Descrição
Apostila São Gonçalo RJ 2021 Consultor Legislativo Direito
Cargo: Consultor Legislativo/ Direito
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Edital: Selecon
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
Português:
1. Leitura e interpretação de textos de variados gêneros discursivos. 2. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos. 3. Linguagem e adequação social: 3.1. Variedades linguís- ticas e seus determinantessociais,regionais, históricos e individuais. 3.2. Registrosformal e informal da linguagem. 4. Aspectos linguísticos na construção do texto: 4.1. Fonética: prosódia, ortografia. 4.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das palavras. 4.3. Sintaxe: concordâncias verbal e nominal, regências verbal e nominal, colo- cação pronominal, emprego de nomes, pronomes, conjunções, advérbios, modos e tempos verbais. 4.4. Semân- tica: polissemia, paronímia, homonímia, denotação e conotação. 5. Textualidade: coesão, coerência, intertextua- lidade, argumentação. 6. Pontuação. 7. Tipos de discurso: direto e indireto
Raciocínio Lógico-Matemático:
1. Operações com conjuntos. 2. Raciocínio lógico numérico: problemas envolvendo operações com números reais e raciocínio sequencial. 3. Conceito de proposição: valoreslógicos das proposições. Conectivos e negação. 4. Argu- mentação lógica e diagramas lógicos. 5. Equivalências e implicações lógicas. 6. Quantificadores universal e existen- cial. 7. Problemas de contagem: princípios aditivo e multiplicativo.
Noções de Informática:
1. MICROINFORMÁTICA: Modalidades de processamento, conceitos, características, dispositivos de hardware, suas funções e componentes. Dispositivos de entrada e saída. Dispositivos de armazenamento. Conectores. Conceitos sobre sistemas operacionais. Fundamentos, características e uso dos recursos do Windows 7/8/8.1/10 BR e das distribuições Linux. 2. MSOffice 2010/2013/2016/2019 BR (Word, Excel, Powerpoint) e LibreOffice 7.0 ou superior (Writer, Calc e Impress): conceitos, características, ícones, atalhos de teclado e uso dos recursos. 3. Redes de Computadores e Web: conceitos, características, conectores, tecnologias, topologias, meios de transmissão, protocolos, modelo de referência OSI/ISO, arquitetura TCP/IP, equipamentos, sites de pesquisa, browsers Internet Explorer 11 BR, Edge, Firefox Mozilla e Google Chrome, nas versões atuais de 32 e 64 bits. Correio Eletrônico: conceitos, características, WebMail, Mozilla Thunderbird nas últimas versões de 32 e 64 bits, MSOffice Outlook 2010/2013/2016/2019 BR. Computação em Nuvem e Redes Sociais: conceitos, serviços e as principais mais usadas no Brasil. 4. Segurança. Conceitos, características, proteção de equipamentos, de sistemas, em redes e na internet. Vírus. Backup. Firewall.
Legislação Básica:
1. LeiOrgânica do Município de São Gonçalo-RJ, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo (Resolu- ção 35/90 de 13/12/90), Lei nº. 939/2019, Lei nº 1166/2020 e Lei nº 050/1991 (Estatuto do Servidor).
Conhecimentos Gerais:
História e Geografia de São Gonçalo 1. Histórico municipal. Aspectos geográficos. 2. Potencialidades do Município. 3. Atividades econômicas. 4. Patri- mônio histórico, arte e cultura. 5. Símbolos do Município.
Noções de Ética e Filosofia 1. Fundamentos da Filosofia. 2. Filosofia moral: Ética ou filosofia moral. 3. Consciência crítica e filosofia. 4. A rela- ção entre os valores éticos ou morais e a cultura. 5. Juízos de fato ou de realidade e juízos de valor. 6. Ética e cidadania. 7. Racionalismo ético. 8. Ética e liberdade.
Relações Interpessoais 1. Relações Humanas/interpessoal. 2. Comunicação Interpessoal. 3. Característica de um bom atendimento. 4. Postura Profissional. 5. Integração. 6. Empatia. 7. Capacidade de ouvir. 8. Argumentação Flexível.
Noções de Administração Pública 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa do Estado. 3. Administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes administrativos. 6. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 7. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo, responsabilidade civil.
Noções de Administração Pública:
1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa do Estado. 3. Administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação, poderes, deveres e prerrogativas cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes administrativos. 6. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 7. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo, responsabilidade civil.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
Direito Administrativo 1. Regime Jurídico Administrativo: Princípios Administrativos (Expressos e Reconhecidos) 2. Administração Pública: conceito; Sentido Objetivo e Sentido Subjetivo. 3. Administração Direta e Indireta: Organização Administrativa: Centralização e Descentralização; Desconcentração; Administração Direta: Conceito; Natureza da Função; Abrangência; Composição; Contratos de Gestão; Administração Indireta: Conceito, Natureza da Função; Abrangência; Composição; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mistas. 4. Órgãos Públicos: Conceito; Criação e Extinção; Teorias de Caracterização doÓrgão; CapacidadeProcessual;Classificação. 5. AtoAdministrativo: Conceito; Elementos;Discricionariedade e Vinculação; Características; Mérito Administrativo; Formação e Efeitos; Classificação; Espécies: Quanto à Forma de Exteriorização e Quanto ao Conteúdo; Extinção; Invalidação (ou Anulação); Convalidação; Revogação. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos. 6. Poderes e Deveres dos Administradores Públicos: Uso e Abuso de Poder; Poderes Administrativos: Poder Discricionário, Poder Regulamentar e Poder de Polícia; Deveres dos Administradores Públicos; Hierarquia e Disciplina. 7. Contratos Administrativos: Conceito, Disciplina normativa, Sujeitos, Características e Espécies; Cláusulas de Privilégios; Equação Econômico-Financeira; Formalização; Duração, Prorrogação, RenovaçãoeInexecução docontratoadministrativo;ExtinçãodoContratoAdministrativo; SançõesAdministrativas. 8. Convênios Administrativos. 9. Consórcios Públicos. 10. Licitação: conceito, natureza jurídica e disciplina normativa; Princípios Básicos e Correlatos; Dispensa e Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Lei 8.666/93. Pregão. Lei 10.520/2002. 11. Agentes Públicos: Classificação; Agentes de Fato; Servidores Públicos: Classificação; Regimes Jurídicos Funcionais; Organização Funcional; Classificação dos Cargos; Criação, Transformação e Extinção dos Cargos; Provimento; Reingresso; Vacância; Cessão de Servidores; Regime Constitucional. 12. Serviços Públicos: Conceito, Características, Classificação, Titularidade e Remuneração. Princípios que regem o serviço público: Generalidade, Continuidade, Eficiência e Modicidade; Execução de Serviço Público: direta e indireta; Delegação Legal e Negocial; Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos; Desestatização e Privatização; Gestão Associada; Regimes de Parceria: Regime de Convênios Administrativos; Regime de Contratos de Gestão; Gestão por Colaboração. 13. Concessão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Modalidades; Exigência de Licitação; Direitos e Obrigações dos Usuários; Prazo da Concessão; Intervenção na Concessão. Extinção da Concessão; Reversão; Permissão de Serviços Públicos: Conceito; Objeto; Extinção da Permissão; Lei 8.987/95 e alterações. Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público-privadas) Lei 11.079/2004 e alterações. Diferença entre Concessão e Permissão; Autorização. 14. Bens Públicos: Conceito, Classificação e Regime Jurídico dos Bens Públicos; Afetação e Desafetação; Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Públicos; Espécies de Bens Públicos. 15. Responsabilidade Civil do Estado: Conceito; Evolução; Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Atos Legislativos; Atos Judiciais; Reparação do Dano; Direito de Regresso; Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa dos Agentes Públicos; Improbidade Administrativa. Lei. 8.429/92 e alterações. 16. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 17. Intervenção do Estado na Propriedade: fundamentos; Modalidades. Desapropriação. 18. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle; Controle Interno e Externo; Controle Exercido pela Administração Sobre Seus Próprios Atos (Controle Administrativo); Controle Parlamentar (Controle Legislativo), Controle Jurisdicional (Controle Judiciário); Meios de Controle Jurisdicional; Controle de Mérito e de Legalidade. II – Direito Constitucional 1. Constituição: Conceito, Objeto e Elementos; Classificações das Constituições, Supremacia da Constituição. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. 3. Reforma e Revisão da Constituição; Mutação Constitucional. 4. Interpretação do Texto Constitucional e Aplicação das Normas Constitucionais; Métodos de Interpretação da Constituição; Princípios da Interpretação Constitucional. 5. Direitos Fundamentais; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 6. Ações Constitucionais: Habeas Corpus; Mandado de Segurança; Mandado de Injunção; Habeas Data; Ação Popular; Ação Civil Pública. 7. Organização do Estado: Características Básicas do Estado Federal; Soberania e Autonomia; União; Estados; Distrito Federal e Territórios. 8. Repartição de Competências na Constituição de 1988. 9. Intervenção Federal e Estadual. 10. Controle de Constitucionalidade: Evolução; Controle Preventivo e Repressivo; Controle Concentrado e Difuso; Controle Incidental e Concreto; Decisões no Controle de Constitucionalidade de Normas e seus Efeitos; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 11. Representação Interventiva. Segurança e Estabilidade das Decisões em Controle Abstrato de Constitucionalidade e a Reclamação Constitucional. Controle Abstrato de Constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e o Controle dos Atos Municipais em Face da Constituição Federal. 12. Poder Legislativo; Processo Legislativo. Iniciativa Comum. Iniciativa Reservada. Iniciativa Privativa de Órgãos do Poder Judiciário. Iniciativa Privativa do Ministério Público. Iniciativa Privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. Iniciativa Privativa do Presidente da República.Discussão. Votação. Sanção ou Veto. Promulgação e Publicação. Espécies Legislativas. 13. Poder Executivo. 14. Po- der Judiciário. 15. Funções Essenciais à Justiça. 16. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 17. Prin- cípios da Ordem Tributária. Imunidades. 18. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. 19. Ordem Social: Da seguridade Social; Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Da Ciência e Tecnologia; Da Comunicação Social; Do Meio Ambiente; Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dos Índios. III – Direito Tributário 1. Fontes do Direito Tributário. 2. Sistema Tributário Nacional: Princípios do Direito Tributário; Limitações ao Poder de Tributar. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Repartição das Receitas Tributá- rias. 3. Tributos: conceito; natureza jurídica; espécies;imposto;taxa; contribuições demelhoria; empréstimos com- pulsórios; contribuições. 4. Competência Tributária. 5. Legislação Tributária; Vigência e Aplicação da Legislação Tri- butária. 6 interpretação e integração da Legislação Tributária. 7.Obrigação Tributária; FatoGerador; Obrigação Tri- butária Principal e Acessória; Sujeitos Ativo e Passivo da Obrigação Tributária: contribuinte e responsável; Solidari- edade. 8. Domicílio Tributário. 9. Responsabilidade Tributária; Responsabilidade por Transferência e por Substitui- ção; Responsabilidade por Sucessão; Responsabilidade de Terceiros; Responsabilidade por Infrações. 10. Crédito Tributário: Constituição do Crédito Tributário; Lançamento; Modalidades de Lançamento; Suspensão da Exigibili- dade do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário; Garantia e Privilégios do Crédito Tributário. 11. Administração Tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. 12. Impostos da União: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Exportação; Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Na- tureza; Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre Operações Financeiras; Imposto sobre a Proprie- dade Territorial Rural; Imposto sobre Grandes Fortunas 13. Impostos dos Estados e do Distrito Federal: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação; Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 14. ImpostosdosMunicípios: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e altera- ções. BRASIL, Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e alterações. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Di- reito Financeiro e Tributário. 19. Ed. Rio de Janeiro. 2013: Renovar. IV- Direito Civil 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis; Conflito das Leis no Tempo; Eficácia da Lei no Espaço. 2. Pessoas Naturais: Existência, Personalidade; Capacidade; Nome; Estado; Domicílio; Direitos da Personalidade, Ausência. 3. Pessoas Jurídicas: Constituição; Extinção; Domicílio, Sociedades de Fato, Associações; Sociedades, Fundações; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Responsabilidade. 4. Domicílio. 5. Bens: Con- ceito e Classificação. 6. Ato Jurídico: Fato e Ato Jurídico. 7. Negócio Jurídico: Disposições Gerais; Classificação; In- terpretação; Elementos; Representação; Condição; Termo; Encargo; Defeitos do Negócio jurídico; Validade e Inva- lidade; Nulidade e Ineficácia do Negócio Jurídico; Conversão; Aproveitamento; Simulação. 8. Prescrição e Decadên- cia. 9. Prova. 10. Obrigações: Características; Obrigações de Dar; Obrigações de Fazer e Obrigações de Não Fazer; Obrigações Alternativas; Obrigações com Faculdade de Substituição; Obrigações Divisíveis e Indivisíveis; Obriga- ções Solidárias; Obrigações Civis e Naturais, Obrigações de Meio. Obrigações de Resultado; Obrigações de Execução Instantânea, Deferida e Continuada; Obrigações Puras e Simples, Condicionais, a Termo e Modais; Obrigações Lí- quidas e Ilíquidas; Obrigações Principais e Acessórias; Transmissão das Obrigações; Adimplemento e Extinção das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações. Mora. 11. Contratos: Disposições Gerais, Extinção; Espécies de Con- tratos Regulados no Código Civil. Disciplina Específica. 12. Atos Unilaterais. 13. Enriquecimento sem Causa. Paga- mento Indevido. Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios. 14. Responsabilidade Civil: Conceito; Elementos e Pressupostos. Teorias Subjetiva e Objetiva da Responsabilidade Civil. Responsabilidade por Fato de Outrem; Res- ponsabilidade por fato da Coisa. Responsabilidade sem Culpa; Responsabilidade Solidária; Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance. Regresso. Dano Material e Moral; Indenização; Excludentes. 15. Direito das Coisas; Posse; Origem Histórica da Posse; Teorias da Posse; Conceito; Posse e Detenção; Classificação da Posse. Aquisição e Perda da Posse. Efeitos da Posse; Direitos Reais: Conceito, Espécies; Aquisição dos Direitos Reais; Propriedade: Conceito; Elementos Constitutivos; Função Social da Propriedade; Restrições ao Direito de Propriedade. Aquisição da Propriedade Móvel e Propriedade Imóvel. Perda da Propriedade. Direitos de Vizinhança. Condomínio Geral. Condomínio Edilício. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habita- ção. Direitos Reais de Garantia. 16. Família; Eficácia do Casamento. Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal. Proteção dos Filhos. Relações de Parentesco. Filiação. Reconhecimento dos Filhos. Poder Familiar: disposições ge- rais; exercício; suspensão e Extinção. Regime de Bens entre Cônjuges. Alimentos. União Estável. Tutela e Curatela. 17. Direito das Sucessões. Sucessão Legítima. Sucessão Testamentária. Inventário e Partilha. 18. Registros Públicos. V- Leis Especiais 1. Direitos do Consumidor. Princípios. Direitos Básicos do Consumidor. Fato e Vício do Produto e do Serviço. Responsabilidade do Fornecedor. Prescrição e Decadência. Cláusulas e Práticas Comerciais Abusivas.Oferta e Publicidade. Cobrança de Dívidas Banco de Dados e Cadastros. Defesa do Consumidor em Juízo. Prova. Inversão do ônus da Prova. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sanções Administrativas e Penais. Política Nacional das Relações de Consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 2. Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica). 3. Direito da Criança e do Adolescente. Princí- pios e Definições Gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direitos Fundamentais da Criança e do Adoles- cente. Da Família Substituta. Guarda. Adoção. Tutela. Medidas de Proteção. Medidas Aplicadas aos Pais e Respon- sáveis. Prevenção. Prática de Ato Infracional. Remissão. Medidas Socioeducativas. Juízo da Infância e da Juventude. Ministério Público. Advogado e Defensoria Pública. Serviços Auxiliares. Autorização para Viagem. Conselho Tutelar. Crimes e Infrações Administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.69/90) Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013). 4. Direito do Idoso. Estatuto do Idoso (Lei. 10.741/2003) 5. Direito das Pessoas com Deficiência. Decreto nº 6.949/2009, Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 demarço de 2006. 6. Direitos dos Animais. Responsabilidade Ambiental. Sanções Ambientais. Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 6.938/81. 7. Direitos da Mulher. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 8. Normas Constitucionais aplicáveis ao Meio Ambiente, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.
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