Descrição
DPE MS 2023 Analista de Defensoria Direito
Cargo: Analista de Defensoria – Direito
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: Instituto AOCP
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. Significação de palavras e expressões. 4. Relações de sinonímia e de antonímia. 5. Ortografia. 6. Acentuação gráfica. 7. Uso da crase. 8. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 9. Locuções verbais (perífrases verbais). 10. Funções do “que” e do “se”. 11. Elementos de comunicação e funções da linguagem. 12. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 13. Emprego de tempos e modos verbais. 14. Domínio dos mecanismos de coerência textual. 15. Reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 16. Sintaxe: relações sintático semânticas estabelecidas na oração e entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 17. Concordância verbal e nominal. 18. Regência verbal e nominal. 19. Colocação pronominal. 20. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 21. Função textual dos vocábulos. 22. Variação linguística.
Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Leitura e representação de numerais: o número em diferentes situações. 2. Sequência numérica. 3. Antecessor e sucessor. 4. Par e ímpar. 5. Resolução de problemas envolvendo adição e subtração. 6. Conceito de metade, dobro e triplo. 7. Resolução de problemas por meio de ilustração e/ou operações. 8. Conceito de maior/menor; largo/estreito; comprido/curto; grosso/fino; alto/baixo; pesado/leve. 9. Noções básicas de medida: comprimento, valor, tempo e massa. 10. Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com números, com figuras, de palavras). 11. Proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos.
Noções Básicas de Informática: 1. Conceitos e fundamentos básicos. 2. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). 3. Conceitos básicos de Hardware (Placa mãe, memórias, processadores, CPU). 4. Periféricos de computadores. 5. Ambientes operacionais: utilização básica do sistema operacional Windows. 6. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint). 7. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet, busca e pesquisa na Web. 8. Navegadores de internet: Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome. 9. Conceitos básicos de segurança na Internet e vírus de computadores.
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Princípios e Legislação Institucional da Defensoria Pública: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Princípios fundamentais. 3. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. 4. Normas programáticas. 5. Poder Constituinte. 6. Controle de constitucionalidade das leis. 7. Emenda, reforma e revisão constitucional. 8. Ação direta de inconstitucionalidade. 9. Ação declaratória de constitucionalidade. 10. Direitos e garantias fundamentais. 11. Direitos e deveres individuais e coletivos. 12. Direitos sociais. 13. Da Nacionalidade – dos direitos políticos. 14. Organização Político-Administrativa do Estado. Estado federal brasileiro. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 15. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. 16. Da organização dos poderes. 17. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades. 18. Poder regulamentar e medidas provisórias. 19. Poder Legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Processo legislativo. 20. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 21. Comissões parlamentares de inquérito. 22. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Funções essenciais à Justiça. 23. Ministério Público. 24. Advocacia Pública. 25. Advocacia. 26. Defensoria Pública. 27. Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014. 28. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. 29. Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009. 30. Lei Complementar Estadual de Mato Grosso do Sul nº 111, de 17 de outubro de 2005 e suas alterações. 31. Lei nº 5.761, de 30 de novembro de 2021 (Lei que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico – Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências). 32. Lei nº 1.102 de 10 de outubro de 1990. 33. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): Título XI: dos crimes contra a administração pública. 34. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 02 de junho de 1992).
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Direito Administrativo: 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1.1. Conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Evolução da Administração Pública. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. Administração pública participativa. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito. Evolução histórica. Fones. Competências conjuncionais para legislar sobre direito administrativo. Relações com outros ramos do Direito. 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: Relação jurídico-administrativa. Normas, regras e princípios. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional. 4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Agências reguladoras. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa. 5. ENTIDADES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). 6. ATO ADMINISTRATIVO: Conceito, estrutura, regime, atributos, glaciações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, alteração, controle. Aos administra-vos em espécie. 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrador. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos. Semelhanças e distinções da regulação do processo na Lei Federal nº 9.784/1999 e na. 8. LICITAÇÃO: Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: âmbito de aplicação da nova lei; definições; princípios; agentes públicos; agente de contratação; processo licitatório e suas fases; contratação direta; alienações; instrumentos auxiliares das licitações; irregularidades; Portal Nacional de Contratações Públicas. 9. CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: formalização; Garantias; alocação de riscos; prerrogativas da Administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades; meios alternativos de resolução de controvérsias. 10. DOMÍNIO PÚBLICO: Bens públicos: classificação, regimes jurídicos, Administração, aquisição e alienação. Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares. 11. AGENTES PÚBLICOS: Conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da Administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres. Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; responsabilidade por improbidade administrativa. Processo Administrativo disciplinar. 12. PODER DE POLÍCIA: Conceito. Fundamentos. Classificação. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado. 13. SERVIÇO PÚBLICO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: Conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólios. Repressão ao abuso do poder econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política partidária. Extinção da concessão e da permissão. Parcerias públicoprivadas. 14. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE: Função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. 15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos Legislativos e jurisdicionais. 16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito e espécies. Controles Administrativo parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Responsabilidade na gestão fiscal. Acesso a informações. Tratamento e proteção de dados pessoais. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública. Controle consensual: termo de ajustamento de conduta; acordos de leniência; mediação e conciliação; autocomposição de conflitos no âmbito da Administração pública; ermo de compromisso; ermo de ajustamento de gestão junto ao Tribunal de Conas do Estado. 17. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Regime constitucional e legal. Procedimento Administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa.
2. LEGISLAÇÃO 2.1. Constituição da República Federava do Brasil de 1988. 2.2. LEGISLAÇÃO FEDERAL 2.2.1.Decreto nº 20.910, de 06/01/1932 – Regula a prescrição quinquenal. 2.2.2. Decreto-lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. 2.2.3. Decreto-lei nº 3.365, de 21/06/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. 2.2.4. Decreto-Lei nº 4.597, de 19/08/1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá ouras providências. 2.2.5. Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2.2.6. Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá ouras providências. 2.2.7. Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá ouras providências. 2.2.8. Decreto-Lei nº 1.075, de 22/01/1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos. 2.2.9. Lei nº 4.132, de 10/09/1962 – Dentre os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. 2.2.10. Lei nº 4.717, de 29/06/1965 – Regula a ação popular. 2.2.11. Lei nº 7.347, de 24/07/1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagismo (veado) e dá ouras providências. 2.2.12. Lei nº 7.783, de 28/06/1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, dentre as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá ouras providências. 2.2.13. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2.2.14. Lei nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do ar. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 2.2.15. Lei nº 8.745, de 09/12/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender `a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ar. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2.2.16. Lei nº 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no ar. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2.2.17. Lei nº 9.051, de 18/05/1995 – Dispõe sobre a expedição de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de situações. 2.2.18. Lei nº 9.265, de 12/02/1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do ar. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. 2.2.19. Lei nº 9.494, de 10/09/1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. 2.2.20. Lei nº 9.507, de 12/11/1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rio processual do habeas data. 2.2.21. Lei nº 9.637, de 15/05/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. 2.2.22. Lei nº 9.717, de 27/11/1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. 2.2.23. Lei nº 9.784, de 29/01/1999 – Regula o processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2.2.24. Lei nº 9.790, de 23/03/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. 2.2.25. Lei nº 9.801, de 14/06/1999 – Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. 2.2.26. Lei nº 9.986, de 18/07/2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. 2.2.27. Lei nº 10.257, de 10/07/2001 – Regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 2.2.28. Lei nº 11.079, de 30/12/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública. 2.2.29. Lei nº 11.107, de 06/04/2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. 2.2.30. Lei nº 12.016, de 07/08/2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. 2.2.31. Lei nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ar. 5º, no inciso II do § 3º do ar. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991e dá outras providências. 2.2.32. Lei nº 12.846, de 1º/08/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 2.2.33. Lei nº 13.019, de 31/07/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecido em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; dentre diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e alterar as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 2.2.34. Lei nº 13.140, de 26/06/2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de contos no âmbito da Administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do ar. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. 2.2.35. Lei nº 13.300, de 23/06/2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. 2.2.36. Lei nº 13.303, de 30/06/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2.2.37. Lei nº 13.460, de 26/06/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração pública. 2.2.38. Lei nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 2.2.39. Lei nº 13.726, de 08/10/2018 – Racionaliza aos e procedimentos Administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. 2.2.40. Lei nº 13.848, de 25/06/2019 – Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. 2.2.41. Lei nº 13.934, de 11/12/2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do ar. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da Administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundação públicas federais. 2.2.42. Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2.2.43. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá ouras providências. 2.2.44. Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 2.2.45. Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015– Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do ar. 40 da Constituição Federal. Ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ação declaratória de constitucionalidade. 3.1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 3.2. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. 3.3.. Reclamação. 3.4. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade em âmbito Estadual. 4. Direitos e Garantias Fundamentais: 4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2. Direitos sociais. 4.3. Nacionalidade. 4.4. Direitos políticos. 4.5.. Pardos políticos. 4.6. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injfunção, ação popular, habeas data. 5 Organização do Estado: 51. Espécies ou tipos de formas de Estado. 5.2. Estado Federal: características. 5.3. Organização políticoadministrativa do Estado Brasileiro. 5.4. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5.5. Reparação de competências. 5.6. Intervenção. 5.7. Administração Pública. 6. Organização dos Poderes: 6.1. Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo Legislativo; socialização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Conas. 6.2. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 6.3. Poder Judiciário: organização e atribuições. 6.4. Funções essenciais à Justiça. 6.5. Organização dos Poderes na Constituição do Estado. 7. Município: 7.1. Autonomia político-administrativa; lei orgânica; competências. 7.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades. 7.3. Poder Executivo: organização, atribuições e responsabilidades. 7.4. Fiscalização: controles interno e externo. 7. Defesa do Estado e das intuições democracias: Estado de Defesa e Estado de Sío; Forças Armadas. Segurança Pública. 8. Tributação e Orçamento: 8.1. Sistema tributário nacional. 8.2. Finanças públicas. 9. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária. 10. Sistema financeiro nacional. 11. Ordem Social: Seguridade Social: saúde, previdência social, assistência social. Educação. Cultura e Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. Índios. 12. Disposições conjuncionais gerais e transitórias – ADCT. 13. Súmulas, enunciados e normativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 18. Funções da Defensoria Pública 18.1.. A Defensoria Pública. Construção Histórica. 18.2.. A Defensoria Pública no Estado. 18.3.. A Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Código de Processo Cível e no Código de Processo Penal brasileiro. 18.4. . Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomia da Defensoria Pública. Funcional. Administrativa. Financeira. 19. A Defensoria Pública como Intuição Permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado Democrático de Direito. 20. A Defensoria Pública como Instituição Essencial à Conciliação. 21. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09. 22.. Defensoria Pública e Gratuidade da Justiça: distinções. Pressupostos para obtenção da Gratuidade da Justiça. Presunção de hipossuficiência. Assistência jurídica integral e gratuita e assistência judiciária gratuita. 23.. O Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo. Natureza jurídica da armação de hipossuficiência. Amplitude da Lei nº 1.060/50 e suas alterações. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. 24. A Lei nº 13.105/15. 25. A Estrutura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal.. A Lei Federal nº 8.112/90. 25. A Estrutura Organizacional da Defensoria Pública do Estado e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação instrucional. A Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Federal nº 132/09. 26. Os membros da Defensoria Pública como agentes políticos de transformação social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Deveres, proibições e impedimentos. Independência Funcional do Defensor Público: conceito e modalidades. Independência Funcional e hierarquia no âmbito interno da Defensoria Pública. O poder de requisição do Defensor Público. 27. Princípios Institucionais. Princípios da isonomia, ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. O Defensor Público Natural. 28. Direito ao Acesso à Ordem Jurídica Justa. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. 29. Negava Patrocínio. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Natureza jurídica do vínculo existente entre Defensor Público e assistido. Honorários devidos à Defensoria Pública. 30. Distinção entre as chamadas funções ‘típicas’ e ‘atípicas’ da Defensoria Pública, curadoria especial, com seus poderes e limitações. 31. Prerrogativas processuais do Defensor Público. A intimação pessoal mediante entrega dos autos e o prazo em dobro. Do livre exercício das funções da Defensoria Pública. 32. Atuação do Defensor Público nos juizados da infância e da juventude, nos juizados especiais, nas varas cíveis, criminais e de família. A Defensoria como órgão da execução penal. Defensoria Pública e defesa judicial e extrajudicial de interesses individuais, coletivos ou difusos. 33. Legitimação para Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo Estadual. 34. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Conciliação, mediação e educação em direitos. Atuação da Defensoria Pública nos serviços extrajudiciais (Cartório e Registros Públicos – Lei 6015/73. 35. Órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Órgãos de atuação. Órgãos de Execução. Órgãos Auxiliares. 36. Da Defensoria Pública-Geral. Competência e atribuições do Defensor-Público Geral e do SubDefensor Público-Geral do Estado. 37 Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Competências e Atribuições. 38. Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. Competências e Atribuições. 39. A carreira de Defensor Público do Estado: Nomeação e Posse. Exercício. Mobilidade Funcional. Promoção. Remoção. 40. Os membros da Defensoria Pública como agentes públicos. O Defensor Público como Instrumento de Transformação Social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Princípio da Isonomia, Ampla Defesa e do Contraditório e o Dever Funcional do Defensor Público. O Princípio da Indivisibilidade e a autonomia funcional do Defensor Público. O Defensor Público como Instrumento de Transação como Título Jurídico Extrajudicial. Atuação da Defensoria Pública na elevação dos Direitos e Garantias Fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. 41. O Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul: Atribuições. Garantias e Prerrogativas. 42. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime Disciplinar. Penalidades e Procedimento Disciplinar. 43. Atribuições. O Defensor Público e a Curadoria Especial. A atuação do Defensor Público nos convênios coletivos. A dinâmica dos Núcleos Especializados. A atuação do Defensor Público no Processo Civil. Atuação do Defensor Público no Processo Penal. A atuação do Defensor Público nos Juizados Especiais e nos Juizados da Infância e Juventude. A atuação do Defensor Público na Justiça Militar. A atuação do Defensor Público do Estado no 2º Grau de Jurisdição e nos Tribunais Superiores. O Defensor Público e o Processo Administrativo. Atuação nos serviços notariais e de registro (art. 231 da CF/1988). Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o art. 82 prevendo que controle interno será exercido pela Controladoria-Geral do Estado – CGE-MS. Lei Nº 1102 de 10/10/1990 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 44. Ética no Serviço Público.
DPE MS 2023 Analista de Defensoria Direito
