. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. 28. Processo judicial eletrônico. Informatização do processo judicial (Lei n. 11.419/2006). 29. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942); Assistência Judiciária (Lei n. 1.060/1950); Ação Popular (Lei n. 4.717/1965); Ação de Alimentos (Lei n. 5.478/1968); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei n. 6.515/1977); Impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990); Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público (Lei n. 8.437/1992); Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei n. 8.560/1992); Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995); A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei n. 11.417/2006). 30. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/2015).

Direitos Difusos e Coletivos: A. Processo Coletivo: 1. Teoria Geral da Tutela Coletiva. Princípios e Institutos. Tutela coletiva e direitos fundamentais. Características. Aplicação da proporcionalidade. Colisões de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Metodologia para aplicação da proporcionalidade. 2. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Titularidade dos direitos coletivos lato sensu. 3. Microssistema de tutela coletiva. 4. Ações coletivas: instrumentos gerais e específicos, espécies de tutela, legitimidade, causa de pedir e pedido, prova, competência, litispendência, conexão e continência, litisconsórcio e assistência, prescrição, decadência, intervenção de terceiros, decisões, coisa julgada, recursos, cumprimento de sentença, liquidação, execução, abandono, desistência, reconvenção, ônus da prova, litigância de má-fé, despesas processuais e demais institutos correlatos. 5. Relações entre ações coletivas e ações individuais. 6. O processo coletivo como espécie de processo de interesse público. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos: Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions. 7. Processo estrutural. Conceito. Objeto. Características. Participação e representação no processo estrutural. Técnicas de efetivação do processo estrutural. Execução consensual. Atuação do Ministério Público em problemas estruturais (Recomendação de Caráter Geral CNMP n. 5/2025/CN). 8. Mecanismos de autocomposição: negociação, mediação, conciliação, arbitragem, processo restaurativo, convenções e negócios jurídicos processuais. Autocomposição em direitos coletivos (lato sensu) e indisponíveis (Resolução CNMP n. 118/2014) 9. Procedimento Administrativo (Resolução CNMP n. 174/2017 e Ato n. 398/2018/PGJ). Protocolo para implementação de iniciativas em políticas públicas. 10. Audiências públicas. (Resolução CNMP n. 207/2020). 11. Recursos nos processos coletivos. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Incidente de Assunção de Competência (IAC). 12. Coisa julgada coletiva. 13. Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. Execução coletiva de títulos extrajudiciais. 14. Fundos de direitos difusos e coletivos. Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei Complementar Estadual n. 738/2019). 15. Ministério Público no direito processual coletivo. Interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. 16. Inquérito Civil: objeto, instauração, poderes instrutórios, compromisso de ajustamento de condutas, recomendação e arquivamento. Resolução CNMP n. 23/2007 e Ato n. 395/2018/PGJ. Resolução CNMP n. 179/2017. Resolução CNMP n. 164/2017. 17. Aspectos processuais e principiológicos da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985), da Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003), da Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência (Lei n. 7.853/1989) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). B. Direito Ambiental: 1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente. 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Fontes do direito ambiental: normativas (ou formais), materiais e complementares. 5. Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. 6. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981). 7. SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). SISMUMA (Sistema Municipal do Meio Ambiente). Criação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) (Lei Estadual n. 17.354/2017). 8. Licenciamento ambiental (Lei Complementar n. 140/2011 e Resoluções CONAMA n. 237/1997 n. 117/2017, 250/2024 e 251/2024). Sistema de Licenciamento. Tipos de licenciamento (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Conceito Jurídico do impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental. O Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (Resolução Conama n. 1/1986). Competência legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. Lei n. 15.190/2025 (Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental). 9. Dano Ambiental. Apuração do Dano Ambiental. Reparação do Dano Ambiental (Assento n. 1/2013/CSMP). Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao meio ambiente. 10. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n. 9.795/1999). Política Estadual de Educação Ambiental (Lei Estadual n. 13.558/2005). 11. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997). Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual n. 9.748/1994). Avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental (Lei Estadual n. 14.652/2009). 12. Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010). Decreto n. 10.936/2022 (Regulamenta a Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos). 13. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007). Decreto n. 11.599/2023 (Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências). Política Estadual do Saneamento Básico (Lei Estadual n. 13.517/2005). 14. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei n. 14.119/2021). 15. Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei Estadual n. 14.675/2009). 16. Direito Animal. Base normativa. Decreto n. 12.439 (Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Doméstico). Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual n. 12.854/2003). 17. Utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica (Lei n. 11.428/2006 e Decreto n. 6.660/2008). 18. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei n. 9.985/2000). 19. Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei Estadual n. 14.661/2009). 20. Plano Nacional Gerenciamento Costeiro (Lei n. 7.661/1988). Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei Estadual n. 13.553/2005). 21. Direito social à moradia. Direito à cidade. Função social da propriedade urbana e rural. Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). Plano Diretor Estratégico. Instrumentos de Política Urbana. Zoneamento Ambiental. Lei Complementar Estadual n. 495/2010 (Institui as Regiões Metropolitanas). Regularização Fundiária (Lei n. 13.465/2017 e Decreto n. 9.310/2018). Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979 e Lei Estadual n. 17.492/2018). 22. Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012). 23. Política e Sistema de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012). Decreto n. 10.692/2021 (Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos). Lei Estadual n. 16.601/2015 (Dispõe sobre a incorporação nos Planos Diretores dos documentos oficiais do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco. 24. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n. 12.187/2009). 25. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei n. 25/1937). Instrumentos jurídicos de proteção do patrimônio natural e cultural. Arts. 215, 216 e 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil. 26. Lei da Biossegurança (Lei n. 11.105/2005). 27. Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998). Infrações e sanções administrativas ambientais (Decreto n. 6.514/2008). 28. Cadastro Ambiental Rural (Decreto n. 7.830/2012). 29. Agrotóxicos (Lei n. 14.785/2023). Controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos (Lei Estadual n. 11.069/1998). C. Direito do Consumidor: 1. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal. 2. Direito do consumidor: princípios e direitos básicos. Prevenção e reparação de danos. 3. Código de Defesa do Consumidor. 4. Relação jurídica de consumo. 5. Serviço público e Defesa do Consumidor. 6. Responsabilidade do fornecedor. 7. Garantias. 8. Decadência e prescrição. 9. Da desconsideração da Personalidade jurídica. 10. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. 11. Bancos de Dados e Cadastros de consumidores. 12. Proteção contratual. 13. Sanções administrativas; 14. Superendividamento. 15. Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei n. 9.656/1998). 16. Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023). 17. Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (Decreto n. 11.034/2022). 18. Fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis (Lei Estadual n. 14.954/2009). 19. Incorporações Imobiliárias (Lei n. 4.591/1964). 20. Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei n. 8.078/1990). 21. Crimes contra a economia popular (Lei n. 1.521/1951). 22. Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo (Lei n. 8.137/1990 e Lei n. 8.176/1991). 23. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018). 27. Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). D. Defesa da Moralidade Administrativa: 1. Lei n. 8.429/1992. 2. Princípios informadores da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 3. Tutela Civil do Patrimônio Público: antecedentes históricos. 4. Controle da Administração Pública: modalidades. 5. Danos ao Patrimônio Público. 6. Ato de improbidade administrativa. 7. Sujeito ativo e sujeito passivo dos atos de improbidade. 8. Conceito de agente público. 9. Categorias de atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992. 10. Condutas caracterizadoras de improbidade. 11. Sanções: natureza jurídica, espécies, aplicação e gradação. 12. A apuração administrativa e judicial dos atos de improbidade administrativa. 13. Atos de improbidade administrativa previstos na legislação extravagante: Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001, Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018). 14. Acordo de Não Persecução Civil (Ato 513/2024/PGJ e Resolução CNMP n. 306/2025). 15. Termo de Ajustamento de Conduta e Tutela da Moralidade Administrativa. 16. Lei das Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998). 17. Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014). 18. Tribunais de Contas: fundamento constitucional e funções. 19. Ação Popular e Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público. 20. Ação de Improbidade Administrativa: natureza jurídica, normas, disciplina processual, legitimação ativa e passiva, competência. Providências cautelares. 21. A atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 22. A prescrição da pretensão sancionatória dos atos de improbidade administrativa. 23. Crimes de Responsabilidade, Crimes próprios de Prefeitos e Infrações Político-Administrativas: Lei n. 1.079/1950 e Decreto-Lei n. 201/1967. 24. Crimes contra o processo licitatório (Lei n. 14.133/2021). 25. Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). 26. Lei ‘Anticorrupção’ (Lei n. 12.846/2013). 27. Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017). 28. Compliance e Integridade (Lei Estadual n. 17.715/2019). E. Direitos Humanos e Cidadania: 1. Direitos Humanos: Polissemia conceitual. Perspectiva histórica. Universalidade X Relatividade. Proteção na Constituição de 1988. Proteção internacional. Catálogo de direitos. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Reserva do possível e mínimo existencial. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Realização de encontros com os movimentos sociais (Recomendação CNMP n. 61/17). 2. Direitos das pessoas com Deficiência. Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. Criminalização do preconceito. Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Normas constitucionais sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Teorias dos modos de compreensão médico e social da deficiência. Acessibilidade e tipos de barreiras. Capacitismo. Lei n. 7.853/1989; Lei n. 10.048/2000, Lei n. 10.098/2000, Decreto n. 5.296/2004, Lei n. 10.436/2002, Decreto n. 5.626/2005; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015); Consolidação da legislação estadual que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei Estadual n. 17.292/2017). Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei n. 7.853/1989). 3. Direitos da Pessoa Idosa. Direitos fundamentais e princípios. Etarismo, Idadismo e Ageísmo. Política de atendimento. Entidades de atendimento. Medidas protetivas. Conselhos da pessoa idosa. Fundos da pessoa idosa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003). Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/1994); Política Estadual do Idoso (Lei n. 11.436/2000, Lei n. 11.402/2000 e Lei n. 15.182/2010). Crimes contra a pessoa idosa. Resolução CNMP n. 154/2016. 4. Assistência Social. Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais. Benefícios eventuais (Decreto 6.307/2007). Conselhos de Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993). Resolução n. 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. Fundo Estadual de Assistência Social (Lei Estadual n. 17.819/2019). Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei n. 13.812/2019). 5. Direitos da população em situação de rua (Decreto n. 7.053/2009). Recomendação CNMP n. 53/17. Recomendação CNMP n. 60/17. Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei n. 14.821/2024). Plano Nacional Ruas Visíveis. Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346/2006). Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (Lei n. 15.224/2025) 6. Enfrentamento ao preconceito e promoção de igualdade. Direito antidiscriminatório. Racismo. Conceito e espécies: racismo estrutural, institucional, ambiental, recreativo, religioso. Interseccionalidade entre raça, gênero e classe. Ações afirmativas. Lei n. 12.288/2010. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância. Homotransfobia. Direitos relacionados à proteção da identidade de gênero e da orientação sexual. Lei n. 11.340/06. Estatuto da Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina (Lei n. 18.349/22). 7. Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei n. 13.445/2017. Lei Estadual n. 18.018/2020. 8. Fundações. Normas que disciplinam as fundações na Lei n. 10.406/02 (Código Civil). Requisitos. Constituição. Dotação inicial. Órgãos. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. Associações. Das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações (Ato n. 168/2017/PGJ). 9. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição da República Federativa do Brasil. Princípios e diretrizes do SUS. Condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Organização e funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/1990 e Decreto Federal n. 7.508/2011; Lei Federal n. 8.142/1990; Lei Complementar n. 141/2012); Dos direitos e dos deveres dos usuários da saúde (Título I da Portaria de Consolidação MS/GM n. 1/2017). Política Nacional de Atenção Básica – PNAB (Anexo XXII da Portaria de Consolidação MS/GM n. 2/2017). Assistência Farmacêutica (definição dos componentes a partir da RENAME 2020); Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 453/2012); Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/2005). Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 17.066/2017 e Decreto Estadual n. 1.168/2017); Transplante de Órgãos (Lei Federal n. 9.434/1997); Tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada (Lei n. 12.732/2012); Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei n. 14.238/2021). Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996). Violência Obstétrica (Capítulo V da Lei Estadual n. 18.322/2022 e Decreto Estadual n. 1.269/2017). Doulas (Lei Estadual n. 16.869/2016). Saúde Mental. Política de Saúde Mental. Reforma Psiquiátrica. Internação Psiquiátrica (Lei n. 10.216/2001). Rede de Atenção Psicossocial (Anexo V da Portaria de Consolidação MS/GM n. 3/2017). Auxílio-reabilitação psicossocial (Lei n. 10.708/2003). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Lei n. 13.840/2019). Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 487/2023). Comunidades Terapêuticas (RDC n. 29/2011 da ANVISA). Terceirização da Saúde. 10. Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998). Organizações da sociedade civil de interesse público (Lei n. 9.790/1999). Certificação das entidades beneficentes de assistência (Lei Complementar n. 187, de 2021). Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (Lei n. 13.019/2014).

Direito da Criança e do Adolescente: 1. Constituição da República Federativa do Brasil e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 2. Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Criança e do Adolescente. 3. Política e sistema de atendimento. Sistema de Garantia dos Direitos. Trabalho articulado em rede. 4. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. 5. Fundo da Infância e Adolescência. 6. A Justiça da infância e juventude: juízes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e técnicos. 7. Medidas protetivas e socioeducativas. 8. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente. 9. Família natural e extensa. 10. Poder familiar (Código Civil). 11. Guarda, tutela e adoção. 12. Ato infracional. 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução n. 160/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). 14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 231 (alteração da Resolução n. 170, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização), n. 180 (igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes), n. 235 (obrigação, aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de implementação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades). 15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 1/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/17 (diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e de adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social); Resolução CNAS n. 119/2023 (parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social/SUAS na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e os outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 1/2018 (diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 17. Resoluções CNMP n. 67/2011 (fiscalização em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos membros do MP e situação de adolescentes privados de liberdade em cadeias públicas; n. 105/2014 (atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais para a autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos); n. 204/2019 (uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional); n. 287/2024 (proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência) e n. 293/2024 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento). 18. Recomendações CNMP n. 26/2015 (uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo) e n. 33/2016 (diretrizes para a implementação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios). 19. Provimentos do CNJ n. 149/2023 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 118/2021 (audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude), n. 63/2017 (reconhecimento voluntário e averbação de paternidade e maternidade socioafetiva) e n. 83/2019 (alteração da Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ n. 63/2017). 20. Resoluções n. 165/2012 (normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas) e n. 295/2019 (autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes). 21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (proibição da venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e outras providências). 22. Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying (Lei n. 13.185/2015 e Lei Estadual n. 14.651/2009). Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei n. 13.819/2019). 23. Lei n. 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Decreto n. 9.603/2018 (regulamentação da Lei n. 13.431/2017). 24. Educação. O direito à educação na Constituição da República Federativa do Brasil. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução n. 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil). Resolução n. 4/2010 do Conselho Nacional de Educação (diretrizes curriculares nacionais para a educação básica). Lei Complementar Estadual n. 170/1998 (Sistema Estadual de Educação). Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (normas para a educação especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina). Recomendação CNMP n. 44 (atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação). 25. Lei n. 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo: conceitos doutrinários e fontes. Teoria geral do direito administrativo. Princípios gerais do direito administrativo. 2. Sistemas de Contencioso Administrativo e o Sistema Judiciário (Sistema de Controle Judicial). 3. Administração Pública: organização e estrutura administrativa brasileira. Função administrativa estatal: definição, amplitude conceitual e tipos. Desconcentração e descentralização do poder. Administração Pública Direta e Indireta. Autarquias, fundações de direito público, consórcios públicos, empresas estatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas controladas, fundações públicas de direito privado, consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, sociedade com participação estatal minoritária, empresas estatais de fato, entidades paraestatais. Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n. 13.303/2016). Administração Pública e Terceiro Setor: Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998 e Lei Estadual n. 12.929/2004) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei n. 9.790/1999). Regime jurídico das parcerias voluntárias (Lei n. 13.019/2014). 4. Regime Jurídico Administrativo: normas (regras e princípios) da Administração Pública. 5. Poderes da Administração Pública: poder normativo/regulamentar, poder disciplinar e poderes decorrentes da hierarquia. Poder vinculado e poder discricionário. Poder de polícia: conceito, fundamento, objeto e finalidade, extensão e limites, atributos e meios de atuação. O Regime Jurídico de Direito Público e a realização dos Direitos Fundamentais. Poderes e deveres do administrador público. O abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade e omissão da Administração. 6. Bens Públicos: características gerais, classificação, regime jurídico, afetação e desafetação. Alienação e uso privado de bens públicos. 7. Atos Administrativos: conceito, elementos, formação, atributos, classificação, extinção, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Requisitos ou elementos de validade. Atos nulos e anuláveis. Anulação e revogação dos atos administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes. 8. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Equilíbrio econômicofinanceiro nos contratos administrativos. Alteração e execução contratual. Normas gerais de contratação de consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005 e Decreto n. 6.017/2007). 9. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Legislação de licitação e contratos. Normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 14.133/2021). Normas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei n. 8.987/1995). Normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei n. 10.520/2002, Decreto n. 7.174/2010 e Decreto n. 10.024/2019). Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei n. 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n. 12.462/2011). 10. Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei n. 8.987/1995). Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (Lei n. 11.079/2004). 11. Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Agentes políticos. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Provimento e Investidura em Cargo Público. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. 12. Intervenções do Estado na Economia. 13. Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. 14. Responsabilidade Civil do Estado. 15. Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos (TCE), legislativos (Comissões Parlamentares) e judiciais. 16. Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999): Objetivos, fases, espécies e princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição e decadência administrativa. Processos disciplinares. 17. Ação Popular (Lei n. 4.717/1965); Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992); Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei n. 12.846/2013); Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009). 18. Administração Pública e acesso à informação (Lei n. 12.527/2011). 19. Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42). 20. Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12. 527/11).

Direito Tributário e Financeiro: 1. Sistema Tributário Nacional (Constituição da República, Constituição do Estado de Santa Catarina e Código Tributário Nacional). 2. O Estado e o poder de tributar. 3. Princípios constitucionais tributários. 4. Limitações ao poder de tributar. 5. Competência e capacidade tributárias. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. Conceito e espécies de tributos: teoria geral. 8. Os tributos da União, dos Estados e dos Municípios. 9. Obrigação Tributária: disposições gerais; fato gerador; base de cálculo; alíquota; sujeito ativo; sujeito passivo. 10. Responsabilidade e substituição tributária. 11. Imunidade e isenção. 12. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário. 13. Anistia e Remissão. 14. Prescrição e decadência. 15. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000).

Direito Falimentar: 1. Sujeitos à lei de recuperações e falências. 2. Competência. 3. Intervenção do Ministério Público. 4. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores. 5. Recuperação Judicial: Modalidades de recuperação. Do pedido e do processamento da Recuperação Judicial. Plano de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial. 6. Decretação e convolação da recuperação em falência. 7. Falência: Pedidos de falência. Classificação dos Créditos. Pedido de Restituição. Procedimento para a Decretação da Falência. 8. Sentença de falência e seus efeitos: Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos. Da Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência. 9. Encerramento da falência. 10. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Competência. Legitimidade. Condição de Procedibilidade. Prescrição.

Direito Eleitoral: 1. Direito Eleitoral: conceito, conteúdo e fontes. 2. A autonomia do Direito Eleitoral e sua relação com os demais ramos do Direito. 3. Princípios de Direito Eleitoral. 4. A Justiça Eleitoral: órgãos, competência, funções e poder regulamentar. 5. Ministério Público Eleitoral: organização e funções eleitorais. 6. Atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais. 7. A fiscalização das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. 8. Capacidade eleitoral. 9. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. 10. Elegibilidade: conceito e requisitos. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. 11. Registro de Candidatura. 12. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais: abuso de poder; proibições e respectivas exceções. 13. Arrecadação e gastos de recursos e prestações de contas. 14. Propaganda partidária e propaganda eleitoral. 15. Ações e Recursos eleitorais. 16. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. 17. Legislação Eleitoral: Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). 18. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). 19. Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995). Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/1990, modificada pela Lei Complementar n. 135/2010).

Legislação Institucional: 1. Princípios institucionais, organização e atribuições do Ministério Público. 2. Carreira, deveres, direitos, prerrogativas e garantias dos membros do Ministério Público. 3. Regime disciplinar. 4. O Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina). Resolução CNMP n. 261/2023 (Código de Ética). 6. Atuação Resolutiva (Resolução CNMP n. 54/2017). 7. Ato n. 395/2018/PGJ; Ato n. 397/2018/PGJ e Ato Conjunto n. 200/2015/PGJ/CGMP.

Apostila Concurso Promotor de Justiça Substituto MP SC 2026